30.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 249/49

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Tendo em conta o artigo 227.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta as perguntas, de 13 de janeiro de 2012, ao Conselho e à Comissão sobre a petição 0924/2011, apresentada por Dan Pescod, de nacionalidade britânica, em nome da «European Blind Union (EBU)/Royal Institute of Blind People (RNIB)», sobre o acesso das pessoas invisuais a livros e a outros produtos impressos (O-000005/2012 – B7-0029/2012 e O-000006/2012 – B7-0030/2012),

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Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 2 do artigo 100.o do seu Regimento,

A.

Considerando que as pessoas invisuais ou com deficiência visual têm, na União Europeia, um acesso muito circunscrito a livros e a outras obras impressas porquanto 95 % das obras publicadas nunca são convertidas em «formatos acessíveis», como a escrita em Braille, a impressão em carateres de grande dimensão ou em registo áudio;

B.

Considerando que não existem, até à data, normas jurídicas internacionais que viabilizem uma derrogação específica dos direitos de autor a favor da difusão transnacional de formatos adaptados às pessoas cuja deficiência não lhes permite aceder a produtos impressos;

C.

Considerando que a Comissão de Direitos de Autor da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) pondera a possibilidade de adoção de um tratado internacional para melhorar a acesso a livros por parte das pessoas cegas ou com deficiência visual;

D.

Considerando que os representantes da União Europeia se opõem sistematicamente a um texto juridicamente vinculativo favorecendo recomendações não vinculativas;

E.

Considerando que, na sua Resolução de 12 de maio de 2011, sobre o tema «Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas» (1), o Parlamento Europeu exortava a UE a dar o seu aval ao projeto relativo a um tratado da OMPI juridicamente vinculativo;

F.

Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nomeadamente os seus artigos 21.o e 30 o, e a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais estabelecem os princípios aplicáveis à proibição da discriminação contra as pessoas com deficiência;

1.

Exorta o Conselho e a Comissão a apoiarem um Tratado da OMPI juridicamente vinculativo no concernente aos direitos de autor aplicáveis a livros e a outros produtos impressos destinados a pessoas cegas ou com deficiência visual;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.