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Document 62011FA0036
Case F-36/11: Judgment of the Civil Service Tribunal (Third Chamber) of 28 March 2012 — BD v Commission (Civil service — Contract staff — Non-extension of employment contract — Article 11a of the Staff Regulations — Conflict of interest — Relationship of trust — Article 12b of the Staff Regulations — Outside activity — Presumption of innocence)
Processo F-36/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de março de 2012 — BD/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Não renovação de um contrato — Artigo 11. °-A do Estatuto — Conflito de interesses — Relação de confiança — Artigo 12. °-B do Estatuto — Atividade exterior — Presunção de inocência)
Processo F-36/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de março de 2012 — BD/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Não renovação de um contrato — Artigo 11. °-A do Estatuto — Conflito de interesses — Relação de confiança — Artigo 12. °-B do Estatuto — Atividade exterior — Presunção de inocência)
JO C 138 de 12.5.2012, p. 27–27
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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12.5.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 138/27 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de março de 2012 — BD/Comissão
(Processo F-36/11) (1)
(Função pública - Agentes contratuais - Não renovação de um contrato - Artigo 11.o-A do Estatuto - Conflito de interesses - Relação de confiança - Artigo 12.o-B do Estatuto - Atividade exterior - Presunção de inocência)
(2012/C 138/57)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: BD (Etterbeck, Bélgica) (representantes: T. Bontinck e S. Woog, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e J. Baquero Cruz, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão de não prorrogar o contrato do recorrente para além do seu termo e, por conseguinte, de o reintegrar nas suas funções a partir de 1 de novembro de 2010.
Dispositivo
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1. |
É negado provimento ao recurso. |
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2. |
BD suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas da Comissão. |