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Document 32022R2229
Council Implementing Regulation (EU) 2022/2229 of 14 November 2022 implementing Regulation (EU) No 269/2014 concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
Regulamento de Execução (UE) 2022/2229 do Conselho de 14 de novembro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2022/2229 do Conselho de 14 de novembro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
ST/14055/2022/INIT
JO L 293I de 14.11.2022, p. 9–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 14/11/2022; Data de adoção
- Date of effect:
- 14/11/2022; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Regulamento de execução
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 32014R0269 - A14P1
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32014R0269 adjunção anexo I texto 14/11/2022 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
|
14.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
LI 293/9 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2229 DO CONSELHO
de 14 de novembro de 2022
que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
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(2) |
A União mantém-se inabalável no seu apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia. |
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(3) |
O regime iraniano presta apoio militar à guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia. Em 20 de outubro de 2022, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2022/1985 (2). |
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(4) |
Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que duas pessoas e duas entidades envolvidas no desenvolvimento e na entrega à Rússia de veículos aéreos não tripulados deverão ser acrescentadas à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
|
(5) |
Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2022.
Pelo Conselho
O Presidente
J. BORRELL FONTELLES
(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2022/1985 do Conselho, de 20 de outubro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 272 I de 20.10.2022, p. 1).
ANEXO
As pessoas e as entidades a seguir indicadas são acrescentadas à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014:
Pessoas
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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«1266. |
Hossein SALAMI حسین سلامی |
Data de nascimento: 1960 Local de nascimento: Golpayagan, Irão Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino Patente: major-general Cargo: comandante do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica |
O major-general Hossein Salami é o comandante do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica, que supervisiona o desenvolvimento do programa de veículos aéreos não tripulados (UAV) do Irão, bem como a transferência de UAV para o estrangeiro. Nesta qualidade, o major-general Hossein Salami é responsável pela cooperação no domínio da defesa relacionada com UAV, incluindo o fornecimento de UAV à Federação da Rússia para utilização na guerra de agressão contra a Ucrânia. Por conseguinte, o major-general Hossein Salami é responsável por apoiar ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
14.11.2022 |
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1267. |
Amir Ali HAJIZADEH امیرعلی حاجیزاده (t.c.p. Amir Ali Haji ZADEH) |
Data de nascimento: 28.2.1962 Local de nascimento: Teerão, Irão Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino Patente: brigadeiro-general Cargo: comandante da força aeroespacial do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica |
O brigadeiro-general Amir Ali Hajizadeh é o comandante da força aeroespacial do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica, que supervisiona o desenvolvimento do programa de veículos aéreos não tripulados (UAV) do Irão, bem como a transferência de UAV para o estrangeiro. Nesta qualidade, Amir Ali Hajizadeh é responsável pela cooperação no domínio da defesa relacionada com UAV, incluindo o fornecimento de UAV à Federação da Rússia para utilização na guerra de agressão contra a Ucrânia. Por conseguinte, o brigadeiro-general Amir Ali Hajizadeh é responsável por apoiar ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
14.11.2022» |
Entidades
|
|
Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
|
«120. |
Islamic Revolutionary Guard Corps Aerospace Force (força aeroespacial do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica) (IRGC ASF) نیروی هوافضای سپاه پاسداران انقلاب اسلامی (t.c.p. IRGC Air Force – Força Aérea do IRGC) |
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A força aeroespacial do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC ASF) é responsável pelo desenvolvimento do programa de veículos aéreos não tripulados (UAV) do Irão, incluindo o Shahed-136 e o Mohajer-6, que são utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Enquanto principal operador da frota iraniana de UAV, a IRGC ASF desempenha um papel importante no fornecimento de drones a aliados internacionais do Irão, nomeadamente a Federação da Rússia. Por conseguinte, a IRGC ASF é responsável por prestar apoio material a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
14.11.2022 |
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121. |
Qods Aviation Industries (Indústrias de Aviação Qods) صنایع هوایی قدس (t.c.p. Qods Aeronautics Industries – Indústrias Aeronáuticas Qods) |
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A Qods Aviation Industries é uma empresa iraniana que concebe e fabrica veículos aéreos não tripulados (UAV). É uma filial da Iran Aviation Industries Organization (IAIO) (Organização das Indústrias de Aviação Iranianas), uma empresa pública subordinada ao Ministério da Defesa e da Logística das Forças Armadas iraniano (MODAFL). A Qods Aviation Industries produz drones Mohajer-6 que foram fornecidos à Federação da Rússia e utilizados na guerra de agressão contra a Ucrânia. Por conseguinte, a Qods Aviation Industries é responsável por prestar apoio material a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
14.11.2022» |
