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Document 62011TA0483
Case T-483/11: Judgment of the General Court of (Fourth Chamber) of 6 September 2013 — Sepro Europe v Commission (Plant-protection products — Active substance flurprimidol — Non-inclusion of flurprimidol in Annex I to Directive 91/414/EEC — Regulation (EC) No 33/2008 — Accelerated assessment procedure — Manifest error of assessment — Rights of the defence — Proportionality — Obligation to state reasons)
Processo T-483/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Sepro Europe/Comissão [ «Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa flurprimidol — Não inclusão do flurprimidol no anexo I da Diretiva 91/414/CEE — Regulamento (CE) n. ° 33/2008 — Procedimento acelerado de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Direitos da defesa — Proporcionalidade — Dever de fundamentação» ]
Processo T-483/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Sepro Europe/Comissão [ «Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa flurprimidol — Não inclusão do flurprimidol no anexo I da Diretiva 91/414/CEE — Regulamento (CE) n. ° 33/2008 — Procedimento acelerado de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Direitos da defesa — Proporcionalidade — Dever de fundamentação» ]
JO C 304 de 19.10.2013, p. 17–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
19.10.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 304/17 |
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Sepro Europe/Comissão
(Processo T-483/11) (1)
(Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa flurprimidol - Não inclusão do flurprimidol no anexo I da Diretiva 91/414/CEE - Regulamento (CE) n.o 33/2008 - Procedimento acelerado de avaliação - Erro manifesto de apreciação - Direitos da defesa - Proporcionalidade - Dever de fundamentação)
2013/C 304/28
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Sepro Europe Ltd (Harrogate, Reino Unido) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Ondrůšek e G. von Rintelen, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão de Execução 2011/328/UE da Comissão, de 1 de junho de 2011, no que se refere à não inclusão do flurprimidol no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 153, p. 192).
Dispositivo
1. |
É negado provimento ao recurso. |
2. |
A Sepro Europe Ltd suportará as suas próprias despesas, e as efetuadas pela Comissão Europeia. |