—

Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (1),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (2),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (3),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, intitulada «Uma estratégia europeia para os dados» (COM(2020)0066),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 8 de março de 2018, intitulada «Plano de Ação para a Tecnologia Financeira: rumo a um setor financeiro europeu mais competitivo e inovador» (COM(2018)0109),

—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão, de 6 de abril de 2016, intitulada «Quadro comum em matéria de luta contra as ameaças híbridas — uma resposta da União Europeia» (JOIN(2016)0018),

—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, sobre a inteligência artificial — Uma abordagem europeia virada para a excelência e a confiança (COM(2020)0065),

—

Tendo em conta a resposta, de 10 de abril de 2017, de Valdis Dombrovskis, Vice-Presidente, em nome da Comissão, à pergunta E-001130/2017,

—

Tendo em conta o relatório final da Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais da Comissão, de outubro de 2019, intitulado «Governance for a DLT/Blockchain enabled European electronic Access Point (EEAP)» (4) (Governação de um ponto de acesso eletrónico europeu com base nas tecnologias de livro-razão distribuído ou das cadeias de blocos),

—

Tendo em conta o estudo da Comissão sobre a aplicação do regulamento relativo às comissões interbancárias (5),

—

Tendo em conta a consulta pública da Comissão, de 17 de fevereiro de 2020, sobre a «Revisão do quadro regulamentar aplicável às empresas de investimento e aos operadores de mercado»,

—

Tendo em conta o relatório final do Fórum de Alto Nível da União dos Mercados de Capitais da Comissão, de 10 de junho de 2020, intitulado «A New Vision for Europe’s Capital Markets» (Uma nova visão para os mercados de capitais europeus) (6),

—

Tendo em conta o relatório final do Grupo de Peritos da Comissão sobre os Obstáculos Regulamentares à Inovação Financeira: 30 recomendações em matéria de regulamentação, inovação e finanças, de 13 de dezembro de 2019,

—

Tendo em conta o parecer conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão à Comissão Europeia, de 10 de abril de 2019, sobre a necessidade de melhorias legislativas relacionadas com os requisitos de gestão de riscos das TIC no setor financeiro da UE,

—

Tendo em conta o parecer conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão à Comissão Europeia, de 10 de abril de 2019, sobre os custos e os benefícios da criação de um quadro coerente para testar a resistência do ciberespaço, destinado aos principais participantes e infraestruturas do mercado de todo o setor financeiro da UE,

—

Tendo em conta o relatório conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão, de 7 de janeiro de 2019, intitulado «FinTech: Regulatory sandboxes and innovation hubs» (Tecnologia financeira: espaços de testagem da regulamentação e polos de inovação) (7),

—

Tendo em conta as orientações da Autoridade Bancária Europeia sobre as TIC e a gestão dos riscos em matéria de segurança, de 29 de novembro de 2019,

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Tendo em conta o relatório da Autoridade Bancária Europeia, de 9 de janeiro de 2019, que contém um parecer destinado à Comissão Europeia sobre criptoativos,

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Tendo em conta o parecer, de 9 de janeiro de 2019, da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados dirigido à Comissão sobre a oferta inicial de moeda virtual e criptoativos,

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Tendo em conta o documento de consulta da Comissão, de dezembro de 2019, sobre um quadro da UE para os mercados de criptoativos,

—

Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 27 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às empresas (ECSP) (8),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 3 de outubro de 2018, sobre tecnologias de cadeia de blocos e aplicações de cifragem progressiva: reforçar a confiança através da desintermediação (9),

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Tendo em conta a sua resolução, de 17 de maio de 2017, sobre a FinTech: Influência da tecnologia no futuro do setor financeiro (10),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, que contém recomendações à Comissão sobre disposições de Direito Civil sobre Robótica (11),

—

Tendo em conta o estudo, de abril de 2020, solicitado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu intitulado «Crypto-assets: Key developments, regulatory concerns and responses» (Criptoativos: principais avanços, questões regulamentares e respostas),

—

Tendo em conta o estudo, de fevereiro de 2014, solicitado pela Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores do Parlamento Europeu intitulado «Consumer Protection: Aspects of Financial Services» (Aspetos dos serviços financeiros relativos à proteção dos consumidores),

—

Tendo em conta o relatório do Banco Central Europeu, de julho de 2019, sobre as implicações da digitalização nos pagamentos de pequeno montante para o papel de catalisador do Eurosistema,

—

Tendo em conta o discurso de Benoît Coeure, de 31 de janeiro de 2019, subordinado ao tema «FinTech for the People» (Tecnologia financeira para o cidadão comum),

—

Tendo em conta o discurso de Yves Mersch, subordinado ao tema «Lending and payment systems in upheaval: the FinTech challenge» (Sistemas de empréstimo e de pagamento: o desafio da tecnologia financeira), proferido em 26 de fevereiro de 2019 na 3.a Conferência Anual sobre Tecnologia financeira e Inovação Digital,

—

Tendo em conta o relatório do Conselho de Estabilidade Financeira, 6 de junho de 2019, intitulado «Decentralized financial technologies: Report on financial stability, regulatory and governance implications» (Tecnologias financeiras descentralizadas: Relatório sobre as consequências para a estabilidade financeira, a regulamentação e a governação),

—

Tendo em conta o relatório do Conselho de Estabilidade Financeira, de 14 de fevereiro de 2019, intitulado «FinTech and market structure in financial services: Market developments and potential financial stability implications» (Tecnologia financeira e estrutura do mercado no setor dos serviços financeiros: evolução do mercado e potenciais implicações para a estabilidade financeira),

—

Tendo em conta o relatório do Conselho de Estabilidade Financeira, de 16 de julho de 2018, intitulado «Crypto-assets: Report to the G20 on work by the FSB and standard-setting bodies» (Criptoativos: Relatório ao G20 sobre o trabalho do CEF e dos organismos de normalização),

—

Tendo em conta o relatório do Conselho de Estabilidade Financeira, de 27 de junho de 2017, intitulado «Financial stability implications from Fintech: Supervisory and regulatory issues that merit authorities' attention» (As implicações da tecnologia financeira para a estabilidade financeira: questões de supervisão e de regulamentação que merecem a atenção das autoridades),

—

Tendo em conta o documento consultivo do Conselho de Estabilidade Financeira, de 14 de abril de 2020, intitulado «Addressing the regulatory, supervisory and oversight challenges raised by “global stablecoin” arrangements» (Fazer face aos desafios em matéria de regulamentação, supervisão e controlo colocados pelos sistemas de criptomoedas mundiais),

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Tendo em conta o inquérito do Grupo de Trabalho do G7 sobre Criptomoedas Estáveis relativo ao impacto das criptomoedas estáveis mundiais, de outubro de 2019,

—

Tendo em conta o documento do Grupo de Ação Financeira, de junho de 2019, intitulado «Guidance for a Risk-Based Approach to Virtual Assets and Virtual Asset Service Providers» (Diretrizes para uma abordagem baseada no risco em relação aos ativos virtuais e aos prestadores de serviços de ativos virtuais),

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Tendo em conta as recomendações do Grupo de Ação Financeira, atualizadas em junho de 2019, nomeadamente a Recomendação 16 sobre as transferências eletrónicas,

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Tendo em conta a análise do Banco de Pagamentos Internacionais, de janeiro de 2020, intitulada «Policy responses to FinTech: a cross-country overview» (Respostas políticas à tecnologia financeira: uma análise de vários países),

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Tendo em conta a intervenção de Fernando Restoy subordinada ao tema «Regulating FinTech: what is going on, and where are the challenges?» (Regulamentar a tecnologia financeira: situação atual e desafios), efetuada em 16 de outubro de 2019 no quadro do XVI Diálogo Regional sobre a Política do Setor Bancário Público-Privado (ASBA-BID-FELABAN),

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Tendo em conta os artigos 47.o e 54.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A90161/2020),

A.

Considerando que as finanças digitais pertencem a um domínio do setor financeiro em constante evolução, pelo que merecem um acompanhamento permanente e uma reflexão tanto a nível setorial como regulamentar;

B.

Considerando que o mercado interno da União se caracteriza por uma concorrência aberta e tem por objetivo criar condições de concorrência equitativas através de um quadro regulamentar harmonizado, do respeito das normas internacionais e da convergência e cooperação no domínio da supervisão; que a estratégia da União em matéria de finanças digitais deve, por conseguinte, basear-se nos mesmos princípios;

C.

Considerando que a regulamentação das tecnologias financeiras deve assentar numa abordagem equilibrada entre o incentivo à inovação e a garantia de um elevado grau de proteção dos investidores e de estabilidade financeira;

D.

Considerando que a expressão «criptoativos» é utilizada para designar uma grande variedade de ativos digitais, como, por exemplo, as moedas virtuais e fichas, mas exclui, por vezes, determinadas formas de criptomoedas estáveis ou determinadas fichas de segurança;

E.

Considerando que as duas componentes mais comuns dos criptoativos adotados são i) a natureza privada do direito relativo ao ativo, crédito ou direito subjacente, e ii) a utilização da tecnologia de criptografia e de livro-razão distribuído (DLT, a partir da sigla inglesa de distributed ledger technology) ou de uma tecnologia análoga para apoiar a realização de transações e o respetivo valor inerente ou que lhe é atribuído;

F.

Considerando que, atualmente, os criptoativos não são emitidos nem garantidos por um banco central ou uma autoridade pública da União e podem ter diversas utilizações, nomeadamente como meio de troca, para fins de investimento e para aceder a um bem ou serviço;

G.

Considerando que as criptomoedas estáveis apresentam características semelhantes aos criptoativos e não assumem a forma de moedas específicas, mas dependem de um conjunto de ferramentas que visam minimizar as flutuações do seu preço, tal como expresso numa moeda; que alguns criptoativos, incluindo as criptomoedas estáveis e as tecnologias que lhes estão associadas, têm potencial para aumentar a eficiência, a concorrência e a transparência e para proporcionar oportunidades e benefícios substanciais à sociedade, uma vez que alguns deles poderão conduzir a pagamentos mais baratos e mais rápidos e proporcionar novas fontes de financiamento às pequenas e médias empresas (PME); que o conjunto de ferramentas destinadas a minimizar as flutuações de preços não foi testado em situações em que um número significativo de transações esteja a ser realizado com criptomoedas estáveis;

H.

Considerando que o debate público sobre as criptomoedas estáveis lançadas a título privado pode dever-se a certas deficiências no panorama de pagamentos da União;

I.

Considerando que as criptomoedas estáveis podem tornar-se um meio de pagamento amplamente utilizado, o que deverá conduzir à adoção de medidas adequadas em matéria de regulamentação e supervisão;

J.

Considerando que uma moeda digital do banco central (CBDC, a partir da sigla inglesa de Central Bank Digital Currency) se baseia no conceito de ativo estável, soberano por natureza e, portanto, distinto dos criptoativos; que o Banco Popular da China está a testar uma moeda digital do banco central, o Pagamento Eletrónico em Moeda Digital (DCEP, a partir da sigla inglesa de Digital Currency Electronic Payment); que a potencial utilização a nível mundial da DCEP poderá ter implicações no comércio internacional e na proteção dos consumidores;

K.

Considerando que estão a ser ponderadas eventuais iniciativas para a implementação de CBDC, tanto no interior da União como a nível mundial;

L.

Considerando que as finanças digitais têm um forte elemento transfronteiriço, que ultrapassa o território da União e que, por conseguinte, é essencial a cooperação e o estabelecimento de normas a nível internacional, bem como uma supervisão eficiente e eficaz da União neste domínio;

M.

Considerando que o desenvolvimento de instrumentos das finanças digitais pode ter um forte elemento de fluxos de capitais que atrai investimentos transfronteiriços; que, por conseguinte, as finanças digitais podem contribuir para a competitividade da União nos mercados mundiais;

N.

Considerando que, de acordo com os dados de mercado (12), desde junho de 2020, já existem mais de 5 600 criptoativos a nível mundial, com uma capitalização bolsista total superior a 260 mil milhões de USD (13), 65 % dos quais relativos apenas à bitcoin;

O.

Considerando que, de acordo com dados de mercado, as criptomoedas estáveis alcançaram uma capitalização bolsista total de 10 mil milhões de EUR em junho de 2020, partindo de 1,5 mil milhões de EUR em janeiro de 2018 e, apesar do seu alcance ser ainda limitado em comparação com outras criptomoedas, têm potencial para atingir rapidamente uma escala global e uma ampla base de utilizadores, especialmente se forem adotadas pelas grandes empresas tecnológicas que exploram as suas redes;

P.

Considerando que os especialistas do Banco Central Europeu (BCE) destacaram, na sua publicação de 2019 (14), que, embora os criptoativos sejam altamente especulativos, não representam uma ameaça imediata para a estabilidade financeira; que este ponto de vista foi partilhado tanto pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) (15) como pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) (16); que o Fundo Monetário Internacional (FMI) apresentou conclusões idênticas no seu relatório sobre a estabilidade financeira mundial de 2018, tal como o Conselho de Estabilidade Financeira (CEF), no seu relatório de julho de 2018, embora este último considere que será necessário proceder a uma análise da situação, tendo em conta a rápida evolução destes mercados;

Q.

Considerando que, tal como referido no relatório da EBA, as instituições financeiras estão atualmente envolvidas em atividades relativamente limitadas em termos de criptoativos, mas o seu interesse irá provavelmente aumentar, em especial no contexto da utilização crescente de soluções baseadas em tecnologias de livro-razão distribuído; que tais atividades incluem a detenção ou a aquisição de exposição aos criptoativos, a tomada firme de ofertas iniciais de moeda virtual (ICO, a partir da sigla inglesa de initial coin offerings) ou a oferta de serviços relacionados com criptoativos, como a prestação de um serviço de custódia de carteiras ou transações; que as atuais normas prudenciais não são adequadas à elevada volatilidade e aos elevados riscos dos criptoativos;

R.

Considerando que estudos recentes sugerem que os criptoativos são utilizados principalmente como um investimento especulativo e não como um meio de pagamento de bens ou serviços oferecidos por um comerciante legal; que as Autoridades Europeias de Supervisão (AES) salientaram que os criptoativos que não são considerados instrumentos financeiros no âmbito da regulamentação financeira da União colocam riscos específicos, nomeadamente em termos de proteção dos investidores e dos consumidores, bem como de integridade do mercado; que os criptoativos podem apresentar riscos elevados relacionados com o branqueamento de capitais, as práticas fraudulentas, a evasão fiscal e os ataques externos;

S.

Considerando que a adoção de novas tecnologias pode contribuir de forma significativa para que as empresas de serviços financeiros cumpram as suas obrigações em matéria de supervisão e conformidade;

T.

Considerando que, dentro da gama dos criptoativos considerados instrumentos financeiros ao abrigo do direito da União, a classificação enquanto tal depende das autoridades nacionais competentes que aplicam a nível nacional a legislação da União, o que cria discrepâncias na abordagem da supervisão e da regulamentação, prejudicando a coerência e a igualdade das condições de concorrência na União; que essa classificação e integração no quadro legislativo da União não é isenta de dificuldades, uma vez que os diferentes criptoativos apresentam características diferentes, que podem mudar ao longo do tempo;

U.

Considerando que as ICO podem constituir uma fonte alternativa de financiamento para empresas inovadoras e em fase de arranque na etapa inicial do seu desenvolvimento, mas também expõem os investidores a elevados riscos de perdas devido à sua natureza altamente especulativa e à vulnerabilidade à fraude; que, segundo o relatório económico anual de 2018 do Banco de Pagamentos Internacionais, pelo menos 22,5 % das ICO se revelaram esquemas de Ponzi fraudulentos;

V.

Considerando que os criptoativos têm potencial para reduzir os custos das transações de forma segura num mundo cada vez mais controlado pelas tecnologias digitais, se sujeitos a um regime regulamentar rigoroso, adequado à finalidade e com base no risco;

W.

Considerando que o domínio das finanças digitais pode contribuir de diversas formas para fazer face aos efeitos económicos do surto de COVID-19 no que diz respeito às consequências para os cidadãos, as PME e outras empresas e serviços financeiros; que o surto de COVID-19 tem demonstrado, de uma forma que varia de um Estado-Membro para outro, o potencial que as finanças digitais têm tanto para os consumidores como para a economia;

X.

Considerando que as grandes empresas de tecnologia e as plataformas digitais mundiais oferecem cada vez mais serviços financeiros; que esses grandes operadores do setor digital beneficiam de vantagens competitivas, tais como economias de escala, grandes redes transfronteiras de utilizadores, fácil acesso ao financiamento e capacidade de recolher grandes volumes de dados fornecidos pelos utilizadores através de tecnologias de tratamento de dados, como a «análise de grandes volumes de dados», que geram de diversas formas um enorme valor acrescentado; que a presença de grandes empresas tecnológicas nos mercados da tecnologia financeira pode prejudicar a concorrência leal e a inovação;

Y.

Considerando que as atividades fraudulentas recentemente descobertas relacionadas com empresas do setor da tecnologia financeira sublinham a necessidade de uma abordagem holística dos riscos para a proteção dos consumidores e dos investidores associados às falhas nos relatos financeiros, à fraude e aos procedimentos de solvência;

Z.

Considerando que a percentagem de pagamentos não efetuados em numerário aumentou significativamente nos últimos anos; que a melhoria do quadro para as transações eletrónicas não deve pôr em causa a capacidade de efetuar pagamentos em numerário;

AA.

Considerando que o setor financeiro é o maior utilizador de tecnologias da informação e da comunicação (TIC) no mundo, representando cerca de um quinto de todas as despesas com as TIC;

AB.

Considerando que a aplicação de novas tecnologias no setor financeiro pode criar novos riscos que devem ser regulamentados e controlados, a fim de assegurar a estabilidade financeira, a integridade do mercado interno e a proteção dos consumidores;

AC.

Considerando que o aumento do recurso à inteligência artificial no setor dos serviços financeiros resultará na necessidade de maior resiliência operacional e da respetiva supervisão adequada, bem como da proteção dos dados, tal como previsto pelo direito da União;

AD.

Considerando que os novos problemas operacionais, nomeadamente os riscos ligados às TIC e à segurança, podem gerar riscos sistémicos para o setor financeiro; que esses novos riscos devem ser tratados através de medidas adequadas, tal como salientado pelo Comité Europeu do Risco Sistémico (17);

AE.

Considerando que o atual conjunto de regras da UE para os serviços financeiros não cobre todos os riscos operacionais;

AF.

Considerando que os riscos em matéria de TIC e de segurança que o setor financeiro enfrenta, bem como o seu nível de integração a nível da UE, justificam ações específicas e mais avançadas assentes na Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (18), mas que vão para além desta;

AG.

Considerando que a ciber-resiliência é parte integrante do trabalho sobre a resiliência operacional das instituições financeiras realizado pelas autoridades a nível mundial;

AH.

Considerando que um mercado financeiro da União que funcione bem e seja sustentável e resiliente deve ser altamente eficiente na repartição dos capitais e dos riscos e contar com a inclusão financeira tão ampla quanto possível dos cidadãos nos serviços financeiros;

AI.

Considerando que a utilização de serviços de computação em nuvem pode oferecer vantagens significativas em termos de resiliência operacional e eficiência para os prestadores de serviços financeiros, em comparação com as soluções físicas tradicionais, mas apresenta desafios adicionais em relação à segurança de dados e processos, à continuidade das atividades em caso de interrupções e à vulnerabilidade geral em relação a cibercrimes;

AJ.

Considerando que é necessário criar condições de concorrência equitativas entre as empresas de serviços financeiros e as empresas de tecnologia para garantir que todas as empresas concorram em pé de igualdade, seguindo o princípio de «mesmo risco, mesma atividade, mesma regulamentação»;

AK.

Considerando que a introdução de serviços financeiros digitais não deve conduzir a uma arbitragem regulamentar, a uma menor proteção dos consumidores, a uma redução da segurança ou a riscos em matéria de estabilidade financeira;

AL.

Considerando que muitas das grandes instituições financeiras da União recorrem a prestadores de serviços de computação em nuvem de países terceiros;

AM.

Considerando que o Comité Europeu para a Proteção de Dados tem um papel importante a desempenhar para ajudar as empresas a compreenderem as suas obrigações em termos de cumprimento do RGPD;

AN.

Considerando que normalmente não se conhece o ordenador dos criptoativos e que os ordenadores não estabelecem direitos financeiros sobre ativos subjacentes, contrariamente ao que acontece com as criptomoedas estáveis, com as fichas de segurança e com as fichas relativas aos bens cujo ordenador é conhecido;

AO.

Considerando que, embora as fichas emitidas por empresários sob a forma de créditos sobre os fluxos de tesouraria, créditos patrimoniais ou créditos futuros sobre produtos ou serviços possam ser classificadas de várias formas, a sua classificação no direito da União deve proporcionar previsibilidade e homogeneidade regulamentares nos mercados europeus; que uma regulamentação das fichas relevante e funcional no plano tecnológico deve ter em conta potenciais modelos híbridos e fornecer definições que maximizem a proteção dos consumidores e dos investidores, aumentem a segurança jurídica e aproveitem o forte potencial destes instrumentos no financiamento de projetos empresariais de risco; que a função económica subjacente das fichas é um indicador significativo para a sua classificação;

AP.

Considerando que o Grupo de Ação Financeira (GAFI) adotou uma definição ampla de moeda virtual e recomendou a integração no âmbito das obrigações em matéria de antibranqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo (ABC/CFT) de qualquer pessoa singular ou coletiva que exerça atividades que incluam a transação de criptoativos, a transferência de criptoativos e a participação em serviços financeiros relativos às ofertas iniciais de moeda ou a prestação desses serviços;

AQ.

Considerando que o branqueamento de capitais é um grave risco que é necessário impedir no setor das finanças digitais; que, mesmo que as finanças digitais possam melhorar a inclusão financeira, deve ser estabelecido um sistema global de cumprimento das obrigações em matéria de conhecimento dos clientes (KYC, a partir da sigla inglesa know your customer) e de antibranqueamento de capitais, tal como previsto no direito da União; que, embora os criptoativos possam ser utilizados para atividades ilegais, o seu estatuto regulamentar como meio de pagamento, em vez de meio de câmbio, pode melhorar a prevenção e o controlo da criminalidade financeira;

AR.

Considerando que o aumento da conectividade, a Internet das coisas e a interação homem-máquina podem criar melhores experiências em matéria de serviços digitais, mas também comportam novos riscos no que se refere à vida privada e à proteção dos dados pessoais, à qualidade da interação, à gestão de riscos operacionais e aos desafios da cibersegurança;

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