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Document 32022D1355
Council Decision (CFSP) 2022/1355 of 4 August 2022 amending Decision 2014/145/CFSP concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
Decisão (PESC) 2022/1355 do Conselho de 4 de agosto de 2022 que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Decisão (PESC) 2022/1355 do Conselho de 4 de agosto de 2022 que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
ST/8265/2022/INIT
JO L 204I de 4.8.2022, p. 4–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 04/08/2022; Data de adoção
- Date of effect:
- 04/08/2022; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
- Date of end of validity:
- 15/03/2025; relacionado 32014D0145
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
- Legal basis:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32014D0145 adjunção anexo texto 04/08/2022
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Relation Act Comment Subdivision concerned From To Corrected by 32022D1355R(01) (IT) - Affected by case:
-
- Partial annulment requested by 62022TN0642
- Partial annulment requested by 62022TN0643
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
|
4.8.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
LI 204/4 |
DECISÃO (PESC) 2022/1355 DO CONSELHO
de 4 de agosto de 2022
que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1). |
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(2) |
A União continua a condenar ações e políticas que comprometam a integridade territorial da Ucrânia. |
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(3) |
O Conselho considera que deverão ser incluídas duas pessoas na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2014/145/PESC, pelo papel que desempenharam no sentido de comprometer ou ameaçar a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e por terem obtido benefícios dos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia ou pela desestabilização no leste da Ucrânia. |
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(4) |
Por conseguinte, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2014/145/PESC é alterada nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2022.
Pelo Conselho
O Presidente
M. BEK
(1) Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).
ANEXO
As pessoas a seguir enumeradas são acrescentadas à lista de pessoas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC:
Pessoas
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|
Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
|
«209. |
Oleksandr Viktorovych YANUKOVYCH (Олександр Вiкторович ЯНУКОВИЧ) |
Sexo: masculino Data de nascimento: 10.7.1973 Local de nascimento: Yenakiyeve, Oblast de Donetsk (antiga República Socialista Soviética da Ucrânia, atualmente Ucrânia) Nacionalidade: ucraniana |
Oleksandr Yanukovych é empresário e filho do ex-presidente da Ucrânia Viktor Yanukovych. Durante a presidência de Viktor Yanukovych, e graças à sua ligação pessoal a um grupo de pessoas próximas do seu pai, reuniu uma série de interesses comerciais e acumulou grande fortuna. Continua a exercer as suas atividades comerciais, designadamente nos setores da energia, do carvão, da construção, da banca e do imobiliário, na região do Donbass controlada por grupos separatistas. Em particular, graças aos seus laços estreitos com os separatistas pró-russos, adquiriu ativos económicos importantes nas chamadas “Repúblicas Populares de Donetsk e Lugansk”, nomeadamente nos setores da energia, do carvão e do imobiliário. Os seus projetos de desenvolvimento imobiliário na chamada “República Popular de Donetsk” gozaram da proteção do batalhão separatista OPLOT (incluído na lista desde fevereiro de 2015). Por conseguinte, Oleksandr Yanukovych é responsável por apoiar e levar a cabo ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e efetuou transações com os grupos separatistas da região ucraniana de Donbass. Além disso, está associado a Viktor Yanukovych, seu pai, que é responsável por apoiar ou levar a cabo ações ou políticas que ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, bem como a estabilidade e a segurança do Estado. |
4.8.2022 |
|
210. |
Viktor Fedorovych YANUKOVYCH (Вiктор Федорович Янукович) |
Sexo: masculino Data de nascimento: 9.7.1950 Local de nascimento: Yenakiyeve, Oblast de Donetsk (antiga República Socialista Soviética da Ucrânia, atualmente Ucrânia) Nacionalidade: ucraniana Função: Ex-presidente da Ucrânia, oligarca |
Viktor Yanukovych foi presidente da Ucrânia entre 2010 e 2014. Durante o seu mandato, levou a cabo uma política pró-russa. Viktor Yanukovych foi considerado por um tribunal ucraniano culpado de traição por ter convidado a Federação da Rússia a invadir a Ucrânia. Depois de ter sido afastado do poder, mudou-se para a Rússia e a partir deste país tem prosseguido as suas atividades de desestabilização da Ucrânia. Apoiou a intervenção militar russa na Ucrânia, tendo apelado ao presidente da Federação da Rússia a que enviasse tropas russas para a Ucrânia em março de 2014. Viktor Yanukovych apoiou políticos pró-russos que exerciam cargos públicos na Crimeia ocupada. Em 2021, foi aberta na Ucrânia a instrução de um novo processo em que Viktor Yanukovych, juntamente com dois antigos ministros da Defesa, é acusado de ter reduzido deliberadamente a capacidade de defesa da Ucrânia, em especial na República Autónoma da Crimeia. Viktor Yanukovych considera-se legítimo presidente da Ucrânia e tem assumido sistematicamente uma posição pró¬ russa nas suas intervenções públicas. De acordo com diferentes fontes, Viktor Yanukovych participou numa operação especial russa destinada a substituir o atual presidente ucraniano por Yanukovych, que foi levada a cabo durante as primeiras fases da agressão militar não provocada e ilegal contra a Ucrânia. Além disso, o presidente da República da Chechénia, Ramzan Kadyrov, pediu ao presidente da Ucrânia que transferisse todos os seus poderes para Viktor Yanukovych. Por conseguinte, Viktor Yanukovich é responsável por apoiar ou levar a cabo ações ou políticas que ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, bem como a estabilidade e a segurança do Estado. |
4.8.2022» |
