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Document 32023R2435

Regulamento de Execução (UE) 2023/2435 do Conselho, de 26 de outubro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

ST/14159/2023/INIT

JO L, 2023/2435, 27.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/2435/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/2435/oj

Date of document:
26/10/2023; Data de adoção
Date of effect:
28/10/2023; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 2
Date of end of validity:
No end date
Author:
Conselho da União Europeia
Form:
Regulamento de execução
Treaty:
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Legal basis:
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Modifies:
Relation Act Comment Subdivision concerned From To
Modifies 32013R0401 substituição anexo IV secção A ponto 84 28/10/2023
Modifies 32013R0401 substituição anexo IV secção A ponto 93 28/10/2023
Modifies 32013R0401 substituição anexo IV secção B ponto 17 28/10/2023
European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L

2023/2435

27.10.2023

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2435 DO CONSELHO

de 26 de outubro de 2023

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, de 2 de maio de 2013, relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 194/2008 (1), em particular o artigo 4.o-I,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 2 de maio de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 401/2013.

(2)

O Conselho reapreciou as medidas restritivas relativas à entrada 84 na secção A e à entrada 17 na secção B na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013. Com base nessa reapreciação essas entradas na lista deverão ser alteradas. Além disso, com base nas informações atualizadas recebidas, deverá ser alterada a entrada relativa a uma outra pessoa que figura nesse anexo.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 401/2013 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

P. NAVARRO RÍOS

(1)   JO L 121 de 3.5.2013, p. 1.

ANEXO

O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 («Lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos referidos no artigo 4.o-A») é alterado do seguinte modo:

1)

Na secção «A. Lista de pessoas singulares a que se refere o artigo 4.o-A», as entradas 84 e 93 passam a ter a seguinte redação:

 

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

«84.

Naing Htut Aung

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 27.1.1968;

Sexo: masculino

Número de passaporte: 12/MAKAYA 118765

Naing Htut Aung é diretor e único acionista do International Gateway Group of Company Limited (IGGC), que opera no setor comercial. Tem fortes laços com os dirigentes militares em Mianmar.

Através do IGGC, Naing Htut Aung prestou apoio financeiro às Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) em 2017, num evento de angariação de fundos relacionado com as “operações de limpeza” de Rakhine, e fez um donativo às Tatmadaw em 2023 por ocasião do Dia das Forças Armadas. Além disso, Naing Htut Aung foi identificado como importador e intermediário de armas, equipamento militar e bens de dupla utilização para as Tatmadaw, que foram utilizados contra a população civil e manifestantes em todo o país.

Ao contribuir para as capacidades das forças militares para cometer graves violações dos direitos humanos e reprimir a população civil, bem como para levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, Naing Htut Aung apoiou as Tatmadaw e participou em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022»;

«93.

Myo Myint Oo

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino

Myo Myint Oo é ministro da Energia da União desde 5 de agosto de 2022. Enquanto membro do Governo, faz parte do regime militar.

Sob a sua autoridade, a empresa Myanmar Oil and Gas Enterprise (MOGE), uma entidade incluída na lista da UE, gera receitas para o Conselho de Administração do Estado (CAE) e para a Myanmar Petroleum Enterprise, que se dedica à importação e distribuição de combustível para aviação, nomeadamente caças e outras aeronaves militares.

Enquanto ministro da Energia, é responsável pela viabilização do investimento e da cooperação com parceiros estrangeiros nos setores do petróleo e do gás, o que gera receitas para o CAE, contribuindo assim para cobrir as necessidades financeiras do regime militar e importar combustível para aviões militares, o que torna possíveis os ataques aéreos militares contra civis.

Por conseguinte, é uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

20.2.2023»;

2)

Na secção «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 4.o-A», a entrada 17 passa a ter a seguinte redação:

 

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

«17.

International Gateways Group of Company Limited (t.c.p. IGGC, t.c.p. IGG)

Endereço: Kyaik Wine Pagoda Road, No 19, Myaing Hay Wun Housing, 8-Mile, Mayangone, Yangon, Mianmar;

ou

Thamadi Street No. 4-1/3, 8th Quarter, Mayangone Township, região de Yangon, Mianmar;

Endereço eletrónico: internationalgatewaysho@gmail.com

Local de registo: Mianmar/Birmânia;

Pessoa associada: Naing Htut Aung (diretor e único acionista)

Entidade associada: MEHL

A International Gateways Group of Company Limited (IGGC) é uma empresa codirigida por Naing Htut Aung, que opera no setor comercial. A empresa contribuiu com fundos para as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) em 2017, em eventos de angariação de fundos para as “operações de limpeza” em Rakhine, realizadas pelo comandante chefe Min Aung Hlaing. Além disso, a IGGC fez um donativo às Tatmadaw em 2023 por ocasião do Dia das Forças Armadas.

A IGGC está também envolvida na aquisição de armas para as Tatmadaw, incluindo equipamento militar e bens de dupla utilização, que foram utilizados contra a população civil e manifestantes em todo o país. Por conseguinte, a IGGC prestou apoio às Tatmadaw e participou em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

20.2.2023».

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/2435/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)

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