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Document 62010CN0395

    Processo C-395/10: Acção intentada em 4 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

    JO C 274 de 9.10.2010, p. 18–18 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    04/08/2010
    Author:
    Tribunal de Justiça
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    francês
    Link
    Select all documents mentioning this document
    Case affecting:
    • request to establish failure to fulfil an obligation 32007L0002
    Link

    9.10.2010   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 274/18

    Acção intentada em 4 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

    (Processo C-395/10)

    ()

    2010/C 274/27

    Língua do processo: francês

    Partes

    Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e V. Peere, agentes)

    Demandada: República Francesa

    Pedidos da demandante

    —

    Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (1) ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, a França não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

    —

    Condenar a República Francesa nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    O prazo para transpor a Directiva 2007/2/CE terminou em 14 de Maio de 2009. Ora, na data de propositura da presente acção, a demandada não tinha ainda aprovado as medidas de transposição necessárias ou, de todo o modo, não as tinha comunicado à Comissão.

    (1)  JO L 108, p. 1.

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