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Document 62008TN0378

Processo T-378/08: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 — Portugal/Comissão

JO C 285 de 8.11.2008, p. 51–51 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
10/09/2008
Date lodged:
10/09/2008
Author:
Tribunal de Primeira Instância
Form:
Informações judiciais
Authentic language:
português
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Instruments cited in case law:
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8.11.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/51

Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 — Portugal/Comissão

(Processo T-378/08)

(2008/C 285/91)

Língua do processo: Português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (Representantes: L. Inez Fernandes e J. de Oliveira, agentes)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

—

A título principal, declarar a invalidade do acto de liquidação do Director-Geral da DG Mercado Interno e Serviços, transmitido pela Carta MARKT/C2/PMS/bmgD(2008) 13692, de 15 de Julho de 2008, sob a epígrafe «pedido de pagamento da sanção pecuniária compulsória devida pela República Portuguesa em execução do acórdão C-70/06, Comissão contra a República Portuguesa»;

—

a título subsidiário, declarar a invalidade do mesmo acto, na parte em que os seus efeitos ultrapassam a data de 29 de Janeiro de 2008;

—

condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas ou, no caso de o Tribunal reduzir o montante da sanção pecuniária, condenar cada parte a suportar as sua próprias despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A República Portuguesa alega que deu plena execução aos acórdãos do Tribunal de Justiça através da Lei 67/2007, que revogou expressamente o Decreto-Lei n.o 48051.

A República Portuguesa alega ainda que o Director-Geral da DG Mercado Interno e Serviços não tinha competência para adoptar o acto recorrido, o qual não assegurou os direitos de defesa da República Portuguesa, padece de falta de fundamentação e foi adoptado em violação de formalidades essenciais.

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