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Document 62011CN0157

    Processo C-157/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 31 de Março de 2011 — Giuseppe Sibilio/Comune di Afragola

    JO C 173 de 11.6.2011, p. 6–6 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    31/03/2011
    Date lodged:
    31/03/2011
    Author:
    Tribunal de Justiça
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    italiano
    Type of procedure:
    Recurso prejudicial
    Link
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    Case affecting:
    Link

    11.6.2011   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 173/6

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 31 de Março de 2011 — Giuseppe Sibilio/Comune di Afragola

    (Processo C-157/11)

    2011/C 173/11

    Língua do processo: italiano

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Tribunale di Napoli

    Partes no processo principal

    Demandante: Giuseppe Sibilio

    Demandada: Comune di Afragola

    Questões prejudiciais

    1.

    A Directiva 1999/97/CE (1) é aplicável aos trabalhadores socialmente úteis ou devem os referidos trabalhadores ser considerados, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, [do acordo-quadro adoptado pela mesma directiva], pessoas com uma relação laboral concluída directamente entre o empregador e o trabalhador e cuja duração é determinada por condições objectivas, como uma data concreta que, no presente caso, corresponde ao termo do projecto?

    2.

    Opõe-se o artigo 4.o [do referido acordo-quadro] a que um trabalhador TSU/TUP receba uma remuneração inferior à de um trabalhador com contrato por tempo indeterminado que desempenhe as mesmas funções e tenha a mesma antiguidade de serviço, pelo simples facto de a sua «relação» laboral se ter iniciado nas condições anteriormente descritas ou isso constitui uma razão objectiva adequada para justificar um regime remuneratório menos favorável?

    (1)  JO L 175, p. 43.

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