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Document 62013CN0253
Case C-253/13: Action brought on 7 May 2013 — European Commission v Republic of Bulgaria
Processo C-253/13: Ação intentada em 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República da Bulgária
Processo C-253/13: Ação intentada em 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República da Bulgária
JO C 189 de 29.6.2013, p. 13–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
29.6.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 189/13 |
Ação intentada em 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República da Bulgária
(Processo C-253/13)
2013/C 189/26
Língua do processo: búlgaro
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Heller, O. Beynet, P. Mihaylova)
Demandada: República da Bulgária
Pedidos da demandante
A Comissão pede ao Tribunal de Justiça se digne:
— |
Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição do artigo 3.o, n.o 3, e do anexo I, n.o 1, alínea a), segundo parágrafo, bem como alíneas b), d), f), h) e i), da Diretiva 2009/73/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 54.o, n.o 1, da referida diretiva; |
— |
Condenar a República da Bulgária ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por violação do dever de comunicação à Comissão das medidas de transposição da Diretiva 2009/73/CE, no montante de 8 448,- euros diários, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo; |
— |
Condenar a República da Bulgária nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a adoção das medidas de transposição da diretiva expirou a 3 de março de 2011.
(1) JO L 211, p. 94.