EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.           CONTEXTO DA PROPOSTA

No contexto da cooperação intergovernamental de Schengen, foram estabelecidas normas pormenorizadas relativas à entrada e estada de nacionais de países terceiros durante um máximo de três meses num período de seis meses (estadas de curta duração)[1]. O objetivo era garantir a segurança do espaço Schengen[2] e conferir o direito de circular livremente no seu interior, incluindo aos nacionais de países terceiros. Estas normas foram posteriormente desenvolvidas e consolidadas no contexto da União Europeia, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Para efeitos da presente proposta, os principais instrumentos jurídicos em vigor são os seguintes:

– O Regulamento (CE) n.º 562/2006 (Código das Fronteiras Schengen) e suas alterações subsequentes[3], entre outros, estabelece as condições de entrada dos nacionais de países terceiros para estadas de curta duração.

– O Regulamento (CE) n.º 539/2001 (Regulamento dos Vistos) e suas alterações subsequentes[4] fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais devem dispor de visto para transpor as fronteiras externas para estadas de curta duração e listas de países terceiros cujos nacionais estão isentos deste requisito.

– O Regulamento (CE) n.º 810/2009 (Código de Vistos) e suas alterações subsequentes[5] estabelece procedimentos e condições harmonizados para o tratamento de pedidos de visto de curta duração e a sua emissão.

– A Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (CAAS)[6] e suas alterações subsequentes estabelece o princípio do «reconhecimento mútuo» dos vistos de curta duração. Preveem igualmente o direito de livre circulação até 90 dias num período de 180 dias para os nacionais de países terceiros titulares de uma autorização de residência válida ou de um visto nacional de longa duração válido emitido por um dos Estados-Membros[7].

É evidente que os nacionais de países terceiros podem também permanecer mais do que três meses ou 90 dias no espaço Schengen, mas não será ao abrigo das disposições que regulam as estadas de curta duração. Para isso, é necessário que os nacionais de países terceiros obtenham o estatuto de residentes num dos Estados-Membros, requerendo uma autorização para o efeito ou um visto de longa duração no país em causa. Essas autorizações são concedidas para efeitos específicos, a saber, trabalho, negócios, estudos, reagrupamento familiar, etc., mas em princípio não para turismo. Não existem normas europeias gerais e horizontais que estabeleçam as condições de emissão de autorizações de residência ou vistos de longa duração, mas sim diretivas setoriais aplicáveis a categorias específicas de nacionais de países terceiros, designadamente trabalhadores ou estudantes. No entanto, estas diretivas não preveem a plena harmonização, deixando aos Estados-Membros a faculdade de prever exceções e derrogações e de regular outros pormenores na legislação nacional.

O limite de 90 dias num período de 180 dias previsto no acervo de Schengen não se encontra consagrado apenas na lei dos estrangeiros. É habitual que a legislação nacional relativa aos estrangeiros distinga as entradas para estadas de curta duração (de um, três ou seis meses) – «visitantes» – especialmente para turismo, cujas condições são menos restritivas, e a admissão de nacionais de países terceiros que pretendem permanecer por mais tempo para trabalhar, estudar, etc., à qual se aplicam condições mais restritivas. De qualquer forma, independentemente da distinção entre visitas de curta duração e residência e as condições exigidas aos estrangeiros, a legislação nacional prevê as adequadas autorizações de entrada, estada e residência, qualquer que seja a duração prevista da estada no território de um Estado‑Membro (vistos com diferentes prazos de validade, prorrogação do visto, autorização de residência temporária, autorização de residência permanente, etc.).

Porém, o sistema previsto no acervo de Schengen e em matéria de migração em vigor na UE não abrange, como os sistemas nacionais, todos os tipos de estada prevista. Pelos motivos jurídicos e políticos atrás expostos, o acervo de Schengen é aplicável às estadas de curta duração no território de todos os Estados-Membros, ao passo que os diplomas legais da UE adotados no contexto da política de imigração/admissão preveem o quadro que as legislações nacionais devem respeitar para admitir nacionais de países terceiros para estadas de mais de três meses nos respetivos territórios.

O espaço Schengen passou a contar com 26 países e são muitos os nacionais de países terceiros, tais como turistas, artistas do espetáculo, investigadores, estudantes, etc., que têm motivos legítimos para circular dentro deste espaço durante mais de 90 dias num período de 180 dias sem serem considerados «imigrantes». Não pretendem e/ou nem têm necessidade de residir num determinado Estado-Membro por um período superior a três meses. No entanto, não existe qualquer visto Schengen ou outra autorização para uma estada superior a três meses ou 90 dias no espaço Schengen.

Ao longo dos anos, a Comissão recebeu muitas queixas e pedidos de solução deste problema de nacionais de países terceiros, tanto dos que são obrigados a pedir um visto como dos que estão isentos desta obrigação. O «limite» de 90 dias num período de 180 dias poderá ter sido adequado para a dimensão dos cinco membros fundadores da cooperação Schengen. No entanto, visto que atualmente o espaço Schengen integra 26 Estados-Membros, este limite constitui um obstáculo considerável para muitos nacionais de países terceiros com interesse legítimo em circular nos Estados-Membros, conduzindo igualmente à perda de oportunidades económicas para os Estados-Membros.

A característica principal dos viajantes que se defrontam com este tipo de problemas é o facto de tencionarem «circular» pela Europa/pelos Estados-Membros. Desejam permanecer mais de 90 dias (num determinado período de 180 dias) no espaço Schengen. Assim, caso sejam nacionais de países terceiros que precisam de visto, não podem requerer vistos Schengen para estadas de curta duração, dado que estes só podem ser emitidos para estadas de um máximo de 90 dias consecutivos. Em regra, os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto também não o poderão fazer. Mas nenhuma das categorias de nacionais de países terceiros tem intenção de permanecer durante mais de 90 dias num único Estado-Membro, pelo que não podem obter um visto «nacional» de longa duração[8] nem uma autorização de residência.

Esta lacuna legislativa entre o acervo de Schengen e as normas europeias e nacionais no domínio da imigração implica que esses viajantes deverão, em princípio, sair do espaço Schengen no último dia da estada de 90 dias consecutivos e «esperar» outros 90 dias fora dos Estados-Membros antes de poderem regressar para outra estada legal. Esta situação não pode ser justificada por problemas de segurança dos Estados-Membros e não serve os seus interesses económicos, culturais e educativos.

Em particular, as associações e os grupos de interesse dos artistas do espetáculo sublinham que têm muitas vezes dificuldade em organizar digressões na Europa devido ao «limite» de 90 dias. As companhias em digressão não preenchem geralmente os requisitos de residência para que os artistas, equipas técnicas e seus familiares obtenham vistos de longa duração ou autorizações de residência. Como o pessoal dessas empresas é muitas vezes altamente especializado e formado, habitualmente não é possível substituí-lo, ou seria muito dispendioso ou prejudicial fazê-lo. Segundo os exemplos fornecidos pela Associação Europeia de Circo (AEC), a perda de receitas por contrato (ou seja, por cidade em que um grupo bem conhecido apresenta espetáculos) foi de cerca de 380 000 EUR num exemplo e de 920 000 EUR noutro (emprego local para contínuos, licenças, equipas de limpeza, aluguer do local, impostos e taxas, fornecedores locais, cartazes, comercialização, serviços, hotéis e restaurantes, serviços de transporte local, ordenados e salários pagos em cada cidade). A AEC referiu também casos em que as companhias se viram obrigadas a substituir/alternar o elenco e a equipa técnica para respeitar o período limitado de estada. Num desses casos, a substituição de 36 membros do pessoal custou à companhia cerca de 110 000 EUR. De acordo com a Liga Europeia das Associações de Empresários do Espetáculo (Pearle*), a ausência de uma autorização «alternativa» custa à UE entre 500 milhões e mil milhões de EUR por ano, montante considerável no atual contexto económico e financeiro.

As agências de viagens, bem como numerosos pedidos de informação dirigidos à Comissão, sugerem que um número cada vez maior de viajantes individuais (estudantes, investigadores, artistas e profissionais da cultura, reformados, empresários, prestadores de serviços, etc.) tem também um grande interesse em obter autorização para circular no espaço Schengen durante mais de 90 dias num período de 180 dias.

Além disso, há muitos nacionais de países terceiros que residem já no espaço Schengen com um visto de longa duração ou autorização de residência emitida por um Estado-Membro que precisam ou pretendem viajar para outros Estados-Membros durante ou após a sua estada. Por exemplo, os estudantes nacionais de países terceiros poderão gostar de viajar no espaço Schengen depois de concluírem os estudos, digamos durante seis meses, antes de voltarem a casa. Nos termos do artigo 21.º da CAAS, em princípio estas pessoas têm o direito de circular livremente pelo território dos Estados-Membros, utilizando o respetivo visto de longa duração ou autorização de residência, mas o limite de 90 dias (num período de 180 dias) também se lhes aplica.

A regra geral não coloca qualquer problema à grande maioria dos viajantes e deve ser mantida. Mas já em 2001 a Comissão havia reconhecido a necessidade de a complementar com a introdução de uma autorização para estadas superiores a três meses no espaço Schengen. Apresentou uma proposta de diretiva do Conselho relativa às condições em que os nacionais de países terceiros podem circular livremente no território dos Estados-Membros durante um período máximo de três meses e que introduz uma autorização específica de viagem fixando as condições de entrada com vista a uma deslocação durante um período máximo de seis meses[9].

A Comissão propôs a introdução de uma autorização específica de viagem para os nacionais de países terceiros que tencionam deslocar-se no território dos Estados-Membros durante um máximo de seis meses num período de 12 meses. A autorização teria permitido uma estada de 6 meses consecutivos no espaço Schengen, mas os beneficiários não poderiam permanecer mais de três meses no território de um único Estado-Membro. Esta proposta — que regulava várias outras questões, entre as quais a expulsão — foi formalmente retirada pela Comissão em março de 2006. As principais preocupações dos Estados-Membros na altura prendiam-se com a base jurídica e a antecipação de burocracia acrescida relacionada com o novo tipo de autorização. Alguns deles não concordavam com o plano de prever essa autorização para nacionais de países terceiros que requeressem um visto de curta duração, por considerarem que isso poderia comprometer a integridade do regime de vistos de curta duração.

A lacuna legislativa atrás referida força os Estados-Membros a contornar as normas e recorrer a diplomas legais que não se destinam a «prorrogar» uma estada autorizada no espaço Schengen: aplicação do artigo 20.º, n.º 2[10], da CAAS ou emissão de vistos de validade territorial limitada (vistos VTL) ao abrigo do artigo 25.º, n.º 1, alínea b), do Código de Vistos[11]. Estas práticas são descritas em pormenor no anexo 7 da avaliação de impacto[12] que acompanha a proposta, apresentada simultaneamente, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (reformulação)[13].

Por conseguinte, é conveniente introduzir um novo tipo de visto, tanto para os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto como para os que estão sujeitos a esta obrigação que tenham um interesse legítimo em circular no espaço Schengen durante mais de 90 dias num período de 180 dias.

O objetivo da proposta consiste em colmatar a lacuna legislativa entre o acervo de Schengen em matéria de estadas de curta duração e a legislação europeia/nacional em matéria de residência num determinado Estado-Membro, mediante:

– A criação de um novo tipo de visto («visto de circulação») para uma estada prevista em dois ou mais Estados-Membros de duração superior a 90 dias, mas inferior a 1 ano (com possibilidade de prorrogação até 2 anos), desde que o requerente não tencione permanecer mais de 90 dias num período de 180 dias no mesmo Estado‑Membro, e

– A determinação dos procedimentos de pedido e das condições de emissão dos vistos de circulação.

A proposta não regula as condições e os procedimentos de admissão de nacionais de países terceiros para estadas superiores a três meses no mesmo Estado-Membro, nem as condições e os procedimentos de emissão de autorizações de trabalho ou equivalentes (ou seja, o acesso ao mercado de trabalho).

Embora a proposta preveja que muitas disposições do Código de Vistos devem aplicar-se ao tratamento de pedidos do novo tipo de visto, justifica-se a apresentação de uma proposta separada, em vez de integrar as disposições na proposta de alteração do Código de Vistos, dado que o âmbito de aplicação deste último são as normas e os procedimentos de emissão de vistos a nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto [cf. anexo I do Regulamento (CE) n.º 539/2001].

2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

· Consulta das partes interessadas

Este aspeto é descrito na avaliação de impacto (AI) referida no ponto 1. Em geral, as partes interessadas – em especial as associações de artistas – confirmam que as lacunas existentes no atual quadro normativo constituem um obstáculo considerável à mobilidade, profissional ou de lazer, e congratulam-se com a criação de um novo tipo de visto. A maioria dos Estados‑Membros, contudo, parece cética quanto à necessidade de agir, atendendo ao reduzido número de requerentes em questão. Alguns Estados-Membros manifestaram preocupações no que se refere à base jurídica (cf. ponto 3).

· Avaliação de impacto

A avaliação do impacto da introdução de uma autorização que permita que os nacionais de países terceiros permaneçam mais de 90 dias num período de 180 dias no espaço Schengen está incluída na avaliação de impacto que acompanha a proposta de alteração do Código de Vistos.

A AI considerou duas opções legislativas.

Uma das opções, um novo tipo de autorização que permite a estada no espaço Schengen superior a 90 dias mas inferior a 360 dias, foi concebida «apenas» para um grupo reduzido de nacionais de países terceiros: artistas (ou atletas), profissionais da cultura e suas equipas técnicas, contratados por empresas ou organizações idóneas e reconhecidas que promovem espetáculos ao vivo, e familiares próximos que viajem com eles. Os beneficiários foram limitados a este grupo visto que, ao que tudo indica, é o principal grupo de nacionais de países terceiros afetado pela atual lacuna legislativa.

Outra opção previa uma autorização semelhante não só para essa categoria específica de nacionais de países terceiros, mas para todos os nacionais de países terceiros (ou seja, viajantes individuais, como os turistas, investigadores, estudantes e empresários). Uma vez que o problema se deve à lacuna legislativa entre o acervo de Schengen em matéria de estadas de curta duração no espaço Schengen e a legislação em matéria de admissão de nacionais de países terceiros para estadas superiores a 90 dias no território de um Estado-Membro, não foi ponderada uma opção não normativa.

A avaliação de impacto[14] mostrou que a ausência de uma autorização que permita aos viajantes uma estada superior a 90 dias num período de 180 dias no espaço Schengen representa grandes prejuízos económicos para a UE. De acordo com o estudo que acompanha a avaliação de impacto, o número de potenciais beneficiários da nova autorização é bastante reduzido. A aplicação da primeira opção poderia abranger aproximadamente 60 000 requerentes, ao passo que a segunda opção poderia elevar para o dobro o número dos potenciais requerentes. Estes números são bastante reduzidos, atendendo aos mais de 15 milhões de vistos Schengen pedidos em 2012 e ao facto deste número estar a aumentar de forma constante.

No entanto, estes viajantes são considerados «grandes gastadores» e, por conseguinte, suscetíveis de gerar receitas consideráveis e de estimular a atividade económica na UE, também por permanecerem mais tempo no espaço Schengen. A primeira opção poderia conduzir a cerca de 500 milhões de EUR de receitas adicionais no espaço Schengen por ano. O impacto económico da outra opção é estimado em cerca de mil milhões de EUR. Em ambos os casos, os benefícios económicos ficariam a dever-se às despesas dos «novos» viajantes, atraídos pela nova oportunidade de prolongar a estada no espaço Schengen sem ter de recorrer a «alternativas» complexas, no limite da legalidade, como a obtenção de vistos VTL.

A avaliação de impacto revelou também que os custos administrativos do tratamento de pedidos do novo tipo de autorização não seriam elevados, dado o reduzido número de pedidos esperado e as taxas a cobrar. Para os nacionais de países terceiros, o pedido de novos vistos ou de prorrogações também representa, hoje em dia, custos. Relativamente à segunda opção, a avaliação de impacto salientou um risco específico: alguns titulares da nova autorização poderão procurar emprego ilegal no mercado.

3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

· Explicação pormenorizada da proposta

O objetivo da proposta consiste em colmatar uma lacuna legislativa. Por conseguinte, o artigo 1.º da proposta estabelece um novo tipo de visto, chamado «visto de circulação» (visto de tipo C). Este artigo também torna claro que o regulamento não prejudica a aplicação do acervo em matéria de admissão/imigração. Isto significa, por exemplo, que o regulamento não afeta a legislação dos Estados-Membros sobre as consequências da «ausência» de nacionais de países terceiros residentes em relação à sua autorização de residência enquanto circularem noutros Estados-Membros ao abrigo de um visto de circulação. Os nacionais de países terceiros que exercem o direito à mobilidade (dentro da UE) ao abrigo da legislação da UE também não são abrangidos pelo regulamento.

O artigo 2.º estabelece um princípio fundamental ao fazer uma referência cruzada às disposições do Código de Vistos e do Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS)[15]. O visto de circulação é bastante diferente, em muitos aspetos, do visto de curta duração definido no artigo 2.º do Código de Vistos. No entanto, é muito semelhante a um visto uniforme, dado que, em princípio, é válido para o território de todos os Estados-Membros. O novo tipo de visto é estabelecido com a mesma base jurídica dos vistos e autorizações de curta duração, a saber, o artigo 77.º do TFUE. Justifica-se, por conseguinte, que se apliquem ao visto de circulação, por princípio, as disposições pertinentes do Código de Vistos. As disposições seguintes (artigos 4.º a 9.º) indicam pormenorizadamente quais as disposições do Código de Vistos aplicáveis no que diz respeito às condições e aos procedimentos de emissão de vistos de circulação e estabelecem as exceções e os aditamentos a essas normas, atendendo às especificidades do novo tipo de visto. Para este efeito, os artigos subsequentes seguem a estrutura do Código de Vistos, capítulo a capítulo, indicando se cada uma das disposições é aplicável e se existem exceções ou aditamentos. Visto que a Comissão propõe simultaneamente a reformulação do Código de Vistos[16], a presente proposta remete para as disposições da proposta de reformulação e não para as do regulamento em vigor[17]. O Regulamento VIS, com a redação que lhe é dada na presente proposta, será plenamente aplicável ao visto de circulação, sem qualquer necessidade de aditamentos ou exceções.

O artigo 3.º prevê que certas definições do Código de Vistos (por exemplo, «nacional de país terceiro», «vinheta de visto», «pedido» e «consulado) são também aplicáveis à presente proposta. Além disso, define o «visto de circulação» como uma autorização emitida por um Estado-Membro para uma estada prevista em dois ou mais Estados-Membros de duração superior a 90 dias num período de 180 dias, desde que o requerente não tencione permanecer mais de 90 dias num período de 180 dias[18] no mesmo Estado-Membro. Devido a este «limite», está excluída a admissão para estadas superiores a três meses num único Estado‑Membro.

O artigo 4.º reproduz as disposições do Código de Vistos relativas às autoridades que participam na tramitação dos pedidos que devem ser aplicadas também aos vistos de circulação. Exclui a possibilidade de os pedidos de visto de circulação serem apresentados nas fronteiras externas, visto que autorizar uma estada até dois anos no espaço Schengen exige uma análise pormenorizada que nunca poderá ser efetuada nas fronteiras externas. Este artigo também constitui uma exceção ao artigo 5.º do Código de Vistos, na medida em que estabelece que o Estado-Membro competente para analisar e decidir sobre pedidos de visto de circulação deve ser o Estado-Membro cuja fronteira externa o requerente tenciona atravessar para entrar no território dos Estados-Membros. A justificação desta exceção prende-se com o facto de as disposições em vigor do Código de Vistos (principal destino em termos de finalidade ou duração da estada) serem dificilmente aplicáveis a muitos dos nacionais de países terceiros que tencionem visitar e permanecer no espaço Schengen durante mais de 90 dias. A finalidade da visita será, em princípio, a mesma em todos os Estados-Membros (por exemplo, espetáculos ao vivo ou turismo), ao passo que, em muitos casos, os requerentes poderão não saber com antecedência qual será a duração das suas estadas nos diferentes Estados-Membros. Por último, o artigo 4.º permite que certas categorias de nacionais de países terceiros apresentem o pedido de visto de circulação no território do Estado-Membro em que se residem legalmente. Isto é justificado pelo facto de muitos nacionais de países terceiros que residem no território dos Estados-Membros, bem como os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto para estadas com uma duração máxima de 90 dias (curta duração), disporem de recursos financeiros suficientes e um interesse legítimo em circular noutros Estados-Membros durante mais de 90 dias num período de 180 dias, enquanto residentes num determinado Estado-Membro (ou imediatamente após essa residência). Não é nem do interesse da segurança nem do interesse económico da União exigir a essas pessoas que deixem o espaço Schengen para pedirem um visto de circulação no país de origem.

O artigo 5.º indica quais as disposições do Código de Vistos aplicáveis ao processo de pedido de vistos de circulação e estabelece normas e exceções adicionais. Prevê que o requerente deve apresentar um documento de viagem válido reconhecido pelo Estado-Membro competente para analisar e decidir sobre o pedido e por, pelo menos, outro Estado-Membro a visitar. Uma condição adicional para os requerentes consiste em apresentar prova adequada de que tencionam permanecer no território de dois ou mais Estados-Membros durante mais de 90 dias no total, sem permanecerem mais de 90 dias num período de 180 dias no território de qualquer um desses Estados-Membros. O artigo não prevê exceções ao Código de Vistos no que se refere à taxa a pagar, que será portanto de 60 EUR (isto é, a taxa cobrada para a emissão de um visto de curta duração). Isto porque as tarefas dos consulados são basicamente idênticas, quer se trate de vistos de curta duração quer de vistos de circulação. As disposições do Código de Vistos em matéria de redução e isenção da taxa de visto também devem ser aplicáveis. De igual modo, as disposições do Código de Vistos são aplicáveis no que diz respeito à taxa de serviço que pode ser cobrada pelos prestadores de serviços externos e que não deve exceder metade dos 60 EUR da taxa de visto.

Outro critério importante previsto no presente artigo é que os requerentes terão de demonstrar que dispõem de meios de subsistência suficientes e de uma situação económica estável por meio de recibos de salário ou extratos bancários, cobrindo um período de 12 meses anterior à data do pedido, e/ou documentos comprovativos que demonstrem que obterão meios de subsistência suficientes de forma lícita durante a estada (por exemplo, prova do direito a uma pensão). De acordo com este artigo, os requerentes na posse de um visto de circulação devem ser autorizados a requerer, no Estado-Membro em que se encontram legalmente, a ou as autorizações de trabalho exigidas nos Estados-Membros subsequentes. Esta disposição não prejudica as disposições relativas ao acesso ao mercado de trabalho nem estabelece a necessidade de requerer uma autorização de trabalho; também não prejudica a aplicação das condições de emissão. Apenas determina o lugar em que o pedido deve ser apresentado, na medida em que o nacional de país terceiro deve ter a possibilidade de requerer uma autorização de trabalho sem sair do espaço Schengen. O artigo prevê a facilitação de determinados procedimentos (por exemplo, eventual dispensa de apresentação de alguns documentos comprovativos) para categorias específicas de requerentes que trabalham para empresas, organizações ou instituições idóneas e reconhecidas ou foram convidados por elas, em especial a nível de gestão, ou como investigadores, artistas, profissionais da cultura, etc. As partes interessadas reclamam, a justo título, que para estas categorias de pessoas o processo se deve centrar não apenas no requerente «individual», mas também na idoneidade da empresa/organização/instituição que os envia/acolhe/convida.

Além da referência às disposições gerais do Código de Vistos em matéria de análise e decisão sobre os pedidos que devem ser aplicáveis aos vistos de circulação, a disposição fundamental do artigo 6.º é que deve ser dada especial atenção à situação financeira do requerente: meios de subsistência suficientes para toda a duração da estada prevista, incluindo meios suficientes para pagar o alojamento. Este artigo também estabelece um prazo de 20 dias para tomar uma decisão sobre o pedido. Este prazo é maior do que o atualmente previsto para os pedidos de visto de curta duração e justifica-se pela necessidade de analisar detalhadamente a situação financeira do requerente.

Uma vez que é necessário clarificar a interação entre as estadas com base em vistos de curta duração, vistos de longa duração e autorizações de residência já emitidos e as estadas com base em vistos de circulação, no intuito de incorporar o novo tipo de visto no «sistema», o artigo 6.º permite a combinação de estadas com base em vistos de circulação com estadas prévias/futuras isentas de visto, estadas com base em vistos de curta duração, vistos de longa duração e autorizações de residência. Serão introduzidas disposições semelhantes no Código de Vistos e no Código das Fronteiras Schengen.

O artigo 7.º regula a emissão do visto de circulação, à qual também devem ser aplicáveis disposições específicas do Código de Vistos. O artigo prevê que o visto de circulação deve permitir sempre as entradas múltiplas. No que se refere à duração da estada autorizada, em conjugação com o artigo 8.º, a proposta prevê a possibilidade de uma estada até dois anos consecutivos no espaço Schengen para todos os nacionais de países terceiros que estejam em condições de provar que satisfazem as condições exigidas para um período tão longo. Ao apreciarem os pedidos, e em particular ao fixarem a duração da estada autorizada, os consulados devem ponderar todos os fatores relevantes, como o facto de os cidadãos dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para estadas curtas não representarem, habitualmente, problemas de migração irregular ou riscos para a segurança. O período de validade do visto deve corresponder à duração da estada autorizada. Devido à natureza do novo visto, o artigo exclui a possibilidade de emitir um visto de circulação com validade limitada ao território de um Estado-Membro. O visto de circulação, por definição, deve permitir que os seus titulares circulem entre vários Estados-Membros.

O visto de circulação deve ser emitido segundo o modelo-tipo (vinheta autocolante) previsto no Regulamento (CE) n.º 1683/95 e deve conter a letra «C» como indicação da sua tipologia. O artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do TFUE refere-se tanto a «vistos» como a «títulos de residência de curta duração». Dado que as autorizações de residência são emitidas sob a forma de cartão (plástico), em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1030/2002, de 13 de junho de 2002[19], e tendo em conta que a maior parte dos consulados dos Estados-Membros não estão equipados para emitir autorizações sob a forma de cartão, representaria um encargo excessivo para os Estados-Membros exigir que emitissem a nova autorização sob a forma de cartão.

O artigo 8.º diz respeito à alteração de um visto emitido, ou seja, a sua prorrogação, anulação e revogação. Prevê a possibilidade de prorrogar a duração da estada autorizada por um período máximo de 2 anos. Contrariamente às disposições de prorrogação do visto de curta duração, os requerentes não serão obrigados a justificar circunstâncias «excecionais». De facto, muitos potenciais requerentes deste tipo de visto (especialmente os artistas do espetáculo) necessitam muitas vezes de permanecer por períodos longos no espaço Schengen sem estabelecer residência em nenhum dos Estados-Membros. Para pedir a prorrogação do visto de circulação, o requerente terá de provar que continua a satisfazer as condições previstas para a entrada e a emissão do visto e que a estada em curso respeita a condição de não permanecer mais de 90 dias num período de 180 dias num Estado-Membro.

O artigo 9.º especifica as disposições do capítulo do Código de Vistos em matéria de «Gestão administrativa e organização» que devem igualmente ser aplicáveis à emissão de vistos de circulação. No âmbito da cooperação Schengen local, os consulados devem proceder ao intercâmbio de estatísticas e outras informações sobre vistos de circulação.

Os artigos 10.º a 16.º são artigos finais e/ou operacionais, que preveem, entre outros aspetos, as instruções operacionais sobre o processamento dos vistos de circulação (em que serão prestados mais esclarecimentos no que diz respeito à articulação entre as disposições do Código de Vistos e as da presente proposta), acompanhamento, entrada em vigor, etc. O principal objetivo das alterações ao Código das Fronteiras Schengen e ao Regulamento VIS é a «integração» do visto de circulação no acervo de Schengen.

Primeiro que tudo, significa que as condições de entrada fixadas no artigo 5.º do Código das Fronteiras Schengen também se aplicam à emissão do visto de circulação e, além disso, que deve ser garantido que os pedidos de visto de circulação e os próprios vistos são registados no VIS. Assinale-se, porém, que a proposta também abrange nacionais de países terceiros que estão isentos da obrigação de visto de curta duração (cf. anexo II do regulamento dos vistos), cujos dados não são registados no VIS, dado que, em princípio, os viajantes desses países não representam um risco para a segurança ou migração irregular para os Estados-Membros. Por conseguinte, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, a recolha das impressões digitais dos nacionais desses países terceiros (como a Austrália, Canadá ou os EUA) não se justifica. Esta isenção está prevista no artigo 5.º e permite que os Estados-Membros passem a aceitar que os cidadãos desses países terceiros apresentem os pedidos de visto de circulação por via eletrónica ou por correio.

O artigo 12.º carece de explicações adicionais. Revoga parcialmente o artigo 20.º, n.º 2, da CAAS, nos termos do qual, se um Estado-Membro celebrar um acordo bilateral de isenção de visto com um país terceiro que conste da lista do anexo II do regulamento dos vistos (lista da isenção de visto) antes da entrada em vigor da CAAS (ou da data de adesão posterior do Estado-Membro ao Acordo de Schengen), as disposições desse acordo bilateral podem servir de base para o Estado-Membro «prolongar» a estada isenta de visto durante mais de três meses no seu território para nacionais dos países terceiros dessa lista.

Assim, por exemplo, os cidadãos do Canadá, Nova Zelândia ou EUA podem permanecer nesses Estados-Membros durante o período previsto no acordo bilateral de isenção de visto entre os Estados-Membros e esses três países (habitualmente três meses), além dos 90 dias geralmente previstos para permanecer no espaço Schengen. Relativamente a estes países, a Comissão está ciente dos vários acordos bilaterais em vigor, o que significa que os seus cidadãos podem permanecer legalmente por um período praticamente ilimitado no espaço Schengen com base nos regimes de isenção de vistos para estadas de curta duração. A Nova Zelândia, por exemplo, tem 16 acordos bilaterais de isenção de visto, pelo que, para além dos 90 dias da estada isenta de visto com base no regulamento dos vistos, os seus cidadãos podem, na prática, permanecer no território do espaço Schengen durante 51 meses (três meses, acrescidos de 48 meses).

Já em 1998, os Estados-Membros consideraram que essa estada ilimitada não era compatível com o espírito de um espaço sem fronteiras. O Comité Executivo adotou uma decisão relativa à harmonização dos acordos de eliminação da obrigação de visto[20]. Em conformidade com esta decisão, os Estados-Membros deveriam introduzir, nos seus acordos bilaterais, cláusulas uniformes que limitam a duração das estadas de curta duração a três meses num período de seis meses no espaço Schengen (e não no território do Estado-Membro em causa).

Após a integração do acervo de Schengen no quadro comunitário, com a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, o artigo 20.º, n.º 2, da CAAS não só era contrário ao espírito do espaço sem fronteiras, mas também se tornou incompatível com o Tratado: o artigo 62.º, n.º 3, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE) referia-se a «medidas que estabeleçam as condições da livre circulação de nacionais de países terceiros no território dos Estados‑Membros durante um período não superior a três meses». Por conseguinte, na sua iniciativa «direito de viajar», de 2001, a Comissão propôs a revogação do artigo 20.º, n.º 2.

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deixou de restringir a «curta duração» no espaço Schengen a três meses; não especifica qualquer duração. No entanto, o artigo 20.º, n.º 2, e as «prorrogações de estadas» bilaterais são ainda incompatíveis com o artigo 77.º, n.º 2, alíneas a) e c), do Tratado, uma vez que a política comum de vistos não pode basear-se na existência de acordos bilaterais do passado. O âmbito da livre circulação dos nacionais de países terceiros não deve depender do número e conteúdo dos acordos bilaterais celebrados no passado. Os nacionais de países terceiros isentos de visto devem ser abrangidos pelas mesmas normas. A aplicação do artigo 20.º, n.º 2, suscita problemas de ordem prática e é fonte de incerteza jurídica, tanto para as autoridades como para os viajantes, especialmente quando estes últimos estão prestes a deixar o espaço Schengen. Além disso, o futuro sistema de entradas/saídas exige normas claras e, por motivos de ordem técnica, não se pode admitir a eventual aplicação continuada dos acordos bilaterais de isenção de vistos para proceder à verificação do período de estada autorizada. Por último, uma das ideias subjacentes à introdução do visto de circulação é estabelecer um quadro normativo e uma autorização adequada que permita aos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto permanecer no espaço Schengen por um período superior a 90 dias.

A proposta prevê um período transitório de cinco anos para os Estados-Membros revogarem progressivamente as disposições dos seus acordos bilaterais que se referem à duração total da estada de nacionais de países terceiros no espaço Schengen. Para isso é preciso tempo, sendo igualmente necessário reconhecer que determinados países terceiros dão grande importância à manutenção do statu quo.

Do ponto de vista político, esta posição é compreensível. Um acordo de isenção de visto encontra-se entre os instrumentos jurídicos que trazem benefícios concretos e diretos aos cidadãos de ambas as partes. Deve ficar claro que a supressão parcial do artigo 20.º, n.º 2, não implica que estes acordos se tornem imediata e inteiramente inaplicáveis. Além disso, a substituição do atual regime de prorrogação das estadas de curta duração com base em antigos acordos bilaterais de isenção de vistos por um novo tipo de visto com validade até um ano – com possibilidade de prorrogação até dois anos – não teria, na prática, efeitos negativos para muitos americanos, canadianos, neozelandeses, etc. Muitos dos que permanecem durante um ano ou mais estarão provavelmente a trabalhar durante esse período, pelo que deverão estabelecer residência num dos Estados-Membros e, por conseguinte, requerer um visto de longa duração ou uma autorização de residência.

· Relação com a proposta, apresentada em simultâneo, de reformulação do Código de Vistos e outras propostas

As negociações acerca da proposta apresentada em simultâneo de um regulamento de reformulação do Código de Vistos terá efeitos para a presente proposta, pelo que deve ser dada especial atenção às sinergias necessárias entre estas duas propostas durante o processo negocial. Se, no decurso destas negociações, se afigurar provável a adoção dos dois instrumentos em datas próximas, a Comissão tenciona fundir as duas propostas numa única proposta de reformulação.

De igual modo, numa fase posterior, terão de se garantir as sinergias com a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o sistema de entrada/saída (EES) para proceder ao registo das entradas e saídas dos nacionais de países terceiros que transpõem as fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia[21]. O objeto e o alcance do mesmo pode requerer alterações se for decidido utilizar a Estratégia Europeia de Emprego para controlar as entradas e saídas de titulares de vistos de circulação nas fronteiras externas[22].

· Base jurídica

O artigo 77.º do TFUE confere competência à União para agir em matéria de «estadas de curta duração» no espaço Schengen. Nos termos do artigo 77.º, n.º 2, do TFUE:

«(...) O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotam as medidas relativas:

a) À política comum de vistos e outros títulos de residência de curta duração;

b) Aos controlos a que são submetidas as pessoas que transpõem as fronteiras externas;

c) Às condições aplicáveis à livre circulação de nacionais de países terceiros na União durante um curto período; (...)»

A presente proposta inclui medidas relativas a cada um destes três elementos. Por conseguinte, a sua base jurídica adequada são as alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 77.º.

O artigo 79.º do TFUE confere poderes à União para, no contexto da política comum de imigração, legislar sobre vistos de longa duração e autorizações de residência, que se referem ambos à residência legal nos Estados-Membros, ou seja, a estadas de longa duração num único Estado-Membro. O proémio do artigo 79, n.º 1, bem com a alínea b) do n.º 2, referem‑se explicitamente a nacionais de países terceiros que residem legalmente nos Estados‑Membros. Os destinatários da presente proposta não querem nem precisam de residir em qualquer outro dos Estados-Membros; o que pretendem é viajar pela Europa, isto é, circular no espaço Schengen, antes de voltarem a deixá-lo. Por conseguinte, o artigo 79.º do TFUE não constitui uma base jurídica adequada para a proposta.

O artigo 62.º do TCE, que antecedeu o artigo 77.º do TFUE, referia-se, no seu n.º 3, a «medidas que estabeleçam as condições da livre circulação de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros durante um período não superior a três meses». O artigo 77.º, n.º 2, alínea c), já não limita a curta duração a três meses. Esta mudança clara no Tratado suprimiu o obstáculo que os anteriores tratados poderiam constituir para a adoção da presente proposta.

Em conclusão, o artigo 77.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), do TFUE é a base jurídica adequada para a presente proposta, que pretende regular a circulação de nacionais de países terceiros no espaço Schengen, da qual se excluem as situações abrangidas pelo artigo 79.º do mesmo tratado (admissão para estadas de longa duração no território de um único Estado-Membro). Este último elemento é garantido pela definição proposta, segundo a qual os titulares de vistos de circulação não devem ser autorizados a permanecer mais de 90 dias num período de 180 dias no território do mesmo Estado-Membro.

· Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade

O artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE) estabelece que, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União atua apenas se e na medida em que o objetivo da ação proposta não possa ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, antes, devido à dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançado a nível da União. No que se refere a esta proposta, a necessidade de intervenção da União é muito clara. Qualquer autorização que seja válida em todos os Estados-Membros só pode ser introduzida a nível da UE; o «reconhecimento mútuo» dos vistos de circulação dos outros Estados‑Membros não pode ser estabelecido a nível nacional. As condições e os procedimentos de emissão devem ser uniformes em todos os Estados-Membros. Este objetivo só pode ser atingido através de uma ação da União.

O artigo 5.º, n.º 4, do TUE estabelece que a ação da União não deve exceder o necessário para alcançar os objetivos do Tratado. A forma escolhida para esta ação da UE deve permitir que a proposta alcance o seu objetivo e seja aplicada da forma mais eficaz possível. A presente proposta não contém elementos que não estejam diretamente relacionados com os objetivos. É igualmente proporcionada em termos de custos. Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da proporcionalidade.

· Escolha do instrumento

A presente proposta prevê um novo tipo de visto que, em princípio, é válido em todos os Estados-Membros e fixa as condições e os procedimentos de emissão deste visto. Por conseguinte, o único instrumento jurídico possível é o regulamento.

4.           ELEMENTOS ADICIONAIS

· Participação

A presente proposta constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na medida em que diz respeito à política comum de vistos. Por conseguinte, há que ter em conta as consequências seguintes relacionadas com os vários protocolos anexos aos tratados e os acordos concluídos com países associados:

Dinamarca: nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção pelo Conselho das medidas previstas na Parte III, Título V, do TFUE. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.º do referido Protocolo e no prazo de seis meses a contar da data de adoção do presente regulamento pelo Conselho, se procede à respetiva transposição para o direito interno.

Reino Unido e Irlanda: nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, e da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, o Reino Unido e a Irlanda não participam na aplicação da política comum de vistos e, em especial, do Regulamento (CE) n.º 810/2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos). Por conseguinte, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

Islândia e Noruega: os procedimentos estabelecidos no Acordo de Associação celebrado pelo Conselho e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen são aplicáveis, dado que a presente proposta se baseia no acervo de Schengen tal como definido no anexo A do referido Acordo[23].

Suíça: o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[24].

Liechtenstein: o presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[25].

Chipre: o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2003.

Bulgária e Roménia: o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2005.

Croácia: O presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2011.

2014/0095 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece um visto de circulação e altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.º 562/2006 e (CE) n.º 767/2008

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alíneas a), b) e c),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[26],

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[27],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)       A legislação da União estabeleceu normas harmonizadas relativas à entrada e permanência de nacionais de países terceiros nos Estados-Membros até 90 dias num período de 180 dias.

(2)       Foram adotadas várias diretivas setoriais relativas às condições de admissão de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros por um período superior a três meses. O artigo 21.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen[28] confere aos nacionais de países terceiros titulares de autorizações de residência ou vistos nacionais de longa duração válidos, emitidos por um dos Estados‑Membros, o direito de livre circulação no território dos outros Estados‑Membros durante um máximo de 90 dias num período de 180 dias.

(3)       Os nacionais de países terceiros com obrigação de visto ou dela isentos podem ter um interesse legítimo em viajar no espaço Schengen durante mais de 90 dias num determinado período de 180 dias, sem permanecerem num só Estado-Membro durante mais de 90 dias. Por conseguinte, é conveniente adotar normas que prevejam esta possibilidade.

(4)       Os artistas do espetáculo, em especial, têm muitas vezes dificuldades em organizar digressões na União. Os estudantes, investigadores, profissionais da cultura, reformados, empresários, prestadores de serviços, bem como os turistas, podem também desejar permanecer mais de 90 dias num período de 180 dias no espaço Schengen. A falta de autorização adequada conduz à perda de potenciais visitantes e a um consequente prejuízo económico.

(5)       O Tratado faz a distinção entre, por um lado, as condições de entrada nos Estados‑Membros e o desenvolvimento de uma política comum de vistos de curta duração e, por outro, as condições de entrada para efeitos de residência legal num Estado-Membro e de emissão de vistos de longa duração e autorizações de residência para esse fim. Contudo, o Tratado não define o conceito de estada de curta duração.

(6)       Deve ser instituído um novo tipo de visto («visto de circulação») para os nacionais de países terceiros, tanto os que se encontram sujeitos à obrigação de visto como os que estão isentos desta obrigação, que tencionem circular no território de dois ou mais Estados-Membros durante um período superior a 90 dias, desde que não tencionem permanecer mais de 90 dias num período de 180 dias no território do mesmo Estado‑Membro. Ao mesmo tempo, o limite de 90 dias por período de 180 dias deve ser mantido como linha divisória entre as estadas de curta e de longa duração, uma vez que não levanta quaisquer problemas para a grande maioria dos viajantes.

(7)       Se for caso disso, as disposições do Regulamento (UE) n.º xxx/201x do Parlamento Europeu e do Conselho[29] e do Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho[30] devem aplicar-se aos pedidos e à emissão de vistos de circulação. Atendendo às diferentes necessidades e condições dos nacionais de países terceiros que requerem vistos de circulação e devido a considerações económicas e de segurança, é conveniente, apesar de tudo, adotar normas específicas que prevejam, entre outros aspetos, quais as autoridades que participam nos procedimentos, na fase do requerimento, na análise e na decisão sobre os pedidos e na emissão ou recusa dos vistos de circulação.

(8)       Os nacionais dos países terceiros que figuram no anexo II do Regulamento (CE) n.º 539/2001[31] do Conselho devem beneficiar de determinadas facilitações, como a isenção da recolha de impressões digitais.

(9)       A interação entre estadas com base em vistos de curta duração, vistos de longa duração e autorizações de residência e estadas com base em vistos de circulação deve ser clarificada para garantir a segurança jurídica. Deve ser possível combinar estadas com base em vistos de circulação com estadas anteriores ou futuras isentas da obrigação de visto, estadas com base em vistos de curta duração, vistos de longa duração ou autorizações de residência.

(10)     Deve ser possível prolongar o período de estada autorizada, tendo em conta as necessidades e os hábitos específicos de viagem, desde que os titulares do visto de circulação continuem a preencher as condições de entrada e de emissão de vistos e possam provar que durante a sua estada prolongada cumprem o requisito de não permanecer mais de 90 dias num período de 180 dias no território do mesmo Estado‑Membro.

(11)     É conveniente integrar o regime de vistos de circulação nos instrumentos legais aplicáveis do acervo de Schengen. Por conseguinte, devem ser introduzidas alterações ao Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho[32] e ao Regulamento (CE) n.º 767/2008. As condições de entrada previstas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 562/2006 devem ser aplicáveis à emissão dos vistos de circulação. Os pedidos e as decisões sobre vistos de circulação devem ser registados no Sistema de Informação sobre Vistos.

(12)     Na sequência da criação do visto de circulação, o artigo 20.º, n.º 2, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen deve ser alterado por ser incompatível com o artigo 77.º, n.º 2, alíneas a) e c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, devido ao facto de a política comum de vistos não poder basear-se na existência ou inexistência de acordos bilaterais de isenção de vistos celebrados pelos Estados‑Membros. A duração autorizada da estada dos nacionais de países terceiros não deve depender do número nem do conteúdo desses acordos bilaterais celebrados no passado.

(13)     É conveniente prever um período de transição de cinco anos para eliminar progressivamente o impacto dos acordos bilaterais de isenção de vistos no que se refere à duração total da estada dos nacionais de países terceiros no espaço Schengen.

(14)     A fim de garantir condições uniformes de aplicação do presente regulamento, devem ser conferidos à Comissão poderes de execução no que respeita ao estabelecimento de instruções operacionais sobre práticas e procedimentos a seguir pelos Estados‑Membros no tratamento de pedidos de visto de circulação. Estes poderes devem ser exercidos em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho[33]. Esses atos de execução devem ser adotados através do procedimento de exame.

(15)     O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, procura assegurar o pleno respeito pela vida privada e familiar, referidos no artigo 7.º, pela proteção dos dados pessoais a que se refere o artigo 8.º e pela proteção dos direitos das crianças, prevista no artigo 24.º da Carta.

(16)     A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[34] é aplicável aos Estados‑Membros no que respeita ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento.

(17)     Dado que os objetivos do presente regulamento, designadamente a introdução de um novo tipo de visto válido em todos os Estados-Membros e o estabelecimento de condições de emissão e procedimentos uniformes, só podem ser alcançados a nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, estabelecido no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar os referidos objetivos.

(18)     Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.º do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o direito interno.

(19)     O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho[35]; por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(20)     O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho[36]; por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(21)     No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[37], que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho[38].

(22)     No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[39], que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho[40].

(23)     No que diz respeito ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[41], que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2011/350/CE[42] do Conselho relativa à assinatura do referido Protocolo.

(24)     No que diz respeito a Chipre, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2003.

(25)     No que diz respeito à Bulgária e à Roménia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2005.

(26)     No que diz respeito à Croácia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2011,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I – Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1.         O presente regulamento fixa as condições e os procedimentos de emissão dos vistos de circulação.

2.         O presente regulamento é aplicável aos nacionais de países terceiros que não sejam cidadãos da União na aceção do artigo 20.º, n.º 1, do Tratado, sem prejuízo:

a)         Do direito de livre circulação de que beneficiam os nacionais de países terceiros que são familiares de cidadãos da União;

b)         Dos direitos equivalentes dos nacionais de países terceiros e dos seus familiares, que, ao abrigo de acordos entre a União e os seus Estados-Membros e estes países terceiros, beneficiam de direitos de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União e seus familiares.

3.         O presente regulamento não prejudica as disposições de direito da União ou de direito nacional aplicáveis aos nacionais de países terceiros em matéria de:

a)         Admissão para uma estada superior a três meses no território de um Estado‑Membro e a subsequente mobilidade para o território de outros Estados-Membros;

b)         Acesso ao mercado de trabalho e exercício de uma atividade económica.

Artigo 2.º

Aplicação do Regulamento (CE) n.º 767/2008 e do Regulamento (CE) n.º xxx/201x [Código de Vistos (reformulação)]

1.         O Regulamento (CE) n.º 767/2008 é aplicável aos vistos de circulação.

2.         O Regulamento (UE) n.º xxx/201x [Código de Vistos (reformulação)] é aplicável aos vistos de circulação, nos termos dos artigos 4.º a 10.º.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento:

(1) São aplicáveis as definições previstas no artigo 2.º, n.º 1 e n.os 11 a 16, do Regulamento (UE) n.º xxx/201x [Código de Vistos (reformulação)].

(2) Entende-se por «visto de circulação» a autorização emitida por um Estado-Membro para uma estada prevista em dois ou mais Estados-Membros de duração superior a 90 dias num período de 180 dias, desde que o requerente não tencione permanecer mais de 90 dias num período de 180 dias no mesmo Estado-Membro.

Capítulo II – Condições e procedimentos de emissão de vistos de circulação

Artigo 4.º

Autoridades que participam na tramitação dos pedidos

1.         São aplicáveis o artigo 4.º, n.os 1, 3, 4 e 5, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 7.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.º xxx/201x [Código de Vistos (reformulação)] .

2.         Os pedidos não devem ser analisados nem decididos nas fronteiras externas dos Estados-Membros.

3.         O Estado-Membro competente para analisar e decidir sobre os pedidos de visto de circulação é o Estado-Membro cuja fronteira externa o requerente tenciona atravessar para entrar no território dos Estados-Membros.

4.         Os pedidos de nacionais dos países terceiros que figuram na lista do anexo II do Regulamento (CE) n.º 539/2001 em situação regular no território de um Estado‑Membro podem ser apresentados no território deste Estado-Membro, desde que o consulado do Estado-Membro competente disponha de pelo menos 20 dias de calendário para tomar uma decisão sobre o pedido.

5.         Os pedidos de nacionais de países terceiros, independentemente da sua nacionalidade, que sejam titulares de autorização de residência ou visto de longa duração válidos emitidos por um Estado-Membro podem ser apresentados no território deste Estado‑Membro, pelo menos 20 dias de calendário antes da data de expiração desses títulos.

6.         Nos casos referidos nos n.os 4 e 5, o Estado-Membro competente para analisar e decidir sobre o pedido de visto de circulação é o Estado-Membro em que o requerente tencionar entrar em primeiro lugar com o visto.

Artigo 5.º

Pedido

1.         São aplicáveis o artigo 8.º, n.os 1, 2, 5, 6 e 7, o artigo 9.º, o artigo 10.º, n.º 1 e n.os 3 a 7, o artigo 11.º, alíneas b) e c), o artigo 12.º, o artigo 13.º, n.º 1, alíneas a) a d), e n.os 5, 6 e 7, e os artigos 14.º e 15.º do Regulamento (UE) n.º xxx/201x [Código de Vistos (reformulação)].

2.         O formulário de pedido de visto de circulação figura no anexo I.

3.         Além dos critérios estabelecidos no artigo 11.º, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.º xxx/201x [Código de Vistos (reformulação)], os requerentes devem apresentar um documento de viagem reconhecido pelo Estado-Membro competente para a análise e decisão sobre o pedido e por, pelo menos, outro Estado-Membro a visitar.

4.         Além das categorias de pessoas que figuram no artigo 12.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º xxx/201x [Código de Vistos (reformulação)], os nacionais de países terceiros que figuram na lista do anexo II do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho estão isentos da obrigação de fornecer impressões digitais. Nestes casos, deve ser registada no VIS a menção «não aplicável», nos termos do artigo 8.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 767/2008.

5.         Além dos documentos comprovativos referidos no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º xxx/201x [Código de Vistos (reformulação)], os requerentes devem apresentar:

a)         Prova adequada de que tencionam permanecer no território de dois ou mais Estados-Membros durante mais de 90 dias num período de 180 dias, mas sem ficar mais de 90 dias por período de 180 dias no território de qualquer um desses Estados-Membros;

b)         Prova de que dispõem de um seguro de doença para todos os riscos habitualmente cobertos em relação aos nacionais dos Estados-Membros visitados.

6.         Os meios de subsistência suficientes e a estabilidade da situação económica devem ser demonstrados por meio de recibos de salário ou extratos bancários relativos aos 12 meses anteriores à data de apresentação do pedido e/ou documentos que demonstrem que os requerentes beneficiarão acesso ou adquirirão meios financeiros suficientes, de forma lícita, durante a estada.

7.         Se a finalidade da visita exigir uma autorização de trabalho num ou mais Estados‑Membros, para pedir o visto de circulação é suficiente provar a posse da necessária autorização de trabalho emitida pelo Estado-Membro competente para analisar e decidir sobre o pedido de visto de circulação. Os titulares do visto de circulação devem ser autorizados a pedir, no Estado-Membro em que se encontrem legalmente, a autorização de trabalho exigida no Estado-Membro a visitar em seguida.

8.         Os consulados podem dispensar a apresentação de um ou mais dos documentos comprovativos previstos, se os requerentes trabalharem ou forem convidados por uma empresa, organização ou instituição idónea e conhecida do consulado, em especial a nível de direção, ou como investigador, estudante, artista, profissional da cultura, atleta ou membro do pessoal com conhecimentos especializados, experiência e conhecimentos técnicos, desde que seja apresentada ao consulado prova adequada. Este requisito pode ser igualmente dispensado relativamente aos familiares próximos dos requerentes, incluindo o cônjuge, filhos até aos 18 anos e pais de um menor de 18 anos de idade, caso tencionem viajar juntos.

Artigo 6.º

Análise e decisão sobre o pedido

1.         São aplicáveis os artigos 16.º e 17.º, o artigo 18, n.os 1, 4, 5, 9, 10 e 11, o artigo 19.º e o artigo 20.º, n.º 4, última frase, do Regulamento (UE) n.º xxx/201x [Código de Vistos (reformulação)] .

2.         Além das verificações previstas no artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º xxx/201x [Código de Vistos (reformulação)] para avaliar a admissibilidade do pedido, o consulado competente deve verificar se o documento de viagem preenche o requisito do artigo 5.º, n.º 3.

3.         A análise do pedido de visto de circulação deve incluir, em especial, a confirmação de que o requerente dispõe de meios de subsistência suficientes para a duração total da estada prevista, incluindo o alojamento, a menos que este seja assegurado pela empresa, organização ou instituição que convida ou acolhe.

4.         A análise do pedido de visto de circulação e a decisão sobre este pedido deve ser efetuada independentemente de estadas autorizadas por anteriores vistos de curta duração, isenções de visto de curta duração, vistos de longa duração ou autorizações de residência.

5.         A decisão deve ser tomada no prazo de 20 dias de calendário a contar da data de apresentação de um pedido admissível. A título excecional, este prazo pode ser prorrogado até um máximo de 40 dias de calendário.

Artigo 7.º

Emissão do visto de circulação

1.         São aplicáveis o artigo 21.º, n.º 6, o artigo 24.º, n.º 1 e n.os 3 e 4, o artigo 25.º, o artigo 26.º, n.os 1 e 5, os artigos 27.º e 28.º, o artigo 29.º, n.º 1, alínea a), subalíneas i) a iii), v) e vi), e alínea b), e artigo 29.º, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) n.º xxx/201x [Código de Vistos (reformulação)].

2.         O visto de circulação permite entradas múltiplas no território de todos os Estados‑Membros, sem prejuízo do disposto no n.º 5.

3.         A duração da estada autorizada deve ser decidida com base numa análise exaustiva do pedido. A duração da estada autorizada não deve ser superior a um ano, podendo ser prorrogada por um período adicional de um ano, em conformidade com o artigo 8.º.

4.         O período de validade do visto de circulação deve corresponder à duração da estada autorizada.

5.         Se os requerentes forem titulares de um documento de viagem reconhecido por um ou mais Estados-Membros, mas não todos, o visto de circulação só é válido no território dos Estados-Membros que reconhecem esse documento, desde que a estada prevista não exceda 90 dias num período de 180 dias no território dos Estados-Membros em causa.

6.         O visto de circulação deve ser emitido utilizando o modelo-tipo de visto estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho[43], com um título que indique o tipo de visto com a letra «C».

7.         Além dos motivos de recusa enumerados no artigo 29.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º xxx/201x [Código de Vistos (reformulação)], o visto deve ser recusado se o requerente não apresentar:

a)         Prova adequada de que tenciona permanecer no território de dois ou mais Estados-Membros durante mais de 90 dias num período de 180 dias, mas sem ficar mais de 90 dias por período de 180 dias no território de qualquer um desses Estados-Membros;

b)         Prova de que dispõe de um seguro de doença para todos os riscos habitualmente cobertos em relação aos nacionais dos Estados-Membros visitados.

8.         A decisão de recusa, devidamente fundamentada, deve ser notificada ao requerente por meio do formulário que figura no anexo II.

Artigo 8.º

Alteração de um visto emitido

1.         São aplicáveis o artigo 30.º, n.os 1, 3, 6 e 7, o artigo 31.º, n.os 1 a 5, 7 e 8, do Regulamento (UE) n.º xxx/201x [Código de Vistos (reformulação)].

2.         Além da possibilidade de prorrogação pelos motivos expressamente previstos no artigo 30.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º xxx/201x [Código de Vistos (reformulação)], os titulares de vistos de circulação podem pedir a sua prorrogação no território dos Estados‑Membros não antes de 90 dias e o mais tardar 15 dias antes da data de expiração do visto.

3.         O consulado do Estado-Membro a visitar seguidamente é competente para analisar e decidir sobre o pedido de prorrogação.

4.         Os requerentes devem preencher o formulário que figura no anexo I para pedir a prorrogação.

5.         É cobrada uma taxa de 30 EUR por cada pedido de prorrogação.

6.         No que se refere às autorizações de trabalho, o artigo 5.º, n.º 7, é aplicável às prorrogações, se for o caso.

7.         As decisões devem ser tomadas no prazo de 15 dias de calendário a contar da data de apresentação do pedido de prorrogação.

8.         Ao apresentar um pedido de prorrogação, os requerentes devem provar que continuam a preencher as condições de entrada e de emissão de vistos e a respeitar o requisito de não permanecerem mais de 90 dias num período de 180 dias no território de um único Estado-Membro.

9.         Durante a análise do pedido de prorrogação, a autoridade competente pode, em casos justificados, convocar o requerente para uma entrevista e solicitar documentos adicionais.

10.       A prorrogação não pode exceder um ano e a duração total da estada autorizada, ou seja, a duração da estada inicialmente autorizada e sua prorrogação não pode exceder dois anos.

11.       A decisão de recusa da prorrogação, devidamente fundamentada, deve ser notificada ao requerente por meio do formulário que figura no anexo II.

12.       Os requerentes cujo pedido de prorrogação tiver sido recusado têm direito de recurso. Os recursos são interpostos contra o Estado-Membro que tomou a decisão final sobre o pedido de prorrogação, nos termos do direito interno desse país. Os Estados‑Membros devem informar detalhadamente os requerentes acerca dos procedimentos a seguir em caso de recurso, segundo o disposto no anexo II.

13.       A decisão de anulação ou revogação de um visto de circulação, devidamente fundamentada, deve ser notificada ao requerente por meio do formulário que figura no anexo II.

Capítulo III – Gestão administrativa e organização

Artigo 9.º

Gestão administrativa e organização

1.         São aplicáveis os artigos 35.º a 43.º, o artigo 45.º, o artigo 52.º, n.º 1, alínea a), alíneas c) a f) e alínea h), e n.º 2, do Regulamento (UE) n.º xxx/201x [Código de Vistos (reformulação)] .

2.         Os Estados-Membros devem compilar estatísticas anuais sobre os vistos de circulação, em conformidade com o anexo III. Estas estatísticas devem ser apresentadas à Comissão até 1 de março de cada ano, relativamente ao ano civil anterior.

3.         As informações a fornecer ao público sobre os prazos de análise dos pedidos de visto, previstos no artigo 45.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.º xxx/201x [Código de Vistos (reformulação)], incluem também os prazos aplicáveis aos vistos de circulação, previstos no artigo 6.º, n.º 5, do presente regulamento.

4.         No âmbito da cooperação Schengen local, na aceção do artigo 46.º do Regulamento (UE) n.º xxx/201x [Código de Vistos (reformulação)], as estatísticas trimestrais sobre os vistos de circulação pedidos, emitidos e recusados, bem como as informações sobre os tipos de requerentes, devem ser objeto de intercâmbio.

Capítulo IV – Disposições finais

Artigo 10.º

Instruções sobre a aplicação prática do presente regulamento

A Comissão adota, mediante atos de execução, as instruções operacionais sobre a aplicação prática do disposto no presente regulamento. Esses atos de execução são adotados seguindo o procedimento de exame a que se refere o artigo 11.º, n.º 2.

Artigo 11.º

Procedimento de comité

1.         A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo artigo 51.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º xxx/201x [Código de Vistos (reformulação)] (Comité dos Vistos).

2.         Sempre que seja feita uma remissão para o presente número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 12.º

Alteração da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen

O artigo 2.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen passa a ter a seguinte redação:

«2. O disposto no n.º 1 não prejudica o direito de cada Parte Contratante de prorrogar para além de 90 dias a estada de um estrangeiro no seu território em circunstâncias excecionais.»

Artigo 13.º

Alteração do Regulamento (CE) n.º 562/2006

O Regulamento (CE) n.º 562/2006 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:

a)         No n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b) que estejam na posse de um visto válido, se tal for exigido nos termos do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho*, ou sejam titulares de um visto de circulação, definido no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º xxx/201x da Comissão, de xxx**, de uma autorização de residência válida ou de um visto de longa duração válido;

___

* Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho*, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

** Regulamento (UE) n.º xxx/201x do Parlamento Europeu e do Conselho, de xx.xx.201x, que estabelece um visto de circulação e altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.º 562/2006 e (CE) n.º 767/2008 (JO L xxx).»

b)         O n.º 1-A é passa a ter a seguinte redação:

«1-A. Para efeitos da aplicação do n.º 1, considera-se que a data de entrada é o primeiro dia de estada no território dos Estados-Membros e a data de saída é o último dia de estada no território dos Estados-Membros. Os períodos de estada autorizada por força de um visto de circulação, autorização de residência ou visto de longa duração não são tidos em conta para o cálculo da duração da estada no território dos Estados-Membros.»

c)         É aditado o seguinte n.º 3-A:

«3-A. Os n.os 1 a 3 são aplicáveis, mutatis mutandis, às entradas relacionadas com estadas com base num visto de circulação válido».

2) O artigo 7.º, n.º 3, é alterado do seguinte modo:

a)         A alínea aa) passa a ter a seguinte redação:

«aa) Se o nacional de um país terceiro for titular de um visto ou de um visto de circulação referido no artigo 5.º, n.º 1, alínea b), os controlos completos à entrada devem incluir também a verificação da identidade do titular do visto/visto de circulação e a autenticidade do visto/visto de circulação, mediante a consulta do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho***;

___

*** Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60). »

b)         A penúltima frase da alínea ab) passa a ter a seguinte redação:

«Todavia, em caso de dúvida quanto à identidade do titular do visto ou visto de circulação e/ou à autenticidade do visto ou visto de circulação, o VIS deve ser consultado sistematicamente com base no número da vinheta de visto, em conjugação com a verificação das impressões digitais.»

c)         Na alínea c), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:

«i) verificação de que a pessoa possui um visto válido, se assim o exigir o Regulamento (CE) n.º 539/2001, ou um visto de circulação válido, exceto se for titular de uma autorização de residência válida ou de um visto de longa duração válido, podendo esta verificação incluir a consulta do VIS, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 767/2008;»

Artigo 14.º

Alteração do Regulamento (CE) n.º 767/2008

O Regulamento (CE) n.º 767/2008 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:

«O presente regulamento define o objetivo e as funcionalidades do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), estabelecido pelo artigo 1.º da Decisão 2004/512/CE, bem como as responsabilidades a ele aferentes. Precisa as condições e os procedimentos de intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os pedidos de vistos de curta duração e vistos de circulação, definidos no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º xxx/201x, de xxx*, e da tomada de decisões relativas aos mesmos, incluindo as decisões de anulação, revogação ou prorrogação do visto, a fim de facilitar a análise destes pedidos e as decisões sobre os mesmos.

___

* Regulamento (UE) n.º xxx/201x do Parlamento Europeu e do Conselho, de xx.xx.201x, que estabelece um visto de circulação e altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.º 562/2006 e (CE) n.º 767/2008 (JO L xxx).»

2) O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:

a)         No n.º 1 é aditada a seguinte alínea:

«e) «visto de circulação», definido no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º xxx/201x;»

b)         Os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

«4. «Formulário de pedido», o modelo de formulário de pedido de visto que figura no anexo I do Regulamento (CE) n.º xxx/201x [Código de Vistos (reformulação)] ou do anexo I do Regulamento (UE) n.º xxx/201x;

5. «Requerente», a pessoa sujeita à obrigação de visto em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho**, que tenha apresentado um pedido de visto, ou qualquer pessoa que tenha apresentado um pedido de visto de circulação nos termos do Regulamento (UE) n.º xxx/201x;

___

** Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho*, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1). »

3) No artigo 14.º, n.º 2, é aditada a seguinte alínea e):

«e) Pedido de prorrogação e preenchimento continuado das condições pelo titular de um visto de circulação».

Artigo 15.º

Acompanhamento e avaliação

Até [três anos após a data de aplicação do presente regulamento], a Comissão avalia a aplicação do presente regulamento.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

1.         O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.         É aplicável a partir de [6 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

3.         O artigo 12.º é aplicável a partir de [5 anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

4.         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu                                                      Pelo Conselho

O Presidente                                                                           O Presidente

[1]               Importa referir que, até 18 de outubro de 2013, as disposições aplicáveis do acervo de Schengen referiam-se a «3 meses num período de 6 meses, a contar da data da primeira entrada» . O Regulamento (UE) n.º 610/2013 (JO L 182 de 29.6.2013, p. 1), redefiniu o conceito de «estada de curta duração» (ou seja, o âmbito temporal previsto no acervo de Schengen) e refere-se a «90 dias num período de 180 dias».

[2]               http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-we-do/policies/borders-and-visas/schengen/index_en.htm.

[3]               A versão consolidada está disponível em:

                http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2006R0562:20100405:PT:PDF.

[4]               A versão consolidada está disponível em:

                http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2001R0539:20110111:PT:PDF.

[5]               A versão consolidada está disponível em:

                http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2009R0810:20120320:PT:PDF.

[6]               JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

[7]               Salvo indicação em contrário, «Estados-Membros» refere-se aos Estados-Membros da UE que aplicam integralmente a política comum de vistos (todos os Estados-Membros da UE, à exceção da Bulgária, Croácia, Chipre, Irlanda, Roménia e Reino Unido), bem como os países associados ao espaço Schengen (Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça).

[8]               Cf. artigo 19.º da CAAS, cuja referência se encontra na nota 6.

[9]               COM(2001) 388 final. JO C 270 de 25.9.2001, p. 244.

[10]             «Os estrangeiros não submetidos à obrigação de visto podem circular livremente nos territórios das Partes Contratantes por um período máximo de 90 dias por período de 180 dias, [...]. O disposto no n.º 1 não prejudica o direito de cada Parte Contratante de prolongar para além do período de 90 dias a estada de um estrangeiro no seu território em circunstâncias excecionais ou por aplicação de disposições de um acordo bilateral concluído antes da entrada em vigor da presente Convenção.»

[11]             «O visto com validade territorial limitada é emitido excecionalmente nos seguintes casos: […] b) Sempre que, por motivos que o consulado considere justificados, seja emitido um novo visto para uma estada durante o mesmo período de 180 dias a um requerente que, neste período de 180 dias, já tenha utilizado um visto uniforme ou um visto de validade territorial limitada que permite uma estada de 90 dias.»

[12]             SWD(2014) 68.

[13]             COM(2014) 164.

[14]             A avaliação de impacto também refere que é muito difícil avaliar os efeitos económicos e financeiros neste setor, devido à ausência de dados e de metodologias fiáveis para fazer estimativas, pelo que os valores indicados no presente ponto devem ser apreciados com prudência.

[15]             JO L 218 de 13.8.2008, p. 60.

[16]             COM(2014) 164.

[17]             A presente proposta deverá igualmente ser adaptada às alterações à proposta de reformulação do Código de Vistos eventualmente introduzidas durante o processo legislativo.

[18]             Tal como anteriormente referido, os nacionais de países terceiros, sujeitos ou não à obrigação de visto, podem, ao abrigo do regime de estadas de curta duração, permanecer até 90 dias num período de 180 dias no espaço Schengen, o que significa também permanecer durante o período autorizado num único Estado-Membro. Consoante as entradas e saídas, significa que, num período de 1 ano, a duração máxima da estada legal é de 180 dias (2 x 90 dias). Devido ao facto de os vistos de circulação poderem ser emitidos com validade até 1 ano (360 dias), a referência ao «período de 180 dias» é necessária para garantir que os titulares deste visto não obtêm menos em termos de duração da estada autorizada num Estado-Membro do que os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto ou os titulares de um visto de entradas múltiplas de curta duração emitido com a validade de 2 anos ou mais. A título de exemplo, se não for feita referência ao «período de 180 dias», um cidadão russo com um visto de entradas múltiplas de curta duração válido por 1 ano, poderia, em princípio, permanecer por um período de 180 dias (não consecutivos) no mesmo Estado-Membro, durante o ano de validade do visto, mas o titular de um visto de circulação válido por 1 ano só poderia permanecer 90 dias no mesmo Estado‑Membro, durante o período de validade do seu visto.

[19]             JO L 157 de 15.6.2002, p. 1.

[20]             SCH/Com-ex (98) 24 de 23.6.1998.

[21]             COM(2013) 95 final de 28.2.2013.

[22]             A proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Croácia e por Chipre de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito ou de estada prevista nos seus territórios não superior a 90 dias num período de 180 dias e que revoga as Decisões n.º 895/2006/CE e n.º 582/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2013) 441 final de 21.6.2013], será certamente adotada antes da presente proposta. Assim que esta nova «decisão de trânsito» for adotada, deverá aditar-se um novo artigo à presente proposta, no intuito de integrar o visto de circulação no artigo 2.º da futura decisão. Esperando que a nova decisão revogue as Decisões n.º 895/2006/CE e n.º 582/2008/CE, a presente proposta não prevê alterações em nenhum destes diplomas.

[23]             JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

[24]             JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

[25]             JO L 160 de 18.6.2011, p. 19.

[26]             JO C […] de […], p […].

[27]             JO C […] de […], p […].

[28]             Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

[29]             Regulamento (UE) n.º xxx/201x do Parlamento Europeu e do Conselho, de xxx, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (reformulação) (JO L X de XXX, p. x).

[30]             Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).

[31]             Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

[32]             Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1).

[33]             Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

[34]             Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

[35]             Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

[36]             Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

[37]             JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

[38]             Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

[39]             JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

[40]             Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

[41]             JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

[42]             Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

[43]             Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho, de 29 de maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1).