8.6.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/38

Relatores:

Stefan BACK e Pasi MOISIO

1.1.

1.2.

1.3.

1.4.

O CESE apoia igualmente o reforço das regras relativas aos procedimentos de infração e à avaliação das sanções que impliquem o risco de perda da idoneidade, o que aumenta a segurança jurídica. O CESE sublinha a importância de aplicar de forma harmonizada os requisitos respeitantes aos limiares estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alíneas a) e b), às infrações com impacto na idoneidade.

No que diz respeito às empresas de fachada, o CESE conclui que a execução eficiente das normas continuará a depender da eficácia das autoridades nacionais, da cooperação transfronteiras e da interpretação uniforme dos requisitos de estabelecimento. Importa igualmente ter em conta os progressos no domínio digital.

O CESE congratula-se com a melhoria das informações disponíveis nos registos nacionais e com a introdução de prazos para responder aos pedidos de informação. O Comité acolheria com agrado a concessão, às autoridades de controlo, do acesso às informações disponíveis nos registos nacionais em tempo real.

O CESE considera que os dados a inserir nos registos eletrónicos nacionais devem conter igualmente informações relativas aos condutores contratados por uma empresa que são relevantes para determinar o nível de cumprimento da legislação social e laboral, e solicita à Comissão que pondere a adoção de uma medida deste tipo.

1.5.

1.6.

Contudo, salienta firmemente que as alterações propostas relativas à cabotagem só podem ser introduzidas de forma bem-sucedida e equitativa se forem acompanhadas de disposições que esclareçam quando a prestação de serviços de cabotagem deixa de ser temporária, passando a existir a obrigação de estabelecimento, e se todas as regras sobre o destacamento de trabalhadores forem aplicáveis, sem exceções, a todas as operações de cabotagem.

1.7.

1.8.

1.9.

2.1.

2.2.

Criar condições para uma mobilidade competitiva e justa, eliminar as empresas de fachada, simplificar e clarificar as regras relativas à cabotagem e permitir um controlo eficiente através de uma melhor cooperação entre as autoridades, nomeadamente através dos Registos Europeus das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR).

2.3.

2.4.

2.5.

3.1.

3.2.

3.3.

3.4.

3.5.

4.1.

4.2.

O CESE considera que essas isenções enviariam um sinal muito negativo. O Comité recomenda a plena integração dos VCL tanto no Regulamento (CE) n.o 1071/2009 como no Regulamento (CE) n.o 1072/2009, ainda que, eventualmente, de forma simplificada. Só assim se poderá garantir um nível comum de profissionalização do setor e condições de concorrência equitativas.

O CESE sublinha que importa disponibilizar os recursos adequados a fim de fazer face ao aumento do volume de trabalho necessário para assegurar a conformidade com o âmbito de aplicação alargado dos Regulamentos (CE) n.o 1071/2009 e n.o 1072/2009.

O CESE questiona também a possibilidade oferecida aos Estados-Membros de aplicarem, total ou parcialmente, aos VCL as disposições relativas à idoneidade, à capacidade profissional e ao gestor de transportes. Esta possibilidade pode perturbar a coerência do mercado interno. Além disso, não é coerente com a proposta de suprimir a opção prevista no atual artigo 3.o, n.o 2, que permite aos Estados-Membros imporem requisitos suplementares para o acesso à profissão.

4.3.

4.4.

4.5.

4.6.

4.7.

4.8.

O Comité apoia a proposta de aditamento, no terceiro parágrafo, alínea a), do mesmo número, do «direito fiscal» como motivo para pôr em dúvida a idoneidade, o que reflete a crescente importância atribuída ao cumprimento da legislação fiscal, bem como a importância atribuída ao cumprimento das regras de destacamento de trabalhadores, que se reflete no artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea b), subalínea xi).

Em ambos os casos, a segurança jurídica é assegurada através de limiares que garantem que apenas são tidos em conta os atos que deram origem a condenações ou sanções por infrações graves à regulamentação nacional ou da UE.

4.9.

4.10.

4.11.

4.11.1.

4.12.

O CESE considera igualmente que os dados a inserir nos registos eletrónicos nacionais devem incluir também as informações relativas aos condutores contratados por uma empresa, relevantes para determinar o nível de cumprimento da legislação social e laboral. Tal teria impacto, especialmente na redução das práticas fraudulentas referidas no n.o 3.3. O Comité solicita à Comissão que pondere a adoção de uma medida deste tipo (ver a resolução do Parlamento Europeu, de 18 de maio de 2017, sobre o transporte rodoviário na União Europeia [2017/2545(RSP)], n.o 33).

4.13.

Relativamente ao n.o 3, o CESE propõe que as verificações sejam realizadas sempre que solicitado pelas autoridades competentes dos outros Estados-Membros. Propõe igualmente a supressão do requisito de credibilidade referido na última frase do n.o 3, uma vez que a questão da fundamentação do pedido de informações é abordada de forma adequada no n.o 4.

O CESE considera que o prazo para informar um Estado-Membro requerente sobre dificuldades na obtenção de informação, fixado no n.o 5, deve ser reduzido para cinco dias.

4.14.

5.1.

5.2.

5.3.

5.4.

O CESE aprova a proposta de suprimir o limite de três operações e de reduzir o tempo disponível para as operações de cabotagem de sete para cinco dias, desde que:

Caso contrário, o CESE prefere que sejam mantidas as regras em vigor relativas à cabotagem, uma vez que, não sendo cumpridas as condições acima referidas, a proposta apresentada pela Comissão implicaria, na prática, uma abertura quase completa do mercado, com efeitos imprevisíveis no mesmo.

O CESE congratula-se igualmente com a limitação das operações de cabotagem permitidas nos Estados-Membros diferentes do de destino da viagem internacional (o Estado-Membro de acolhimento) aos Estados-Membros contíguos a esse Estado-Membro, o que facilita o controlo do cumprimento. Contudo, a proposta deve ser alterada para esclarecer que os novos direitos de cabotagem na sequência de uma nova operação de transporte internacional para um Estado-Membro contíguo implicam a supressão dos direitos de cabotagem existentes, a fim de evitar a acumulação dos mesmos («cabotagem em cadeia»). Esta questão da previsibilidade jurídica é muito importante.

5.5.

5.6.

O CESE congratula-se com estes esclarecimentos, mas lamenta que outras questões pertinentes abordadas no documento interpretativo da Comissão não tenham sido tidas em conta na proposta. É o que acontece relativamente à questão de saber se toda a carga internacional tem de ser entregue antes de se poder iniciar a cabotagem e de que forma se deve calcular o período de sete dias de cabotagem, previsto no artigo 8.o, n.o 2, na sua versão atual.

O CESE lamenta igualmente que não se tenha aproveitado a oportunidade para esclarecer se os dados dos tacógrafos também podem ser utilizados para verificar o cumprimento das disposições relativas à cabotagem. Segundo o documento interpretativo da Comissão de 2011, é evidente que, para esta última, tal é possível. O CESE considera que se deveria ter aproveitado a oportunidade para esclarecer totalmente esta questão no texto do regulamento.

Em qualquer caso, o CESE chama a atenção para a importância de o tacógrafo digital estar plenamente disponível enquanto meio para controlar o cumprimento e gostaria que os prazos para a adaptação dos veículos existentes a este tipo de tacógrafo fossem reduzidos significativamente.

5.7.