(1)

As florestas são fonte de numerosos benefícios ambientais, económicos e sociais, nomeadamente madeira e produtos florestais não lenhosos, bem como serviços ambientais essenciais à humanidade, uma vez que albergam a maior parte da biodiversidade terrestre do planeta Terra. As florestas asseguram a manutenção das funções dos ecossistemas, ajudam a proteger o sistema climático, proporcionam ar limpo e desempenham um papel essencial na purificação das águas e dos solos e na retenção e recarga de águas. As extensas áreas florestais contribuem para aumentar o teor de humidade e ajudam a prevenir a desertificação das regiões continentais. Além disso, uma vez que as florestas garantem o sustento e os rendimentos de aproximadamente um terço da população mundial, a sua destruição acarreta graves consequências para a subsistência das populações mais vulneráveis, incluindo os povos indígenas e as comunidades locais que dependem fortemente dos ecossistemas florestais. Acresce ainda que a desflorestação e a degradação florestal reduzem os sumidouros de carbono essenciais. A desflorestação e a degradação florestal aumentam igualmente a probabilidade de contactos entre animais selvagens, animais de criação e seres humanos, aumentando, por conseguinte, o risco de transmissão de novas doenças e o risco de novas epidemias e pandemias.

(2)

A desflorestação e a degradação florestal estão a avançar a um ritmo alarmante. A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) estima que, entre 1990 e 2020, se perderam em todo o mundo 420 milhões de hectares de floresta, ou seja, cerca de 10 % das florestas que restam no mundo, o equivalente a uma superfície superior à da União Europeia. A desflorestação e a degradação florestal são, por sua vez, importantes motores do aquecimento global e da perda de biodiversidade — os dois maiores desafios ambientais do nosso tempo. No entanto, o mundo continua a perder 10 milhões de hectares de floresta por ano. As florestas são também fortemente afetadas pelas alterações climáticas, e será necessário enfrentar muitos desafios para garantir a sua adaptabilidade e resiliência nas próximas décadas.

(3)

A desflorestação e a degradação florestal contribuem de várias formas para a crise climática mundial. A principal reside no aumento das emissões de gases com efeito de estufa em razão dos incêndios florestais associados, que eliminam permanentemente as capacidades de sumidouros de carbono, diminuem a resiliência da superfície afetada e reduzem substancialmente a sua biodiversidade e resiliência a doenças e pragas. A desflorestação é, por si só, responsável por 11 % das emissões de gases com efeito de estufa, conforme indicado no relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) sobre as alterações climáticas e os solos de 2019.

(4)

A crise climática leva à perda de biodiversidade a nível mundial, que, por sua vez, agrava as alterações climáticas: os dois fenómenos são portanto indissociáveis, como o confirmam estudos recentes. A biodiversidade e ecossistemas saudáveis são fundamentais para um desenvolvimento resiliente do ponto de vista climático. Os insetos, as aves e os mamíferos funcionam como polinizadores e dispersores de sementes e podem ajudar, direta ou indiretamente, a armazenar carbono de forma mais eficiente. Além disso, as florestas asseguram a reconstituição contínua dos recursos hídricos e a prevenção de secas e dos seus efeitos prejudiciais nas comunidades locais, incluindo os povos indígenas. A redução drástica da desflorestação e da degradação florestal e o restauro sistémico das florestas e de outros ecossistemas constituem a maior oportunidade de atenuação das alterações climáticas baseada na natureza.

(5)

A biodiversidade é essencial para a resiliência dos ecossistemas e dos seus serviços, tanto a nível local como mundial. Mais de metade do produto interno bruto mundial depende da natureza e dos serviços que presta. Três grandes setores económicos — construção, agricultura e alimentação e bebidas — dependem em grande medida da natureza. A perda de biodiversidade ameaça os ciclos sustentáveis da água e os sistemas alimentares, ameaçando a segurança alimentar e nutricional. Mais de 75 % dos tipos de culturas alimentares mundiais dependem da polinização animal. Além disso, vários setores industriais dependem da diversidade genética e dos serviços ecossistémicos como fatores de produção essenciais, nomeadamente para o fabrico de medicamentos, inclusive antimicrobianos.

(6)

As alterações climáticas, a perda de biodiversidade e a desflorestação são preocupações da máxima importância mundial, pois afetam a sobrevivência da humanidade e as condições de vida na Terra. A aceleração das alterações climáticas, da perda de biodiversidade e da degradação ambiental, aliada a exemplos concretos dos seus efeitos devastadores na natureza, nas condições de vida dos seres humanos e nas economias locais, levaram ao reconhecimento da transição ecológica como o objetivo determinante do nosso tempo e uma questão de igualdade de género e de equidade intergeracional.

(7)

Os defensores dos direitos humanos no domínio do ambiente, na sua luta pela proteção e promoção dos direitos humanos relacionados com o ambiente, nomeadamente o acesso à água, ao ar e à terra limpos, são frequentemente alvos de perseguição e de ataques letais. Tais ataques afetam desproporcionadamente os povos indígenas. De acordo com relatórios de 2020, mais de dois terços das vítimas desses ataques estavam a trabalhar para defender as florestas mundiais da desflorestação e do desenvolvimento industrial.

(8)

O consumo da União é um fator considerável da desflorestação e da degradação florestal à escala mundial. A avaliação de impacto do presente regulamento estimou que, sem uma intervenção regulamentar adequada, o consumo e a produção na União de seis produtos de base (bovinos, cacau, café, palmeira-dendém, soja e madeira) por si só aumentarão a desflorestação para aproximadamente 248 000 hectares por ano até 2030.

(9)

Relativamente à situação das florestas na União, o relatório de 2020 sobre o estado das florestas da Europa indica que, entre 1990 e 2020, a mancha florestal na Europa aumentou 9 %, o carbono armazenado na biomassa cresceu 50 % e a disponibilidade de madeira aumentou 40 %. As florestas primárias e em regeneração natural estão em risco, nomeadamente, devido à gestão intensiva, e a sua biodiversidade e as suas características estruturais únicas estão em perigo. Além disso, a Agência Europeia do Ambiente observou que menos de 5 % das áreas florestais europeias são agora consideradas intactas ou naturais, enquanto 10 % das áreas florestais europeias foram classificadas como sendo geridas de forma intensiva. Os ecossistemas florestais têm de fazer face a múltiplas pressões causadas pelas alterações climáticas, desde condições meteorológicas extremas até pragas, e a atividades decorrentes da ação humana que afetam negativamente os ecossistemas e os habitats. Em especial, a gestão intensiva de florestas da mesma idade devido ao corte raso e à remoção de madeira morta pode ter um impacto grave em habitats inteiros.

(10)

Em 2019, a Comissão adotou várias iniciativas para enfrentar as crises ambientais mundiais, nomeadamente ações específicas no domínio da desflorestação. Na sua Comunicação de 23 de julho de 2019 sobre a intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial («comunicação sobre a intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial»), a Comissão identificou como prioridade a redução da pegada da União relativamente à terra associada ao consumo e incentivou o consumo na União de produtos provenientes de cadeias de abastecimento não associadas à desflorestação. Na sua Comunicação de 11 de dezembro de 2019 relativa ao Pacto Ecológico Europeu, a Comissão delineou uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos, competitiva e assente num comércio sustentável e baseado em regras, a qual, em 2050, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa, em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos e em que ninguém nem qualquer região seja deixado para trás. Visa proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos e das gerações futuras contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Além disso, o Pacto Ecológico Europeu visa proporcionar aos cidadãos e às gerações futuras, além do mais, ar puro, água potável, solos saudáveis e biodiversidade. Para tanto, a Comunicação da Comissão de 20 de maio de 2020 sobre uma «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (a «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030»), a Comunicação da Comissão de 20 de maio de 2020 sobre uma Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente («Estratégia do Prado ao Prato»), a Comunicação da Comissão de 16 de julho de 2021 sobre uma nova Estratégia da UE para as Florestas 2030, a Comunicação da Comissão de 12 de maio de 2021 sobre o caminho para um planeta saudável para todos — Plano de ação da UE: «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo» e outras estratégias pertinentes, tais como a Comunicação da Comissão de 30 de junho de 2021 sobre «Uma visão a longo prazo para as zonas rurais da UE – Para zonas rurais mais fortes, interligadas, resilientes e prósperas, até 2040», elaboradas no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, sublinham ainda mais a importância da ação em matéria de proteção e resiliência das florestas. Concretamente, a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 visa proteger a natureza e reverter a degradação dos ecossistemas. Por último, a Comunicação da Comissão de 11 de outubro de 2018 sobre «Uma bioeconomia sustentável na Europa: Reforçar as ligações entre a economia, a sociedade e o ambiente» reforça a proteção do ambiente e dos ecossistemas, enfrentando simultaneamente a procura crescente de alimentos para consumo humano e animal, de energia, de materiais e de produtos, procurando novas formas de produção e de consumo.

(11)

Os Estados-Membros têm manifestado repetidamente a sua preocupação com o problema persistente da desflorestação e da degradação florestal. Salientaram que, uma vez que as atuais políticas e ações a nível mundial em matéria de conservação, restauro e gestão sustentável das florestas não são suficientes para travar a desflorestação, degradação florestal e perda de biodiversidade, é necessário um reforço da ação da União a fim de contribuir de forma mais eficaz para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) ao abrigo da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que foi adotada por todos os Estados-Membros das Nações Unidas (ONU) em 2015. O Conselho apoiou especificamente o anúncio da Comissão na sua comunicação sobre a intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial, de que iria avaliar novas medidas regulamentares e não regulamentares e apresentar propostas para ambos os tipos de medidas. A União e os Estados-Membros também subscreveram a Década de Ação das Nações Unidas dedicada aos ODS, a Década das Nações Unidas dedicada à Recuperação dos Ecossistemas e a Década das Nações Unidas dedicada à Agricultura Familiar.

(12)

O Parlamento Europeu já salientou que a destruição, a degradação e a conversão em curso das florestas e dos ecossistemas naturais, bem como as violações dos direitos humanos a nível mundial estão ligadas, em grande medida, à expansão da produção agrícola — sobretudo à conversão das florestas em terras agrícolas dedicadas à produção de diversos produtos de base e produtos derivados de grande procura. Em 22 de outubro de 2020, o Parlamento adotou uma resolução, em conformidade com o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), na qual solicita à Comissão que apresente, ao abrigo do artigo 192.o, n.o 1, do TFUE, uma proposta de «um regime jurídico da UE para travar e inverter a desflorestação mundial impulsionada pela UE», com base na diligência devida obrigatória.

(13)

O combate à desflorestação e à degradação florestal constitui uma parte importante do pacote de medidas necessárias para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e cumprir os compromissos assumidos pela União no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (3) (o «Acordo de Paris»), bem como do Oitavo Programa de Ação em matéria de Ambiente, adotado pela Decisão (UE) 2022/591 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e do compromisso juridicamente vinculativo assumido ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) para alcançar a neutralidade climática até 2050, o mais tardar, e de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030, em comparação com os níveis de 1990.

(14)

O combate à desflorestação e à degradação florestal constitui também uma parte importante do pacote de medidas necessárias para combater a perda de biodiversidade e cumprir os compromissos assumidos pela União no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica da ONU (CDB) (6), do Pacto Ecológico Europeu, da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 e dos objetivos da União em matéria de restauro da natureza.

(15)

As florestas primárias são únicas e insubstituíveis. As plantações florestais e as florestas plantadas têm uma composição diferente em termos de biodiversidade e prestam serviços ecossistémicos diferentes quando comparadas com as florestas primárias e as florestas obtidas a partir de regeneração natural.

(16)

A expansão agrícola é responsável por quase 90 % da desflorestação mundial, sendo que mais de metade das perdas de floresta resulta da sua conversão em solos agrícolas, enquanto quase 40 % das perdas de floresta se devem ao pastoreio de gado.

(17)

A produção de rações para gado pode contribuir para a desflorestação e a degradação florestal. A promoção de práticas agrícolas alternativas e sustentáveis pode dar resposta aos desafios ambientais e climáticos e prevenir a desflorestação e a degradação florestal a nível mundial. Os incentivos à adoção de regimes alimentares mais equilibrados, saudáveis e nutritivos e de um estilo de vida mais sustentável podem diminuir a pressão sobre as terras e os recursos.

(18)

A União importou e consumiu um terço dos produtos agrícolas comercializados a nível mundial associados à desflorestação entre 1990 e 2008. Durante esse período, o consumo da União foi responsável por 10 % da desflorestação a nível mundial associada à produção de bens ou à prestação de serviços. Apesar de a percentagem relativa de consumo da União estar a diminuir, o consumo da União é um impulsionador desproporcionalmente grande da desflorestação. A União deverá, pois, tomar medidas para minimizar a desflorestação e a degradação florestal a nível mundial causadas pelo seu consumo de determinados produtos de base e produtos derivados e, desse modo, procurar reduzir o seu contributo para as emissões de gases com efeito de estufa e a perda de biodiversidade a nível mundial, bem como promover padrões de produção e consumo sustentáveis na União e a nível mundial. Para exercerem o maior impacto possível, as políticas da União deverão procurar influenciar o mercado mundial e não apenas as cadeias de abastecimento da União. Neste contexto, as parcerias e uma cooperação internacional eficiente, incluindo acordos de comércio livre, com os países produtores e consumidores assumem uma importância fundamental.

(19)

A União está empenhada em promover e aplicar políticas ambiciosas em matéria de ambiente e clima em todo o mundo, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, que estabelece que as políticas da União devem integrar um elevado nível de proteção do ambiente e a melhoria da sua qualidade, e assegurá-lo de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável. No âmbito da dimensão externa do Pacto Ecológico Europeu, as medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento deverão ter em conta a importância dos acordos, compromissos e regimes existentes a nível mundial que contribuem para reduzir a desflorestação e a degradação florestal, designadamente o Plano Estratégico das Nações Unidas para as Florestas 2017-2030 e os seus Objetivos Florestais Globais, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) e o Acordo de Paris, a CDB e o seu Quadro Mundial para a Biodiversidade pós-2020, o Plano Estratégico Global para a Biodiversidade 2011-2020 e as suas metas de Aichi em matéria de biodiversidade e a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação; bem como o regime multilateral de apoio ao combate às causas profundas da desflorestação e da degradação florestal, como os ODS e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

(20)

Travar a desflorestação e restaurar as florestas degradadas são componentes essenciais dos ODS. O presente regulamento deverá contribuir, concretamente, para a concretização dos objetivos relacionados com a proteção da vida terrestre (ODS 15), a ação climática (ODS 13), a produção e o consumo responsáveis (ODS 12), a erradicação da fome (ODS 2) e a saúde de qualidade e o bem-estar (ODS 3). O objetivo específico n.o 15.2 de travar a desflorestação até 2020 não foi alcançado, sublinhando a urgência de uma ação ambiciosa e eficaz.

(21)

O presente regulamento deverá, além disso, responder à Declaração de Nova Iorque sobre as Florestas, uma declaração política juridicamente não vinculativa que aprovou um calendário global para reduzir para metade a perda de florestas naturais até 2020 e procurar travá-la por completo até 2030. A declaração foi subscrita por dezenas de governos, por muitas das maiores empresas do mundo e por organizações da sociedade civil e organizações de povos indígenas influentes. Além disso, apelou ao setor privado para que atingisse o objetivo de eliminar a desflorestação resultante da produção de produtos de base agrícolas como o óleo de palma, a soja, o papel e os produtos à base de carne de bovino, o mais tardar, até 2020, um objetivo que não foi alcançado. Além disso, o presente regulamento deverá ainda contribuir para o Plano Estratégico das Nações Unidas para as Florestas 2017-2030, cujo Objetivo Florestal Global n.o 1 consiste em reverter a perda de cobertura florestal a nível mundial através da gestão sustentável das florestas, nomeadamente da proteção, do restauro, da arborização e da reflorestação, e intensificar os esforços para prevenir a degradação florestal e contribuir para o esforço global de combate às alterações climáticas.

(22)

O presente regulamento deverá igualmente responder à Declaração dos Líderes reunidos em Glasgow sobre Florestas e Uso do Solo emitida na Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas de novembro de 2021, que reconhece que «o cumprimento dos objetivos em matéria de uso dos solos, clima, biodiversidade e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, tanto a nível mundial como nacional, exigirá mais ações transformadoras nos domínios interligados da produção e do consumo sustentáveis, do desenvolvimento de infraestruturas, do comércio, finanças e investimento e do apoio aos pequenos agricultores, aos povos indígenas e às comunidades locais». Os signatários comprometeram-se a trabalhar coletivamente para travar e inverter a perda de floresta e a degradação dos solos até 2030 e salientaram que reforçariam os seus esforços comuns para promover políticas comerciais e de desenvolvimento, tanto a nível internacional como nacional, que fomentam o desenvolvimento sustentável e a produção e o consumo sustentáveis de produtos de base e que funcionam em benefício mútuo dos países.

(23)

Na qualidade de membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União está empenhada em promover um sistema multilateral de comércio universal, assente em regras, aberto, transparente, previsível, inclusivo, não discriminatório e equitativo ao abrigo da OMC, bem como uma política comercial aberta, sustentável e decisiva. O âmbito de aplicação do presente regulamento deverá incluir, por conseguinte, produtos de base e produtos derivados tanto produzidos na União como importados para a União.

(24)

Os desafios que o mundo enfrenta em matéria de alterações climáticas e perda de biodiversidade só podem ser enfrentados com uma ação a nível mundial. A União deverá ser um interveniente mundial forte, que dê o exemplo e assuma a liderança na cooperação internacional, a fim de criar um sistema multilateral aberto e justo, em que o comércio sustentável funcione como fator essencial da transição ecológica para combater as alterações climáticas e inverter a perda de biodiversidade.

(25)

O presente regulamento surge igualmente na sequência das comunicações da Comissão de 22 de junho de 2022 sobre «O poder das parcerias comerciais: juntos por um crescimento económico ecológico e justo» e de 18 de fevereiro de 2021 sobre a «Revisão da Política Comercial — Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva», que afirma que, em face dos novos desafios internos e externos e, mais concretamente, de um novo modelo de crescimento mais sustentável, definido pelo Pacto Ecológico Europeu e pela Estratégia Digital Europeia, constante da Comunicação da Comissão de 19 de fevereiro de 2020 intitulada «Construir o futuro digital da Europa», a União necessita de uma nova estratégia em matéria de política comercial — uma estratégia que apoie a consecução dos objetivos das suas políticas internas e externas e que promova uma maior sustentabilidade em linha com o seu compromisso para dar pleno cumprimento aos ODS. A política comercial deve desempenhar plenamente o seu papel na recuperação da União da pandemia de COVID-19 e na transformação ecológica e digital da economia, contribuindo igualmente para a construção de uma União mais resiliente no mundo.

(26)

Em consonância com a sua Comunicação de 22 de junho de 2022 sobre «O poder das parcerias comerciais: juntos por um crescimento económico ecológico e justo», a Comissão está a intensificar o diálogo com os parceiros comerciais a fim de promover a conformidade com as normas internacionais em matéria de trabalho e ambiente. A comunicação prevê capítulos firmes sobre o desenvolvimento sustentável, contendo cláusulas sobre desflorestação e degradação florestal. Assegurar o cumprimento dos atuais acordos comerciais e a celebração de novos acordos comerciais contendo tais capítulos complementará os objetivos do presente regulamento.

(27)

O presente regulamento deverá complementar outras medidas propostas na comunicação sobre a intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial, designadamente trabalhar em parceria com os países produtores para ajudá-los a resolver as causas profundas da desflorestação, tais como a fraca governação, o controlo ineficaz do cumprimento da lei e a corrupção, e reforçar a cooperação internacional com os principais países consumidores através, nomeadamente, da promoção do comércio de produtos não associados à desflorestação e da adoção de medidas semelhantes para evitar a colocação, nos seus mercados, de produtos das cadeias de abastecimento associadas à desflorestação e à degradação florestal.

(28)

O presente regulamento deverá ter em conta o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento e servir a promoção e facilitação da cooperação com os países em desenvolvimento, em especial com os países menos desenvolvidos (PMD), nomeadamente através da prestação de assistência técnica e financeira, sempre que possível e pertinente.

(29)

Em coordenação com os Estados-Membros, a Comissão deverá continuar a trabalhar em parceria com os países produtores e, de um modo mais geral, em cooperação com organizações e organismos internacionais, bem como com as partes interessadas pertinentes ativas no terreno, através de diálogos multilaterais. A Comissão deverá reforçar o seu apoio e incentivos no que diz respeito à proteção das florestas e à transição para uma produção não associada à desflorestação, ao reconhecimento e reforço do papel e dos direitos dos povos indígenas, das comunidades locais, dos pequenos agricultores e das micro, pequenas e médias empresas (PME), à melhora da governação e das questões de propriedade fundiária, ao reforço do controlo da aplicação da lei e à promoção da gestão sustentável das florestas, com destaque para práticas florestais mais próximas da natureza, com base em indicadores e limiares científicos, o ecoturismo, a agricultura resiliente às alterações climáticas, a diversificação, a agroecologia e a agrossilvicultura. Ao fazê-lo, a Comissão deverá reconhecer plenamente o papel e os direitos dos povos indígenas e das comunidades locais na proteção das florestas, tendo em conta o princípio do consentimento livre, prévio e informado. Com base na experiência e nas lições aprendidas no contexto das iniciativas já existentes, a União e os Estados-Membros deverão trabalhar no sentido de criarem parcerias com os países produtores, a pedido destes, e enfrentar os desafios globais, satisfazendo simultaneamente as necessidades locais e prestando atenção aos desafios enfrentados pelos pequenos agricultores, em conformidade com a comunicação sobre a intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial. A abordagem de parceria deverá ajudar os países produtores e partes dos mesmos a proteger e restaurar as florestas e a utilizá-las de forma sustentável, contribuindo assim para o objetivo do presente regulamento de reduzir a desflorestação e a degradação florestal, nomeadamente através da utilização de tecnologias digitais e de informação geoespacial, bem como do reforço das capacidades.

(30)

Os operadores e os comerciantes deverão estar vinculados às obrigações decorrentes do presente regulamento, independentemente de a disponibilização no mercado ser efetuada através de meios tradicionais ou em linha. O presente regulamento deverá, por conseguinte, assegurar a existência, em cada cadeia de abastecimento, de um operador, na aceção do presente regulamento, que esteja estabelecido na União e possa ser responsabilizado no caso de não cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento. A Comissão e os Estados-Membros deverão acompanhar a aplicação do presente regulamento e identificar se, no futuro, a evolução digital e tecnológica exige especificações ou iniciativas adicionais, conforme adequado.

(31)

Outra ação importante anunciada na comunicação sobre a intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial é a criação de um observatório da UE da desflorestação, da degradação florestal, das alterações no coberto florestal mundial e das causas associadas («Observatório da UE»), lançado pela Comissão para melhor acompanhar as alterações do coberto florestal mundial e os fatores associados. Com base nos instrumentos de monitorização existentes, nomeadamente os produtos Copernicus e outras fontes públicas ou privadas disponíveis, o Observatório da UE deverá facilitar o acesso a informações sobre as cadeias de abastecimento às entidades públicas, aos consumidores e às empresas, disponibilizando dados e informações de fácil compreensão que estabelecem uma ligação entre a desflorestação, a degradação florestal e as alterações da cobertura florestal mundial e a procura e comércio de produtos de base e de produtos derivados na União. O Observatório da UE deverá, assim, apoiar a aplicação do presente regulamento apresentando dados científicos sobre a desflorestação mundial, a degradação florestal e o comércio conexo. Deverá ainda fornecer mapas da cobertura do solo, nomeadamente com séries cronológicas desde a data de referência limite prevista no presente regulamento, e uma série de categorias que permitam analisar a composição da paisagem. O Observatório da UE deverá participar no desenvolvimento de um sistema de alerta precoce que combine as capacidades de investigação e monitorização. No que diz respeito ao presente regulamento, quando for tecnicamente viável, o objetivo do sistema de alerta precoce deverá ser parte integrante de uma plataforma que possa ajudar as autoridades competentes, os operadores, os comerciantes e outras partes interessadas pertinentes e fornecer um acompanhamento contínuo e notificações precoces de possíveis atividades de desflorestação ou degradação florestal. Essa plataforma deverá estar operacional o mais rapidamente possível. O Observatório da UE deverá cooperar com as autoridades competentes, as organizações e organismos internacionais pertinentes, os institutos de investigação, as organizações não governamentais, os operadores, os comerciantes, os países terceiros e outras partes interessadas pertinentes.

(32)

O regime jurídico da União em vigor centra-se no combate à exploração madeireira ilegal e ao comércio associado, não abordando diretamente a desflorestação. Consiste no Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e no Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho (8). Ambos os regulamentos foram avaliados num balanço de qualidade, que determinou que, embora a legislação tenha tido um impacto positivo na governação florestal, os objetivos dos dois regulamentos – nomeadamente de travar a exploração madeireira ilegal e o comércio conexo e de reduzir o consumo de madeira extraída ilegalmente na União – não foram cumpridos, tendo-se concluído que a concentração apenas na legalidade da madeira não era suficiente para a consecução dos objetivos.

(33)

Os relatórios disponíveis confirmam que uma parte considerável da desflorestação em curso é legal nos termos da legislação do país de produção. Um relatório da Forest Policy Trade and Finance Initiative publicado em maio de 2021 estima que, entre 2013 e 2019, cerca de 30 % da desflorestação destinada à agricultura comercial nos países tropicais era legal. Os dados disponíveis tendem a centrar-se em países com uma governação fraca – a percentagem mundial de desflorestação ilegal pode ser inferior, mas já permite obter sinais claros de que não ter em conta a desflorestação que é legal no país de produção acaba por comprometer a eficácia das medidas políticas.

(34)

A avaliação do impacto das eventuais medidas políticas para combater a desflorestação e a degradação florestal impulsionadas pela União, as conclusões do Conselho de 16 de dezembro de 2019 e a resolução do Parlamento Europeu de 22 de outubro de 2020 identificam claramente a necessidade de definir a desflorestação e a degradação florestal como critérios orientadores para futuras medidas da União. Centrar a atenção apenas na legalidade poderá acarretar um risco de diminuição das exigências ambientais com vista à obtenção de acesso ao mercado. Por conseguinte, o novo regime jurídico da União deverá abordar tanto a legalidade como a questão de saber se a produção dos produtos de base em causa e dos produtos derivados em causa está ou não associada à desflorestação.

(35)

A definição da expressão «não associado à desflorestação» deverá ser suficientemente ampla para abranger a desflorestação e a degradação florestal, deverá proporcionar clareza jurídica e ser mensurável com base em dados quantitativos, objetivos e internacionalmente reconhecidos.

(36)

Para efeitos do presente regulamento, deverá definir-se «uso agrícola» como o uso do solo para fins agrícolas. A este respeito, a Comissão deverá elaborar orientações para clarificar a interpretação desta definição, em especial no que se refere à conversão de florestas em solos cujo objetivo não seja o uso agrícola.

(37)

Em conformidade com as definições da FAO, os sistemas agroflorestais, inclusive nos casos em que as culturas são feitas sob coberto arbóreo, bem como os sistemas agrossilvícolas, silvopastoris e agrossilvopastoris, não deverão ser considerados florestas, constituindo antes um uso agrícola.

(38)

O presente regulamento deverá abranger os produtos de base cujo consumo na União seja mais relevante em termos de contributo para a desflorestação e a degradação florestal a nível mundial e para os quais uma intervenção política da União poderia trazer os maiores benefícios por valor unitário comercial. No âmbito do estudo de apoio à avaliação de impacto para o presente regulamento, realizou-se uma extensa revisão da literatura científica pertinente, nomeadamente das principais fontes que estimam o impacto do consumo da União na desflorestação mundial e que associam essa pegada ambiental a produtos de base específicos, que foi objeto de verificação cruzada através de uma ampla consulta das partes interessadas. Este processo resultou numa primeira lista de oito produtos de base. A madeira foi diretamente incluída no âmbito de aplicação, uma vez que já era abrangida pelo Regulamento (UE) n.o 995/2010. De acordo com um recente artigo científico (9) utilizado para a análise da eficiência, sete dos oito produtos de base analisados nesse documento são responsáveis pela maior fatia da desflorestação impulsionada pela União: a palmeira-dendém (34,0 %), a soja (32,8 %), a madeira (8,6 %), o cacau (7,5 %), o café (7,0 %), bovinos (5,0 %) e a borracha (3,4 %).

(39)

A fim de ter a certeza que o presente regulamento cumpre os seus objetivos, é importante assegurar que as rações para animais abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento não conduzam à desflorestação. Por conseguinte, os operadores que colocam no mercado, ou exportam, produtos derivados em causa que contenham ou que tenham sido fabricados com bovinos, que tenham sido alimentados com produtos derivados em causa que contenham ou tenham sido fabricados com outros produtos de base em causa ou produtos derivados em causa, deverão certificar-se, no âmbito do seu sistema de diligência devida, de que as rações não são associadas à desflorestação. Nesse caso, os requisitos de geolocalização na aceção do presente regulamento, deverão limitar-se à localização geográfica de cada uma das instalações em que os bovinos foram criados, não devendo ser solicitadas informações de geolocalização das rações para animais propriamente ditas. Se obtiverem ou tomarem conhecimento de informações pertinentes, nomeadamente informações com base em preocupações fundamentadas apresentadas por terceiros, que indiquem que há um risco de as rações para animais não cumprirem com o presente regulamento, a autoridade competente deverá solicitar imediatamente informações pormenorizadas sobre essas rações. Se as rações já tiverem sido objeto da diligência devida numa fase anterior da cadeia de abastecimento, os operadores deverão utilizar como elementos de prova as faturas em questão, os números de referência das declarações de diligência devida pertinentes, ou qualquer documentação relevante que comprove que as rações não estão associadas à desflorestação, podendo ser-lhes exigido que disponibilizem estes elementos às autoridades competentes. Os elementos de prova deverão abranger a vida dos animais, até um máximo de cinco anos.

(40)

Tendo em conta que a utilização de produtos de base em causa e de produtos derivados em causa reciclados deverá ser encorajada, e que a inclusão desses produtos de base e produtos derivados no âmbito do presente regulamento constituiria um encargo desproporcionado para os operadores, os produtos de base e produtos derivados usados que tenham completado o seu ciclo de vida e que de outra forma seriam eliminados como resíduos, conforme definido no artigo 3.o, ponto 1), da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) deverão ser excluídos do âmbito do presente regulamento. No entanto, o mesmo não deverá ser aplicável a determinados subprodutos do processo de fabrico.

(41)

O presente regulamento deverá estabelecer obrigações relativas aos produtos de base em causa e aos produtos derivados em causa de forma a combater eficazmente a desflorestação e a degradação florestal e a promover cadeias de abastecimento não associadas à desflorestação, tendo simultaneamente em conta a proteção dos direitos humanos e os direitos dos povos indígenas e das comunidades locais, tanto na União como em países terceiros.

(42)

Ao avaliar o risco de não conformidade dos produtos de base em causa e dos produtos derivados em causa destinados a serem colocados no mercado ou exportados, deverão ser tidas em conta as violações dos direitos humanos associadas à desflorestação ou à degradação florestal, incluindo os direitos dos povos indígenas, das comunidades locais e dos titulares de direitos consuetudinários de propriedade fundiária.

(43)

Muitas organizações e organismos internacionais, como por exemplo a FAO, o PIAC, o Programa das Nações Unidas para o Ambiente e a União Internacional para a Conservação da Natureza, têm estado ativos, e acordos internacionais, como o Acordo de Paris e a CDB, têm sido celebrados no domínio da desflorestação e da degradação florestal, e as definições apresentadas no presente regulamento baseiam-se nesse trabalho.

(44)

É essencial que o presente regulamento aborde também a problemática da degradação florestal. A definição de «degradação florestal» deverá basear-se em conceitos acordados a nível internacional e assegurar que as obrigações associadas possam ser facilmente cumpridas pelos operadores e pelas autoridades competentes. Tais obrigações deverão ser mensuráveis e verificáveis do ponto de vista operacional, bem como claras e inequívocas, a fim de proporcionar segurança jurídica. Nesse contexto, o presente regulamento deverá centrar-se em elementos fundamentais da degradação florestal que sejam mensuráveis e verificáveis e que sejam de especial relevância para evitar impactos adversos no ambiente, com base nos dados científicos mais recentes. Para o efeito, a definição de degradação florestal deverá basear-se em conceitos acordados a nível internacional, definidos pela FAO. A definição de degradação florestal deverá ser revista, em conformidade com o presente regulamento, a fim de avaliar se a mesma deverá ser alargada de modo a abranger um leque mais vasto de causas de degradação florestal e de ecossistemas florestais a nível mundial, a fim de reforçar o contributo para os objetivos ambientais do presente regulamento, tendo em conta os progressos realizados nos debates internacionais sobre esta matéria, bem como a diversidade dos ecossistemas e as práticas florestais em todo o mundo. A revisão deverá ser realizada com base numa análise aprofundada, em estreita cooperação com os Estados-Membros e, se se justificar, em consulta com as partes interessadas, as organizações e organismos internacionais e a comunidade científica.

(45)

O presente regulamento deverá assegurar um equilíbrio adequado entre a proteção das expectativas legítimas dos operadores e dos comerciantes que coloquem produtos de base em causa e produtos derivados em causa no mercado ou que os exportam, minimizando ao mesmo tempo a perturbação súbita das cadeias de abastecimento, e o direito fundamental à proteção do ambiente consagrado no artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Para esse efeito, importa fixar uma data de referência limite que sirva de base para avaliar se as terras em causa foram sujeitas a desflorestação ou degradação florestal, o que significa que nenhum produto de base ou derivado abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento poderá ser colocado no mercado ou exportado, se tivesse sido produzido em terras sujeitas a desflorestação ou degradação florestal após essa data.

(46)

A data de referência limite deverá corresponder aos compromissos internacionais existentes estabelecidos nos ODS e na Declaração de Nova Iorque sobre as Florestas, que visam travar a desflorestação, restaurar as florestas degradadas e aumentar substancialmente a arborização e a reflorestação a nível mundial até 2020, devendo, por conseguinte, ser fixada em 31 de dezembro de 2020. Essa data é igualmente consistente com o anúncio da Comissão sobre a sua intenção de combater a desflorestação na comunicação sobre a intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial, no Pacto Ecológico Europeu, na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 e na Estratégia do Prado ao Prato. Em conformidade com o princípio da precaução, a data de referência limite prevista na proposta da Comissão para o presente regulamento é anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento. A data de referência limite foi escolhida a fim de evitar uma antevista aceleração das atividades conducentes à desflorestação e à degradação florestal entre o anúncio da proposta da Comissão e a data de entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento deverá reconhecer o objetivo ambiental prosseguido e confirmar a data de referência limite proposta para garantir que os produtores e operadores que causaram desflorestação e degradação florestal durante o período de negociação do presente regulamento não sejam autorizados a colocar no mercado os produtos de base em causa e produtos derivados em causa em questão produzidos nessas áreas, nem a exportá-los.

(47)

As limitações ao exercício dos direitos fundamentais e à proteção das expectativas legítimas dos operadores e comerciantes decorrentes da escolha da data de referência limite deverão ser proporcionadas e estritamente necessárias à prossecução do objetivo de interesse geral da proteção do ambiente. A fim de contribuir para esse objetivo, o presente regulamento não deverá aplicar-se aos produtos de base em causa nem aos produtos derivados em causa produzidos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento. A aplicação diferida das disposições do presente regulamento que regem as obrigações dos operadores e comerciantes que tencionem colocar produtos de base em causa e produtos derivados em causa no mercado ou exportá-los também lhes proporciona um prazo razoável para se adaptarem aos novos requisitos do presente regulamento.

(48)

A fim de reforçar o contributo da União para travar a desflorestação e a degradação florestal e assegurar que não sejam colocados no mercado nem exportados, produtos derivados em causa provenientes de cadeias de abastecimento relacionadas com a desflorestação e a degradação florestal, os produtos derivados em causa não deverão ser colocados nem disponibilizados no mercado ou exportados, a menos que não estejam associados à desflorestação e que tenham sido produzidos em conformidade com a legislação aplicável do país de produção. Para confirmar que é este o caso, deverão ser sempre acompanhados de uma declaração de diligência devida.

(49)

Com base numa abordagem sistémica, os operadores deverão tomar as medidas adequadas para assegurarem que os produtos derivados em causa que tencionam colocar no mercado cumprem os requisitos de não associação à desflorestação e de legalidade do presente regulamento. Para tanto, é necessário que os operadores definam e apliquem sistemas de diligência devida. Esses sistemas de diligência devida deverão incluir três elementos, nomeadamente: os requisitos de informação, a avaliação do risco e as medidas de atenuação de risco, complementados pelas obrigações de comunicação de informações. Os procedimentos de diligência devida deverão ser concebidos de modo a facultar o acesso às informações sobre as fontes e sobre os fornecedores dos produtos de base e produtos derivados colocados no mercado, incluindo informações que demonstrem o cumprimento dos requisitos de ausência de desflorestação e degradação florestal e de legalidade, nomeadamente através da identificação do país ou de partes do país de produção e incluindo as coordenadas de geolocalização das parcelas de terreno em causa. Essas coordenadas de geolocalização que dependem da cronometria, da localização e/ou da observação da Terra podem recorrer a dados e serviços espaciais fornecidos no âmbito do programa espacial da União (EGNOS/Galileo e Copernicus). Com base nessas informações, os operadores deverão realizar uma avaliação do risco. Caso seja identificado um risco, os operadores deverão atenuá-lo de forma a alcançar um risco nulo ou negligenciável. O operador apenas deverá ser autorizado a colocar o produto derivado em causa no mercado ou a exportá-lo se concluir, após o exercício do procedimento de diligência devida, que existe um risco nulo ou negligenciável de que os produtos derivados em causa não estejam em conformidade com o presente regulamento.

(50)

Ao obter os produtos, deverão ser envidados esforços razoáveis para garantir o pagamento de um preço justo aos produtores, em especial aos pequenos agricultores, a fim de permitir um rendimento de subsistência e combater eficazmente a pobreza enquanto causa profunda da desflorestação.

(51)

Os operadores deverão assumir a responsabilidade pela conformidade dos produtos derivados em causa que tencionam colocar no mercado ou exportar, mediante a disponibilização de declarações de diligência devida. O presente regulamento deverá fornecer um modelo para essas declarações. Tais declarações de diligência devida deverão facilitar o controlo do cumprimento do presente regulamento por parte das autoridades competentes e dos tribunais e reforçar o cumprimento por parte dos operadores.

(52)

Para reconhecer as boas práticas, poderão utilizar-se regimes de certificação ou outros regimes de verificação por terceiros no procedimento de avaliação do risco. Estes não deverão substituir, contudo, a responsabilidade do operador em matéria de diligência devida.

(53)

Os comerciantes deverão ser responsáveis pela recolha e conservação das informações que garantam a transparência da cadeia de abastecimento dos produtos derivados em causa que disponibilizam no mercado. Os grandes comerciantes que não sejam PME têm uma influência significativa nas cadeias de abastecimento e desempenham um papel importante na garantia de que as cadeias de abastecimento não estão associadas à desflorestação. Deverão, por conseguinte, ter as mesmas obrigações que os operadores, assumir a responsabilidade pela conformidade dos produtos derivados em causa com o presente regulamento e assegurar, antes da disponibilização dos produtos derivados em causa no mercado, que exerceram a diligência devida, em conformidade com o presente regulamento, e que concluíram que não existe qualquer risco ou apenas um risco negligenciável.

(54)

Para promover a transparência e facilitar o controlo do cumprimento, os operadores que não se insiram nas categorias de PME, de microempresas ou pessoas singulares, deverão apresentar relatórios públicos anuais sobre o seu sistema de diligência devida, nomeadamente sobre as medidas tomadas para cumprir as suas obrigações.

(55)

Os operadores deverão poder receber preocupações fundamentadas das partes interessadas, incluindo por via eletrónica, e deverão investigar exaustivamente todas as preocupações fundamentadas recebidas.

(56)

Os demais atos jurídicos da União que prevejam requisitos de diligência devida na cadeia de valor no que diz respeito a impactos adversos nos direitos humanos ou no ambiente deverão ser aplicáveis, contanto que o presente regulamento não estabeleça disposições específicas com o mesmo objetivo, natureza e efeito que possam ser adaptadas no contexto de futuras alterações a atos jurídicos da União. A existência do presente regulamento não deverá excluir a aplicação de outros atos jurídicos da União que prevejam requisitos relativos à diligência devida na cadeia de valor. Sempre que outros atos jurídicos da União prevejam disposições mais específicas ou acrescentem requisitos às disposições previstas no presente regulamento, tais disposições deverão ser aplicadas em conjugação com o presente regulamento. Além disso, sempre que o presente regulamento contenha disposições mais específicas, estas não deverão ser interpretadas de modo que possa comprometer a aplicação eficaz de outros atos jurídicos da União em matéria de diligência devida nem a concretização do seu objetivo geral. Deverá ser possível à Comissão emitir orientações claras e de fácil compreensão para o cumprimento do presente regulamento por parte dos operadores e comerciantes, em especial das PME.

(57)

O respeito pelos direitos dos povos indígenas no tocante às florestas e ao princípio do consentimento livre, prévio e informado, nomeadamente conforme previsto na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, contribui para proteger a biodiversidade, atenuar as alterações climáticas e dar resposta às preocupações de interesse público. Os povos indígenas possuem conhecimentos tradicionais de valor ecológico e médico e oferecem muitas vezes um modelo de utilização sustentável dos recursos florestais. Tal pode contribuir para a conservação in situ, em consonância com as ambições da CDB. Além disso, os estudos sugerem os povos indígenas que vivem na floresta desempenham um papel duplo na luta contra as alterações climáticas: em primeiro lugar, resistem normalmente à ocupação e à desflorestação das terras que habitaram durante gerações e, em segundo lugar, algumas comunidades indígenas consideram ser sua responsabilidade proteger as florestas, a fim de atenuar as alterações climáticas.

(58)

Os princípios expostos na Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento das Nações Unidas, de 1992, nomeadamente o Princípio 10, relativo à importância da sensibilização do público e a sua participação nos debates ambientais, e o Princípio 22, relativo ao papel fundamental das populações indígenas na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento, são importantes no contexto da preservação da gestão sustentável das florestas.

(59)

O conceito de consentimento livre, prévio e informado dos povos indígenas tem sido desenvolvido ao longo dos anos desde a aprovação da Convenção (n.o 169) dos Povos Aborígenes e Tribais da Organização Internacional do Trabalho, de 1989, e encontra-se refletido na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Visa constituir uma salvaguarda para garantir que os potenciais impactos sobre os povos indígenas serão tidos em conta no processo de tomada de decisão dos projetos que os afetam.

(60)

Os operadores abrangidos pelo âmbito de aplicação de outros atos jurídicos da União que prevejam requisitos de diligência devida na cadeia de valor no que respeita a impactos adversos nos direitos humanos ou no ambiente deverão estar em condições de cumprir as obrigações de comunicação de informações previstas no presente regulamento mediante a inclusão das informações exigidas nos relatórios elaborados ao abrigo de outros atos jurídicos da União.

(61)

A responsabilidade pela aplicação do presente regulamento deverá incumbir aos Estados-Membros, devendo as autoridades competentes dos Estados-Membros assegurar o pleno cumprimento do mesmo. Só será possível alcançar uma execução uniforme do presente regulamento no que diz respeito aos produtos derivados em causa que entrem ou saiam do mercado através de um intercâmbio sistemático de informações e da cooperação entre as autoridades competentes, as autoridades aduaneiras e a Comissão.

(62)

A aplicação e a execução eficazes e eficientes do presente regulamento são essenciais para a consecução dos seus objetivos. Para tanto, a Comissão deverá criar e gerir um sistema de informação que ajude os operadores e as autoridades competentes a apresentar e aceder às informações necessárias sobre os produtos derivados em causa colocados no mercado. Os operadores deverão apresentar as declarações de diligência devida através do sistema de informação. Este sistema de informação deverá ser acessível às autoridades competentes e às autoridades aduaneiras, a fim de facilitar o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento e deverá facilitar as transferências de informações entre os Estados-Membros, as autoridades competentes e as autoridades aduaneiras. Os dados não sensíveis do ponto de vista comercial também deverão ser acessíveis a um público mais alargado, sob forma anonimizada, com exceção de informação relativa à lista de sentenças transitadas em julgado contra pessoas coletivas por infrações ao presente regulamento e as sanções que lhes foram impostas, e deverão ser fornecidos num formato aberto e de leitura automática, em conformidade com a política de livre acesso aos dados da União, tal como estabelecida na Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(63)

No caso dos produtos derivados em causa que entrem ou saiam do mercado, as autoridades competentes deverão ficar encarregues da verificação da conformidade dos mesmos com o presente regulamento com base, entre outras, nas declarações de diligência devida apresentada pelos operadores. O papel das autoridades aduaneiras deverá ser o de assegurar que uma referência à declaração de diligência devida lhes é disponibilizada, sempre que necessário, e, além disso, a partir do momento em que a interface eletrónica esteja operacional para a troca de informações entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes, as autoridades aduaneiras deverão verificar o estado da declaração de diligência devida após uma análise inicial do risco realizada pelas autoridades competentes no âmbito do sistema de informação. As autoridades aduaneiras deverão atuar em conformidade, por exemplo, suspender ou rejeitar um produto de base em causa ou produto derivado em causa se o estado da declaração de diligência devida indicado no sistema de informação assim o exigir. Essa organização específica dos controlos torna o capítulo VII do Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) inaplicável no que diz respeito à aplicação e à execução do presente regulamento.

(64)

Os Estados-Membros deverão assegurar que existam sempre recursos financeiros adequados para que as autoridades competentes tenham à sua disposição o pessoal e os equipamentos adequados. Um nível elevado de recursos é necessário a fim de realizar verificações de forma eficiente, pelo que será conveniente disponibilizar, a qualquer momento, recursos estáveis, a um nível adequado para esse efeito. Os Estados-Membros deverão poder complementar o financiamento público pedindo o reembolso, aos operadores económicos pertinentes, dos custos decorrentes da realização de verificações em relação aos produtos de base em causa e produtos derivados em causa que foram considerados não conformes.

(65)

O presente regulamento não prejudica outros atos jurídicos da União relativos a mercadorias e produtos que entrem ou saiam do mercado, nomeadamente o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) no que diz respeito aos poderes das autoridades aduaneiras e aos controlos aduaneiros. É conveniente recordar aos importadores que os artigos 220.o, 254.o, 256.o, 257.o e 258.o desse regulamento preveem que os produtos que entram no mercado e que necessitam de transformação complementar devem ser colocados ao abrigo do regime aduaneiro apropriado que permita essa transformação. De um modo geral, a introdução em livre prática ou a exportação não deverão ser consideradas provas de conformidade com o direito da União, uma vez que não incluem necessariamente um controlo completo da conformidade.

(66)

Para otimizar o processo de controlo, nomeadamente minimizando os encargos administrativos dos produtos derivados em causa que entrem ou saiam do mercado, é necessário criar uma interface eletrónica interoperável que permita a transferência automática de dados entre os sistemas aduaneiros e o sistema de informação das autoridades competentes. O Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia é o candidato natural para permitir essas transferências de dados. A interface deverá ser altamente automatizada e fácil de utilizar e deverá facilitar os processos às autoridades aduaneiras e aos operadores. Além disso, tendo em conta as diferenças limitadas entre os dados a disponibilizar às autoridades aduaneiras e os dados a incluir na declaração de diligência devida, afigura-se pertinente propor também uma abordagem «empresas-administração pública» através da qual os comerciantes e os operadores económicos disponibilizem a declaração de diligência devida de um produto derivado em causa através do ambiente de janela única aduaneira nacional e essa seja transmitida automaticamente ao sistema de informação ao abrigo do presente regulamento utilizado pelas autoridades competentes. As autoridades aduaneiras e as autoridades competentes deverão contribuir para a determinação dos dados a transmitir e quaisquer outros requisitos técnicos.

(67)

O risco de os produtos derivados não conformes serem colocados no mercado ou exportados varia em função do produto de base em causa e do produto derivado em causa, bem como do seu país de origem e de produção ou de partes desses países. Os operadores que obtenham produtos de base e produtos derivados em países ou partes de países que apresentem um baixo risco de cultivo, colheita ou produção dos produtos de base em causa em violação do presente regulamento deverão estar sujeitos a menos obrigações, reduzindo assim os custos de conformidade e os encargos administrativos, a menos que o operador tenha conhecimento ou razões para crer que existe risco de não cumprimento do presente regulamento. Sempre que uma autoridade competente tome conhecimento de um risco de o presente regulamento ser contornado, por exemplo, se um produto de base em causa ou produto derivado em causa produzido num país de alto risco for subsequentemente transformado num país de baixo risco ou em partes de um país de baixo risco, a partir do qual seja colocado, entre ou saia do mercado, e a declaração de diligência devida ou a declaração aduaneira indicarem que o produto de base em causa ou produto derivado em causa foi produzido num país de baixo risco, a autoridade competente deverá verificar, através de verificações adicionais, se existe uma situação de não cumprimento e, se necessário, tomar medidas adequadas, como a apreensão do produto de base em causa ou do produto derivado em causa e a suspensão da colocação no mercado ou da exportação do produto de base em causa ou do produto derivado em causa, bem como a realização de verificações adicionais. As autoridades competentes deverão ser obrigadas a aplicar um controlo reforçado aos produtos de base em causa e produtos derivados em causa de países ou de partes de países de alto risco.

(68)

Além disso, a Comissão deverá avaliar o risco de desflorestação e degradação florestal ao nível de um país ou de partes de um país, com base num conjunto de critérios que reflitam dados quantitativos, objetivos e reconhecidos internacionalmente, por um lado, e indicações de que os países estão ativamente empenhados na luta contra a desflorestação e a degradação florestal, por outro. Tal informação comparativa deverá facilitar o exercício da diligência devida por parte dos operadores da União e o acompanhamento e o controlo do cumprimento pelas autoridades competentes, incentivando também os países produtores a aumentar a sustentabilidade dos seus sistemas de produção agrícola e a reduzir o seu impacto em termos de desflorestação. Tal deverá contribuir para aumentar a transparência e a sustentabilidade das cadeias de abastecimento. O sistema de avaliação comparativa deverá basear-se num sistema de classificação dos países em três níveis, a saber, de risco baixo, padrão ou alto. A fim de assegurar a devida transparência e clareza, a Comissão deverá, em especial, tornar públicos os dados utilizados para a avaliação comparativa, as razões para a alteração da classificação proposta e a resposta do país em causa. No que diz respeito aos produtos derivados em causa provenientes de países de baixo risco ou de partes de países classificados de baixo risco, os operadores deverão poder exercer uma diligência devida simplificada. No que diz respeito aos produtos derivados em causa provenientes de países de alto risco ou de partes de países classificados de alto risco as autoridades competentes deverão ser obrigadas a aplicar um controlo reforçado. A Comissão deverá ser habilitada a adotar atos de execução para determinar a lista de países ou partes de países que apresentem um risco baixo ou alto.

(69)

A Comissão deverá cooperar com os países classificados ou suscetíveis de serem classificados como sendo de alto risco, bem como com as partes interessadas pertinentes desses países, a fim de trabalhar no sentido de reduzir o nível de risco.

(70)

As autoridades competentes deverão efetuar verificações a intervalos regulares aos operadores e aos comerciantes para se certificarem de que estes cumprem efetivamente as obrigações impostas pelo presente regulamento. Além disso, as autoridades competentes deverão efetuar verificações com base nas informações relevantes na sua posse, incluindo preocupações fundamentadas manifestadas por terceiros. As autoridades competentes deverão usar uma abordagem baseada no risco para determinar as verificações a efetuar. Em relação aos produtos de base e produtos derivados em causa, provenientes de países ou de partes de países classificados como sendo de alto risco, dos respetivos operadores e comerciantes e dos volumes da sua quota de produtos de base em causa e produtos derivados em causa, deverá aplicar-se uma abordagem dupla que permita uma cobertura abrangente. As autoridades competentes deverão, pois, ser obrigadas a verificar uma determinada percentagem de operadores e comerciantes, abrangendo também uma percentagem específica dos produtos derivados em causa. No caso de produtos derivados em causa provenientes de países ou partes de países classificados de risco baixo ou de risco padrão, as autoridades competentes deverão ser obrigadas a verificar, pelo menos, uma determinada percentagem de operadores e comerciantes. O nível de verificações deverá ser mais elevado para os produtos relevantes provenientes de países ou partes de países de alto risco, podendo ser inferior para países ou partes de países de risco padrão ou de baixo risco. Na sua revisão do presente regulamento, a Comissão deverá avaliar e identificar objetivos quantificados para as verificações anuais, a realizar pelas autoridades competentes, que sejam adequadas para assegurar o cumprimento do presente regulamento e uma abordagem harmonizada em toda a União.

(71)

As verificações realizadas aos operadores e aos comerciantes pelas autoridades competentes deverão abranger os sistemas de diligência devida e a conformidade dos produtos derivados em causa com o presente regulamento. As verificações deverão basear-se num plano de verificações baseado no risco que contém critérios de risco que permitam às autoridades competentes efetuar uma análise de risco das declarações de diligência devida apresentadas pelos operadores e comerciantes. Os critérios de risco deverão ter em conta o risco de desflorestação associada aos produtos de base em causa no país de produção, o historial de não conformidade dos operadores e comerciantes com as obrigações do presente regulamento e quaisquer outras informações relevantes ao dispor das autoridades competentes. A análise de risco das declarações de diligência devida deverá permitir que as autoridades competentes identifiquem os operadores, comerciantes e produtos derivados em causa a verificar. Essa análise do risco deverá ser efetuada utilizando técnicas de tratamento eletrónico de dados no sistema de informação através do qual são apresentadas as declarações de diligência devida. Sempre que necessário e tecnicamente possível, as autoridades competentes, após consulta e em estreita cooperação com as autoridades de países terceiros, deverão igualmente poder realizar verificações no local.

(72)

Caso a análise de risco das declarações de diligência devida revele um elevado risco de não cumprimento por parte de produtos derivados em causa específicos, as autoridades competentes deverão poder tomar medidas provisórias imediatas para impedir a colocação ou disponibilização desses produtos no mercado ou a sua exportação. No caso de esses produtos derivados em causa estarem a entrar ou a sair do mercado, as autoridades competentes deverão solicitar às autoridades aduaneiras a suspensão da sua introdução em livre prática ou exportação, a fim de permitir que as autoridades competentes efetuem as verificações necessárias. Esses pedidos deverão ser comunicados por intermédio do sistema de interface entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes. A suspensão da colocação ou disponibilização no mercado, da introdução em livre prática ou da exportação deverá ser limitada a três dias úteis, ou a 72 horas no caso de produtos derivados em causa perecíveis, exceto se as autoridades competentes precisarem de tempo suplementar para avaliar a conformidade dos produtos de base e produtos derivados em causa com o presente regulamento. Nesses casos, as autoridades competentes deverão tomar medidas provisórias adicionais para prorrogar o período de suspensão, ou no caso de entrada ou saída dos produtos derivados em causa do mercado, solicitar uma prorrogação às autoridades aduaneiras.

(73)

As autoridades competentes deverão atualizar regularmente os seus planos de verificações com base nos resultados da execução dessas verificações. Os operadores que apresentem um historial constante de conformidade poderão ser sujeitos a verificações menos frequentes.

(74)

Para garantir a aplicação e a execução eficazes do presente regulamento, os Estados-Membros deverão ter o poder de retirar do mercado e recolher produtos derivados não conformes, bem como de tomar as medidas corretivas adequadas. Além disso, deverão assegurar que as infrações ao presente regulamento por operadores e comerciantes sejam sujeitas a sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(75)

A fim de aumentar a responsabilização dos operadores e comerciantes, a Comissão deverá publicar no seu sítio Web a lista de sentenças transitadas em julgado contra pessoas coletivas por infrações ao presente regulamento e as sanções que lhes foram impostas. Essa informação poderá ajudar as autoridades competentes, outros operadores e comerciantes a realizar as suas avaliações do risco e aumentar a sensibilização dos consumidores e da sociedade civil para os operadores e comerciantes que infrinjam o presente regulamento.

(76)

A aplicação do presente regulamento exigirá recursos e capacidades suficientes. Nesse contexto, para além dos recursos nacionais, os Estados-Membros deverão lançar mão, tanto quanto possível, das oportunidades e possibilidades de apoio disponíveis a nível da União e de outros meios, incluindo os fundos de coesão e instrumentos de reforço das capacidades, nomeadamente no contexto do instrumento de assistência técnica, criado pelo Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

(77)

Tendo em conta o caráter internacional da desflorestação e da degradação florestal, bem como do comércio conexo, as autoridades competentes deverão cooperar entre si, com as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, com a Comissão e com as autoridades administrativas de países terceiros. As autoridades competentes deverão também cooperar com as autoridades competentes para a supervisão e a execução de outros atos jurídicos da União que definam os requisitos de diligência devida na cadeia de valor no que diz respeito aos impactos adversos nos direitos humanos ou no ambiente.

(78)

Em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia, cabe aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros assegurar a proteção jurisdicional dos direitos de cada pessoa conferidos pelo direito da União. Além disso, o artigo 19.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE) obriga os Estados-Membros a estabelecer as vias de recurso necessárias para assegurarem uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União. A este respeito, os Estados-Membros deverão assegurar que seja garantido ao público, nomeadamente às pessoas singulares ou coletivas que apresentem preocupações fundamentadas em conformidade com o presente regulamento, o acesso à justiça, em conformidade com as obrigações que os Estados-Membros acordaram enquanto partes na Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), de 25 de junho de 1998 («Convenção de Aarhus»).

(79)

A fim de assegurar que o presente regulamento continua a ser pertinente e em consonância com a evolução comercial, científica e tecnológica, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à lista de códigos NC dos produtos derivados em causa enumerados que consta do anexo I do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (15). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(80)

O Regulamento (UE) n.o 995/2010 proíbe a colocação no mercado da União de madeira ilegalmente extraída e de produtos da madeira dela derivados. Estipula a obrigação de os operadores que colocam madeira no mercado pela primeira vez exercerem a diligência devida e de os comerciantes manterem um registo rastreável dos seus fornecedores e clientes. O presente regulamento deverá manter a obrigação de garantir a legalidade dos produtos derivados em causa, nomeadamente madeira e produtos de madeira, colocados no mercado e complementar essa obrigação com um requisito de sustentabilidade. Tornam-se, assim, redundantes o Regulamento (UE) n.o 995/2010 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 607/2012 da Comissão (16), que deverão, por conseguinte, ser revogados. A madeira e os produtos de madeira, na aceção do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 995/2010, são equivalentes à madeira e aos produtos de madeira que estão enumerados no anexo I do presente regulamento e que contenham ou tenham sido fabricados com madeira.

(81)

O Regulamento (CE) n.o 2173/2005 cria um regime de licenciamento para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT, do inglês «Forest Law Enforcement, Governance and Trade») para a importação de madeira para a União. O regime de licenciamento é aplicado através de acordos de parceria voluntários (APV) com os países produtores de madeira, destinados a pôr termo à exploração madeireira ilegal e a reforçar a governação florestal e o comércio conexo. O presente regulamento deverá basear-se nos resultados positivos alcançados no âmbito do FLEGT, especialmente em termos de uma maior participação das partes interessadas e de uma melhor governação florestal. Em casos específicos, os APV poderão complementar o presente regulamento no que diz respeito à legalidade dos produtos de madeira. Para respeitar os compromissos bilaterais em curso e preservar os progressos alcançados com os países parceiros que dispõem de um sistema operacional em vigor (fase de licenciamento FLEGT) e trabalhar, se for caso disso e de comum acordo, com os atuais parceiros de APV no sentido de chegar a essa fase, o presente regulamento deverá incluir uma disposição que declare que se considera que a madeira e os produtos de madeira abrangidos por uma licença FLEGT válida cumprem o requisito de legalidade do Regulamento (CE) n.o 2173/2005.

(82)

Embora o presente regulamento aborde a desflorestação e a degradação florestal, conforme previsto na comunicação sobre a intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial, a proteção das florestas não deverá conduzir à conversão nem à degradação de outros ecossistemas naturais. Ecossistemas, nomeadamente ecossistemas geridos, como as zonas húmidas, as savanas e as turfeiras, são altamente significativos para os esforços mundiais de combate às alterações climáticas e à crise de biodiversidade, bem como para outros ODS, e a sua conversão ou degradação devem ser evitadas e exigem medidas especiais e urgentes. Tendo em conta a pegada da União nos ecossistemas naturais não florestais, a Comissão deverá avaliar e, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa sobre o alargamento do âmbito de aplicação do presente regulamento a outras áreas arborizados, o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento. Além disso, o mais tardar dois anos após essa data de entrada em vigor, a Comissão deverá avaliar e, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa destinada a alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento a outros ecossistemas naturais, nomeadamente a outras áreas com elevadas reservas de carbono e com um elevado valor em termos de biodiversidade, como prados, turfeiras e zonas húmidas. Os ecossistemas estão igualmente sob uma pressão crescente de conversão e degradação devido à produção de produtos de base para o mercado da União. A Comissão deverá também avaliar a necessidade e a viabilidade de alargar o âmbito de aplicação a outros produtos de base o mais tardar dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento. Ao mesmo tempo, a Comissão deverá também proceder a uma revisão da lista dos códigos NC dos produtos derivados em causa que consta do anexo I do presente regulamento.

(83)

Tendo em conta o pedido formulado pelo Parlamento Europeu na sua resolução sobre um regime jurídico da UE para travar e inverter a desflorestação mundial impulsionada pela UE, de 22 de outubro de 2020, e pela grande maioria dos quase 1,2 milhões de participantes na consulta pública da Comissão, a Comissão deverá centrar a sua avaliação e qualquer futura proposta legislativa no alargamento do âmbito de aplicação do presente regulamento aos ecossistemas não florestais e à sua conversão e degradação.

(84)

Caso, para efeitos do presente regulamento, seja necessário proceder ao tratamento de dados pessoais, o tratamento de tais dados deverá ser efetuado nos termos da legislação da União sobre a proteção dos dados pessoais. Qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento está sujeito ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) e ao Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), consoante o caso.

(85)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a luta contra a desflorestação e a degradação florestal mediante a redução do contributo do consumo da União para estes fenómenos, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode, devido à sua escala, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(86)

Os operadores, os comerciantes e as autoridades competentes deverão dispor de um período razoável para se prepararem para cumprir os requisitos do presente regulamento,