8.7.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 214/25

1.1

O objeto da proposta de regulamento (1) sobre a qual o CESE foi chamado a pronunciar-se é alterar o Regulamento (UE) n.o 1215/2012 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

1.2

A referida proposta persegue o duplo objetivo de permitir, por um lado, a compatibilidade do acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes ou «Acordo sobre o TUP», assinado em 19 de fevereiro de 2013, com o estatuto do Tribunal de Justiça do Benelux, alterado em 15 de outubro de 2012 (2), e com o Regulamento Bruxelas I (reformulado) e, por outro lado, resolver a questão da falta de regras de competência em relação a requeridos com domicílio em países terceiros.

1.3

O CESE apoia a iniciativa do Parlamento Europeu e do Conselho, visto ser indispensável para a certeza e a segurança jurídicas da proteção unitária de patentes na União Europeia.

1.4

O CESE não pode deixar de se congratular com a simplicidade das quatro novas disposições que deverão ser inseridas no Regulamento Bruxelas I, que considera necessárias e adequadas, devidamente fundamentadas e oportunas.

1.5

O CESE lamenta, no entanto, não ter sido consultado na devida altura sobre as propostas de regulamentos que implementam a cooperação reforçada para a criação da proteção unitária de patentes e do pacote legislativo que institui o Tribunal Unificado de Patentes, atendendo aos pareceres que teve oportunidade de elaborar sobre estes temas.

1.6

Embora tardiamente, por não ter havido consulta prévia, o CESE levanta algumas questões relativas à estrutura e ao funcionamento do Tribunal que, na sua opinião, ainda deveriam ser objeto de uma reflexão aprofundada. Em especial, o Comité:

2.1

A proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho é o último episódio da longa saga da «patente europeia com efeito unitário».

2.2

Aguardava-se a criação da patente com proteção jurídica uniforme na União Europeia desde a década de sessenta. Sucederam-se inúmeras tentativas e inúmeros reveses.

2.2.1

Este percurso sinuoso foi, no entanto, marcado por um êxito parcial, isto é, a criação da patente europeia pela Convenção de Munique, assinada em 5 de outubro de 1973, que instituiu igualmente o procedimento comum de depósito de patente europeia junto do Instituto Europeu de Patentes (IEP).

Mas o regime jurídico da patente europeia corresponde, na prática, a tantos regimes nacionais quantos os países designados pelo requerente. Por esta razão, os Estados, as instituições e os utilizadores reclamavam, há tanto tempo, um sistema simples de proteção uniforme de patente na UE.

2.2.2

Surgiram assim diversas tentativas com vista à criação de uma patente dita «comunitária», posteriormente «da União Europeia», mas falharam umas após outras. Por exemplo, a Convenção do Luxemburgo de 1975 sobre a patente comunitária nunca entrou em vigor porque os Estados não chegaram a acordo.

2.2.3

Só em 2000 o Conselho Europeu relançou a discussão sobre a futura patente comunitária, por ocasião do Congresso de Lisboa, tendo sido anunciado um programa geral destinado a aumentar a competitividade das empresas europeias. Imediatamente após esta reunião, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de regulamento que visava criar um novo título unitário de propriedade industrial, ou seja, a patente comunitária (3).

2.2.4

Em 2003, os Estados-Membros assentaram numa abordagem política comum sem, no entanto, chegarem a um acordo final, designadamente acerca do regime linguístico (4). Na sequência de uma ampla consulta em 2006, a Comissão publicou, em abril de 2007, uma comunicação que reiterava o empenho na criação de uma patente comunitária (5), seguida de outra comunicação, em julho de 2008, sobre «Uma estratégia europeia para os direitos de propriedade industrial» (6) e relançou as negociações com os Estados-Membros.

2.2.5

Na falta de consenso, e após a decisão do Conselho de 10 de março de 2011, a Comissão propôs, em 13 de abril de 2011 (7), a criação de uma patente com efeito unitário no âmbito da cooperação reforçada. Todos os Estados-Membros, com exceção de Itália e de Espanha, aceitaram esta solução (8).

2.3

O pacote legislativo «patente» é constituído por dois regulamentos — o Regulamento (UE) n.o 1257/2012 que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes e o Regulamento (UE) n.o 1260/2012 do Conselho que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes no que diz respeito ao regime de tradução aplicável (9) — e por um acordo internacional que lança as bases para a criação da proteção unitária de patentes na União Europeia.

2.4

O Tribunal Unificado de Patentes está previsto num acordo internacional entre 25 Estados-Membros (com exceção de Espanha e da Polónia), assinado em 19 de fevereiro de 2013, à margem do Conselho Competitividade (10) e «fora do quadro institucional da UE» (11) e será competente para resolver os litígios relacionados com as futuras patentes unitárias e com as patentes europeias «clássicas» atualmente em vigor (12).

2.4.1

Trata-se de um tribunal ad hoc especializado, com secções locais e regionais na UE. Em vez de os processos correrem em paralelo nos tribunais nacionais, os demandados beneficiarão de uma decisão rápida e de elevada qualidade, aplicável em todos os Estados-Membros em que a patente é válida.

2.4.2

O Conselho Europeu de junho de 2012 decidiu que a sede da Divisão Central do Tribunal de Primeira Instância será em Paris com secções em Londres e Munique (13).

2.4.3

O novo sistema prevê um balcão único para o depósito de patentes europeias com efeito unitário no território dos Estados que participam na cooperação reforçada, bem como um tribunal com várias competências, designadamente em ações por violação e ações de verificação de não violação de patentes, ações com vista à concessão de medidas provisórias e cautelares, medidas inibitórias, ações de extinção de patentes, etc. O Tribunal será igualmente competente para examinar as questões que relevam do artigo 32.o, n.o 1, alínea i), respeitante às decisões do IEP.

2.5

O CESE esteve na primeira linha dos que, desde sempre, solicitaram e apoiaram a criação de uma patente europeia, quer através de respostas a consultas sobre questões relativas à propriedade industrial e ao mercado interno (14), quer de pareceres de iniciativa ou pareceres exploratórios (15).

2.5.1

Emitiu igualmente pareceres quando foi solicitado a pronunciar-se sobre duas propostas de decisão do Conselho, uma «que atribui ao Tribunal de Justiça competência para decidir sobre litígios ligados a patentes comunitárias» (16) e a outra «relativa à criação do Tribunal da Patente Comunitária e ao recurso para o Tribunal de Primeira Instância» (17).

2.6

Ao invés, o CESE não foi consultado sobre o pacote legislativo «patente» (propostas de regulamento que conduziram aos Regulamentos (UE) n.o 1257/2012 e n.o 1260/2012 de 17 de dezembro de 2012 (18), nem tão pouco sobre o Projeto de Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em 19 de fevereiro de 2013 (19)).

3.1

O artigo 89.o do Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes (TUP) dispõe que o acordo entra em vigor:

3.2

A proposta do PE e do Conselho em apreço tem como objeto adotar as alterações necessárias ao Regulamento (UE) n.o 1215/2012 para, por um lado, assegurar a conformidade entre o Acordo TUP e o referido regulamento e, por outro, focar a questão específica das regras de competência em relação a requeridos em Estados terceiros (20).

3.3

Concomitantemente, e tendo em conta as competências paralelas do Tribunal de Justiça do Benelux (TJB) em diversos domínios, designadamente o direito de propriedade intelectual, a proposta considera também, uma vez adotado o Protocolo, de 15 de outubro de 2012, que altera o texto do Tratado de 31 de março de 1965 relativo à criação e ao estatuto do Tribunal de Justiça do Benelux, que o referido protocolo requer que o Regulamento Bruxelas I (reformulado) seja alterado para, por um lado, assegurar a conformidade entre o Tratado revisto e o Regulamento Bruxelas I (reformulado) e, por outro, resolver a questão da falta de regras de competência comuns em relação a requeridos com domicílio em Estados terceiros (21).

3.4

O texto em apreço propõe assim as seguintes alterações ao Regulamento (UE) n.o 1215/2012:

3.5

As referidas alterações consistem, nomeadamente, em aditar uma nova frase ao considerando 14 e quatro novas disposições, ou seja, os artigos 71.o-A a 71.o-D, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012.

4.1

Das três condições requeridas para a entrada em vigor do Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, só depende de uma ação das instituições da UE a que diz respeito às alterações ao Regulamento n.o 1215/2012 (22), que revogou o Regulamento n.o 44/2001 (Bruxelas I) (23).

4.2

As alterações propostas são necessárias, adequadas, devidamente fundamentadas e oportunas.

São necessárias porque:

4.3

As alterações propostas adequam-se aos objetivos estabelecidos, a saber:

4.4

As alterações propostas são devidamente fundamentadas na Exposição de Motivos que precede e introduz a proposta de regulamento.

4.4.1

Acresce que a alteração é oportuna porque o Regulamento n.o 1215/2012 é aplicável a partir de 10 de janeiro de 2015, o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes só entra em vigor no primeiro dia do quarto mês após a data de entrada em vigor das alterações ao Regulamento n.o 1215/2012 e que estas últimas devem entrar em vigor no mesmo dia, isto é, em 10 de janeiro de 2015, em conformidade com o artigo 2.o da proposta.

4.5

O CESE concorda com a proposta em apreço e apoia-a por considerar que ela é apropriada e indispensável para garantir que o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, o Protocolo de extensão das competências do Tribunal de Justiça do Benelux e o Regulamento Bruxelas I (reformulado) são aplicados de forma conjugada e coerente.

4.6

O CESE lamenta, no entanto, não ter sido consultado sobre a adoção do pacote legislativo «patente» (Regulamento (UE) n.o 1257/2012 e Regulamento (UE) n.o 1260/2012) nem sobre o projeto de acordo internacional que lança as bases para a criação da proteção unitária de patentes na União Europeia.

4.6.1

Todavia, o CESE aproveita a ocasião para saudar a coexistência harmoniosa da patente europeia e da patente europeia com efeito unitário, visto que tal sistema permite escolher a opção que mais convém aos países, ou seja, uma patente europeia em alguns Estados-Membros expressamente designados e uma patente europeia com efeito unitário no conjunto dos 25 Estados-Membros que participam na cooperação reforçada.

4.6.2

A simplificação pretendida pelo pacote legislativo «patente» suscita, porém, algumas interrogações dado estarem ainda a decorrer os trabalhos com vista à implementação do sistema.

Com efeito, uma declaração apensa ao acordo prevê a criação de um comité de representantes dos Estados-Membros que deverá redigir as modalidades práticas, tendo em vista o bom funcionamento do tribunal unificado. Compete ao referido comité, designadamente, elaborar o Regulamento de Processo do Tribunal e organizar a formação dos juízes (24).

4.6.2.1

A coexistência de um mecanismo de arbitragem para a resolução de litígios (25) e da possibilidade de interpor recurso junto do tribunal unificado suscita também interrogações, dado que a competência do Tribunal Unificado de Patentes será variável durante o período transitório de sete anos.

4.6.2.2

A entrada em vigor do pacote legislativo «patente» padece também de grande complexidade jurídica porquanto está subordinada à entrada em vigor do Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes nos moldes descritos no ponto 3.1.

4.6.2.3

Além disso, a própria estrutura do TUP é desconcertante. O Tribunal de Primeira Instância é constituído por uma divisão central repartida por três cidades: Paris, para processos referentes a técnicas industriais diversas, transportes, têxteis, papel, construções fixas, física, eletricidade; Londres para processos referentes a química, metalurgia e «necessidades humanas, designadamente farmácia; e Munique para questões de mecânica, iluminação, aquecimento, armamento e explosão. Poder-se-ão criar, posteriormente, divisões locais num Estado e divisões regionais em dois ou mais Estados. O Tribunal de Recurso tem a sua sede no Luxemburgo.

4.6.2.4

O facto de o montante total das custas não ser conhecido com antecedência pode dissuadir o requerido de pôr uma ação no TUP para defender os seus direitos, o que é suscetível de pôr em risco o direito de acesso à justiça.

4.6.2.5

O artigo 14.o, n.o 2, do novo Regulamento de Processo do Tribunal Unificado de Patentes (26) é dificilmente compatível com o acordo celebrado entre os Estados-Membros Contratantes tendo em vista a criação do TUP, em especial quando a competência da divisão à qual a ação é submetida se baseia no artigo 33.o, n.o 1, alínea a). É particularmente difícil saber exatamente qual a língua aplicável. O artigo 49.o, n.o 3, do acordo reconhece às partes o direito de se concertarem quanto à língua do processo sob reserva de aprovação do tribunal competente, ao passo que o artigo 14.o, n.o 2, dispõe que o requerimento deve ser redigido na língua utilizada pelo requerido no âmbito da atividade que exerce no seu Estado-Membro Contratante. Para evitar erros de interpretação, o CESE recomenda que o artigo 14.o, n.o 2, seja suprimido ou substancialmente alterado.

4.6.2.6

O êxito do Tribunal Unificado de Patentes depende grandemente da qualidade dos juízes selecionados. Embora sejam oriundos de Estados-Membros diferentes e possuam experiência muito variada devido às grandes disparidades dos sistemas processuais nacionais, os juízes têm de seguir os procedimentos do novo Tribunal Unificado de Patentes. A qualidade e o rigor da formação dos juízes nomeados são, por conseguinte, muito importantes para o êxito do TUP, não só no que se refere à aplicação do novo Regulamento de Processo, como também no atinente às aptidões linguísticas que são essenciais para o funcionamento do Tribunal.

4.7

Face a esta complexidade, o CESE não pode deixar de se congratular com a simplicidade das quatro novas disposições que deverão ser inseridas no Regulamento Bruxelas I.