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Document 52007AP0047

    Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa (8779/2006 - COM(2006)0191 - C6-0168/2006 - 2006/0064(CNS))

    JO C 287E de 29.11.2007, p. 510–510 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    15/02/2007; Data da votação
    Date of vote:
    15/02/2007
    Author:
    Parlamento Europeu, Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
    Rapporteur:
    ESTEVE
    Form:
    Parecer não modificativo
    Parliamentary term:
    sexta legislatura
    Additional information:
    consulta simples (leitura única), Parlamento consultado por documento nº 168/2006, CNS 2006/0064, consulta obrigatória
    Legal basis:
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    52007AP0047

    Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa (8779/2006 - COM(2006)0191 - C6-0168/2006 - 2006/0064(CNS))

    Jornal Oficial nº 287 E de 29/11/2007 p. 0510 - 0510


    P6_TA(2007)0047

    Acordo de readmissão CE-Rússia *

    Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa (8779/2006 — COM(2006)0191 — C6-0168/2006 — 2006/0064(CNS))

    (Processo de consulta)

    O Parlamento Europeu,

    - Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0191) [1],

    - Tendo em conta a alínea b) do no 3 do artigo 63o e a primeira frase do primeiro parágrafo do no2 do artigo 300o do Tratado CE,

    - Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0168/2006),

    - Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

    - Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0028/2007),

    1. Aprova a celebração do Acordo;

    2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Federação Russa.

    [1] Ainda não publicada em JO.

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