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Document 52006AP0248
European Parliament legislative resolution on the proposal for a Council decision on the conclusion of the Agreement between the European Community and Bosnia and Herzegovina on certain aspects of air services (COM(2005)0351 - C6-0139/2006 - 2005/0140(CNS))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0351 - C6-0139/2006 - 2005/0140(CNS))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0351 - C6-0139/2006 - 2005/0140(CNS))
JO C 300E de 9.12.2006, p. 89–89
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 13/06/2006; Data da votação
- Date of vote:
- 13/06/2006
- Author:
- Parlamento Europeu, Comissão dos Transportes e do Turismo
- Rapporteur:
- COSTA
- Form:
- Parecer não modificativo
- Parliamentary term:
- sexta legislatura
- Additional information:
- Parlamento consultado por documento nº 139/2006, CNS 2005/0140, consulta simples (leitura única), consulta obrigatória
- Procedure number:
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- European Parliament - Legislative observatory
- Legal basis:
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- Earlier related instruments:
-
- 52005PC0351(02) EP Opinion parecer não modificativo
- Instruments cited:
-
- 32005Q0215(01)-A51
- 32005Q0215(01)-A83P7
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
52006AP0248
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0351 - C6-0139/2006 - 2005/0140(CNS))
Jornal Oficial nº 300 E de 09/12/2006 p. 0089 - 0089
P6_TA(2006)0248 Acordo CE-Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos * Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0351 — C6-0139/2006 — 2005/0140(CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, - Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0351) [1], - Tendo em conta o no 2 do artigo 80o e a primeira frase do primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o do Tratado CE, - Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0139/2006), - Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento, - Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0195/2006), 1. Aprova a celebração do acordo; 2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Bósnia e Herzegovina. [1] Ainda não publicada em JO. --------------------------------------------------
