1.   Os BCN competentes controlam continuamente o cumprimento dos requisitos de reporte estatístico pelos agentes inquiridos e registam num sistema dedicado as alegadas infrações a esses requisitos. Cada BCN competente deve manter o referido sistema para efeitos do presente regulamento.

2.   O BCE controla continuamente o cumprimento dos requisitos de reporte estatístico pelos agentes inquiridos nos casos de reporte direto, com a cooperação do BCN competente, a pedido do BCE, e regista num sistema dedicado as alegadas infrações a esses requisitos. O BCE mantém o referido sistema para efeitos do presente regulamento.

3.   Sempre que um agente inquirido declare que uma alegada infração se deve a circunstâncias alheias ao seu controlo, o banco central competente do Eurosistema regista a declaração juntamente com a descrição da alegada infração.

4.   Sempre que um banco central competente do Eurosistema identifique mais do que uma alegada infração aos requisitos de reporte estatístico por parte de um mesmo agente inquirido, deve registar cada alegada infração separadamente.

1.   Sempre que um BCN competente reporte ao BCE informação estatística que tenha recolhido através de uma autoridade nacional competente (ANC) nos termos de acordos de cooperação local, esse BCN competente deve assegurar que a informação recolhida e transmitida através da respetiva ANC permita o controlo efetivo do cumprimento dos requisitos de reporte estatístico.

2.   Sempre que um agente inquirido forneça informação estatística ao BCN competente através de uma ANC, ao abrigo de acordos de cooperação local, antes da instauração de um procedimento de infração, o BCN competente deve contactar a ANC pertinente para obter informações sobre se a alegada infração ocorreu na sequência de ações ou omissões do agente inquirido e para assegurar a instauração apenas de um procedimento de infração com base nos mesmos factos contra o mesmo agente inquirido.

3.   Sempre que o agente inquirido forneça informação estatística ao BCN competente através de uma ANC, ao abrigo de acordos de cooperação local, o BCN competente deve informar a ANC pertinente no caso de um plano de regularização referido no artigo 7.o ter sido submetido pelo agente inquirido e aprovado pelo BCN competente, bem como sobre o resultado da sua execução, e sobre os casos de imposição de uma sanção ao agente inquirido pela Comissão Executiva do BCE nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2532/98 e do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98.

1.   Os BCN competentes devem reportar prontamente ao BCE todas as seguintes alegadas infrações:

Para efeitos do reporte das alegadas infrações referidas no presente número, os BCN competentes devem registar as alegadas infrações no mesmo sistema dedicado referido no artigo 3.o, n.o 1.

2.   Os BCN competentes devem comunicar ao BCE cada uma das seguintes faltas graves, logo que sejam identificadas:

Para efeitos de identificação de faltas graves, o BCN competente pode solicitar informações adicionais ao agente inquirido.

Para efeitos do reporte de faltas graves nos termos do presente número, os BCN competentes devem registar as faltas graves no mesmo sistema dedicado referido no artigo 3.o, n.o 1.

3.   O BCE informa sem demora o BCN competente das alegadas infrações ou faltas graves referidas nos n.os 1 e 2 que tenha identificado em casos de reporte direto e regista essas alegadas infrações ou faltas graves no mesmo sistema dedicado referido no artigo 3.o, n.o 2.

1.   Antes da instauração de um procedimento de infração nos termos do artigo 8.o, o banco central competente do Eurosistema deve comunicar por escrito ao agente inquirido em causa, no mínimo, o seguinte:

2.   Sempre que o banco central competente do Eurosistema identifique um caso de falta grave nos termos do artigo 5.o, n.o 2, deve contactar por escrito o agente inquirido em causa para lhe comunicar, no mínimo, o seguinte:

3.   O banco central competente do Eurosistema entrega ao agente inquirido a notificação prevista nos n.os 1 e 2, logo que possível após a ocorrência da alegada infração ou após a falta grave ter chegado ao conhecimento do referido banco central. Em caso de alegada infração aos requisitos de reporte diário, o banco central competente do Eurosistema procede à notificação, sempre que possível, antes que ocorra uma alegada infração cumulativa.

1.   Depois de dirigir uma advertência de alegada infração nos termos do artigo 6.o, n.o 1, e uma vez alcançado o limiar de alegada infração cumulativa referida no artigo 8.o, n.o 2, o banco central competente do Eurosistema deve notificar o agente inquirido em causa de que pode apresentar um plano de regularização.

2.   No prazo de 60 dias de calendário a contar da notificação prevista no n.o 1, o banco central competente do Eurosistema pode aprovar um plano de regularização apresentado pelo agente inquirido nos termos do presente artigo.

3.   O presente artigo não se aplica aos casos seguintes:

4.   O plano de regularização a elaborar pelo agente inquirido deve, no mínimo:

5.   O banco central competente do Eurosistema deve avaliar, sem demora, o plano de regularização apresentado nos termos do n.o 4 e, em todo o caso, no prazo de 12 dias de calendário a contar da data da sua apresentação e tendo devidamente em conta quaisquer observações apresentadas pelo BCE nos termos do n.o 7, deve:

6.   Caso seja apresentado um plano de regularização revisto no prazo fixado no n.o 5, alínea b), o banco central competente do Eurosistema deve avaliá-lo sem demora e, em qualquer caso, no prazo de oito dias de calendário a contar da data da sua apresentação e, se for caso disso, tendo devidamente em conta quaisquer observações apresentadas pelo BCE nos termos do n.o 7, deve:

7.   O BCN competente deve apresentar sem demora ao BCE todos os planos de regularização ou planos de regularização revistos que receba nos termos do presente artigo. Se o BCE considerar que o plano é insuficiente para sanar a alegada infração, são aplicáveis as disposições seguintes:

8.   Sempre que o banco central competente do Eurosistema aprovar um plano de regularização nos termos do n.o 5 ou 6, deve monitorizar a execução do plano e verificar se as medidas corretivas nele previstas foram aplicadas de forma eficaz e sem demora.

9.   O banco central competente do Eurosistema pode prorrogar o prazo de execução do plano de regularização aprovado nos termos do n.o 5 ou 6 uma única vez, em circunstâncias excecionais e desde que o agente inquirido demonstre que o plano de regularização está a ser aplicado de forma eficaz. Qualquer prorrogação fica limitada ao período que o banco central competente do Eurosistema considere necessário para que o agente inquirido aplique o plano de regularização e, em todo o caso, não pode exceder 30 dias de calendário a contar da data do termo do prazo final referido no n.o 5 ou 6, conforme aplicável.

10.   Os BCN competentes e o BCE notificam-se mutuamente dos planos de regularização acordados com os agentes inquiridos logo que estes sejam aprovados e mantêm-se mutuamente informados sobre a execução de cada plano.

11.   Sempre que o plano de regularização seja aprovado e aplicado nos termos do presente artigo, o banco central competente do Eurosistema não instaurará o procedimento de infração nos termos do artigo 8.o, relativamente à mesma alegada infração cometida pelo mesmo agente inquirido antes de o prazo final referido no n.o 5 ou 6, conforme o caso, ter expirado, sem prejuízo de uma eventual prorrogação concedida nos termos do n.o 9.

12.   Se um agente inquirido não cumprir o prazo previsto no n.o 5 ou no n.o 6, ou qualquer outro prazo prorrogado concedido ao abrigo do n.o 10, ou não tiver sanado a alegada infração dentro do prazo final referido no n.o 5 ou no n.o 6 ou de qualquer outro prazo prorrogado concedido ao abrigo do n.o 9, conforme o caso, o banco central competente do Eurosistema instaura um procedimento de infração em conformidade com o artigo 8.o.

13.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 12, os bancos centrais competentes do Eurosistema devem continuar a monitorizar a alegada ou alegadas infrações que sejam objeto de um plano de regularização, a controlar o cumprimento dos requisitos de reporte estatístico pelos agentes inquiridos e a registar e comunicar alegadas infrações nos termos dos artigos 3.o e 5.o.

1.   Os BCN competentes ou o BCE devem instaurar um procedimento de infração contra agentes inquiridos em cada um dos seguintes casos:

2.   Para efeitos do n.o 1, alíneas b), c) e d), as alegadas infrações cumulativas correspondem a cada um dos casos seguintes:

3.   Os BCN competentes ou o BCE podem instaurar um procedimento de infração contra um agente inquirido por alegadas infrações não referidas no n.o 1. Neste caso, o BCN competente ou o BCE devem ter em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço para determinar se há ou não lugar à instauração de um procedimento de infração, incluindo as seguintes, se relevantes:

4.   Para efeitos dos n.os 1 e 3, os BCN competentes ou o BCE devem instaurar um processo de infração em conformidade com as disposições seguintes:

5.   Os BCN competentes ou o BCE podem instaurar o procedimento de infração mesmo que o banco central competente do Eurosistema não tenha registado ou comunicado a alegada infração nos termos dos artigos 3.o e 5.o.

6.   Exceto em caso de falta grave, o BCN competente ou o BCE não podem instaurar o procedimento de infração se considerarem que a alegada infração foi cometida devido a circunstâncias alheias ao controlo do agente inquirido. Para efeitos de determinar se a alegada infração foi cometida devido a circunstâncias alheias ao controlo do agente inquirido, os BCN competentes e o BCE devem ter em conta, em especial, se as circunstâncias:

As dificuldades técnicas ou relativas à manutenção e à modernização das infraestruturas informáticas, incluindo as infraestruturas informáticas externalizadas, não devem ser consideradas circunstâncias alheias ao controlo do agente inquirido.

7.   O BCN competente ou o BCE não deve instaurar um procedimento de infração nos casos seguintes:

Se tiver sido instaurado um procedimento de infração, podem ser aplicadas coimas de montante inferior ao indicado na alínea a).

8.   O BCN competente ou o BCE não devem instaurar um procedimento de infração contra o agente inquirido se já tiver sido instaurado outro procedimento de infração ou imposta uma sanção contra o mesmo agente inquirido com base nos mesmos factos.

9.   O BCN competente ou o BCE devem conservar registos eletrónicos de cada procedimento de infração instaurado nos termos do presente regulamento.

1.   O artigo 8.o não se aplica durante um período de 12 meses a contar da data do primeiro reporte nos termos do regulamento ou da decisão do BCE aplicáveis, sempre que se verifique uma das seguintes situações:

2.   O n.o 1 não se aplica nos casos de falta grave referidos no artigo 5.o.

3.   Se a alegada infração for cometida antes da data de aplicação do presente regulamento indicada no artigo 14.o, o BCN competente ou o BCE observam os requisitos da Decisão BCE/2010/10, incluindo em caso de incumprimento reiterado nos termos do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da referida decisão, sempre que um ou mais casos de não cumprimento ocorram antes da data de aplicação do presente regulamento.