22.9.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 229/29

1)

Uma nova política industrial europeia moderna, centrada na competitividade da nossa indústria é prioridade máxima da agenda do «Crescimento e Emprego». A problemática subjacente está presente em todas as regiões da UE e a dinâmica dos processos subjacentes é grande e peremptória. Por conseguinte, o CR congratula-se com as ambições da Comissão, bem como com a sua vontade de facilitar consideravelmente o estado de preparação para as reformas necessárias.

2)

À luz das rápidas alterações na economia mundial, a urgência é grande, a competitividade da indústria europeia encontra-se sob grande pressão, o que coloca uma pressão adicional sobre o ritmo e a eficácia da renovação da política industrial europeia. O Comité acolhe favoravelmente o empenho solicitado pela Comissão ao qual responderam organizações de vários sectores. Porém, pergunta-se se oferece pontos de partida suficientes. Na concorrência económica mundial, a Europa desenvolve o seu poder futuro sobretudo nas regiões competitivas, denominadas valleys neste parecer, inspirados no conceito de «Silicon Valley» e na filosofia do Fórum Económico Mundial. Estes valleys europeus, construídos com base em velhas indústrias e sectores são os futuros motores da renovação económica e social.

3)

As regiões de Estocolmo, Cambridge, Beieren, Rhône-Alpes, Sudeste dos Países Baixos são exemplos, bem como as regiões em desenvolvimento como Värmland, Riga e Sachsen-Anhalt. O CR insta a Comissão a colocar a política industrial europeia no centro da sua «nova agenda», participando assim mais activamente na formação de complexos económicos regionais na Europa. Isto significaria uma melhoria considerável das actuais propostas que não vão além da criação de 'frameworkconditions' (condições quadro) que, nesse sentido, são pouco inovadoras. O estímulo de desenvolvimentos transsectoriais, direccionados para novas combinações de tecnologias, produtos e mercados, deve ser central na nova política industrial europeia.

4)

No presente parecer, o CR apresenta uma série de propostas concretas para melhorias consideráveis e uma integração contínua dos instrumentos comunitários. Já durante a próxima presidência alemã deve estabelecer-se uma base sólida e instamos a Comissão e o Parlamento a apresentarem uma política inovadora e ofensiva.

1.1

O plano de trabalho da Comissão apresenta sete propostas de iniciativas intersectoriais para enfrentar os desafios comuns dos grupos sectoriais e aumentar a sinergia entre as diferentes políticas:

1.2

Sem excepção, refere as medidas essenciais para o aumento da competitividade das industrias europeias. Por conseguinte, em geral, o CR pretende apoiar vigorosamente as propostas. Solicitamos especial atenção à abordagem das mutações estruturais na indústria transformadora, se bem que insistindo para que igual atenção seja dedicada ao novo programa de simplificação legislativa. Neste âmbito, esta é a questão central: passar para o acompanhamento e fomento da nova política regional. No debate sobre como lidar com os desafios e oportunidades oferecidas pela globalização, a competitividade da União Europeia deve ser central, com o intuito de assegurar a prosperidade das nossas crianças. Rejeitamos uma abordagem proteccionista direccionada para o passado, para a manutenção de velhos hábitos. Iniciativas como o Fundo para a Globalização, proposto pela Comissão, não devem ser executadas de forma defensiva, mas sim tendo em vista o desenvolvimento, por exemplo através da formação em novos sectores promissores.

1.3

O CR apela a uma maior adesão à política de inovação regional da CE, fortemente dirigida a estimular agrupamentos e novas formas de cooperação. Na Europa já há vários bons exemplos da cooperação entre a CE e as regiões, por exemplo, o Programa de acção para a Inovação de Brabante do Norte 2005-2010, «Connecting, creating and enabling winners».

1.4

O desenvolvimento de propostas intersectoriais criará, nomeadamente, possibilidades para uma política industrial europeia mais integrada. Nesse sentido, pretendemos focar brevemente cada uma das medidas propostas, chamando a atenção em particular para a forma de tirar partido das oportunidades de uma abordagem mais integrada.

1.5

A energia e o ambiente serão questões prioritárias a nível mundial nos próximos anos.

Com o incentivo da CE, deverá ser criado um clima onde as ameaças sejam convertidas em oportunidades. São domínios com novos mercados e pontos de partida interessantes para as políticas europeias de investigação e industrial.

Tal deverá contribuir para que a energia e o desenvolvimento sustentável (produtos e processos de produção mais respeitadores do ambiente) não sejam tratados individualmente, mas como parte integrante da política industrial e de inovação. O desenvolvimento de fontes alternativas de energia deverá merecer maior atenção. O preço da energia representa uma parte substancial das despesas da nossa indústria. O CR insta os Estados-Membros a aumentarem a sua capacidade de interligação, para que a liberalização do mercado energético possa levar a que as nossas empresas possam comprar gás e electricidade em toda a Europa. Pode obter-se um contributo activo para a criação de um level playing field (concorrência leal) a nível europeu se o poder local e regional for accionário de empresas no domínio da energia.

1.6

O CR sublinha que a nova política industrial deve ser vista no quadro da Estratégia de Lisboa e no contexto da globalização. Os processo de reestruturação nas regiões e países são resultado deste desenvolvimento. Tal como é referido no seu parecer sobre reestruturação e deslocalização (CdR 148/2005 fin), há que garantir a gestão correcta dessa reestruturação. A este respeito, ver o nosso comentário anterior sobre a criação do fundo para a globalização, que não dever ser defensiva mas sim ter em vista o desenvolvimento. O fomento da coesão económica e social é essencial para a aplicação a partir de Bruxelas: essa deve ser, em parte, a base para um mercado de trabalho europeu mais funcional e flexível. A «inovação social, questão aqui referida como prioritária», deveria ser considerada central. Uma questão central é saber como todos os trabalhadores europeus podem ficar em condições de acompanhar as reestruturações muitas vezes radicais sem ficarem no desemprego estrutural.

1.7

O aumento da produtividade, participação e mobilidade no trabalho, são essenciais para a competitividade da União Europeia. Como tal devem ser alvo de mais atenção não só nas políticas nacionais mas também nos programas e fundos estruturais da UE. Deve ainda aumentar-se as possibilidades de entrada de pessoas com mais qualificações de fora da UE (temporariamente) no mercado de trabalho europeu, uma liberalização semelhante também contribui para a competitividade da Europa.

1.8

O CR constata que alguns sectores transformadores europeus importantes conservam vantagens consideráveis em relação aos seus concorrentes. Porém, a globalização poderá ter um efeito negativo também neles. A protecção adequada da propriedade intelectual e industrial é crucial para a competitividade da UE: constitui um incentivo para medidas inovadoras e o desenvolvimento de novos modelos empresariais. O quadro legislativo deve ser adaptado aos desenvolvimentos tecnológicos e sociais em rápida mutação. A legislação neste domínio deve ser clara e oferecer segurança jurídica. As leis devem ser elaboradas e mantidas tanto a nível europeu (legislação comunitária) como mundial (OMC, TRIPS). Muitos empresários de PME, os drivers of innovation, ainda não sabem concretamente como lidar com a invasão da sua propriedade intelectual. Para muitas PME, os elevados custos de manutenção na Europa — consideravelmente mais elevados do que, por exemplo, nos Estados Unidos — representam um grande problema. No que toca aos custos do pedido de patente é ainda de extrema importância que, após 30 anos de conversações, a patente comunitária seja finalmente criada. Cinco anos após a Comissão Europeia fazer uma proposta concreta, o dossier permanece bloqueado no Conselho, devido a uma disputa relacionada com o regime linguístico. O CR insta a CE a elaborar uma directiva de harmonização, com base no art. 95.o TCE. Nesse sentido, os regimes nacionais de patentes deveriam manter-se, mas sujeitos ao princípio do reconhecimento mútuo. Ao limitar o número de línguas à do Estado-Membro em questão e ao inglês, os custos da patente comunitária diminuiriam visivelmente, o que é vantajoso sobretudo para as PME. Cria-se desta forma uma patente internacional e competitiva. Além disso, o imposto a pagar sobre o registo de uma patente, que continua a ser cobrado em muitos Estados Membros e não favorece a inovação, deve ser reduzido ao mínimo.

1.9

Juntamente com os Fundos Estruturais, o programa quadro europeu PQ7 e o PIC (Programa de Iniciativa Comunitária) desempenham um papel dinamizador e de orientação significativo. Os meios do PQ7 são essenciais para um posição competitiva da UE e para reforçar as regiões mais desenvolvidas a nível tecnológico. O orçamento não deve ser reduzido na fixação das perspectivas financeiras.

1.10

No presente parecer chama-se a atenção para o estímulo da formação de complexos económicos regionais na Europa (valleys europeus). Para tal é necessário que os fundos estruturais e os programas quadro, tais como o 7PQ e o PIC possam ser utilizados nas regiões de forma mais combinada. O CR insta a Comissão Europeia a apresentar propostas mais concretas a este respeito.

Importa, nomeadamente, concentrar recursos na investigação de ponta, por outras palavras: estimular uma cultura de «inovação aberta» e agrupamentos nas regiões.

1.11

Para desenvolver um modelo económico sustentável para regiões com tecnologia de ponta, o investimento na investigação é essencial, tal como aprendemos com as experiências da região de Brainport Eindhoven. O estímulo de uma grande variedade de aplicações de determinados conhecimentos em distintas cadeias de inovações cria novas oportunidades de trabalho a todos os níveis e associa o conhecimento a uma região. As pequenas e médias empresas têm assim direito ao mesmo tipo de incentivo que os que desenvolvem os conhecimentos. O CR solicita à CE que, com base nos programas europeus e fundos estruturais, estimule algumas cadeias de inovação por região de forma mais direccionada e enquanto factor multiplicador. Desta forma poderão ser criados muito mais postos de trabalho a nível de formação secundária, média e universitária.

1.12

Com base no último ponto, o CR solicita especial atenção ao acesso das PME ao programa quadro e aos fundos europeus. Consideramos tratar-se de um grande problema. Sem simplificação, a aspiração a estimular sobretudo as PME terá poucas possibilidades de sucesso. Importa criar uma cultura mais «aberta à inovação» onde meios e projectos pareçam mais concertados e acessíveis às PME.

1.13

Com base na experiência com a política de inovação regional, as PME parecem ideais para a interacção com as empresas de maior dimensão. Nesse sentido, recordamos que a política industrial deveria prestar maior atenção à interacção entre as grandes (1) e médias empresas e as pequenas empresas. O intercâmbio entre a PME e os centros de investigação é igualmente crucial.

1.14

Para terminar, mais um comentário no que toca às oportunidades de uma política industrial europeia mais integrada. Em particular, a integração com uma política direccionada para o desenvolvimento sustentável e a coesão social merece especial atenção e representa um importante desafio para a Europa. Com este programa, a CE pode contribuir para que, no quadro do desenvolvimento rumo a uma sociedade do conhecimento sustentável na Europa, a atenção seja rapidamente direccionada para novas formas de sociedade e combinações produto-mercado (!) em políticas como indústria da saúde (inovações médicas e técnicas), ambiente e energia, que representam novos mercados interessantes para as indústrias europeias.

1.15

Já foi realçada a tendência para a agregação e especialização das principais actividades económicas na Europa. Esta tendência poderá acentuar-se em outros domínios políticos, como por exemplo na política territorial e no domínio das infra-estruturas modernas. As políticas europeias deveriam dedicar-se mais a criar condições fortes para locais de excelência internacionais (transfronteiriços), ligados por uma infra-estrutura europeia moderna que os tornaria acessíveis. Além disso, a ideia do presidente da Comissão Europeia, J. M. Barroso, de criar uma universidade da UE, está a receber apoio. Com um instituto tecnológico de excelência na UE, poderá prevenir-se a continuação da fuga de cérebros e talentos para outras partes do mundo. Já é altura para a UE criar uma instituição que possa competir, por exemplo, com o MIT, em Boston.

1.16

As novas iniciativas que a Comissão apresentará são as seguintes:

1.17

Dos estudos sectoriais do plano de trabalho da CE a este respeito, depreende-se que muitas indústrias europeias têm potencial para poderem continuar a competir a nível mundial. A capacidade da indústria de se orientar pelo conhecimento e inovação no domínio de novos produtos e processos de produção é determinante para a 'world class performance'.

1.18

É importante que esse processo de mutação e reforma mantenha o apoio sólido tanto da UE como de cada Estado-Membro. No que toca ao fomento pela UE, consideramos que o actual programa quadro da UE constitui um instrumento eficaz, em conjunto com os (novos) Fundos Estruturais da UE.

1.19

Para sectores como a indústria mecânica e de sistemas, a concentração e a massa são fulcrais quando se trata da definição da agenda estratégica europeia. Nesse sentido, as agendas estratégicas ENIAC e Artemis são essenciais para os investimentos europeus e nacionais neste domínio.

1.20

Além da atenção permanente à posição competitiva dos sectores é, todavia, importante reconhecer que a prosperidade futura na Europa dependerá cada vez mais de actividades intersectoriais. Este aspecto recebe particular atenção no plano de trabalho da CE. A política industrial pode contribuir para o acelerar do desenvolvimento neste sector através do estímulo do «choque de domínios». Por definição, esta situação leva a grandes impulsos e inovações de produtos e mercados. Em alguns sectores isso já começa a ser visível; pode referir-se por exemplo os sectores alimentar e farmacêutico (life-sciences), as tecnologias biomédicas, os sistemas automotores e de alta tecnologia.

1.21

Nesse sentido, as quatro amplas categorias designadas no plano de trabalho da CE não são suficientemente abrangentes. Na indústria life science falta, por exemplo, o importante domínio «Molecular Medicine». Além disso, a nanoelectrónica e os sistemas integrados deverão ser também explicitamente referidos. Tendo em conta os desenvolvimentos nessas áreas, as indústrias da moda e do design deveriam igualmente ser formuladas como «indústrias criativas».

1.22

Por conseguinte, o fomento de agrupamentos coerentes de actividades industriais e a promoção de actividades industriais emergentes parecem cada vez mais importantes.

1.23

O chamado modelo dos agrupamentos — cooperação intensiva e estrutural entre autoridades, empresas e centros de conhecimento — é um factor crucial de sucesso para todas as regiões inovadoras na Europa. Como exemplos temos as regiões de Estocolmo, Beieren, Ile-de-France, Rhône-Alpes e Sudeste dos Países Baixos. No quadro da política industrial europeia renovada e mais integrada, a solução dos agrupamentos conquista um apoio substancial.

2.1

O plano de trabalho da CE tem por base a Estratégia de Lisboa e os objectivos de Gotemburgo. Nesse sentido, trata-se de um documento elaborado de forma consistente. Na nossa opinião, tal como já foi referido em pontos anteriores, inclui muitos objectivos bons e valiosos. Poucos discordarão deste facto. Na realidade, o que falta é uma visão do futuro mais clara da capacidade de destaque da Europa em relação aos seus concorrentes no resto do mundo;

2.2

O CR insta ao desenvolvimento de um quadro que estimule e entusiasme. Onde estará a Europa em 2027? Como terão as indústrias europeias respondido às metas estabelecidas em 2006? Ao trabalhar no sentido de «intelligent regions» houve uma preocupação com a reforma económica e social em todos Estados-Membros? De que forma nos preocupámos na sociedade do conhecimento sustentável com a criação de novas oportunidades e mercados nos domínios da energia, do ambiente e indústria da saúde, etc?

2.3

É conveniente que haja um empenho em desenvolvimentos promissores nas várias regiões, aderindo assim às concentrações e especializações económicas que deverão desenvolver-se cada vez mais na Europa nos próximos anos. O ponto de partida é o grande contributo do fomento das regiões de excelência para a renovação económica e social, no sentido lato, em todos os Estados-Membros;

2.4

No quadro da nova política industrial da UE, preconiza-se a adopção de critérios de identificação das regiões europeias de excelência em cada Estado-Membro, permitindo a canalização de fundos do programa europeu de investimento para regiões competitivas com vista a complementar investimentos nacionais e regionais, mas também para apoiar a sua produção física e intelectual.

Nesta nova política industrial europeia direccionada para desenvolvimentos promissores e novos complexos económicos regionais, no quadro da «nova solidariedade», também deveria ser prestada particular atenção ao estímulo das regiões com atrasos. O CR propõe à CE que introduza o efeito de alavanca, por exemplo, estabelecendo as parcerias económicas interregionais como condição prévia à atribuição de fundos no âmbito dos programas quadro da UE e dos fundos estruturais.

2.5

O estímulo dos sectores europeus em expansão para alcançarem o «worldclassniveau» é e permanece um importante objectivo para a política industrial europeia. A futura prosperidade dependerá cada vez mais das actividades intersectoriais. É conveniente destacar nas grandes categorias do plano de trabalho da CE os desenvolvimentos autónomos já constatados.

2.6

Por conseguinte, a nova política industrial da Comissão deveria prestar mais atenção à importância estratégica de uma abordagem intersectorial que reconheça a força do «choque de domínios». A cooperação estrutural entre autoridades, empresas e centros de conhecimento, também conhecida por «Tripla Hélice», é, por conseguinte, condição prévia necessária. O modelo dos agrupamentos é um dos cartões de visita da nova política industrial europeia.

2.7

O estímulo do «choque de domínios» está direccionado para inovações e combinações de tecnologias, produtos e mercados totalmente novos na indústria. É uma questão que vai além dos simples domínios das indústrias, o choque com outros domínios — o social, por exemplo, também garante uma nova dinâmica. Neste contexto, o CR sublinha os choques com a arte e a cultura (indústria criativa), os choques entre culturas (novo espírito empresarial intercultural) ou com a formação profissional (novas competências). Também a este nível, a UE pode e deve desempenhar um importante papel estimulante. O CR apela à atenção da Comissão Europeia em relação aos programas e novos fundos estruturais.

2.8

Em particular, nas propostas intersectoriais há pontos de partida para uma maior integração nas políticas europeias. Recomendámos particular ênfase nos seguintes pontos:

2.9

Justamente, o plano de trabalho da CE reconhece o valor da força inovadora das pequenas e médias empresas. O facto de essas empresas serem de facto abrangidas depende sobretudo da legislação comunitária. No seu formato actual, as propostas para as PME deverão diminuir consideravelmente as possibilidades de subsidiar, por exemplo, a I&D nas PME, o que prejudica o fortalecimento da sua posição competitiva a nível mundial. Actualmente, em média, uma PME nos Estados Unidos investe já sete vezes mais em I & D do que uma PME na UE.

2.10

Nenhuma empresa poderá ou quererá suportar todos os requisitos administrativos da UE por um subsídio de 15 %. Por conseguinte, o CR preconiza uma forte desburocratização com vista a facilitar o acesso das PME ao programa quadro europeu e aos fundos estruturais.

Apoiamos vigorosamente todas as propostas da CE sobre esta questão. Nesta perspectiva, a participação das entidades regionais, enquanto administração mais próxima das PME, facilitará o acesso às ajudas comunitárias.

2.11

A desregulação e alívio da sobrecarga administrativa resultantes da regulamentação europeia são, juntamente com uma análise custo-benefício da regulamentação, condições essenciais para atingir os objectivos de Lisboa. A avaliação dos efeitos da legislação europeia nas empresas ('business impact assessment') desempenha aqui um papel importante. Uma condição para a garantia da qualidade do business impact assessment é que seja objectiva e efectuada por um terceiro, independente. O CR insta a Comissão a apresentar propostas com a maior brevidade possível. O mecanismo neerlandês de um órgão de auditoria (Adviescollege Toetsing Administratieve Lasten, ACTAL) poderia servir de ponto de partida.