(1)

Em 23 de fevereiro de 2022, a Federação da Rússia lançou uma agressão militar não provocada e injustificada contra a Ucrânia, que o Conselho Europeu condenou com a maior veemência possível nas suas conclusões de 24 de fevereiro de 2022.

(2)

Em 24 de março de 2022, o Conselho Europeu declarou nas suas conclusões que «a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia viola flagrantemente o direito internacional e está a causar um enorme número de mortos e feridos civis. A Rússia dirige ataques contra a população civil e toma por alvo bens de caráter civil, incluindo hospitais, instituições médicas, escolas e abrigos. Estes crimes de guerra têm de cessar imediatamente. Os responsáveis e os seus cúmplices serão chamados a prestar contas nos termos do direito internacional». O Conselho Europeu reiterou ainda a Declaração de Versalhes de 11 de março de 2022, em que os chefes de Estado ou de Governo se congratularam, nomeadamente, com a decisão do procurador do Tribunal Penal Internacional de abrir um inquérito por crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal.

(3)

A Decisão 2014/486/PESC (1) criou a EUAM Ucrânia para ajudar a Ucrânia no domínio da reforma do setor da segurança civil, incluindo a polícia e o Estado de direito.

(4)

A EUAM Ucrânia deverá prestar apoio às autoridades ucranianas a fim de facilitar a investigação e a repressão dos crimes internacionais cometidos no contexto da agressão militar da Federação da Rússia contra a Ucrânia.

(5)

A Decisão 2014/486/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade.

(6)

A EUAM Ucrânia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,