1.   O presente regulamento estabelece um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (o «CBAM») para dar resposta às emissões de gases com efeito de estufa incorporadas nas mercadorias enumeradas no anexo I, na sua importação para o território aduaneiro da União, a fim de evitar o risco de fuga de carbono, reduzindo assim as emissões globais de carbono e apoiando os objetivos do Acordo de Paris, designadamente através da criação de incentivos à redução das emissões pelos operadores de países terceiros.

2.   O CBAM complementa o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, criado ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE (o «CELE»), aplicando um conjunto equivalente de regras às importações no território aduaneiro da União das mercadorias a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento.

3.   O CBAM deve substituir os mecanismos previstos na Diretiva 2003/87/CE para prevenir o risco de fuga de carbono, refletindo a medida em que as licenças de emissão CELE são atribuídas a título gratuito em conformidade com o artigo 10.o-A da referida diretiva.

1.   O presente regulamento é aplicável às mercadorias enumeradas no anexo I, originárias de um país terceiro, quando essas mercadorias ou os produtos transformados dessas mercadorias, resultantes do regime de aperfeiçoamento ativo a que se refere o artigo 256.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, são importados no território aduaneiro da União.

2.   O presente regulamento é também aplicável às mercadorias enumeradas no anexo I do presente regulamento, originárias de um país terceiro, quando essas mercadorias ou os produtos transformados dessas mercadorias, resultantes do regime de aperfeiçoamento ativo a que se refere o artigo 256.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, são trazidos para uma ilha artificial, uma estrutura fixa ou flutuante ou qualquer outra estrutura na plataforma continental ou na zona económica exclusiva de um Estado-Membro que seja adjacente ao território aduaneiro da União.

A Comissão adota atos de execução que estabelecem condições pormenorizadas para a aplicação do CBAM a tais mercadorias, em particular no que se refere a noções equivalentes às de importação no território aduaneiro da União e de introdução em livre prática, no que diz respeito aos procedimentos relativos à apresentação da declaração CBAM sobre essas mercadorias e aos controlos a efetuar pelas autoridades aduaneiras. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2, do presente regulamento.

3.   Em derrogação dos n.os 1 e 2, o presente regulamento não se aplica às:

4.   Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2, o presente regulamento não se aplica às mercadorias originárias de países terceiros e de territórios enumerados no anexo III, ponto 1.

5.   As mercadorias importadas são consideradas originárias de países terceiros em conformidade com as regras de origem não preferencial conforme previsto no artigo 59.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

6.   Os países terceiros e os territórios encontram-se enumerados no anexo III, ponto 1, quando cumprem todas as condições seguintes:

7.   Se um país ou território terceiro dispuser de um mercado de eletricidade integrado no mercado interno de eletricidade da União através do acoplamento de mercados e não existir solução técnica para a aplicação do CBAM à importação de eletricidade para o território aduaneiro da União a partir desse país ou território, a importação de eletricidade desse país ou território fica isenta da aplicação do CBAM, desde que a Comissão tenha avaliado que foram cumpridas todas as condições seguintes, em conformidade com o n.o 8:

8.   Um país ou território terceiro que cumpra todas as condições estabelecidas no n.o 7 é inscrito no anexo III, ponto 2 e deve apresentar dois relatórios relativos ao cumprimento dessas condições, o primeiro daqueles até 1 de julho de 2025 e o segundo até 31 de dezembro de 2027. Até 31 de dezembro de 2025 e até 1 de julho de 2028, a Comissão avalia, nomeadamente com base no roteiro a que se refere o n.o 7, alínea c), e nos relatórios recebidos do país ou território terceiro, se esse país ou território terceiro continua a cumprir as condições estabelecidas no n.o 7.

9.   Um país ou território terceiro enumerado no anexo III, ponto 2 é retirado dessa lista se for aplicável uma ou mais das seguintes condições:

10.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 28.o, a fim de completar o presente regulamento estabelecendo os requisitos e procedimentos aplicáveis aos países ou territórios terceiros que foram retirados da lista do anexo III, ponto 2, com vista a assegurar a aplicação do presente regulamento a esses países ou territórios no que respeita à eletricidade. Se, nesses casos, o acoplamento de mercados continuar a ser incompatível com a aplicação do presente regulamento, a Comissão pode decidir excluir os referidos países ou territórios terceiros do acoplamento de mercados da União e exigir uma atribuição explícita de capacidade na fronteira entre a União e esses países ou territórios terceiros, para permitir a aplicação do CBAM.

11.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 28.o, a fim de alterar as listas de países ou territórios terceiros inscritos no anexo III, pontos 1 ou 2, acrescentando ou retirando um país ou território terceiro, consoante se encontrem preenchidas as condições estabelecidas no n.o 6, 7 ou 9 do presente artigo em relação a esse país ou território terceiro.

12.   A União pode celebrar acordos com países ou territórios terceiros para ter em conta os mecanismos de fixação dos preços do carbono nesses países ou territórios para efeitos da aplicação do artigo 9.o.

1.   Antes de importar as mercadorias para o território aduaneiro da União, qualquer importador estabelecido num Estado-Membro deve solicitar o estatuto de declarante CBAM autorizado («pedido de autorização»). Se esse importador nomear um representante aduaneiro indireto, nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, e esse representante aduaneiro indireto concordar em atuar como declarante CBAM autorizado, o representante aduaneiro indireto deve apresentar o pedido de autorização.

2.   Se o importador não estiver estabelecido num Estado-Membro, o representante aduaneiro indireto deve apresentar o pedido de autorização.

3.   Esse pedido de autorização deve ser apresentado através do registo CBAM criado nos termos do artigo 14.o.

4.   Em derrogação do disposto no n.o 1 e para efeitos do presente regulamento, se a capacidade de transporte para importar eletricidade for atribuída através de uma atribuição explícita de capacidade, a pessoa à qual foi atribuída essa capacidade para importação e que indica essa capacidade para importação é considerada um declarante CBAM autorizado no Estado-Membro em que a pessoa declarou a importação de eletricidade na declaração aduaneira. As importações devem ser medidas por fronteira relativamente a períodos não superiores a uma hora, não sendo possível qualquer dedução de exportação ou de trânsito na mesma hora.

A autoridade competente do Estado-Membro onde a declaração aduaneira foi apresentada regista a pessoa no registo CBAM.

5.   O pedido de autorização deve incluir as seguintes informações sobre o requerente:

6.   O requerente pode retirar o seu pedido a qualquer momento.

7.   O declarante CBAM autorizado informa sem demora a autoridade competente, através do registo CBAM, de quaisquer alterações das informações prestadas nos termos do n.o 5 do presente artigo que tenham ocorrido após a tomada da decisão de concessão do estatuto de declarante CBAM autorizado nos termos do artigo 17.o que possam influenciar essa decisão ou o conteúdo da autorização concedida nos termos do mesmo artigo.

8.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução no que respeita às comunicações entre o requerente, a autoridade competente e a Comissão, ao formato normalizado do pedido de autorização e aos procedimentos para apresentar tal pedido através do registo CBAM, ao procedimento a seguir pela autoridade competente e aos prazos para o tratamento dos pedidos de autorização em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, bem como no que respeita às regras de identificação pela autoridade competente dos declarantes CBAM autorizados para a importação de eletricidade. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2.

1.   Até 31 de maio de cada ano, e pela primeira vez em 2027 no que toca ao ano de 2026, cada declarante CBAM autorizado utiliza o registo CBAM a que se refere o artigo 14.o para apresentar uma declaração CBAM relativa ao ano civil anterior à declaração.

2.   A declaração CBAM deve incluir a seguinte informação:

3.   Se os produtos transformados resultantes do regime de aperfeiçoamento ativo a que se refere o artigo 256.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 forem importados, o declarante CBAM autorizado deve comunicar, na declaração CBAM, as emissões incorporadas nas mercadorias que foram sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo e resultaram nos produtos transformados importados, mesmo que esses produtos não estejam enumerados no anexo I do presente regulamento. O presente número é igualmente aplicável sempre que os produtos transformados resultantes do regime de aperfeiçoamento ativo sejam mercadorias de retorno, tal como referido no artigo 205.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

4.   Se as mercadorias importadas enumeradas no anexo I do presente regulamento forem produtos transformados resultantes do regime de aperfeiçoamento passivo a que se refere o artigo 259.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, o declarante CBAM autorizado deve comunicar, na declaração CBAM, apenas as emissões da operação de aperfeiçoamento realizada fora do território aduaneiro da União.

5.   Se as mercadorias importadas forem mercadorias de retorno, tal como referido no artigo 203.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, o declarante CBAM autorizado deve indicar «zero» separadamente, na declaração CBAM, relativamente ao total de emissões incorporadas correspondentes a essas mercadorias.

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução para o formato normalizado da declaração CBAM, incluindo informações pormenorizadas por cada instalação, país de origem e tipo de mercadorias a comunicar que comprovem os totais referidos no n.o 2 do presente artigo, especialmente no que diz respeito às emissões incorporadas e ao preço do carbono pago, ao procedimento de apresentação das declarações CBAM através do registo CBAM e às modalidades de devolução dos certificados CBAM previstos no n.o 2, alínea c), do presente artigo, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, em particular no que diz respeito ao processo e à seleção pelo declarante CBAM autorizado dos certificados a devolver. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2.

1.   As emissões incorporadas nas mercadorias devem ser calculadas de acordo com os métodos estabelecidos no anexo IV. Para as mercadorias enumeradas no anexo II, devem ser calculadas e tidas em conta apenas as emissões diretas.

2.   As emissões incorporadas nas mercadorias, com exclusão da eletricidade, devem ser determinadas com base nas emissões reais de acordo com os métodos estabelecidos no anexo IV, pontos 2 e 3. Se não for possível determinar adequadamente as emissões reais, assim como no caso das emissões indiretas, é necessário determinar as emissões incorporadas por referência a valores predefinidos em conformidade com os métodos estabelecidos no anexo IV, ponto 4.1.

3.   As emissões incorporadas na eletricidade importada devem ser determinadas por referência a valores predefinidos em conformidade com o método estabelecido no anexo IV, ponto 4.2, a menos que o declarante CBAM autorizado demonstre que são cumpridos os critérios para determinar as emissões incorporadas com base nas emissões reais enumeradas no anexo IV, ponto 5.

4.   As emissões indiretas incorporadas devem ser calculadas em conformidade com o método estabelecido no anexo IV, ponto 4.3, e especificadas mais pormenorizadamente nos atos de execução adotados nos termos do n.o 7 do presente artigo, a menos que o declarante CBAM autorizado demonstre que são cumpridos os critérios para determinar as emissões incorporadas com base nas emissões reais enumeradas no anexo IV, ponto 6.

5.   O declarante CBAM autorizado mantém registos das informações necessárias para calcular as emissões incorporadas em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo V. Esses registos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir que os verificadores acreditados nos termos do artigo 18.o verifiquem as emissões incorporadas, em conformidade com o artigo 8.o e com o anexo VI, e que a Comissão e a autoridade competente analisem a declaração CBAM, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2.

6.   O declarante CBAM autorizado deve conservar os registos das informações a que se refere o n.o 5, incluindo o relatório do verificador, até ao final do quarto ano após o ano em que a declaração CBAM foi ou deveria ter sido apresentada.

7.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução no que respeita:

Se objetivamente justificado, os atos de execução referidos no primeiro parágrafo devem prever a possibilidade de adaptação dos valores predefinidos a zonas, regiões ou países específicos, a fim de ter em conta fatores objetivos específicos que afetem as emissões, tais como as principais fontes de energia ou os processos industriais. Esses atos de execução devem basear-se na legislação em vigor relativa à monitorização e verificação das emissões e dos dados da atividade das instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, em especial pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão (24), o Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 e o Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão (25). Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2, do presente regulamento.

1.   O declarante CBAM autorizado deve assegurar que o total de emissões incorporadas declarado na declaração CBAM, apresentada nos termos do artigo 6.o, é verificado por um verificador acreditado nos termos do artigo 18.o, com base nos princípios de verificação estabelecidos no anexo VI.

2.   No que respeita às emissões incorporadas nas mercadorias produzidas em instalações registadas num país terceiro em conformidade com o artigo 10.o, o declarante CBAM autorizado pode optar por utilizar as informações verificadas que lhe tenham sido comunicadas nos termos do artigo 10.o, n.o 7, para cumprir a obrigação a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução para a aplicação dos princípios de verificação a que se refere o anexo VI no que respeita:

Ao adotar os atos de execução a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão procura obter equivalência e coerência com os procedimentos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2018/2067. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2, do presente regulamento.

1.   Um declarante CBAM autorizado pode requerer, na declaração CBAM, uma redução do número de certificados CBAM a devolver, a fim de ter em conta o preço do carbono pago no país de origem pelas emissões incorporadas declaradas. A redução só pode ser pedida se o preço do carbono tiver sido efetivamente pago no país de origem. Nesse caso, devem ser tidos em conta todos os descontos ou outras formas de compensação disponíveis nesse país que teriam resultado numa redução do referido preço do carbono.

2.   O declarante CBAM autorizado deve conservar registos da documentação necessária para comprovar que as emissões incorporadas declaradas foram sujeitas a um preço do carbono no país de origem das mercadorias que tenha sido efetivamente pago, como referido no n.o 1. O declarante CBAM autorizado deve, em especial, conservar comprovativos relativos a todos os descontos ou outras formas de compensação disponíveis, em particular, as referências à legislação aplicável desse país. As informações contidas nesta documentação devem ser certificadas por uma pessoa independente do declarante CBAM autorizado e pelas autoridades do país de origem. A documentação deve conter o nome e os dados de contacto dessa pessoa independente. O declarante CBAM autorizado deve igualmente conservar comprovativos do pagamento efetivo do preço do carbono.

3.   O declarante CBAM autorizado deve conservar os registos a que se refere o n.o 2 até ao final do quarto ano após o ano em que a declaração CBAM foi ou deveria ter sido apresentada.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução no que diz respeito à conversão do preço médio anual do carbono efetivamente pago, em conformidade com o n.o 1, numa redução correspondente do número de certificados CBAM a devolver, incluindo a conversão em euros, à taxa de câmbio média anual, do preço do carbono efetivamente pago em moeda estrangeira, às necessárias provas do pagamento efetivo do preço do carbono, a exemplos de qualquer desconto ou outra forma de compensação pertinentes a que se refere o n.o 1 do presente artigo, e às qualificações da pessoa independente, tal como referido no n.o 2 do presente artigo, bem como às condições de verificação da independência dessa pessoa. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2.

1.   A pedido de um operador de uma instalação localizada num país terceiro, a Comissão regista, no registo CBAM a que se refere o artigo 14.o, as informações relativas a esse operador e à sua instalação.

2.   O pedido de registo a que se refere o n.o 1 deve conter as seguintes informações a incluir no registo CBAM no momento do registo:

3.   A Comissão notifica o operador do registo no registo CBAM. O registo é válido por um período de cinco anos a contar da data da respetiva notificação ao operador da instalação.

4.   O operador deve informar de imediato a Comissão relativamente a qualquer alteração das informações referidas no n.o 2 que ocorra após o registo e a Comissão procede à atualização das informações pertinentes no registo CBAM.

5.   O operador deve:

6.   Os registos a que se refere o n.o 5, alínea c), do presente artigo devem ser suficientemente pormenorizados para permitir a verificação das emissões incorporadas nos termos do artigo 8.o e do anexo VI, e para permitir analisar, nos termos do artigo 19.o, a declaração CBAM apresentada por um declarante CBAM autorizado a quem as informações pertinentes tenham sido divulgadas nos termos do n.o 7 do presente artigo.

7.   O operador pode divulgar a um declarante CBAM autorizado as informações sobre a verificação das emissões incorporadas a que se refere o n.o 5 do presente artigo. O declarante CBAM autorizado tem o direito de utilizar essas informações divulgadas para cumprir a obrigação a que se refere o artigo 8.o.

8.   O operador pode, em qualquer momento, solicitar o cancelamento do registo no registo CBAM. Em resposta a esse pedido e depois de notificar as autoridades competentes, a Comissão deve cancelar o registo do operador e apagar as informações sobre esse operador e sobre a sua instalação no registo CBAM, desde que essas informações não sejam necessárias para a análise das declarações CBAM apresentadas. Após ter dado ao operador em questão a possibilidade de ser ouvido e ter consultado as autoridades competentes, a Comissão pode também cancelar o registo das informações sobre esse operador se a Comissão considerar que as mesmas deixaram de ser exatas. A Comissão informa as autoridades competentes do cancelamento do registo dessas informações.

1.   Cada Estado-Membro designa a autoridade competente para cumprir as funções e obrigações decorrentes do presente regulamento e informa a Comissão desse facto.

A Comissão põe à disposição dos Estados-Membros uma lista das autoridades competentes e publica essa informação no Jornal Oficial da União Europeia e disponibiliza-a no registo CBAM.

2.   As autoridades competentes procedem a uma troca de todas as informações que se afigurem essenciais ou pertinentes para o exercício das suas funções e obrigações nos termos do presente regulamento.

1.   Todas as informações obtidas pela autoridade competente ou pela Comissão no exercício das respetivas funções, que sejam de caráter confidencial ou prestadas a título confidencial estão cobertas pela obrigação de sigilo profissional. Essas informações não devem ser divulgadas pelas autoridades competentes nem pela Comissão sem autorização prévia expressa da pessoa ou da autoridade que as facultou ou por força do direito do direito nacional ou da União.

2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes e a Comissão podem partilhar essas informações entre si, com as autoridades aduaneiras, as autoridades responsáveis por sanções administrativas ou penais e a Procuradoria Europeia, a fim de assegurar que as pessoas cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento e da aplicação da legislação aduaneira. As informações partilhadas são abrangidas pelo sigilo profissional e não devem ser divulgadas a qualquer outra pessoa ou autoridade, exceto por força do direito nacional ou da União.

1.   A Comissão deve criar um registo CBAM de declarantes CBAM autorizados sob a forma de uma base de dados eletrónica normalizada contendo os dados relativos aos certificados CBAM desses declarantes CBAM autorizados. A Comissão disponibiliza automaticamente e em tempo real as informações constantes do registo CBAM às autoridades aduaneiras e às autoridades competentes.

2.   O registo CBAM a que se refere o n.o 1 deve conter contas com informações relativas a cada declarante CBAM autorizado, nomeadamente:

3.   O registo CBAM deve conter, numa secção separada do registo, informações acerca do operador e das instalações em países terceiros registados em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2.

4.   As informações constantes do registo CBAM a que se referem os n.os 2 e 3 são confidenciais, com exceção dos nomes, endereços e dados de contacto dos operadores e da localização das instalações em países terceiros. O operador pode optar por não disponibilizar ao público o seu nome, endereço e dados de contacto. As informações públicas constantes do registo CBAM devem ser disponibilizadas pela Comissão num formato interoperável.

5.   A Comissão deve publicar anualmente, para cada uma das mercadorias enumeradas no anexo I, as emissões agregadas incorporadas nas mercadorias importadas.

6.   A Comissão deve adotar atos de execução relativos às infraestruturas e aos processos e procedimentos específicos do registo CBAM, incluindo a análise de risco referida no artigo 15.o, as bases de dados eletrónicas que contêm as informações referidas nos n.os 2 e 3 do presente artigo, os dados das contas no registo CBAM a que se refere o artigo 16.o, a transmissão ao registo CBAM das informações sobre a venda, a recompra e a anulação de certificados CBAM a que se refere o artigo 20.o, e o cruzamento de informações referido no artigo 25.o, n.o 3. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2.

1.   A Comissão efetua controlos baseados nos riscos dos dados e nas operações registados no registo CBAM referido no artigo 14.o, a fim de assegurar que não existem irregularidades na compra, detenção, devolução, recompra e anulação de certificados CBAM.

2.   Caso sejam detetadas irregularidades na sequência dos controlos efetuados nos termos do n.o 1, a Comissão informa as autoridades competentes em causa da necessidade de uma investigação mais aprofundada, a fim de corrigir as irregularidades detetadas.

1.   A Comissão atribui a cada declarante CBAM autorizado um número único de conta do CBAM.

2.   Cada declarante CBAM autorizado terá acesso à respetiva conta no registo CBAM.

3.   A Comissão cria a conta assim que a autorização a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, é concedida e notifica o declarante CBAM autorizado desse facto.

4.   Se o declarante CBAM autorizado tiver cessado a sua atividade económica ou a autorização do mesmo tiver sido revogada, a Comissão encerra a conta desse declarante CBAM autorizado, desde que o mesmo tenha cumprido todas as obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento.

1.   Quando é apresentado um pedido de autorização nos termos do artigo 5.o, a autoridade competente do Estado-Membro onde o requerente está estabelecido concede o estatuto de declarante CBAM autorizado, desde que sejam cumpridos os critérios estabelecidos no n.o 2 do presente artigo. O estatuto de declarante CBAM autorizado é reconhecido em todos os Estados-Membros.

Antes de conceder o estatuto de declarante CBAM autorizado, a autoridade competente realiza um procedimento de consulta sobre o pedido de autorização através do registo CBAM. O processo de consulta deve envolver as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão e não pode exceder 15 dias úteis.

2.   Os critérios para a concessão do estatuto de declarante CBAM autorizado são os seguintes:

3.   Se a autoridade competente considerar que os critérios enumerados no n.o 2 do presente artigo não se encontram preenchidos ou se o requerente não tiver facultado as informações enumeradas no artigo 5.o, n.o 5, a concessão do estatuto de declarante CBAM autorizado é recusada. Essa decisão de recusar o estatuto de declarante CBAM autorizado deve indicar os motivos da recusa e incluir informações sobre a possibilidade de interpor recurso.

4.   A decisão da autoridade competente que concede o estatuto de declarante CBAM autorizado é registada no registo CBAM e deve conter as seguintes informações:

5.   Para efeitos do cumprimento dos critérios estabelecidos no n.o 2, alínea b), do presente artigo, a autoridade competente exige a prestação de uma garantia caso o requerente não tenha estado estabelecido durante os dois exercícios anteriores ao ano em que o pedido foi apresentado nos termos do artigo 5.o, n.o 1.

A autoridade competente fixa a garantia no montante calculado como o valor agregado do número de certificados CBAM que o declarante CBAM autorizado teria de devolver, em conformidade com o artigo 22.o, no que respeita às importações de mercadorias comunicadas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, alínea g). A garantia prestada é uma garantia bancária, devida à primeira solicitação, por uma instituição financeira que opere na União ou sob outra forma de garantia que constitua uma garantia equivalente.

6.   Caso verifique que a garantia prestada não assegura ou já não é suficiente para assegurar a capacidade financeira e operacional do declarante CBAM autorizado para cumprir as suas obrigações nos termos do presente regulamento, a autoridade competente exige que o declarante CBAM autorizado opte entre prestar uma garantia complementar ou substituir a garantia inicial por uma nova garantia, em conformidade com o n.o 5.

7.   A autoridade competente libera imediatamente a garantia após 31 de maio do segundo ano em que o declarante CBAM autorizado tenha devolvido certificados CBAM em conformidade com o artigo 22.o.

8.   A autoridade competente revoga o estatuto de declarante CBAM autorizado se:

Antes de revogar o estatuto de declarante CBAM autorizado, a autoridade competente dá ao declarante CBAM autorizado a possibilidade de ser ouvido e realiza um procedimento de consulta sobre a eventual revogação desse estatuto. O procedimento de consulta deve envolver as autoridades competentes nos outros Estados-Membros e a Comissão e não pode exceder 15 dias úteis.

Qualquer decisão de revogação inclui os motivos da mesma, bem como informações sobre o direito de interpor recurso.

9.   A autoridade competente regista no registo do CBAM informações sobre:

10.   A Comissão adota, por meio de atos de execução, as condições para:

Os atos de execução referidos no primeiro parágrafo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2.

1.   Qualquer pessoa acreditada em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 para um grupo de atividades pertinente deve ser considerada um verificador acreditado nos termos do presente regulamento. A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução para identificar os grupos de atividades pertinentes proporcionando – no que respeita às qualificações de um verificador acreditado que são necessárias para realizar as verificações para efeitos do presente regulamento – um alinhamento com o grupo de atividades pertinente enumerado no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 e indicado no certificado de acreditação. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2, do presente regulamento.

2.   Um organismo nacional de acreditação pode, mediante pedido, acreditar uma pessoa na qualidade de verificador para efeitos do presente regulamento se considerar, com base na documentação apresentada, que essa pessoa tem a capacidade de aplicar os princípios de verificação referidos no anexo VI no exercício das funções de verificação das emissões incorporadas nos termos dos artigos 8.o e 10.o.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 28.o, a fim de completar o presente regulamento especificando as condições para a concessão da acreditação a que se refere o n.o 2 do presente artigo, para o controlo e a supervisão dos verificadores acreditados, para a retirada da acreditação e para o reconhecimento mútuo e a avaliação pelos pares dos organismos de acreditação.

1.   A Comissão desempenha o papel de supervisão na análise das declarações CBAM.

2.   A Comissão pode analisar declarações CBAM em conformidade com uma estratégia de análise, incluindo os fatores de risco, até ao quarto ano após o ano em que as declarações deveriam ter sido apresentadas.

A análise pode consistir na verificação das informações prestadas na declaração CBAM e nos relatórios de verificação com base nas informações comunicadas pelas autoridades aduaneiras em conformidade com o artigo 25.o, bem como em quaisquer outros dados pertinentes, e com base em qualquer auditoria considerada necessária, inclusive nas instalações do declarante CBAM autorizado.

A Comissão comunica a abertura e os resultados da análise à autoridade competente do Estado-Membro em que o declarante CBAM está estabelecido através do registo CBAM.

A autoridade competente do Estado-Membro onde o declarante CBAM autorizado está estabelecido pode também analisar uma declaração CBAM no prazo referido no primeiro parágrafo do presente número. A autoridade competente comunica a abertura e os resultados de uma análise à Comissão através do registo do CBAM.

3.   A Comissão estabelece periodicamente fatores de risco específicos e pontos merecedores de especial atenção com base numa análise dos riscos relacionados com a aplicação do CBAM a nível da União, tendo em conta as informações constantes do registo CBAM, os dados comunicados pelas autoridades aduaneiras e outras fontes de informação pertinentes, incluindo os controlos e verificações efetuados nos termos do artigo 15.o, n.o 2, e do artigo 25.o.

A Comissão facilita igualmente o intercâmbio de informações com as autoridades competentes sobre atividades fraudulentas e as sanções impostas em conformidade com o artigo 26.o.

4.   Caso um declarante CBAM autorizado não apresente uma declaração CBAM em conformidade com o artigo 6.o ou quando a Comissão entenda que – com base na análise a que se refere o n.o 2 do presente artigo – o número declarado de certificados CBAM é incorreto, a Comissão deve avaliar as obrigações desse declarante CBAM autorizado decorrentes do presente regulamento com base nas informações de que dispõe. A Comissão deve determinar um cálculo preliminar do número total de certificados CBAM que deviam ter sido devolvidos, o mais tardar, até 31 de dezembro do ano seguinte àquele em que a referida declaração CBAM deveria ter sido apresentada, ou o mais tardar até 31 de dezembro do quarto ano seguinte àquele em que a declaração CBAM incorreta foi apresentada, se aplicável. A Comissão deve disponibilizar às autoridades competentes esse cálculo preliminar para efeitos indicativos e sem prejuízo do cálculo definitivo estabelecido pela autoridade competente do Estado-Membro onde o declarante CBAM autorizado está estabelecido.

5.   Se a autoridade competente concluir que o número declarado de certificados CBAM a devolver é incorreto ou que não foi apresentada nenhuma declaração CBAM nos termos do artigo 6.o, a autoridade competente deve determinar o número de certificados CBAM que deviam ter sido devolvidos pelo declarante CBAM autorizado, tendo em conta as informações apresentadas pela Comissão.

A autoridade competente notifica o declarante CBAM autorizado do número de certificados CBAM determinado e solicita que o declarante CBAM autorizado restitua, no prazo de um mês, os certificados CBAM adicionais.

A decisão da autoridade competente deve incluir os motivos da mesma, bem como informações sobre o direito de interpor recurso. A decisão também deve ser notificada através do registo CBAM.

Se a autoridade competente, após ter recebido o cálculo preliminar da Comissão nos termos dos n.os 2 e 4 do presente artigo, decidir não tomar quaisquer medidas, deve informar a Comissão desse facto através do registo CBAM.

6.   Se a autoridade competente concluir que o número de certificados CBAM devolvido é superior ao número que deveria ter sido devolvido, a autoridade competente informa, sem demora, a Comissão. Os certificados CBAM devolvidos em excesso são recomprados em conformidade com o artigo 23.o.

1.   Um Estado-Membro vende certificados CBAM numa plataforma central comum a declarantes CBAM autorizados estabelecidos nesse Estado-Membro.

2.   A Comissão cria e gere a plataforma central comum na sequência de um procedimento de contratação conjunta entre a Comissão e os Estados-Membros.

A Comissão e as autoridades competentes têm acesso às informações na plataforma central comum.

3.   As informações sobre a venda, a recompra e a anulação de certificados CBAM na plataforma central comum são transferidas para o registo CBAM no final de cada dia útil.

4.   Os certificados CBAM são vendidos a declarantes CBAM autorizados pelo preço calculado em conformidade com o artigo 21.o.

5.   A Comissão assegura a atribuição, a cada certificado CBAM, de um número de identificação único no momento da respetiva criação. A Comissão regista o número de identificação único, bem como o preço e a data de venda do certificado CBAM no registo CBAM na conta do declarante CBAM autorizado que o compra.

6.   A Comissão adota atos delegados em conformidade com o artigo 28.o para completar o presente regulamento, especificando o calendário, a administração e outros aspetos relacionados com a gestão da venda e recompra de certificados CBAM, procurando assegurar a coerência com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão (26).

1.   A Comissão calcula o preço dos certificados CBAM como a média dos preços de fecho das licenças de emissão do CELE na plataforma de leilões, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1031/2010 para cada semana.

Relativamente às semanas em que não existem leilões programados na plataforma de leilões, o preço dos certificados CBAM corresponde à média dos preços de fecho das licenças de emissão do CELE da última semana em que houve leilões na plataforma de leilões.

2.   A Comissão publica o preço médio a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, no respetivo sítio Web ou em qualquer outra forma adequada, no primeiro dia útil da semana seguinte. Esse preço é aplicado desde o primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação até ao primeiro dia útil da semana seguinte.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução para aplicar a metodologia, prevista no n.o 1 do presente artigo, de cálculo do preço médio dos certificados CBAM e as modalidades práticas para a publicação desse preço. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2.

1.   Até 31 de maio de cada ano, e pela primeira vez em 2027 no que toca ao ano de 2026, o declarante CBAM autorizado deve devolver à Comissão, através do registo CBAM, um número de certificados CBAM correspondente às emissões incorporadas, declaradas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, alínea c), e verificadas em conformidade com o artigo 8.o, relativamente ao ano civil anterior à devolução. A Comissão deve retirar do registo CBAM os certificados CBAM devolvidos. O declarante CBAM autorizado deve assegurar que o número exigido de certificados CBAM está disponível na respetiva conta no registo CBAM.

2.   O declarante CBAM autorizado deve assegurar que, no final de cada trimestre, o número de certificados CBAM na respetiva conta no registo CBAM corresponde a, pelo menos, 80 % das emissões incorporadas, determinadas por referência a valores predefinidos, de acordo com os métodos estabelecidos no anexo IV, em todas as mercadorias que tenha importado desde o início do ano civil.

3.   Se a Comissão verificar que o número de certificados CBAM na conta de um declarante CBAM autorizado não está em conformidade com as obrigações previstas no n.o 2, informa, através do registo CBAM, a autoridade competente do Estado-Membro onde o declarante CBAM autorizado está estabelecido.

A autoridade competente notifica o declarante CBAM autorizado da necessidade de assegurar um número suficiente de certificados CBAM na sua conta no prazo de um mês a contar dessa notificação.

A autoridade competente regista a notificação e a resposta do declarante CBAM autorizado no registo do CBAM.

1.   A pedido de um declarante CBAM autorizado, o Estado-Membro onde esse declarante CBAM autorizado está estabelecido recompra o excedente de certificados CBAM, remanescente na conta do declarante no registo CBAM, após a devolução dos certificados em conformidade com o artigo 22.o.

A Comissão recompra o excedente de certificados CBAM através da plataforma central comum a que se refere o artigo 20.o em nome do Estado-Membro onde o declarante CBAM autorizado está estabelecido. O declarante CBAM autorizado apresenta o pedido de recompra até 30 de junho de cada ano em que ocorreu a devolução dos certificados CBAM.

2.   O número de certificados objeto de recompra a que se refere o n.o 1 é limitado a um terço do número total de certificados CBAM comprados pelo declarante CBAM autorizado no ano civil anterior.

3.   O preço de recompra de cada certificado CBAM é o preço pago pelo declarante CBAM autorizado por esse certificado no momento da compra.

1.   As autoridades aduaneiras só autorizam a importação de mercadorias por qualquer pessoa que não seja um declarante CBAM autorizado.

2.   As autoridades aduaneiras comunicam periódica e automaticamente à Comissão – designadamente através do mecanismo de vigilância estabelecido nos termos do artigo 56.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 – informações específicas sobre as mercadorias declaradas para importação. Essas informações devem incluir o número EORI e o número de conta do CBAM do declarante CBAM autorizado, o código NC de oito dígitos das mercadorias, a quantidade, o país de origem, a data da declaração aduaneira e o regime aduaneiro.

3.   A Comissão comunica as informações referidas no n.o 2 do presente artigo à autoridade competente do Estado-Membro onde o declarante CBAM autorizado está estabelecido e, para cada declarante CBAM, cruza essas informações com os dados constantes do registo CBAM nos termos do artigo 14.o.

4.   As autoridades aduaneiras podem comunicar à Comissão e à autoridade competente do Estado-Membro que concedeu o estatuto de declarante CBAM autorizado – em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 – as informações confidenciais obtidas pelas autoridades aduaneiras no exercício das respetivas funções ou fornecidas às autoridades aduaneiras a título confidencial.

5.   O Regulamento (CE) n.o 515/97 é aplicável com as devidas adaptações.

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que definam o âmbito das informações e a periodicidade, o calendário e os meios de comunicação dessas informações nos termos do n.o 2 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2.

1.   Um declarante CBAM autorizado que não devolva, até 31 de maio de cada ano, um número de certificados CBAM correspondente às emissões incorporadas nas mercadorias importadas durante o ano de calendário anterior será responsável pelo pagamento de uma sanção pecuniária. Essa sanção é idêntica à multa por emissões excedentárias prevista no artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE e agravada nos termos do artigo 16.o, n.o 4, da mesma diretiva, aplicável no ano de importação das mercadorias. Essa sanção é aplicável a cada certificado CBAM que o declarante CBAM autorizado não tenha devolvido.

2.   Se uma pessoa que não seja um declarante CBAM autorizado introduzir mercadorias no território aduaneiro da União sem cumprir as obrigações ao abrigo do presente regulamento, essa pessoa é responsável pelo pagamento de uma sanção pecuniária. Essa sanção deve ser efetiva, proporcionada e dissuasora e, em função, nomeadamente, da duração, gravidade, âmbito, natureza intencional e repetição desse incumprimento e do nível de cooperação da pessoa com a autoridade competente, deve corresponder a um montante de três a cinco vezes a sanção a que se refere o n.o 1, aplicável no ano de introdução das mercadorias, relativamente a cada certificado CBAM que a pessoa não tenha devolvido.

3.   O pagamento da sanção pecuniária não dispensa o declarante CBAM autorizado da obrigação de devolver o número pendente de certificados CBAM relativamente a um determinado ano.

4.   Se a autoridade competente determinar, incluindo à luz do cálculo preliminar feito pela Comissão em conformidade com o artigo 19.o, que um declarante CBAM autorizado não cumpriu a obrigação de restituir os certificados CBAM prevista no n.o 1 do presente artigo, ou que uma pessoa introduziu mercadorias no território aduaneiro da União sem cumprir as obrigações ao abrigo do presente regulamento, nos termos do n.o 2 do presente artigo, a autoridade competente aplica a sanção em conformidade com o disposto no n.o 1 ou n.o 2 do presente artigo, consoante aplicável. Para o efeito, a autoridade competente notifica o declarante CBAM autorizado ou, caso seja aplicável o n.o 2 do presente artigo, a pessoa:

5.   Se a sanção não tiver sido paga no prazo fixado a que se refere o n.o 4, alínea d), a autoridade competente assegura o pagamento dessa sanção por todos os meios à sua disposição ao abrigo do direito nacional do Estado-Membro em causa.

6.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão as decisões relativas às sanções a que se referem os n.os 1 e 2 e registam o pagamento final referido no n.o 5 no registo CBAM.

1.   A Comissão toma medidas em conformidade com o presente artigo, com base em dados pertinentes e objetivos, para combater eventuais práticas de evasão ao presente regulamento.

2.   As práticas de evasão são definidas como uma alteração dos fluxos comerciais das mercadorias que resulta de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não seja evitar as obrigações previstas no presente regulamento. Tais práticas, processos ou operações podem consistir, mas não exclusivamente, em:

3.   A Comissão acompanha em permanência a situação a nível da União, a fim de identificar as práticas de evasão, nomeadamente através da fiscalização do mercado ou com base em qualquer fonte de informação relevante, tais como observações e relatórios de organizações da sociedade civil.

4.   Um Estado-Membro ou qualquer parte afetada ou beneficiária de alguma das situações previstas no n.o 2 pode notificar a Comissão caso seja confrontado com práticas de evasão. As partes interessadas que não sejam diretamente afetadas ou beneficiárias, tais como organizações ambientais e organizações não governamentais, que encontrem provas concretas de práticas de evasão podem igualmente notificar a Comissão.

5.   A notificação a que se refere o n.o 4 deve ser fundamentada e incluir dados e estatísticas pertinentes para fundamentar a alegação de evasão ao presente regulamento. A Comissão inicia um inquérito sobre uma alegação de evasão quer tenha sido notificada por um Estado-Membro, quer por uma parte afetada, beneficiária ou outra parte interessada, desde que a notificação cumpra os requisitos a que se refere o presente número, ou caso a própria Comissão determine que essa investigação é necessária. Ao efetuar o inquérito, a Comissão pode ser assistida pelas autoridades competentes e pelas autoridades aduaneiras. A Comissão deve concluir o inquérito no prazo de nove meses a contar da data da notificação. Sempre que seja iniciado um inquérito, a Comissão notifica todas as autoridades competentes.

6.   Caso a Comissão – tendo em conta os dados, relatórios e estatísticas pertinentes, inclusive quando fornecidos pelas autoridades aduaneiras – tenha motivos suficientes para crer que as circunstâncias referidas no n.o 2, alínea a), do presente artigo, se verificam num ou mais Estados-Membros, de acordo com um padrão determinado, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 28.o, a fim de alterar a lista de mercadorias do anexo I, adicionando os produtos ligeiramente modificados pertinentes a que se refere o n.o 2, alínea a), do presente artigo, para efeitos de combate à evasão.

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder para adotar atos delegados referidos no artigo 2.o, n.os 10 e 11, no artigo 18.o, n.o 3, no artigo 20.o, n.o 6, e no artigo 27.o, n.o 6, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 17 de maio de 2023. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 2.o, n.os 10 e 11, no artigo 18.o, n.o 3, no artigo 20.o, n.o 6, e no artigo 27.o, n.o 6, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

4.   A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

5.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

6.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

7.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.o, n.os 10 e 11, no artigo 18.o, n.o 3, no artigo 20.o, n.o 6, e no artigo 27.o, n.o 6, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.   A Comissão é assistida pelo comité do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço («Comité CBAM»). Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

1.   A Comissão, em consulta com as partes interessadas pertinentes, recolhe as informações necessárias para alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento como indicado e em conformidade com o n.o 2, alínea a), e para desenvolver métodos de cálculo das emissões incorporadas com base em métodos de pegada ambiental.

2.   Antes do termo do período transitório a que se refere o artigo 32.o, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

O relatório deve incluir uma avaliação sobre:

3.   Pelo menos um ano antes do termo do período transitório, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que identifique os produtos a jusante da cadeia de valor das mercadorias enumeradas no anexo I cuja inclusão no âmbito de aplicação do presente regulamento se recomenda que seja ponderada. Para o efeito, a Comissão deve desenvolver, em tempo útil, uma metodologia baseada na relevância em termos de emissões acumuladas de gases com efeito de estufa e de risco de fuga de carbono.

4.   Os relatórios a que se referem os n.os 2 e 3 devem, se for caso disso, ser acompanhados de uma proposta legislativa até ao final do período transitório, incluindo uma avaliação de impacto pormenorizada, em especial com vista a alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento com base nas conclusões extraídas nesses relatórios.

5.   De dois em dois anos a partir do termo do período transitório, no âmbito do seu relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 10.o, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, a Comissão avalia a eficácia do CBAM para fazer face ao risco de fuga de carbono das mercadorias produzidas na União para exportação para países terceiros que não aplicam o CELE ou um mecanismo semelhante de fixação de preços do carbono. O relatório deve, em particular, avaliar a evolução das exportações da União nos setores do CBAM e a evolução dos fluxos comerciais e das emissões incorporadas dessas mercadorias no mercado mundial. Se o relatório concluir que existe um risco de fuga de carbono para as mercadorias produzidas na União para exportação para esses países terceiros que não aplicam o CELE ou um mecanismo semelhante de fixação de preços do carbono, a Comissão, se for caso disso, apresenta uma proposta legislativa para dar resposta a esse risco, em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio, e tendo em conta a descarbonização das instalações na União.

6.   A Comissão acompanha o funcionamento do CBAM a fim de avaliar os impactos e eventuais ajustamentos na sua aplicação.

Antes de 1 de janeiro de 2028 e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e sobre o funcionamento do CBAM. O relatório deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:

7.   Em caso de ocorrência de um acontecimento imprevisível, excecional e não provocado, fora do controlo de um ou mais países terceiros sujeitos ao CBAM, que tenha consequências destrutivas na infraestrutura económica e industrial desse país ou desses países em causa, a Comissão deve avaliar a situação e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa, a fim de alterar o presente regulamento, estabelecendo as medidas provisórias necessárias para fazer face a essas circunstâncias excecionais.

8.   A partir do termo do período transitório a que se refere o artigo 32.o do presente regulamento, no âmbito do relatório anual nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho (27), a Comissão avalia em que medida o financiamento ao abrigo do referido regulamento contribuiu para a descarbonização da indústria transformadora nos PMD e apresenta um relatório sobre esta matéria.

1.   Os certificados CBAM a devolver em conformidade com o artigo 22.o do presente regulamento deverão ser adaptados de modo a refletir em que medida as licenças de emissão do CELE são atribuídas a título gratuito, em conformidade com o artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE, a instalações que produzem, na União, as mercadorias enumeradas no anexo I do presente regulamento.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que estabeleçam regras pormenorizadas para o cálculo do ajustamento a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Essas regras pormenorizadas são elaboradas com base nos princípios aplicados no CELE para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a instalações que produzam, na União, as mercadorias enumeradas no anexo I, tendo em conta os diferentes parâmetros de referência utilizados no CELE para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito, com vista a combinar esses parâmetros de referência em valores correspondentes para as mercadorias em causa, e tendo em conta as matérias de base (precursores) relevantes. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2.

1.   As autoridades aduaneiras informam o importador ou, nas situações abrangidas pelo artigo 32.o, o representante aduaneiro indireto, da obrigação de comunicação de informações a que se refere o artigo 35.o, o mais tardar no momento da introdução em livre prática das mercadorias.

2.   As autoridades aduaneiras comunicam periódica e automaticamente à Comissão, através do mecanismo de vigilância previsto nos termos do artigo 56.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, ou através de meios eletrónicos de transmissão de dados, informações sobre as mercadorias importadas, incluindo os produtos transformados resultantes do regime de aperfeiçoamento passivo. Essa informação deve incluir o número EORI do declarante aduaneiro e do importador, o código NC de oito dígitos, a quantidade, o país de origem, a data da declaração aduaneira e o regime aduaneiro.

3.   A Comissão comunica as informações referidas no n.o 2 às autoridades competentes dos Estados-Membros em que o declarante aduaneiro e, se aplicável, o importador, estão estabelecidos.

1.   Quando são importados produtos transformados resultantes do regime de aperfeiçoamento ativo a que se refere o artigo 256.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, a obrigação de comunicação de informações a que se refere o artigo 35.o do presente regulamento inclui as informações relativas às mercadorias que foram sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo e resultaram dos produtos transformados importados, mesmo que os produtos transformados não estejam enumerados no anexo I do presente regulamento. O presente número é igualmente aplicável sempre que os produtos transformados resultantes do regime de aperfeiçoamento ativo sejam mercadorias de retorno, tal como referido no artigo 205.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

2.   A obrigação de comunicação de informações a que se refere o artigo 35.o do presente regulamento não se aplica à importação de:

1.   Cada importador ou, nas situações abrangidas pelo artigo 32.o, o representante aduaneiro indireto, que tenha importado mercadorias num determinado trimestre de um ano civil, apresenta à Comissão, relativamente a esse trimestre e, o mais tardar, um mês após o final de cada trimestre, um relatório («relatório CBAM») com informações sobre as mercadorias importadas durante esse trimestre.

2.   O relatório CBAM deve incluir as seguintes informações:

3.   A Comissão comunica periodicamente às autoridades competentes relevantes uma lista dos referidos importadores ou representantes aduaneiros indiretos estabelecidos no Estado-Membro, incluindo as justificações correspondentes, pelas quais tem motivos para crer que não cumpriram a obrigação de apresentar um relatório CBAM, em conformidade com o n.o 1.

4.   Se a Comissão considerar que um relatório CBAM está incompleto ou incorreto, comunica à autoridade competente do Estado-Membro onde o importador está estabelecido, ou nas situações abrangidas pelo artigo 32.o, onde o representante aduaneiro indireto está estabelecido, as informações adicionais que considere necessárias para completar ou corrigir esse relatório. Essas informações devem ser disponibilizadas a título indicativo e sem prejuízo da apreciação definitiva a efetuar pela autoridade competente. Essa autoridade competente dá início ao procedimento de correção e notifica o importador ou, nas situações abrangidas pelo artigo 32.o, o representante aduaneiro indireto, das informações adicionais necessárias para corrigir esse relatório. Se for caso disso, o referido importador ou o referido representante aduaneiro indireto apresenta um relatório corrigido à autoridade competente em causa e à Comissão.

5.   Se a autoridade competente do Estado-Membro a que se refere o n.o 4 do presente artigo iniciar um procedimento de correção, nomeadamente tendo em conta as informações recebidas em conformidade com o n.o 4, do presente artigo e determinar que o importador ou, se aplicável nos termos do artigo 32.o, o representante aduaneiro indireto, não tomou as medidas necessárias para corrigir o relatório CBAM, ou se a autoridade competente em causa determinar, nomeadamente tendo em conta as informações recebidas em conformidade com o n.o 3 do presente artigo, que o importador ou, se aplicável nos termos do artigo 32.o, o representante aduaneiro indireto, não cumpriu a obrigação de apresentar um relatório CBAM nos termos do n.o 1 do presente artigo, essa autoridade competente aplica uma sanção efetiva, proporcionada e dissuasiva ao importador ou, se aplicável nos termos do artigo 32.o, ao representante aduaneiro indireto. Para o efeito, a autoridade competente notifica o importador ou, se aplicável nos termos do artigo 32.o, o representante aduaneiro indireto, e informa a Comissão do seguinte:

6.   Se a autoridade competente, após ter recebido as informações da Comissão nos termos do presente artigo, decidir não tomar quaisquer medidas, deve informar a Comissão desse facto.

7.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução relativos:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2, do presente regulamento. São aplicáveis aos produtos importados durante o período transitório a que se refere o artigo 32.o do presente regulamento e têm por base a legislação em vigor para as instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE.

1.   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2023. No entanto: