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Document 52021AP0446
European Parliament legislative resolution of 11 November 2021 on the Council position at first reading with a view to the adoption of a directive of the European Parliament and of the Council amending Directive 2013/34/EU as regards disclosure of income tax information by certain undertakings and branches (09722/1/2021 — C9-0371/2021 — 2016/0107(COD))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais (09722/1/2021 — C9-0371/2021 — 2016/0107(COD))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais (09722/1/2021 — C9-0371/2021 — 2016/0107(COD))
JO C 205 de 20.5.2022, p. 59–60
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 11/11/2021; Data da votação
- Date of vote:
- 11/11/2021
- Date of debate:
- 10/11/2021
- Author:
- Parlamento Europeu, Comissão Económica e Monetária, Comissão do Comércio Internacional, Comissão do Desenvolvimento, Comissão dos Assuntos Externos, Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Form:
- Resolução legislativa
- Parliamentary term:
- Nona legislatura
- Internal reference:
- 2016/0107(COD)
- Session:
- 2021-2022
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 12016E294 - P7
- 32019Q1122(01) - A67
- Link
- Link
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- Earlier related instruments:
-
- 52021AG0035(01) EP Opinion parecer favorável
- Instruments cited:
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 09.20.20.00 Fiscalidade / Impostos diretos / Imposto sobre as sociedades
- 09.50.00.00 Fiscalidade / Luta contra a fraude e a evasão fiscal
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20.5.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 205/59 |
P9_TA(2021)0446
Divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais ***II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais (09722/1/2021 — C9-0371/2021 — 2016/0107(COD))
(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)
(2022/C 205/09)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (09722/1/2021 — C9-0371/2021), |
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Tendo em conta a nota justificativa do Conselho relativa à sua posição em primeira leitura, |
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Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento irlandês e pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 21 de setembro de 2016 (1), |
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Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0198), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o acordo provisório aprovado pelas comissões competentes, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0305/2021), |
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1. |
Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
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2. |
Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho; |
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3. |
Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
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4. |
Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
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5. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
