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Document 62000TB0260
Case T-260/00: Order of the General Court of 12 December 2012 — Cooperativa San Marco fra Lavoratori della Piccola Pesca and Others v Commission (Action for annulment — State aid — Reductions in social security contributions for undertakings in Venice and Chioggia — Decision declaring the aid scheme incompatible with the common market and imposing the recovery of the aid paid — Action in part manifestly inadmissible and in part manifestly lacking any foundation in law)
Processo T-260/00: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Cooperativa San Marco fra Lavoratori della Piccola Pesca e o./Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )
Processo T-260/00: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Cooperativa San Marco fra Lavoratori della Piccola Pesca e o./Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )
JO C 38 de 9.2.2013, p. 22–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 12/12/2012
- Date lodged:
- 16/09/2000
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- italiano
- Link
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- Affected by case:
-
- Annulment requested by 62013CN0094
- Instruments cited in case law:
- Link
|
9.2.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 38/22 |
Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Cooperativa San Marco fra Lavoratori della Piccola Pesca e o./Comissão
(Processo T-260/00) (1)
(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
2013/C 38/39
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrentes: Cooperativa San Marco fra Lavoratori della Piccola Pesca — Burano Soc. coop. rl (Veneza, Itália); Cooperativa Coopesca — Organizzazione tra Produttori e Lavoratori della Pesca — Chioggia Soc. coop. rl (Chioggia, Itália); Cooperativa tra i Lavoratori della Piccola Pesca di Pellestrina Soc. coop. rl (Veneza); Cooperativa Pescatori di San Pietro in Volta Soc. coop. rl (Veneza); Murazzo — Piccola Società Cooperativa rl (Chioggia); RAM — Società Cooperativa fra Lavoratori della Pesca, Raccoglitori ed Allevatori di Molluschi (Chioggia); Confcooperative — Unione Provinciale di Venezia e Comitato «Venezia Vuole Vivere» (Marghera, Itália) (representante: A. Vianello, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)
Interveniente em apoio das recorrentes: República Italiana (representantes: inicialmente, U. Leanza, mais tarde, I. Braguglia, mais tarde, R. Adam, e, por fim, I. Bruni, agentes, assistidos por G. Aiello e P. Gentili, avvocati dello Stato)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50).
Dispositivo
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1. |
A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia é junta ao fundo da causa. |
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2. |
O recurso é declarado como sendo, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico. |
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3. |
A Cooperativa San Marco fra Lavoratori della Piccola Pesca — Burano Soc. coop.rl, a Cooperativa Coopesca — Organizzazione tra Produttori e Lavoratori della Pesca — Chioggia Soc. coop. Rl, a Cooperativa tra i Lavoratori della Piccola Pesca di Pellestrina Soc. coop. rl, a Cooperativa Pescatori di San Pietro in Volta Soc. coop. Rl, a Murazzo — Piccola Società Cooperativa rl, a RAM-Società Cooperativa fra Lavoratori della Pesca, Raccoglitori ed Allevatori di Molluschi, Confcooperative — Unione Provinciale di Venezia e o Comitato «Venezia Vuole Vivere» suportarão, além das suas próprias despesas, as da Comissão. |
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4. |
A República Italiana suportará as suas próprias despesas. |
