(1)

Com vista a assegurar condições dignas em todas as fases da vida, a presente recomendação visa combater a pobreza e a exclusão social e alcançar um nível elevado de emprego, promovendo um apoio adequado ao rendimento, sobretudo por intermédio do rendimento mínimo, e um acesso efetivo a serviços de apoio e essenciais para as pessoas que não dispõem de recursos suficientes, bem como promovendo a integração no mercado de trabalho das pessoas aptas para o trabalho, em consonância com a abordagem de inclusão ativa.

(2)

Nos termos do artigo 151.o do TFUE, a União e os Estados-Membros terão por objetivos, nomeadamente, a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, uma proteção social adequada e a luta contra a exclusão.

(3)

O artigo 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1) prevê que a União reconheça e respeite os direitos de acesso a prestações de segurança social e a serviços sociais. Prevê igualmente que todas as pessoas que residam e se desloquem legalmente na União têm direito a prestações de segurança social e a regalias sociais e que, a fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União reconhece e respeita o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes.

(4)

A Recomendação 92/441/CEE do Conselho (2), relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de proteção social, recomenda que os Estados-Membros reconheçam o direito fundamental dos indivíduos a recursos e prestações suficientes para viver em conformidade com a dignidade humana como parte de um esforço global e coerente de luta contra a exclusão social, e que adaptem os respetivos sistemas de proteção social, conforme necessário. Tendo em conta o conteúdo da presente recomendação, é conveniente substituir a Recomendação 92/441/CEE.

(5)

A Recomendação 2008/867/CE da Comissão (3), sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho, estabelece uma estratégia global para facilitar a integração das pessoas aptas para o trabalho em empregos sustentáveis e de qualidade e providenciar às que não podem trabalhar recursos suficientes para viver condignamente, bem como apoios à participação social. Esta abordagem integrada, assente numa combinação de três vertentes políticas — apoios adequados ao rendimento, mercados de trabalho inclusivos e acesso a serviços de qualidade —, é particularmente importante para as pessoas afastadas do mercado de trabalho ou excluídas da sociedade.

(6)

Em novembro de 2017, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão proclamaram o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (4), que estabelece 20 princípios para favorecer o bom funcionamento e a equidade dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social. O princípio 14 refere que «Qualquer pessoa que não disponha de recursos suficientes tem direito a prestações de rendimento mínimo adequadas que lhe garantam um nível de vida digno em todas as fases da vida, bem como a um acesso eficaz a bens e serviços de apoio. Para as pessoas aptas para o trabalho, as prestações de rendimento mínimo devem ser conjugadas com incentivos para (re)integrar o mercado de trabalho».

(7)

Na sua comunicação de 4 de março de 2021 intitulada «O Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (5), a Comissão define a ambição de uma União social forte. Em junho de 2021, o Conselho Europeu congratulou-se com a meta social da União em matéria de redução da pobreza, em sintonia com a Declaração do Porto, assinada pelos Chefes de Estado e de Governo de 8 de maio de 2021 segundo a qual, até 2030, em comparação com 2019, o número de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social deverá ser reduzido em, pelo menos, 15 milhões, sendo que, pelo menos, 5 milhões das quais deverão ser crianças. O Conselho Europeu congratulou-se igualmente com as grandes metas em matéria de emprego, nomeadamente de ter, pelo menos, 78 % da população entre os 20 e os 64 anos empregada, e de ter pelo menos 60 % de todos os adultos a receber formação todos os anos. Um painel de indicadores sociais revistos e um quadro de avaliação comparativa dos regimes de rendimento mínimo, acordado pelo Comité da Proteção Social, reforçam a análise que está na base do Semestre Europeu, do Relatório Conjunto sobre o Emprego e das recomendações específicas por país.

(8)

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os seus objetivos sublinham que o crescimento económico sustentável deverá ser acompanhado da erradicação da pobreza e de outros tipos de privações, uma redução das desigualdades e da melhoria do acesso à saúde, à educação e ao emprego.

(9)

Na sua Resolução de 24 de outubro de 2017 (6) sobre políticas de rendimento mínimo enquanto instrumento de combate à pobreza, o Parlamento Europeu instou os Estados-Membros a introduzirem um rendimento mínimo adequado, destacando o papel da proteção do rendimento mínimo enquanto instrumento de luta contra a pobreza. Nas suas conclusões de 12 de outubro de 2020 sobre o reforço da proteção do rendimento mínimo para combater a pobreza e a exclusão social no contexto da pandemia de COVID-19 e do pós-pandemia (7), o Conselho convidou a Comissão a dar início a uma atualização do quadro da União para apoiar e complementar de forma eficaz as políticas dos Estados-Membros em matéria de proteção do rendimento mínimo nacional. Durante a Conferência sobre o Futuro da Europa, os cidadãos apelaram à criação de um quadro comum da União em matéria de rendimento mínimo.

(10)

A presente recomendação assenta nos resultados das avaliações da Comissão que analisaram os progressos na aplicação da Recomendação 2008/867/CE. As avaliações confirmaram a validade da abordagem de inclusão ativa, mas salientaram desafios específicos relacionados com a baixa adequação, a utilização limitada e a cobertura insuficiente do rendimento mínimo, os potenciais desincentivos decorrentes dos sistemas fiscais e de segurança social e o acesso problemático a serviços de qualidade que promovam, nomeadamente, a inclusão social e a integração no mercado de trabalho. As avaliações apelaram também a uma tónica acrescida em apoios adequados para a inclusão social das pessoas que não podem trabalhar.

(11)

Apesar dos progressos alcançados na redução da pobreza e da exclusão social na União na última década, em 2021, mais de 95,4 milhões de pessoas continuavam em risco de pobreza ou exclusão social e esse risco era mais elevado para as mulheres. Um aumento do risco de pobreza das pessoas que vivem em agregados familiares (quase) sem emprego e o agravamento da pobreza em muitos Estados-Membros, acompanhados por uma diminuição do impacto das transferências sociais na redução deste fenómeno, suscitam preocupações. A União e os seus Estados-Membros deverão envidar mais esforços para ajudar efetivamente as pessoas mais vulneráveis.

(12)

O emprego sustentável e de qualidade é a melhor forma de sair da pobreza e da exclusão social. Ao mesmo tempo, garantir a presença de mais pessoas no mercado de trabalho contribui para o financiamento dos sistemas de proteção social e reforça a sua sustentabilidade financeira, o que favorece a equidade intergeracional e promove a coesão social. A fim de alcançar níveis de emprego mais elevados, é fundamental ajudar as pessoas para que tenham sucesso nas suas transições no mercado de trabalho.

(13)

As vantagens sociais e económicas de redes de segurança social adequadas e adaptadas tornaram-se ainda mais importantes durante os confinamentos aquando da pandemia de COVID-19. As medidas de contenção da COVID-19 tiveram um impacto desproporcionado nas mulheres e nos grupos desfavorecidos, nomeadamente em termos de acesso a cuidados de saúde, tanto física como mental, à educação e a serviços sociais pertinentes, o que agravou igualmente as limitações já existentes no acesso ao emprego (8). Os ensinamentos retirados da crise da COVID-19 salientaram igualmente a importância de sistemas de proteção social adequados, abrangentes e resilientes, que sejam instrumentos preventivos e capazes de reagir aos choques para apoiar a recuperação.

(14)

As tendências macroeconómicas associadas à globalização, as transições ecológica e digital, as alterações demográficas e dos padrões de trabalho continuam a moldar a União. Redes de segurança social abrangentes e robustas, que assegurem um apoio adequado ao rendimento e facilitem as transições no mercado de trabalho, incluindo o apoio à requalificação e à melhoria de competências, podem contribuir para que esses processos sejam justos e inclusivos. As mudanças nos padrões de carreira, acompanhadas de um aumento das formas atípicas de emprego, podem dificultar o acesso das pessoas com baixos rendimentos a sistemas de proteção social baseados em seguros e conduzir a um aumento da procura de medidas de apoio alternativas, como o rendimento mínimo. Além disso, na sequência da guerra de agressão ilegal e injustificada da Rússia contra a Ucrânia, a subida acentuada dos preços da energia e a subsequente inflação estão a afetar os agregados familiares de rendimentos médios-baixos e baixos. As medidas com incidência no rendimento podem ser orientadas para grupos vulneráveis e são compatíveis com a manutenção dos incentivos à redução da procura de energia e à melhoria da eficiência energética.

(15)

A presente recomendação centra-se nas «pessoas que não dispõem de recursos suficientes», ou seja, as pessoas que vivem em agregados familiares com recursos monetários e materiais insuficientes, irregulares ou incertos, indispensáveis à sua saúde e bem-estar e à sua participação na vida económica e social. Para as pessoas que podem trabalhar, redes de segurança social sólidas deverão facilitar a (re)integração no mercado de trabalho, mediante medidas de apoio específicas que combinem medidas ativas do mercado de trabalho, apoios à procura de emprego, educação e formação. Para as pessoas necessitadas, incluindo aquelas que não podem trabalhar, asseguram um apoio adequado ao rendimento e acesso a serviços de apoio. Assim, as redes de segurança social não são um instrumento passivo, mas funcionam, na medida do possível, como trampolim para a integração socioeconómica e a mobilidade social ascendente, melhorando a inclusão e as perspetivas de emprego.

(16)

As redes de segurança social incluem uma série de prestações pecuniárias e em espécie que proporcionam apoio ao rendimento e acesso a serviços de apoio e essenciais. Componentes importantes do apoio ao rendimento são as prestações de rendimento mínimo, definidas como prestações monetárias não contributivas e sujeitas a condição de recursos de último recurso que se destinam a colmatar o défice de rendimento de agregados familiares a fim de atingir um certo nível nos casos em que outras fontes de rendimento ou prestações se esgotaram ou não são adequadas para garantir uma vida digna. Em alguns Estados-Membros, as prestações de rendimento mínimo podem ser combinadas com outras prestações pecuniárias concedidas ao agregado familiar e aos seus membros, tais como, por exemplo, prestações por filhos a cargo e abonos de família, subsídios de habitação, subsídios de desemprego, prestações por invalidez, prestações de velhice ou prestações ligadas ao trabalho. Podem também complementar as pensões mínimas e o rendimento do trabalho. A presente recomendação incide principalmente sobre o rendimento mínimo e não prejudica a Recomendação do Conselho relativa ao acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria (9).

(17)

O rendimento mínimo é um elemento fundamental em estratégias de saída da pobreza e da exclusão e pode funcionar como estabilizador automático. Em tempos de crise económica, pode contribuir para apoiar uma recuperação sustentável e inclusiva, ajudar a atenuar a quebra dos rendimentos dos agregados familiares e conter o nível de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social. Para as pessoas aptas para o trabalho, as prestações de rendimento mínimo deverão incluir incentivos adequados e requisitos adaptados e proporcionados no sentido da (re)integração no mercado de trabalho. Ao mesmo tempo, o rendimento mínimo deverá ser concebido juntamente com incentivos ao trabalho, a fim de evitar efeitos de histerese no mercado de trabalho e favorecer níveis elevados de emprego, intensidade laboral elevada, uma transição sustentável para o mercado de trabalho e mobilidade social ascendente.

(18)

As prestações em espécie podem complementar as prestações pecuniárias facilitando o acesso a serviços específicos, tais como a educação e o acolhimento na primeira infância, em conformidade com a Recomendação (UE) 2021/1004 do Conselho (10) relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância, cuidados de saúde e cuidados continuados, habitação social, emprego e formação, bem como serviços essenciais. A concessão dessas prestações em espécie pode ajudar a contextualizar a avaliação da adequação do apoio ao rendimento. Determinadas prestações em espécie concedidas através de regimes específicos e apoio ao consumo geral (por exemplo, vales de alimentos ou compensação dos custos diretamente relacionados com a habitação, nomeadamente preços de energia reduzidos) para pessoas que não dispõem de recursos suficientes podem ser tidas em conta na avaliação da adequação do apoio ao rendimento, na medida em que estas prestações contribuam diretamente para melhorar a situação, em termos de rendimento, dos beneficiários do rendimento mínimo.

(19)

Fazer mais para implementar redes de segurança social integradas e robustas poderá ajudar não só a melhorar os resultados sociais e de saúde para as pessoas mais afastadas do mercado de trabalho, mas também a proporcionar benefícios sociais e económicos duradouros para a União, dinamizar a coesão económica, social e territorial e obter sociedades mais equitativas, coesas e resilientes. São necessários esforços contínuos a fim de melhorar o acesso das pessoas com baixos rendimentos ao sistema de proteção social com base num seguro, a fim de as ajudar a adquirir direitos de proteção social, em especial mediante a disponibilização de empregos de qualidade, e coordenar a prestação dos apoios ao rendimento ao abrigo dos respetivos regimes. Essas redes de segurança social deverão também contribuir para aumentar o acesso aos cuidados de saúde e a uma alimentação saudável para as pessoas em situação de pobreza. Os Estados-Membros deverão procurar aumentar a eficácia e a eficiência dos respetivos sistemas de proteção social no seu conjunto, designadamente através da promoção do acesso ao mercado de trabalho, a fim de evitar que as pessoas caiam na pobreza ou tenham de depender do rendimento mínimo de uma forma mais duradoura.

(20)

Embora todos os Estados-Membros disponham de redes de segurança social, os progressos para as tornar acessíveis e adequadas têm sido heterogéneos. A conceção varia consoante os Estados-Membros, refletindo as diferentes tradições nacionais e a arquitetura geral dos sistemas de proteção social, bem como a interação entre prestações monetárias e prestações em espécie. Apesar dos pontos precedentes, os Estados-Membros enfrentam desafios semelhantes. Embora se tenha verificado alguma convergência, as reformas adotadas até à data nem sempre foram suficientes ou a sua execução tem sido lenta, tal como o atestam as recomendações específicas por país de longa data no âmbito do processo do Semestre Europeu. Os planos nacionais no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência preveem apoiar reformas e investimentos nos Estados-Membros em causa para reforçar a eficácia, a conceção e a resiliência dos respetivos sistemas de proteção social, nomeadamente através da melhoria da conceção do rendimento mínimo e da garantia de uma convergência ascendente na sua adequação e cobertura. Vários investimentos centram-se também na luta contra a pobreza energética e na melhoria do acesso dos agregados familiares vulneráveis a serviços essenciais.

(21)

O apoio ao rendimento é considerado adequado quando garante condições dignas em todas as fases da vida. É necessária uma metodologia sólida e transparente para fixar, rever a intervalos regulares e, sempre que relevante, ajustar anualmente o rendimento mínimo, com base em indicadores pertinentes e tendo em conta as necessidades específicas do agregado familiar, a fim de assegurar a adequação do apoio global ao rendimento. Valores de referência, como o limiar nacional de risco de pobreza ou metodologias assentes num cabaz de bens e serviços definido a nível nacional que reflita o custo de vida e as necessidades das pessoas que não dispõem de recursos suficientes num determinado Estado-Membro ou numa região, podem ajudar a orientar a avaliação da adequação. A adequação também pode ser comparada com o rendimento do trabalho, como o rendimento de um trabalhador com salário baixo ou o salário mínimo, respeitando simultaneamente o limiar de risco de pobreza ou assegurando o custo de vida e as necessidades das pessoas que não dispõem de recursos suficientes. Embora seja evidente que o rendimento do trabalho (ao nível do salário mínimo) deva ser superior ao rendimento das prestações, em média, não há provas de um impacto negativo significativo na probabilidade de encontrar emprego para as pessoas que recebam rendimento mínimo. Dadas as disparidades na adequação entre os países, os Estados-Membros deverão atingir níveis adequados de apoio global ao rendimento de forma progressiva. Ao determinar e ajustar o nível de rendimento mínimo, os Estados-Membros deverão ter em conta o nível de inflação (especialmente no que respeita aos alimentos e à energia), o aumento do custo de vida e a evolução dos salários.

(22)

Os critérios de elegibilidade para o rendimento mínimo podem constituir um obstáculo ao acesso para determinados grupos. Em princípio, as crianças são abrangidas porque fazem parte do agregado familiar. Porém, o limiar de idade dos requerentes fixado em mais de 18 anos pode limitar o acesso dos jovens adultos. As restrições relacionadas com a duração mínima da residência legal podem limitar o acesso de não nacionais, ao passo que a falta de residência permanente torna difícil às pessoas sem-abrigo ou que vivem em zonas desfavorecidas (por exemplo, em acampamentos ciganos) beneficiar do rendimento mínimo. Embora a condição de recursos seja um elemento essencial a fim de garantir um direcionamento adequado do rendimento mínimo, pode também dar azo a uma cobertura insuficiente se o processo partir de um limiar baixo relativamente ao valor total máximo do rendimento e dos ativos considerados, excluindo assim alguns agregados familiares, mesmo que sejam pobres. A introdução de critérios não discriminatórios para o acesso a um rendimento mínimo não deverá afetar as exceções à igualdade de tratamento estipuladas ou permitidas pelo direito da União, como a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(23)

As lacunas na cobertura dos regimes de rendimento mínimo deverão ser colmatadas e deverá ser assegurada a continuidade da cobertura nas diferentes fases da vida, mediante a definição de critérios de acesso transparentes e não discriminatórios. A idade, a existência de domicílio permanente ou o requisito de residência legal desproporcionadamente longa não deverão constituir um obstáculo ao acesso ao rendimento mínimo. Regra geral, a condição de recursos abrange vários tipos de rendimentos (como os provenientes do trabalho ou prestações já concedidas) e certos ativos (como a propriedade). Os limiares fixados para efeitos da condição de recursos e os tipos de rendimentos e ativos excluídos da condição de recursos deverão refletir uma vida digna para diferentes tipos e dimensões de agregados familiares num determinado Estado-Membro. Os baixos rendimentos do trabalho (como rendimentos pontuais ou irregulares) deverão ser tratados proporcionalmente no quadro da condição de recursos, de forma a salvaguardar os incentivos ao trabalho para as pessoas aptas para o trabalho e a não excluir requerentes de beneficiarem de prestações (possivelmente mais baixas). O acesso ao rendimento mínimo tem de ser concedido rapidamente, sem demora injustificada, e o direito deverá ser ilimitado, desde que os requerentes continuem a satisfazer os critérios de elegibilidade e de condicionalidade específica sob reserva de revisões periódicas. O prazo legal previsto de 30 dias para tratar o pedido a partir da sua apresentação pode ser interrompido caso haja necessidade de apurar todos os factos, desde que, sempre que possível, as pessoas que não disponham de recursos suficientes recebam uma assistência provisória adequada.

(24)

Em tempos de recessão económica e de vários tipos de situações de crise, a flexibilidade na conceção do rendimento mínimo, nomeadamente através de um acesso temporariamente simplificado, flexibilizando os critérios de elegibilidade ou prolongando a duração das prestações, pode desempenhar um papel importante no atenuar das consequências sociais adversas e desempenhar um papel estabilizador na economia. Medidas de consolidação orçamental que resultem na redução dos níveis de proteção, em vez de melhorar a eficácia dos regimes, só deverão ser utilizadas como uma opção de último recurso e ser acompanhadas de uma avaliação do impacto distributivo para mitigar os efeitos adversos para os mais desfavorecidos; o nível de proteção deverá, em todo o caso, continuar a ser adequado.

(25)

Encargos administrativos desproporcionados, a falta de sensibilização ou o receio de estigmatização ou discriminação podem fazer com que as pessoas elegíveis para o rendimento mínimo não o solicitem. É possível aumentar a taxa de utilização do rendimento mínimo, evitando a fragmentação dos regimes, assegurando a acessibilidade global e a simplicidade dos procedimentos de apresentação de pedidos e oferecendo apoio administrativo aos potenciais requerentes. São necessárias medidas adicionais para facilitar a utilização do rendimento mínimo por parte de famílias monoparentais, predominantemente compostas por mulheres. Além disso, respeitando simultaneamente as regras de proteção de dados, os esforços proativos de sensibilização devem visar, sobretudo, as zonas socialmente desfavorecidas e os agregados familiares mais marginalizados, incluindo os ciganos. A reduzida acessibilidade das ferramentas digitais ou a falta de competências para a sua utilização podem também constituir um obstáculo ao acesso efetivo, nomeadamente para as pessoas com deficiência. O acompanhamento e a análise regulares dos dados pertinentes podem ajudar a compreender as causas da não utilização e a melhorar as respostas políticas.

(26)

Embora a condição de recursos seja analisada ao nível do agregado familiar, muitas vezes não tem em conta a situação dos seus membros individualmente, a potencial desigualdade na partilha dos rendimentos da família e o desejo de autonomia. Esta situação afeta particularmente as mulheres, uma vez que são mais suscetíveis de ter rendimentos menores baixos, salários mais baixos e maiores responsabilidades familiares. Sem alterar necessariamente a prática da condição de recursos nem aumentar o nível global das prestações recebidas pelo agregado familiar, soluções adotadas em conformidade com a legislação e a prática nacionais que facilitem a obtenção da sua parte de apoio ao rendimento por indivíduos que compõem o agregado podem contribuir para a igualdade de género, a independência económica e a segurança dos rendimentos das mulheres, dos jovens adultos e das pessoas com deficiência.

(27)

A consolidação de mercados de trabalho inclusivos e acessíveis a todos é importante para atenuar a dependência do apoio ao rendimento a longo prazo. Os requisitos de ativação e as políticas ativas do mercado de trabalho podem incentivar os esforços de procura de emprego e a aceitação de ofertas de trabalho, quando incluem serviços de apoio como aconselhamento, orientação e assistência na procura de emprego, bem como medidas para assegurar a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. Em conformidade com a Recomendação do Conselho, de 30 de outubro de 2020, relativa a «Uma ponte para o emprego — Reforçar a Garantia para a Juventude» (12), deverá ser prestada especial atenção aos jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET) em risco de pobreza ou de exclusão social, fazendo-os regressar ao ensino, à formação ou ao mercado de trabalho o mais rapidamente possível, e, simultaneamente, associar as prestações de apoio ao rendimento a medidas de ativação particularmente sólidas. Em consonância com a Estratégia da Comissão sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030 (13), deverá também ser dada especial atenção às necessidades das pessoas com deficiência. A transição para o emprego em todas as idades pode ser favorecida por oportunidades de melhoria de competências e requalificação, apoio e orientação personalizados que respondam a necessidades específicas, a garantia de empregos de qualidade, a promoção da manutenção do emprego e a progressão na carreira. A revisão periódica dos incentivos e desincentivos resultantes dos sistemas fiscais e de segurança social, a eliminação gradual do apoio ao rendimento aquando da entrada no mercado de trabalho ou a possibilidade de o combinar com um salário podem aumentar o rendimento disponível do agregado familiar, contribuindo assim para tornar o trabalho compensador, reduzir a pobreza no trabalho e incentivar o emprego formal. Ao mesmo tempo, as prestações ligadas ao trabalho deverão ser cuidadosamente concebidas para evitar armadilhas de baixos salários.

(28)

O emprego na economia social poderá constituir um trampolim para outros setores no mercado de trabalho. Para facilitar a transição para o emprego é também importante a adoção de medidas destinadas aos empregadores, acompanhadas, se necessário, de incentivos financeiros específicos.

(29)

Igualmente necessários para criar redes de segurança social sólidas são os serviços de inclusão social, como por exemplo o trabalho social, o aconselhamento, o acompanhamento, a mentoria, o apoio psicológico e os vários regimes de reabilitação, bem como medidas que facilitem o acesso a outros serviços de apoio ou essenciais. Deverão também continuar a ser envidados esforços para melhorar a qualidade dos serviços, em conformidade com o Quadro Europeu de Qualidade Voluntário para os Serviços Sociais, desenvolvido pelo Comité da Proteção Social (14), e para assegurar a continuidade do acesso aos serviços essenciais. Deverão igualmente ser reforçadas as medidas destinadas a eliminar os obstáculos financeiros e não financeiros que dificultam o acesso equitativo e universal aos serviços.

(30)

Apoio mais individualizado que se destine a identificar e dar resposta a necessidades complexas de pessoas que não dispõem de recursos suficientes e respetivos agregados familiares pode contribuir significativamente para o êxito da sua integração social e económica. A avaliação das necessidades constitui uma condição prévia para delinear um plano de inclusão personalizado que abranja as pessoas que não dispõem de recursos suficientes num determinado agregado familiar (individual ou conjuntamente), definindo o tipo de apoio necessário e objetivos acordados. O apoio deverá incluir medidas de inclusão social devidamente sequenciadas ou medidas ativas do mercado de trabalho, em função da situação individual e da disponibilidade para trabalhar, assegurando simultaneamente um equilíbrio entre incentivos positivos e requisitos de ativação. Os acordos de integração no emprego celebrados em conformidade com a Recomendação do Conselho de 15 de fevereiro de 2016 sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho (15) podem também servir este objetivo e podem, se necessário, ser adaptados em conformidade.

(31)

A existência de mecanismos de governação eficazes é fundamental na criação de redes de segurança social sólidas. A administração da oferta de prestações e serviços deverá tirar partido das ferramentas oferecidas pela transição digital, evitando simultaneamente a exclusão decorrente da clivagem digital. Deverão ser envidados esforços para assegurar uma estreita coordenação e um alinhamento dos regimes e prestações existentes, bem como a sua coordenação com outras políticas. Deverá ser prestada especial atenção à consolidação da capacidade operacional de todas as instituições envolvidas. O intercâmbio de dados e uma cooperação mais estreita entre os diferentes níveis de governação e serviços, nomeadamente através de acordos formais ou balcões únicos, facilitam um apoio mais integrado. Um acompanhamento fiável e uma avaliação regular do impacto das políticas, com a participação de todas as partes interessadas, podem contribuir para uma maior eficiência, uma elaboração fundamentada de políticas e uma maior transparência dos sistemas nacionais.

(32)

As organizações da sociedade civil desempenham com frequência um importante papel complementar na luta contra a pobreza e a exclusão social. Por intermédio das suas atividades específicas, podem ajudar as autoridades públicas a conceber e a executar políticas de inclusão e ativação. Ao prestarem apoio material e psicossocial aos mais vulneráveis, as organizações da sociedade civil contribuem para restaurar a dignidade humana e apoiar a inclusão social, orientando simultaneamente as pessoas aptas para o trabalho no sentido de encontrarem emprego.

(33)

A aprendizagem mútua e o intercâmbio de boas práticas a nível da União, juntamente com o trabalho analítico para aprofundar o atual quadro de avaliação comparativa da União em matéria de rendimento mínimo, nomeadamente através do reforço da disponibilidade e comparabilidade dos indicadores pertinentes e da regularidade dos dados, deverão ajudar os Estados-Membros a conceber e executar reformas nacionais.

(34)

Estão disponíveis fundos da União para financiar a aplicação da presente recomendação. No âmbito do Fundo Social Europeu Mais, criado pelo Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), cada Estado-Membro deverá afetar, pelo menos, 25 % do Fundo Social Europeu Mais ao combate à exclusão social. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o InvestEU podem igualmente apoiar os investimentos em infraestruturas sociais de apoio, como habitação social e estruturas de educação e acolhimento na primeira infância, bem como equipamentos e acesso a serviços gerais de qualidade. O Instrumento de Assistência Técnica e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência já apoiam os Estados-Membros na conceção e na execução de reformas estruturais no domínio do rendimento mínimo.

(35)

A sustentabilidade global das finanças públicas e o financiamento adequado dos regimes de rendimento mínimo são essenciais para a sua resiliência, eficiência e eficácia. A aplicação da presente recomendação não deverá afetar substancialmente o equilíbrio financeiro dos sistemas de proteção social dos Estados-Membros.

(36)

A avaliação de impacto distributivo (a seguir designada por «AID») é um instrumento útil no captar do impacto de medidas orçamentais e de outras reformas e investimentos nos diferentes grupos de rendimento, incluindo os mais desfavorecidos. Assim, a AID pode contribuir para uma conceção mais eficiente e eficaz das reformas dos sistemas fiscais e de prestações, assim assegurando que ninguém fica para trás. Uma comunicação da Comissão de 28 de setembro de 2022 intitulada «Melhor avaliação do impacto distributivo das políticas dos Estados-Membros» (17) fornece orientações aos Estados-Membros sobre a melhor forma de integrar a AID nos respetivos processos de elaboração de políticas.

(37)

A aplicação da presente recomendação não pode ser utilizada para reduzir o nível de proteção previsto na legislação nacional em vigor ou na Recomendação 92/441/CEE. Os Estados-Membros são convidados a introduzir ou manter disposições mais favoráveis do que as que são aqui recomendadas.

(38)

A presente recomendação é adotada sob reserva das competências dos Estados-Membros para definir e organizar os seus sistemas de proteção social.

1)

2)

3)

4)

5)

6)

7)

8)

9)

10)

11)

12)

13)

14)

15)

16)

17)