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Document 62010CN0398
Case C-398/10: Action brought on 5 August 2010 — European Commission v Hellenic Republic
Processo C-398/10: Acção intentada em 5 de Agosto de 2010 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
Processo C-398/10: Acção intentada em 5 de Agosto de 2010 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
JO C 274 de 9.10.2010, p. 19–19
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 05/08/2010
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- grego
- Link
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- Case affecting:
-
- request to establish failure to fulfil an obligation 32007L0002
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
9.10.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 274/19 |
Acção intentada em 5 de Agosto de 2010 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
(Processo C-398/10)
()
2010/C 274/29
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Karanassou-Apostolopoulou e A. Alcover San Pedro)
Demandada: República Helénica
Pedidos da demandante
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Declarar que, não tendo aprovado as medidas legislativas e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
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— |
Condenar a República Helénica nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da Directiva 2007/2/CE para a ordem jurídica interna expirou em 15 de Maio de 2009.
