41958A0201(01)

ACORDO relativo aos fretes e condições de transporte para o carvão e o aço no Reno

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS,

- da República Federal da Alemanha,

- do Reino da Bélgica,

- da República França,

- da República Italiana,

- do Grão-Ducado do Luxemburgo,

- do Reino dos Países Baixos,

REUNIDOS NO CONSELHO ESPECIAL DE MINISTROS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PARA ESSE EFEITO,

Tendo em conta as disposições dos artigos 4 . e 70 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, bem como os princípios que constam nas disposições do 1 ., 2 . e 3 . parágrafos do artigo 10 ., da Convenção relativa às Disposições Transitórias,

Referindo-se à Convenção Revista para a Navegação do Reno, concluída em Mannheim em 17 de Outubro de 1868, tal como foi alterada e completada;

Reservando a sua interpretação das disposições dessa Convenção relativas à liberdade de navegação e de comércio, bem como ao seu campo de aplicação;

Referindo-se às conclusões da sessão de 1952 da Conferência Económica da Navegação do Reno, reunida sob a direcção da Comissão Central para a Navegação do Reno;

Resolvidos:

- a impedir que, na sequência dos acordos concluídos entre as empresas de navegação, o transporte de carvão e aço seja recusado ou dificultado para determinados negociantes ou consumidores, e que determinados negociantes, consumidores ou grupos de negociantes ou utilizadores alcancem uma posição privilegiada,

- a assegurar que não seja prejudicado o direito das empresas de navegação de concluírem livremente contratos de afretamento,

- a promover o respeito das disposições do Tratado relativas às proibição das discriminações e à solução do problema da publicação ou comunicação dos fretes e condições de transportes,

Resolvidos a aprovar e apoiar os esforços que a Alta Autoridade irá desenvolver neste domínio e dentro dos limites da sua competência,

Considerando que a formação dos fretes para o tráfego no Reno entre portos de Estados diferentes não está submetida a nenhuma regulamentação da parte dos Governos;

Considerando que na opinião de todos os Governos interessados é impossível para os Governos proceder a uma regulamentação da formação dos fretes, do tráfego que atravessa as fronteiras, nos percursos que são objecto do artigo primeiro da Convenção Revista para a Navegação do Reno;

Considerando que existem em determinados Estados-membros disposições nacionais regulamentares sobre a formação dos fretes para o tráfego interno no Reno;

Considerando que podem resultar desta situação, para os utilizadores colocados em condições comparáveis, entre o nível dos fretes regulamentados e o dos fretes internacionais livres, diferenças injustificadas susceptíveis de conduzir a uma situação infringindo as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

ACORDARAM O SEGUINTE:

Artigo 1 .

Os Governos dos Estados-membros que promulgaram disposições sobre a formação de fretes para o tráfego interno nas vias navegáveis, reguladas pela Convenção Revista para a navegação do Reno, concluída em Mannheim em 17 de Outubro de 1868, tal como foi alterada e completada, comprometem-se a efectuar ou promover a adaptação (em ligação com a Alta Autoridade e na medida necessária para o respeito das disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço), do nível dos fretes estabelecidos com base nas referidas disposições ao nível dos fretes representativos, livremente estabelecidos, resultantes nomeadamente de contratos a longo prazo, que se aplicam ao tráfego comparável internacional que utiliza essas vias navegáveis.

Artigo 2 .

Cada um dos Governos dos Estados-membros acordará com a Alta Autoridade um procedimento concertado que permita a esta ter uma visão exacta e completa dos fretes fluviais e das condições de transporte referidas no artigo 1 .

Artigo 3 .

Quando a aplicação do presente Acordo não for possível, por motivos de inexistência de uma organização satisfatória da navegação fluvial, nomeadamente no que diz respeito à frota privada, os Governos interessados esforçar-se-ão, dentro dos limites da Convenção de Mannheim, por tomar ou estimular, para a navegação fluvial dos seus países, as medidas de organização necessárias de modo a dar execução às recomendações da Conferência Económica da Navegação de Reno.

Artigo 4 .

Sempre que dificuldades graves no domínio económico geral ou no dos transportes, ou problemas fundamentais e persistentes do mercado afectem a execução do presente Acordo, ou sempre que haja o risco de provocar tais dificuldades ou problemas, os Governos dos Estados-membros reunir-se-ão a pedido de um Estado-membro ou da Alta Autoridade, tendo em vista deliberar, após consulta da Comissão Central para a navegação do Reno e tendo em conta os resultados ou sugestões da Conferência Económica da Navegação do Reno, sobre as medidas que tendem adaptar as disposições do artigo 1 . à nova situação.

Artigo 5 .

O presente Acordo terá vigência indeterminada.

Sempre que, segundo o parecer de um Estado-membro, a sua aplicação suscite dificuldades e se verifique que não podem ser eliminadas num prazo de seis meses, através do procedimento previsto no artigo 4 ., o presente Acordo poderão ser denunciado com um pré-aviso de três meses, após a expiração de um prazo de vinte e um meses depois da sua entrada em vigor.

Antes de proceder à denúncia, o Estado-membro interessado comunicará dos outros Estados-membros e à Alta Autoridade as medidas de substituição que projectou tomar para satisfazer as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Esse Estado ficará obrigado a consultar a Alta Autoridade, antes da expiração do prazo de denúncia, sobre as medidas de substituição que projectar.

Artigo 6 .

O presente Acordo, inscrito na acta das deliberações do Conselho Especial de Ministros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, será publicado no Jornal Oficial das Comunidades, logo que o Secretário-Geral do Conselho Especial de Ministros dessa Comunidade receba, da parte de todos os Estados-membros, uma notificação oficial da aplicabilidade desse Acordo, conforme às disposições do seu direito interno.

O Secretário-Geral informará os outros Estados-membros das notificações recebidas.

Este Acordo entrará em vigor três meses após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades.

«......

Em conformidade com o disposto no artigo 6 . do Acordo relativo aos fretes e condições de transporte para o carvão e o aço no Reno, o texto do referido Acordo será publicado, tendo o Secretário- Geral do Conselho Especial de Ministros recebido da parte de todos os Estados-membros a notificação oficial prevista nas disposições atrás referidas.

Feito em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1958.

O Secretário- Geral

do

Conselho Especial de Ministros

Christian CALMES»