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Document 62010CA0365
Case C-365/10: Judgment of the Court (Third Chamber) of 24 March 2011 — European Commission v Republic of Slovenia (Failure of a Member State to fulfil obligations — Pollution control — Limit values for concentrations of PM10 in ambient air)
Processo C-365/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República da Eslovénia (Incumprimento de Estado — Controlo da poluição — Valores limite para as concentrações de PM10 no ar ambiente)
Processo C-365/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República da Eslovénia (Incumprimento de Estado — Controlo da poluição — Valores limite para as concentrações de PM10 no ar ambiente)
JO C 152 de 21.5.2011, p. 9–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 24/03/2011
- Date lodged:
- 22/07/2010
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- esloveno
- Link
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- Instruments cited in case law:
- Link
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21.5.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 152/9 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
(Processo C-365/10) (1)
(Incumprimento de Estado - Controlo da poluição - Valores limite para as concentrações de PM10 no ar ambiente)
2011/C 152/15
Língua do processo: esloveno
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representante: D. Kukovec, agente)
Demandada: República da Eslovénia (representante: N. Pintar Gosenca, agente)
Objecto
Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/30/CE do Conselho de 22 de Abril de 1999, relativa a valores limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (JO L 163, p. 41) e do artigo 13.o, n.o 1, da Directiva 2008/50/CE de Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152, p. 1) — Omissão de adopção das medidas necessárias para que as concentrações de PM10 no ar ambiente não ultrapassem os valores limite fixados.
Dispositivo
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1. |
Ao ultrapassar, para os anos de 2005 e 2007, os valores limite aplicáveis às concentrações anuais e diárias de PM10 no ar ambiente, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/30/CE do Conselho de 22 de Abril de 1999, relativa a valores limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente. |
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2. |
A República da Eslovénia é condenada nas despesas. |
