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Document 62011CN0157
Case C-157/11: Reference for a preliminary ruling from the Tribunale di Napoli (Italy) lodged on 31 March 2011 — Giuseppe Sibilio v Comune di Afragola
Processo C-157/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 31 de Março de 2011 — Giuseppe Sibilio/Comune di Afragola
Processo C-157/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 31 de Março de 2011 — Giuseppe Sibilio/Comune di Afragola
JO C 173 de 11.6.2011, p. 6–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
11.6.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 173/6 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 31 de Março de 2011 — Giuseppe Sibilio/Comune di Afragola
(Processo C-157/11)
2011/C 173/11
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale di Napoli
Partes no processo principal
Demandante: Giuseppe Sibilio
Demandada: Comune di Afragola
Questões prejudiciais
1. |
A Directiva 1999/97/CE (1) é aplicável aos trabalhadores socialmente úteis ou devem os referidos trabalhadores ser considerados, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, [do acordo-quadro adoptado pela mesma directiva], pessoas com uma relação laboral concluída directamente entre o empregador e o trabalhador e cuja duração é determinada por condições objectivas, como uma data concreta que, no presente caso, corresponde ao termo do projecto? |
2. |
Opõe-se o artigo 4.o [do referido acordo-quadro] a que um trabalhador TSU/TUP receba uma remuneração inferior à de um trabalhador com contrato por tempo indeterminado que desempenhe as mesmas funções e tenha a mesma antiguidade de serviço, pelo simples facto de a sua «relação» laboral se ter iniciado nas condições anteriormente descritas ou isso constitui uma razão objectiva adequada para justificar um regime remuneratório menos favorável? |
(1) JO L 175, p. 43.