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Document 62013CN0474
Case C-474/13: Request for a preliminary ruling from the Bundesgerichtshof (Germany) lodged on 3 September 2013 — Thi Ly Pham
Processo C-474/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de setembro de 2013 — Thi Ly Pham
Processo C-474/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de setembro de 2013 — Thi Ly Pham
JO C 336 de 16.11.2013, p. 10–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 03/09/2013
- Date lodged:
- 03/09/2013
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- alemão
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
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- Case affecting:
-
- request for interpretation 32008L0115 artigo 16 P1
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
16.11.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 336/10 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de setembro de 2013 — Thi Ly Pham
(Processo C-474/13)
2013/C 336/21
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesgerichtshof
Partes no processo principal
Recorrente: Thi Ly Pham
Autoridade Interveniente: Stadt Schweinfurt, Amt für Meldewesen und Statistik
Questão prejudicial
É compatível com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1), instalar um detido para fins de afastamento num estabelecimento prisional juntamente com presos comuns, quando ele consentir na detenção em conjunto?
(1) JO L 348, p. 98.
