(1)

As relações entre a União e a República Árabe do Egito («Egito») desenvolvem-se no quadro do Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro (2) («Acordo de Associação»), em vigor desde 2004. A União e o Egito adotaram as mais recentes prioridades da Parceria UE-Egito (2021-2027) no nono Conselho de Associação UE-Egito, criado pelo Acordo de Associação, em 19 de junho de 2022 («prioridades da parceria»). As prioridades da parceria confirmam o objetivo conjunto de enfrentar os desafios comuns que se colocam à União e ao Egito, promover interesses comuns e garantir a estabilidade a longo prazo e o desenvolvimento sustentável em ambos os lados do Mediterrâneo. O empenho comum nos valores universais da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos continua a sustentar as prioridades da parceria, tal como refletido no programa indicativo plurianual UE-Egito para o período 2021-2027 («programa indicativo plurianual UE-Egito»).

(2)

As prioridades da parceria refletem o compromisso comum da União e do Egito de reforçar a cooperação no sentido de apoiar a «Estratégia de Desenvolvimento Sustentável – Visão 2030» do Egito, bem como a determinação da União em renovar e reforçar a parceria com a sua vizinhança meridional. Em particular, nas Conclusões do Conselho Europeu de 10 e 11 de dezembro de 2020, a União identificou como prioridade estratégica uma vizinhança meridional democrática, mais estável, mais ecológica e mais próspera. A Agenda da UE para o Mediterrâneo e o seu Plano Económico e de Investimento para a Vizinhança Meridional, estabelecidos na Comunicação Conjunta da Comissão e do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 9 de fevereiro de 2021, intitulada «Parceria renovada com a vizinhança meridional – Uma nova Agenda para o Mediterrâneo», apresentam os objetivos da UE de alcançar uma recuperação socioeconómica e uma resiliência sustentáveis a longo prazo e de fazer avançar a dupla transição ecológica e digital na região.

(3)

Em 17 de março de 2024, o Egito e a União decidiram conjuntamente melhorar as suas relações, transformando-as numa parceria estratégica e global, baseada nos valores da equidade e do respeito e confiança mútuos, a fim de reforçar a sua estabilidade, paz e prosperidade comuns.

(4)

Em consonância com as prioridades da parceria, a União e o Egito estão empenhados em assegurar a responsabilização, o Estado de direito, o pleno respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, bem como a promoção da democracia, a igualdade de género e a igualdade de oportunidades enquanto direitos constitucionais de todos os seus cidadãos. Esses compromissos contribuem para o avanço da parceria e para o desenvolvimento social e económico sustentável, a boa governação e a estabilidade socioeconómica do Egito. Os contactos reforçados e construtivos entre a União e o Egito no último período abriram caminho a um diálogo mais produtivo sobre questões relacionadas com os direitos humanos. No quadro do Acordo de Associação, o subcomité para as Questões Políticas, os Direitos humanos e a Democracia – Questões Internacionais e Regionais e o Comité de Associação disponibilizam as plataformas institucionais para trocar pontos de vista sobre uma série de questões relativas aos direitos humanos, que a União gostaria de prosseguir e desenvolver. A futura melhoria contínua da situação dos direitos humanos no Egito em domínios cruciais relacionados com os direitos civis, políticos, económicos e sociais e com as liberdades fundamentais – objeto de apreciação regular por ambos os parceiros em fóruns bilaterais e internacionais – terá um impacto positivo nas relações entre a União e o Egito.

(5)

A assistência ao Egito é financiada principalmente através do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global («IVCDCI – Europa Global»), criado pelo Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). A dotação indicativa da União para o Egito ao abrigo do IVCDCI – Europa Global para o primeiro período (2021-2024) do programa indicativo plurianual UE-Egito foi de 240 milhões de EUR. Este montante vem juntar-se à carteira de cooperação em curso de 1,3 mil milhões de EUR e a outras medidas de apoio orçamental e de emergência em resposta à pandemia de COVID-19 e à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, no montante de 307 milhões de EUR. As prioridades da parceria para o período 2021-2027 estão refletidas no programa indicativo plurianual UE-Egito, elaborado em estreita consulta com todas as partes interessadas pertinentes, e abrangem três domínios globais: i) economia moderna e desenvolvimento social sustentáveis no Egito, ii) parcerias no âmbito da política externa e iii) reforço da estabilidade. O IVCDCI – Europa Global substitui o Instrumento Europeu de Vizinhança, ao abrigo do qual a assistência bilateral da União ao Egito para o período 2014-2020 ascendeu a 756 milhões de EUR.

(6)

A União reconhece o papel fundamental do Egito no que toca à segurança e à estabilidade regionais e tem todo o interesse em evitar a instabilidade económica a curto prazo no Egito, que poderia ter consequências mais vastas e um impacto negativo no panorama geopolítico. O terrorismo, a criminalidade organizada, como o tráfico de seres humanos, a migração irregular, a desinformação e os conflitos constituem ameaças comuns à segurança comum e ao tecido social das nações de ambos os lados do Mediterrâneo. A União reconhece o contributo do Egito para a resolução destas questões. Ademais, a segurança energética é um dos desafios mais prementes com que se deparam os países de ambos os lados do Mediterrâneo. A cooperação energética entre a União e o Egito poderia não só proporcionar uma fonte de prosperidade económica para a região, mas também reforçar a segurança energética diversificando o aprovisionamento energético e incentivando a colaboração regional. Por conseguinte, a União e o Egito têm um interesse comum em reforçar a cooperação salientada nas prioridades da parceria, em plena conformidade com o direito internacional, incluindo os direitos humanos e o direito internacional humanitário, bem como em promover interesses conjuntos e enfrentar desafios comuns.

(7)

Recordando os desafios geopolíticos globais e regionais, nomeadamente a crise humanitária em Gaza na sequência dos ataques terroristas do Hamas em Israel, em 7 de outubro de 2023, a escalada das tensões no Corno de África e a segurança da navegação no mar Vermelho, bem como a pressão migratória resultante do conflito no Sudão, as incertezas na Síria, a instabilidade na Líbia, o papel do Egito enquanto país de acolhimento de um grande número de refugiados e migrantes e a importância estratégica do Egito enquanto maior país da região e pilar de estabilidade para todo o Médio Oriente, a União está empenhada em concluir uma parceria estratégica e global com o Egito, tal como delineado na Declaração Conjunta da União e do Egito, assinada no Cairo, em 17 de março de 2024 («Declaração Conjunta»).

(8)

O objetivo da parceria estratégica e global com o Egito é elevar as relações políticas da União e do Egito a uma parceria estratégica e permitir que o Egito desempenhe o seu papel fundamental enquanto fator de estabilidade na região, no Médio Oriente e no Norte de África. Essa parceria visa contribuir para apoiar a resiliência macroeconómica do Egito e permitir a execução de reformas socioeconómicas ambiciosas de uma forma que complemente e reforce o processo de reformas previsto no âmbito do programa do Fundo Monetário Internacional (FMI) para o Egito. Tal como referido na Declaração Conjunta, a parceria estratégica e global abordará um vasto conjunto de medidas políticas agrupadas em seis pilares de intervenção, a saber: relações políticas, estabilidade económica, investimento e comércio, migração, segurança e cooperação policial, demografia e capital humano. A parceria estratégica e global deverá ser elaborada em consonância com iniciativas ao nível da União e dos Estados-Membros.

(9)

A parceria estratégica e global assenta num pacote financeiro de 7,4 mil milhões de EUR, que consiste no apoio a curto e a mais longo prazo à agenda de reformas macro-orçamentais e socioeconómicas, bem como no aumento dos montantes disponíveis para apoiar os investimentos no Egito e no apoio específico à execução das diferentes prioridades estratégicas, que abarcam as energias renováveis e a migração, entre outros domínios. Parte do pacote de apoio corresponde ao pacote da assistência macrofinanceira da União no montante máximo de 5 mil milhões de EUR em empréstimos, composto por duas operações de assistência macrofinanceira – uma operação de curto prazo no montante máximo de mil milhões de EUR e uma operação de médio prazo no montante máximo de 4 mil milhões de EUR. Este pacote financeiro inclui também instrumentos financeiros, como garantias e instrumentos mistos, destinados a mobilizar investimentos públicos e privados com o objetivo de gerar novos investimentos substanciais com efeitos económicos positivos que beneficiem todos os egípcios. Tal será complementado por programas de apoio a prioridades específicas no âmbito da parceria estratégica e global através de projetos individuais e de assistência técnica executados ao abrigo do IVCDCI – Europa Global.

(10)

A situação macro-orçamental do Egito enfrentou desafios significativos e deteriorou-se substancialmente nos últimos meses devido à intensificação das pressões externas e ao aumento da dívida pública, persistindo riscos substanciais de revisão em baixa das perspetivas económicas. As repercussões da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e as tensões e os conflitos geopolíticos no Médio Oriente conduziram a saídas de capitais significativas e a uma diminuição das receitas em divisa estrangeira, em particular devido à diminuição dos rendimentos provenientes do turismo, do canal de Suez e da produção de gás, dada a confiança inconstante dos investidores estrangeiros. Este contexto é particularmente complexo na difícil situação orçamental do Egito, que regista défices orçamentais persistentes e rácios dívida/PIB elevados e crescentes. Apesar deste contexto externo difícil, o Egito conseguiu pôr em prática, em 2024, reformas que contribuíram para preservar a estabilidade macroeconómica, como a unificação das taxas de câmbio e os progressos realizados no reforço da sua política monetária.

(11)

A situação económica e financeira do Egito teve o apoio de vários programas de desembolso do FMI desde 2016. São eles um mecanismo de financiamento alargado com uma duração de 3 anos e um montante de 12 mil milhões de USD, aprovado em 2016; assistência financeira de emergência ao abrigo do Instrumento de Financiamento Rápido num montante de 2,8 mil milhões de USD, aprovado em 2020; um acordo de crédito contingente com uma duração de um ano e um montante de 5,2 mil milhões de USD, aprovado em 2020; e um mecanismo de financiamento alargado com uma duração de 4 anos e um montante de 3 mil milhões de USD, aprovado em 2022 e aumentado para 8 mil milhões de USD em 2024. O Egito envidou esforços consideráveis de reforma durante a primeira parte do seu diálogo com o FMI entre 2016 e 2021. As reformas incluíram uma desvalorização significativa da moeda, acompanhada de reformas da política monetária centradas numa série de objetivos em termos de inflação. A reforma dos subsídios aos combustíveis foi acompanhada de um reforço significativo do sistema específico de transferências sociais. A gestão das finanças públicas foi reforçada através do desenvolvimento de estratégias de gestão das receitas e da dívida a médio prazo. As autoridades egípcias também começaram a melhorar a governação das empresas públicas.

(12)

Após a adoção de um programa de acompanhamento do FMI em dezembro de 2022, os progressos a nível das reformas foram menos visíveis. Não obstante, o Egito tomou medidas para criar condições equitativas entre as empresas públicas e privadas através de uma lei destinada a abolir os privilégios fiscais das empresas públicas (embora com isenções motivadas pela segurança nacional) e da adoção de uma política de propriedade estatal destinada a reduzir a presença do Estado na economia, que permanece significativa e distorciva apesar dos recentes progressos limitados, e a clarificar a justificação da continuação do envolvimento do Estado em determinados setores estratégicos. No entanto, o Egito não honrou o seu compromisso de tornar a moeda flexível de forma duradoura em 2023, conduzindo a uma taxa de câmbio oficial praticamente estável e a um mercado monetário paralelo substancial, com uma taxa de câmbio significativamente depreciada e altamente volátil. Essa fragmentação pesou fortemente no investimento estrangeiro e na atividade empresarial nacional.

(13)

O Egito voltou a colaborar com o FMI no início de 2024 e chegou a um acordo a nível técnico em 6 de março de 2024 sobre um programa renovado do mecanismo de financiamento alargado, no montante de 8 mil milhões de USD. O novo programa foi adotado por uma decisão do Conselho Executivo do FMI em 29 de março de 2024 e visa abordar os seguintes domínios: i) flexibilidade credível das taxas de câmbio, ii) reforço sustentável da política monetária, iii) consolidação orçamental para preservar a sustentabilidade da dívida, iv) um novo quadro para conter as despesas com infraestruturas, v) a disponibilização de níveis adequados de despesa social para proteger os grupos vulneráveis, nomeadamente, dos aumentos do custo de vida e dos preços da energia, e vi) aplicação da política de propriedade do Estado e reformas para criar condições de concorrência equitativas, com vista a promover o desenvolvimento do setor privado na economia. Juntamente com a assinatura do acordo de nível técnico, o Egito adotou igualmente uma flexibilização da taxa de câmbio e aumentou a taxa diretora de referência do banco central em 600 pontos base, em consonância com as prioridades do programa do FMI. O acordo de nível técnico sobre a quarta revisão do programa de reformas económicas do Egito foi alcançado em dezembro de 2024, e o Conselho Executivo do FMI concluiu a revisão em março de 2025.

(14)

Perante o agravamento da situação e das perspetivas económicas, sujeitas a riscos significativos de revisão em baixa em consequência dos choques externos em curso, o Egito solicitou à União uma assistência macrofinanceira complementar em 12 de março de 2024.

(15)

Uma vez que se trata de um país abrangido pela Política Europeia de Vizinhança, o Egito deverá ser considerado elegível para receber uma assistência macrofinanceira da União.

(16)

A assistência macrofinanceira da União deverá ser um instrumento de caráter excecional de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que visa dar resposta às necessidades imediatas de financiamento externo do Egito, e deverá apoiar a execução de um programa estratégico de políticas que contenha medidas firmes e de aplicação imediata em matéria de ajustamento e de reformas estruturais destinadas a melhorar a situação da balança de pagamentos do Egito.

(17)

Atendendo a que a balança de pagamentos do Egito ainda apresenta um défice residual de financiamento externo significativo, não obstante os recursos facultados pelo FMI e por outras instituições multilaterais e parceiros regionais, a assistência macrofinanceira da União a favor do Egito é considerada, nas circunstâncias excecionais atuais, uma resposta adequada ao pedido do Egito de apoio da União à estabilização económica do país, em conjugação com o programa do FMI. O pacote de assistência macrofinanceira da União de 5 mil milhões de EUR, incluindo a assistência macrofinanceira num montante máximo de 4 mil milhões de EUR ao abrigo da presente decisão, visa apoiar a estabilização económica e o programa de reformas estruturais do Egito, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do programa do FMI. A primeira parte do pacote – um empréstimo de assistência macrofinanceira no montante de mil milhões de EUR – foi desembolsado em dezembro de 2024 na sequência de uma avaliação positiva da Comissão.

(18)

A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para o Egito, apoiando assim o seu desenvolvimento económico e social. Ao promover a estabilidade e a prosperidade nos países vizinhos do Egito, a prestação de assistência macrofinanceira da União ao Egito poderia também contribuir para o crescimento e a resiliência económica da União.

(19)

A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União deverá basear-se numa avaliação quantitativa completa das necessidades residuais de financiamento externo do Egito e ter em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União é parte de um esforço internacional comum, que complementa os programas e recursos disponibilizados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência deverá ter igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os outros doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União a favor do Egito e o valor acrescentado da participação global da União no Egito.

(20)

A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União é jurídica e materialmente consentânea com os princípios e objetivos fundamentais dos diferentes domínios de ação externa, com as medidas adotadas relativamente a estes domínios de ação e com outras políticas pertinentes e valores da União, como a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito.

(21)

A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a sua política externa relativamente ao Egito. A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) deverão trabalhar em estreita ligação entre si ao longo das operações de assistência macrofinanceira, a fim de coordenar e assegurar a coerência da política externa da União.

(22)

A assistência macrofinanceira da União deverá ajudar o Egito a cumprir os compromissos assumidos relativamente à promoção dos valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos no que respeita aos princípios relativos a um comércio aberto, regulamentado e equitativo.

(23)

Como condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União, o Egito deverá continuar a tomar medidas concretas, credíveis e tangíveis no sentido de respeitar os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e assegurar o respeito pelos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas, a governação e a supervisão do setor financeiro no Egito e deverão promover reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego digno e a consolidação orçamental. A Comissão e o SEAE deverão acompanhar periodicamente o cumprimento dessa condição prévia e a realização desses objetivos específicos.

(24)

A ligação da assistência macrofinanceira da União aos desembolsos em tempo útil no âmbito do programa do FMI, com o seu quadro macro-orçamental sólido e uma análise rigorosa da sustentabilidade da dívida, fornece garantias quanto à capacidade de reembolso do Egito. Ademais, a fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da assistência macrofinanceira, o Egito deverá tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com essa assistência. A gestão transparente dos fundos afetados no âmbito da assistência macrofinanceira da União é essencial. Além disso, a convenção de financiamento a celebrar entre a Comissão e as autoridades egípcias deverá conter disposições que autorizem o Organismo Europeu de Luta Antifraude a realizar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, em conformidade com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (5), a Comissão e o Tribunal de Contas a realizar auditorias e a Procuradoria Europeia a exercer as suas competências no que respeita à prestação da assistência macrofinanceira da União durante e após o período de disponibilidade desta assistência.

(25)

A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada sem prejuízo das competências do Parlamento Europeu e do Conselho enquanto autoridade orçamental.

(26)

O montante da provisão necessária para a assistência macrofinanceira sob a forma de empréstimos deverá ser compatível com as dotações orçamentais inscritas no quadro financeiro plurianual.

(27)

A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deverá informá-los periodicamente sobre a evolução da situação no que diz respeito à assistência e facultar-lhes os documentos pertinentes.

(28)

O relatório anual sobre a execução da presente decisão deverá incluir informações sobre as medidas concretas, tangíveis e credíveis adotadas pelo Egito no sentido de respeitar os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e de assegurar o respeito pelos direitos humanos.

(29)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(30)

A assistência macrofinanceira da União deverá ficar sujeita a condições de política económica, a estabelecer num memorando de entendimento. Para assegurar condições uniformes de aplicação e por razões de eficiência, deverão ser atribuídas à Comissão competências para negociar essas condições com as autoridades egípcias, sob supervisão do Comité de Representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011, o procedimento consultivo deverá aplicar-se, regra geral, a todos os casos não previstos nesse mesmo regulamento. Considerando o impacto potencialmente significativo de uma assistência superior a 90 milhões de EUR, convém recorrer ao procedimento de exame especificado no Regulamento (UE) n.o 182/2011 para as operações que ultrapassem esse limiar. Tendo em conta o montante da assistência macrofinanceira da União ao Egito, o procedimento de exame deverá aplicar-se à adoção do memorando de entendimento e a qualquer redução, suspensão ou cancelamento da assistência.

(31)

Atendendo a que o objetivo da presente decisão, a saber, dar resposta às necessidades de financiamento externo do Egito, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(32)

A fim de permitir uma célere prestação de assistência macrofinanceira ao Egito, a presente decisão deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,