3.3.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/27

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anular a decisão através da qual a Comissão indeferiu o pedido de 23 de novembro de 2010 apresentado pelo recorrente à AIPN;

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anular a nota com a referência HR.D.2/MB/ls/Ares(2011) 74616, de 24 de janeiro de 2011, recebida pessoalmente pelo recorrente em 3 de março de 2011 e pela pessoa da sua confiança, depois de 25 de fevereiro de 2011;

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na medida em que for necessário, anular o ato, qualquer que seja a forma em que tenha sido adotado, de indeferimento pela Comissão da reclamação de 20 de maio de 2011, apresentada pelo recorrente à AIPN, contra a decisão de indeferimento do pedido de 23 de novembro de 2010 e tendente à anulação desta última decisão de indeferimento bem como à aceitação do pedido de 23 de novembro de 2010;

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na medida em que for necessário, declarar que o processo que tem por objeto o pedido de 25 de novembro de 2002 apresentado à Comissão pelo recorrente, durou mais de cinco anos;

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na medida em que for necessário, declarar que a duração do processo principal já tinha excedido, no momento da entrada do pedido de 23 de novembro de 2010, a duração razoável e era, não fosse só por isso, excessiva e ilícita;

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por conseguinte, condenar a Comissão a reparar o dano material e moral sofrido injustamente pelo recorrente, até à data do pedido de 23 de novembro de 2010, devido à duração irrazoável, excessiva e ilícita da processo principal, com o pagamento do montante de 10 000,00 euros ou qualquer quantia inferior ou superior que o Tribunal considere justa e equitativa;

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condenar a Comissão a pagar ao recorrente, a partir do dia seguinte àquele em que o pedido de 23 de novembro de 2010 deu entrada na Comissão e até pagamento efetivo do montante de 10 000,00 euros, os juros sobre a referida quantia, com capitalização anual, à taxa de 10 % por ano ou à taxa que o Tribunal considere justa e equitativa;

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condenar a recorrida nas despesas.