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Document 62010CN0201

    Processo C-201/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 26 de Abril de 2010 — Ze Fu Fleischhandel GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

    JO C 209 de 31.7.2010, p. 12–12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    26/04/2010
    Date lodged:
    26/04/2010
    Author:
    Tribunal de Justiça
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    alemão
    Type of procedure:
    Recurso prejudicial

    31.7.2010   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 209/12

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 26 de Abril de 2010 — Ze Fu Fleischhandel GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

    (Processo C-201/10)

    ()

    2010/C 209/18

    Língua do processo: alemão

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Finanzgericht Hamburg

    Partes no processo principal

    Recorrente: Ze Fu Fleischhandel GmbH

    Recorrida: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

    Questões prejudiciais

    1.

    É incompatível com o princípio de direito comunitário da segurança jurídica a aplicação por analogia do prazo de prescrição previsto no § 195 do Bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil Alemão, a seguir «BGB»), na redacção em vigor até ao final de 2001, ao direito ao reembolso de uma restituição à exportação indevidamente concedida?

    2.

    É incompatível com o princípio de direito comunitário da proporcionalidade a aplicação do prazo de prescrição de 30 anos previsto no § 195 do BGB ao pedido de reembolso de uma restituição à exportação indevidamente concedida?

    3.

    Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: é incompatível com o principio de direito comunitário da segurança jurídica a aplicação de um prazo de prescrição nacional mais longo, na acepção do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 (1), fixado no caso concreto pela jurisprudência ao abrigo de uma suposta competência excepcional?

    (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).

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