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Document 62007CN0553
Case C-553/07: Reference for a preliminary ruling from the Raad van State (Netherlands) lodged on 12 December 2007 — College van burgemeester en wethouders van Rotterdam v M.E.E. Rijkeboer
Processo C-553/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 12 de Dezembro de 2007 — College van burgemeester en wethouders van Rotterdam/M.E.E. Rijkeboer
Processo C-553/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 12 de Dezembro de 2007 — College van burgemeester en wethouders van Rotterdam/M.E.E. Rijkeboer
JO C 64 de 8.3.2008, p. 20–20
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 12/12/2007
- Date lodged:
- 12/12/2007
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- neerlandês
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
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- Case affecting:
-
- request for interpretation 31995L0045R(05) artigo 12 período 1
- request for interpretation 31995L0046 artigo 12 PT A)
- request for interpretation 31995L0046 artigo 6.1 PT E)
- Link
|
8.3.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 64/20 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 12 de Dezembro de 2007 — College van burgemeester en wethouders van Rotterdam/M.E.E. Rijkeboer
(Processo C-553/07)
(2008/C 64/29)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Raad van State
Partes no processo principal
Recorrente: College van burgemeester en wethouders van Rotterdam
Recorrido: M.E.E. Rijkeboer
Questões prejudiciais
A restrição, prevista na lei, da prestação de informação sobre dados ao ano anterior à data do respectivo pedido é compatível com o artigo 12.o, proémio e alínea a), da Directiva 95/46/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, lido, se for caso disso, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, alínea e), dessa directiva e com o princípio da proporcionalidade?
(1) JO L 281, p. 31.
