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Document 62013TN0465

Processo T-465/13: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Comunidad Autónoma de Cataluña e CTTI/Comissão

JO C 304 de 19.10.2013, p. 26–26 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
30/08/2013
Date lodged:
30/08/2013
Author:
Tribunal Geral
Form:
Informações judiciais
Authentic language:
espanhol
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Instruments cited in case law:
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19.10.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/26

Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Comunidad Autónoma de Cataluña e CTTI/Comissão

(Processo T-465/13)

2013/C 304/45

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Comunidad Autónoma de Cataluña (Catalunha, Espanha) e Centre de Telecomunicacions i Tecnologies de la Informació de la Generalitat de Catalunya (Catalunha, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, N. Ruiz García, M. Muñoz de Juan e M. Reverter Baquer, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

Julgar admissíveis e procedentes os fundamentos de anulação apresentados no presente recurso;

—

Anular a decisão recorrida e, em particular, o artigo 1.o da mesma, na medida em que declara a existência do auxílio de Estado incompatível com o mercado interno;

—

Anular, consequentemente, as ordens de recuperação que figuram nos artigos 3.o e 4.o da decisão;

—

Condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão recorrida no presente processo é a mesma do processo T-462/13, Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi/Comissão.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam os fundamentos já invocados no referido processo.

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