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Document 62011TN0338
Case T-338/11: Action brought on 30 June 2011 — Getty Images v OHIM (PHOTOS.COM)
Processo T-338/11: Recurso interposto em 30 de Junho de 2011 — Getty Images/IHMI
Processo T-338/11: Recurso interposto em 30 de Junho de 2011 — Getty Images/IHMI
JO C 252 de 27.8.2011, p. 39–39
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
27.8.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 252/39 |
Recurso interposto em 30 de Junho de 2011 — Getty Images/IHMI
(Processo T-338/11)
2011/C 252/87
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Getty Images (Seattle, Estados-Unidos) (representante: P. G. Olson, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) proferida em 6 de Abril de 2011 no processo R 1831/2010-2; |
— |
Condenar o recorrido nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Marca comunitária em causa: a marca nominativa «PHOTOS.COM» para produtos e serviços das classes 9, 42 e 45 — pedido de registo de marca comunitária n.o 8549991
Decisão do examinador: recusa parcial do registo da marca comunitária
Decisão da Câmara de Recurso: é negado provimento ao recurso
Fundamentos invocados: violação das disposições combinadas dos artigos 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) e 7.o, n.o 3, do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, visto que a Câmara de Recurso: (i) decidiu erradamente que a marca apresentada a registo é descritiva para produtos/serviços para os quais se pediu o registo; (ii) cometeu um erro ao não ter em conta o facto de o nome do domínio registado da requerente corresponder à marca apresentada a registo e produzir efeitos quanto à apreciação da função distintiva da marca; e (iii) apreciou erradamente que a documentação não era suficiente para estabelecer que a marca tinha uma função distintiva adquirida e fundou a sua decisão numa compreensão e numa interpretação errónea de elementos de prova produzidos. Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da confiança legítima, isto porque a Câmara de Recurso rejeitou erradamente a importância do facto de o IHMI ter aceite, no âmbito de um pedido anterior, o registo da marca da requerente «PHOTOS.COM» para produtos e serviços semelhantes.