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Document 62010TN0225

    Processo T-225/10: Recurso interposto em 18 de Maio de 2010 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/Comissão

    JO C 179 de 3.7.2010, p. 56–57 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    18/05/2010
    Date lodged:
    18/05/2010
    Author:
    Tribunal Geral
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    espanhol

    3.7.2010   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 179/56

    Recurso interposto em 18 de Maio de 2010 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/Comissão

    (Processo T-225/10)

    (2010/C 179/96)

    Língua do processo: espanhol

    Partes

    Recorrente: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (Bilbao, Espanha) (representantes: J. Buendia Serra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan e R. Calvo Salinero, advogados)

    Recorrida: Comissão

    Pedidos do recorrente

    —

    anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão recorrida, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, TRLIS (texto codificado da lei relativa ao imposto sobre as sociedades), contém elementos de auxílio de Estado;

    —

    a título subsidiário, anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão recorrida, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, TRLIS contém elementos de auxílio de Estado quando aplicado a aquisições de participação que impliquem um controlo, e

    —

    condenar a Comissão na totalidade das despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    A decisão objecto do presente recurso é a mesma do processo T-219/10 Autogrill España/Comissão e T-221/10 Iberdrola/Comissão.

    Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos que foram apresentados nesses processos.

    Concretamente, o recorrente invoca erros de direito no que respeita à qualificação jurídica da medida como auxílio de Estado e à identificação do beneficiário da referida medida.

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