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Document 62013TN0435

Processo T-435/13: Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 — Triarii/Comissão

JO C 304 de 19.10.2013, p. 21–22 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
20/08/2013
Date lodged:
20/08/2013
Author:
Tribunal Geral
Form:
Informações judiciais
Authentic language:
inglês
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Instruments cited in case law:
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19.10.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/21

Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 — Triarii/Comissão

(Processo T-435/13)

2013/C 304/37

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Triarii BV (Haia, Países Baixos) (representante: G. Verhellen, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

Anular a decisão da Comissão Europeia (Ref.: ENER B 1/IMMR (2013) ENER.B.1.2638778), de 20 de junho de 2013, de modo a incluir no concurso a proposta da recorrente;

—

Caso a decisão do Tribunal Geral, conforme pedida, seja proferida após a adjudicação do contrato:

—

Anular o concurso ENER/B1/2013-371, de modo a dar à recorrente oportunidade de apresentar nova proposta;

—

Anular a decisão a tomar pela Comissão Europeia de adjudicar o concurso ENER/B1/2013-371 a um concorrente; e/ou

—

Atribuir à recorrente uma indemnização pela oportunidade perdida, devido à sua exclusão do concurso ENER/B1/2013-371.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

1.

Primeiro fundamento, em que se alega que o Tribunal Geral tem competência para julgar o presente processo, nos termos do artigo 263.o TFUE.

2.

Segundo fundamento, em que se alega que a Comissão gerou, com a sua conduta, a expectativa legítima de que a proposta lhe foi apresentada em tempo útil.
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