Case T-52/12: Judgment of the General Court of 16 July 2014  — Greece v Commission (State aid — Compensation payments made by the Greek Agricultural Insurance Organisation (ELGA) in 2008 and 2009 — Decision declaring aid incompatible with the internal market and ordering its recovery — Concept of State aid — Article 107(3)(b) and (c) TFEU — Guidelines for State aid in the agricultural sector)

Processo T-52/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Grécia/Comissão «Auxílios de Estado — Auxílios de compensação pagos pelo organismo de seguros agrícolas helénicos (ELGA) durante os anos de 2008 e 2009 — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Artigo 107. °, n. ° 3, alíneas b) e c), TFUE — Orientações relativas aos auxílios de Estado no setor agrícola»

Processo T-52/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Grécia/Comissão «Auxílios de Estado — Auxílios de compensação pagos pelo organismo de seguros agrícolas helénicos (ELGA) durante os anos de 2008 e 2009 — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Artigo 107. °, n. ° 3, alíneas b) e c), TFUE — Orientações relativas aos auxílios de Estado no setor agrícola»

JO C 292 de 1.9.2014, p. 34–34 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)