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Document 62007TB0215

Processo T-215/07 R: Despacho do juiz das medidas provisórias de 15 de Novembro de 2007 — Donnici/Parlamento ( Medidas provisórias — Decisão do Parlamento Europeu — Verificação da aplicação dos poderes dos eleitos — Invalidação de um mandato parlamentar resultante do direito eleitoral nacional — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses )

JO C 8 de 12.1.2008, p. 16–16 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

12.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 8/16


Despacho do juiz das medidas provisórias de 15 de Novembro de 2007 — Donnici/Parlamento

(Processo T-215/07 R)

(«Medidas provisórias - Decisão do Parlamento Europeu - Verificação da aplicação dos poderes dos eleitos - Invalidação de um mandato parlamentar resultante do direito eleitoral nacional - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação dos interesses»)

(2008/C 8/31)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Beniamino Donnici (Castrolibero, Itália) (Representantes: M. Sanino, G. M. Roberti, I. Perego e P. Salvatore, advogados)

Demandado: Parlamento Europeu (Representantes: H. Krück, N. Lorenz e A. Caiola, agentes)

Interveniente em apoio do demandante: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato)

Interveniente em apoio do demandado: Achille Occhetto (Roma, Itália) (representantes: P. De Caterini e F. Paola, advogados)

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu de 24 de Maio de 2007 sobre a verificação dos poderes de Beniamino Donnici [2007/2121 [REG)], até que o Tribunal de Primeira Instância profira decisão sobre o recurso no processo principal.

Parte decisória

1)

Fica suspensa a execução da decisão do Parlamento Europeu de 24 de Maio de 2007 sobre a verificação dos poderes de Beniamino Donnici [2007/2121 [REG)].

2)

Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.


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