Edição especial em língua croata: Capítulo 01 Fascículo 017 p. 181 - 181
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Document 42010D0762
2010/762/EU: Decision of the Representatives of the Governments of the Member States, meeting within the Council of 25 February 2010 determining the seat of the European Asylum Support Office
2010/762/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 25 de Fevereiro de 2010 , que fixa a sede do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo
2010/762/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 25 de Fevereiro de 2010 , que fixa a sede do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo
JO L 324 de 9.12.2010, p. 47–47
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
- Date of document:
- 25/02/2010
- Date of effect:
- 18/06/2010; entrada em vigor ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Representantes dos Governos dos Estados-Membros
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
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- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Corrected by 42010D0762R(01) (BG, CS, DA, DE, EL, EN, ES, ET, FI, FR, HU, IT, LT, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, SV) - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
9.12.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 324/47 |
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO
de 25 de Fevereiro de 2010,
que fixa a sede do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo
(2010/762/UE)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (EU) n.o 439/2010 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, |
|
(2) |
É necessário fixar a sede do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, |
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo terá a sua sede em Valetta Harbour.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor em 18 de Junho de 2010.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2010.
Pelo Conselho
O Presidente
A. PÉREZ RUBALCABA
(1) JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.
All