9.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 38/15

1.

Pode o artigo 70.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92 (1), ser interpretado no sentido de que é possível estender os resultados da verificação de uma parte das mercadorias incluídas numa declaração a mercadorias incluídas em declarações anteriores que não foram objeto da verificação parcial mas que tinham sido declaradas com o mesmo código da Nomenclatura Combinada, provenientes do mesmo fabricante, e que, segundo as informações sobre a denominação e composição das mercadorias que constam dos certificados do referido fabricante eram idênticas às mercadorias incluídas na declaração das quais se recolheram amostras para uma verificação parcial?

Por outras palavras:

O conceito de «declaração», na aceção do artigo 70.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92, inclui também declarações de mercadorias das quais não se recolheram amostras para verificação, mas em que se declararam mercadorias idênticas (as mercadorias são declaradas com o mesmo código da Nomenclatura Combinada, são provenientes do mesmo fabricante e nos certificados do fabricante é indicada a mesma denominação e a mesma composição para as mercadorias)?

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode admitir-se a extensão dos resultados da verificação parcial de mercadorias estabelecida no artigo 70.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92 às declarações relativamente às quais, por razões objetivas, o declarante não pode requerer uma verificação suplementar nos termos do artigo 70.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92 por não ser possível apresentar as mercadorias para a verificação de conformidade com o artigo 78.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2913/92?