31.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/1

1.1

Tal como mencionado na exposição de motivos do regulamento proposto, o BCE emitiu recentemente a Recomendação BCE/2006/13, de 6 de Outubro de 2006, relativa a adopção de determinadas medidas visando proteger o euro mais eficazmente contra a falsificação (2) (a seguir «recomendação do BCE»). A recomendação do BCE defende que, de um modo geral, o direito penal e as regras de processo penal não se inserem na esfera de competência da Comunidade, excepto na medida do necessário para assegurar a eficácia do direito comunitário (3). O BCE recomendou especificamente que a Comissão «deveria considerar propor a extensão dos poderes dos CNA [centros nacionais de análise da contrafacção] e dos BCN [bancos centrais nacionais] que não são CNA, de modo a que estas entidades possam reter exemplares identificados e analisados de notas falsas, solicitar o fornecimento dessas notas e proceder legitimamente ao transporte das mesmas no espaço da UE para os efeitos [de ensaio] previstos no Quadro [para a detecção de contrafacções e para a escolha e verificação da qualidade das notas de euro pelas instituições de crédito e outros profissionais que operam com numerário]. Mais concretamente, o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 deveria ser modificado e, em resultado, ser suprimido o n.o 3 do mesmo artigo. No mínimo, esta última alínea deveria ser modificada de modo a que a utilização ou retenção de notas falsas como meio de prova em processo penal não impeça a plena aplicação do n.o 2 do artigo 4.o, excepto quando essa aplicação se revele impossível devido à quantidade e tipo das notas apreendidas». Estas recomendações não foram tomadas em consideração no regulamento proposto.

1.2

Em princípio, o BCE prefere a utilização de actos do primeiro pilar nos termos do Tratado para proteger o euro face à contrafacção, em vez de actos do terceiro pilar baseados na cooperação policial e judiciária em matéria penal, visto que os actos do primeiro pilar constituem o único meio jurídico adequado à protecção do euro face à contrafacção no âmbito da união económica e monetária da Comunidade (4).

2.1

A proposta de alargamento do âmbito do título do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação (5), de modo a impor uma obrigação de enviar notas contrafeitas de categorias novas e pré-existentes para fins que não a identificação, atende parcialmente a recomendação do BCE. No entanto, a alteração proposta do n.o 2 do artigo 4.o não impede a utilização ou a retenção de notas suspeitas de serem contrafeitas em processos penais, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o, contrariando a ampliação do alcance do título do referido artigo e comprometendo a eficácia da disposição modificada. Com efeito, a aplicação da disposição continua assim totalmente dependente tanto da lei penal nacional como do poder de apreciação discricionário das autoridades judiciárias ou de promoção da acção penal. Não é de excluir que possam ser descobertas em determinado país, numa única apreensão, amostras de notas contrafeitas de uma categoria nova ou particularmente perigosa e que as autoridades judiciárias ou encarregadas da acção penal se recusem a entregar, ou sejam impedidas de o fazer pelo direito penal interno, qualquer delas para a realização de testes, frustrando assim o espírito da nova disposição. Como refere no n.o 2 da sua recomendação, o BCE não pretende restringir os direitos dos suspeitos ou arguidos em processo penal. Todavia, neste particular, o equilíbrio de interesses estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1338/2001 e mantido pelo regulamento proposto não pende em favor da protecção do euro contra a contrafacção. Para assegurar essa protecção, o BCE e os BCN deveriam, por princípio, poder receber amostras de notas utilizadas ou conservadas como elemento de prova em processo penal, com uma única excepção: quando tal seja impossível, dada a quantidade e o tipo das contrafacções apreendidas.

2.2

Tal como mencionado na exposição de motivos do regulamento proposto, o BCE adoptou já um quadro de referência relativo à detecção de notas falsas (6), que os BCN do Eurosistema devem implementar ao nível do direito interno. O BCE actuou no cumprimento das responsabilidades que lhe são cometidas pelo n.o 1 do artigo 106.o do Tratado e pelo artigo 16.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu de garantir a integridade e qualidade das notas de euro em circulação e, consequentemente, a confiança do público nas notas de euro. Conviria reflectir melhor o que precede na proposta de alteração do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001, fazendo referência expressa não só às competências do BCE para adoptar normas de selecção destinadas a garantir a qualidade e a verificar a autenticidade das notas de euro, mas também aos trabalhos já realizados pelo Eurosistema nesta área.

2.3

A proposta de alteração do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 impõe às «instituições de crédito, bem como a qualquer outra instituição que intervenha a título profissional na manipulação e na entrega ao público de notas e moedas» a obrigação de assegurar a verificação da autenticidade das notas e moedas de euros que recebam, bem como a detecção das contrafacções. Ainda que o objecto da obrigação seja claro e desejável, a formulação «qualquer outra instituição que intervenha a título profissional na manipulação e na entrega ao público de notas e moedas» deixa fora do seu âmbito outras organizações que, ainda que o façam a título não profissional, operam dispositivos automáticos de fornecimento de notas de euro ao público. Com efeito, a aplicação prática do Quadro do BCE a nível nacional revelou a limitação daquela formulação, especialmente no que respeita aos retalhistas que abastecem caixas automáticos. Esta limitação quanto aos destinatários da obrigação do artigo 6.o pode criar uma lacuna cujos efeitos seriam o não controlo de notas e moedas de euro em conformidade com os procedimentos do BCE e da Comissão, em prejuízo do público em geral e das instituições de crédito da área do euro, que ficariam sujeitas a normas mais estritas. Por conseguinte, a solução mais adequada seria a formulação de uma definição mais abrangente.

2.4

O regulamento proposto adita ao n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 uma disposição que determina aos Estados-Membros que aprovem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à aplicação às instituições de crédito e outras da obrigação de assegurar a verificação da autenticidade das notas e moedas de euro, bem como a detecção das contrafacções, em conformidade com os procedimentos a definir pelo BCE e pela Comissão. Os Estados-Membros obrigam-se a adoptar as referidas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2009 e a informar imediatamente o BCE e a Comissão do cumprimento dessa obrigação. O BCE é de opinião que, uma vez que a incumbência de definir os procedimentos que fundamentam tal obrigação cabe ao BCE e à Comissão, deverá competir ao BCE e à Comissão fixar os prazos para a sua implementação, tanto por razões de ordem prática como jurídica. Do ponto de vista prático, a fixação de prazos para a implementação exige conhecimentos especializados acerca da experiência e das capacidades dos operadores locais. Os custos de migração e os custos de fabrico e obtenção dos novos detectores necessários devem também ser tomados em consideração. Por conseguinte, o prazo único fixado no regulamento proposto pode revelar-se inflexível. Do ponto de vista jurídico, o organismo que detém competência para estabelecer os procedimentos relativos às normas de escolha e verificação da qualidade e autenticidade das notas de euro deveria ser também o organismo competente para fixar os prazos da sua aplicação. Sugere-se, por conseguinte, que este prazo seja eliminado do regulamento proposto, prevendo-se em sua substituição que os prazos para a aplicação desta obrigação, em conformidade com os procedimentos a definir pelo BCE e pela Comissão, sejam estabelecidos nos mesmos procedimentos.

2.5

No que respeita à inclusão das moedas no âmbito de aplicação do regulamento ao mesmo nível das notas, e consciente da sua competência em matéria de notas, o BCE faz notar que tal abordagem poderá ter o inconveniente de comprometer os pagamentos de retalho nos Estados-Membros, dado que a viabilidade técnica da obrigação de verificação proposta para as moedas é, ao invés da proposta para as notas, ainda incerta.

2.6

Dado não ser totalmente claro que a referência do Regulamento (CE) n.o 1339/2001, de 28 de Junho de 2001, que torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1338/2001, que define medidas necessárias para a protecção do euro contra a falsificação, aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda única (7), ao Regulamento (CE) n.o 1338/2001 seja uma referência dinâmica, é necessária uma nova proposta de regulamento que torne extensivos aos Estados-Membros não participantes na área do euro os efeitos do regulamento proposto (8), especialmente no que respeita à alterações dos artigos 4.o e 5.o. No entanto, relativamente aos «procedimentos que o BCE deve definir», aos quais o n.o 1 do artigo 6.o do regulamento proposto faz referência, como acima se refere, o BCE está em melhor posição para decidir acerca da aplicação dos seus próprios procedimentos em matéria de notas de euro. A este respeito, e tendo em consideração os limites da área geográfica na qual o euro tem curso legal, o BCE decidiu, em Julho de 2006 (9), que tais procedimentos entrarão em vigor nos novos Estados-Membros participantes logo que estes adoptem o euro.