1.   Os Estados-Membros que importam bens culturais para efeitos de guarda devem criar refúgios para o respetivo armazenamento. Essas instalações de armazenamento devem ser especificamente equipadas para receber bens culturais e garantir a sua segurança e manutenção em bom estado de conservação. As zonas francas a que se refere o artigo 243.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 não podem ser designadas como refúgio.

2.   Quando um Estado-Membro cria um refúgio, deve designar uma autoridade pública responsável pela sua gestão ou pela supervisão da sua gestão e deve carregar os dados de contacto dessa autoridade no sistema ICG. A Comissão disponibiliza essas informações na Internet.

3.   Os Estados-Membros apenas podem designar autoridades estatais, regionais ou locais ou organismos de direito público tal como definidos no artigo 2.o, pontos 1 e 4, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), como autoridades públicas responsáveis pela gestão ou pela gestão da exploração de um refúgio.

4.   Os bens culturais pertencentes às categorias enumeradas nas partes B e C do anexo do Regulamento (UE) 2019/880 que se revistam de importância para a arqueologia, a pré-história, a história, a literatura, a arte ou a ciência podem ser colocados temporariamente num refúgio situado no território aduaneiro da União a fim de evitar a sua destruição ou perda devido a conflitos armados, a catástrofes naturais ou a outras situações de emergência que afetem o país terceiro em questão.

5.   A importação de bens culturais para os fins referidos no artigo 3.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/880 requer a aceitação prévia de um pedido oficial de guarda efetuado por uma autoridade pública do país terceiro que possua ou detenha os bens culturais à autoridade pública da União designada para gerir ou para supervisionar a gestão do refúgio onde os bens culturais devem ser colocados.

6.   Na ausência de acordo específico entre as partes, as despesas de armazenamento e de manutenção dos bens culturais colocados num refúgio ficam a cargo do Estado-Membro onde se situa esse refúgio.

7.   No que respeita ao regime aduaneiro ao qual os bens culturais podem ser sujeitos enquanto estiverem armazenados num refúgio, aplicam-se as disposições seguintes:

8.   Os bens culturais podem ser transferidos temporariamente das instalações do refúgio para serem expostos ao público, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

1.   A importação temporária de bens culturais nos termos do artigo 3.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/880 é permitida sem licença de importação ou declaração do importador para os seguintes fins:

2.   Para efeitos do n.o 1, o estabelecimento ou a instituição em causa deve oferecer todas as garantias consideradas necessárias para que o bem cultural seja restituído nas mesmas condições ao país terceiro e possa ser descrito como tal ou marcado de forma a não haver dúvida, no momento da importação temporária, de que o bem cultural a importar é o mesmo que será reexportado no final do regime.

3.   Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem conceder a estabelecimentos ou a instituições privados ou semiprivados situados no seu território uma isenção nos termos do artigo 3.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/880 para os fins especificados no n.o 1 do presente artigo, desde que ofereçam as garantias necessárias de que o bem cultural será restituído em bom estado de conservação ao terceiro país, no final do regime de importação temporária.

4.   A fim de se beneficiar de uma isenção nos termos do n.o 1, os estabelecimentos e as instituições públicos e os estabelecimentos ou instituições privados ou semiprivados autorizados devem proceder ao respetivo registo no sistema ICG. Estas informações devem ser disponibilizadas às alfândegas da União através do sistema ICG.

1.   Para que a isenção prevista no artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/880 seja aplicável, a feira de arte comercial em que os bens serão apresentados deve cumprir todas as seguintes condições:

2.   A fim de beneficiar da isenção prevista no artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento UE) 2019/880, um bem cultural deve ser descrito ou marcado de forma a não haver dúvida, no momento da importação temporária, de que o bem cultural a importar é o mesmo que será reexportado ou sujeito a outro regime aduaneiro referido no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/880 no final do regime de importação temporária.

3.   Para efeitos do segundo período do artigo 251.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 952/2013, o período durante o qual os bens culturais podem permanecer sujeitos ao regime de importação temporária é determinado pelas autoridades aduaneiras, tendo em consideração o tempo necessário para efeitos da exposição e da emissão da licença de importação, caso os bens devam permanecer no território aduaneiro da União após o final da feira de arte comercial.

4.   Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/880, o pedido de licença de importação deve ser apresentado à autoridade competente do Estado-Membro onde o bem cultural foi importado pela primeira vez e sujeito ao regime de importação temporária.

1.   A validade de uma licença de importação expira em qualquer um dos seguintes casos:

2.   Deve ser emitida uma licença de importação separada para cada bem cultural.

No entanto, quando uma remessa for composta por vários bens culturais, a autoridade competente pode determinar se uma única licença de importação pode abranger um ou vários bens culturais dessa remessa.

3.   Antes de emitir uma licença de importação, a autoridade competente pode exigir que os bens culturais a importar sejam colocados à sua disposição para inspeção física na estância aduaneira ou outro local sob a sua jurisdição, onde os bens são mantidos em depósito temporário. Se a autoridade competente o entender e considerar necessário, a inspeção física pode ser efetuada através de uma ligação de vídeo à distância.

4.   Quaisquer despesas relacionadas com um pedido de licença de importação devem ser suportadas pelo requerente.

5.   A autoridade competente pode revogar uma licença de importação que tenha emitido se as condições ao abrigo da qual foi concedida deixarem de estar satisfeitas. A decisão administrativa de revogação da licença de importação, juntamente com a fundamentação e as informações sobre o procedimento de recurso, deve ser comunicada ao titular da licença de importação através do sistema ICG. A revogação de uma licença de importação deve desencadear um alerta no sistema ICG, informando as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes dos demais Estados Membros.

6.   A utilização de licenças de importação não afeta as obrigações relativas às formalidades aduaneiras de importação ou aos documentos conexos.

1.   O detentor de um bem cultural relativamente ao qual tenha sido emitida uma licença de importação antes da sua exportação ou reexportação da União pode fazer referência a essa licença em qualquer novo pedido de importação.

2.   O requerente deve demonstrar que o bem cultural foi exportado ou reexportado do território aduaneiro da União e que o bem cultural para o qual é pedida uma licença de importação é o mesmo que obteve a licença anterior. A autoridade competente deve verificar o cumprimento dessas condições e emitir uma nova licença de importação, baseada nos elementos da anterior, a menos que tenha dúvidas razoáveis sobre a exportação legal do bem cultural do país de interesse, com base em novas informações.

1.   O requerente deve apresentar à autoridade competente elementos que comprovem que o bem cultural em questão foi exportado do país de interesse em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares desse país, ou que comprovem a inexistência de tais disposições no momento em que os bens foram retirados do seu território. Em especial:

2.   Os documentos e outros registos de informação enumerados no n.o 1, alínea d), devem ser avaliados livremente pela autoridade competente, tendo em consideração as circunstâncias e o risco percecionado de comércio ilícito em cada caso.

3.   A autoridade competente pode exigir que o requerente carregue as traduções oficiais dos documentos referidos no n.o 1, alíneas b) e d), numa língua oficial do Estado-Membro em questão.

1.   A autoridade competente pode efetuar vários pedidos de informações suplementares, nos termos do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/880, no prazo de 21 dias previsto nessa disposição.

2.   O requerente deve fornecer as informações suplementares solicitadas no prazo de 40 dias, caso contrário o pedido será indeferido. Depois de o requerente apresentar as informações solicitadas, a autoridade competente deve analisá-las e tomar uma decisão no prazo de 90 dias. Caso a autoridade competente efetue vários pedidos de informações, o prazo de 90 dias começa a contar a partir da apresentação do último elemento de informação pelo requerente.

3.   Sempre que um pedido de licença de importação seja apresentado a um Estado-Membro diferente daquele onde o requerente está estabelecido, o sistema ICG notifica a autoridade competente do Estado-Membro onde o requerente está estabelecido.

4.   Sempre que a autoridade competente que recebe a notificação esteja na posse de quaisquer informações que considere pertinentes para o tratamento do pedido, deve transmitir essas informações através do sistema ICG à autoridade competente à qual foi apresentado o pedido de licença de importação.

5.   Caso o pedido não seja apresentado à autoridade com competência para emitir a licença de importação nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/880, a autoridade que recebeu o pedido deve enviá-lo sem demora à autoridade competente adequada.

1.   Ao efetuar controlos aduaneiros nos termos dos artigos 46.o a 49.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, a estância aduaneira onde é apresentada a declaração aduaneira de importação de bens culturais deve assegurar que os bens apresentados correspondem aos descritos na licença de importação e que é feita referência a essa licença na declaração aduaneira.

2.   Sempre que os bens culturais sejam sujeitos ao regime de entreposto aduaneiro a que se refere o artigo 240.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, o número de classificação pautal dos bens na TARIC deve ser indicado na declaração aduaneira.

3.   Sempre que os bens culturais sejam sujeitos ao regime de zona franca, os controlos referidos no n.o 1 devem ser efetuados pela estância aduaneira competente à qual é apresentada a licença de importação, nos termos do artigo 245.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. O detentor dos bens deve indicar o número de classificação pautal dos bens na TARIC aquando da sua apresentação na alfândega.

1.   As declarações do importador devem ser efetuadas no formulário previsto para o efeito no sistema ICG, numa das línguas oficiais do Estado-Membro para onde o bem cultural deve ser importado e onde deve ser apresentado na alfândega.

2.   Com exceção das moedas da categoria e) da parte C do anexo do Regulamento (UE) 2019/880, deve ser elaborada uma declaração do importador separada para cada bem cultural a importar. Podem ser abrangidas pela mesma declaração do importador várias moedas com a mesma denominação, composição material e origem, em conformidade com as especificações constantes do anexo I do presente regulamento.

3.   Deve ser elaborada e apresentada uma declaração do importador para cada reimportação subsequente do mesmo bem cultural, salvo se for aplicável uma das isenções previstas no artigo 3.o, n.o 4, alíneas a), b) ou c), do Regulamento (UE) 2019/880.

1.   A declaração do importador deve incluir uma declaração assinada na qual o importador assume a responsabilidade e declara expressamente que exerceu todas devidas diligências no sentido de garantir que o bem cultural que pretende importar foi exportado legalmente do país de interesse.

2.   A declaração do importador deve ser acompanhada de informações normalizadas que descrevam o bem cultural com pormenor suficiente para permitir a sua identificação pela alfândega, incluindo fotografias a cores dos bens culturais sobre fundo neutro, de acordo com as especificações constantes do anexo II.

3.   Quando as disposições legislativas e regulamentares do país de interesse sujeitam a exportação de bens culturais do seu território à obrigação de obter uma autorização prévia, o importador deve estar na posse dos documentos de licença pertinentes, emitidos pela autoridade pública competente do país de interesse, atestando que a exportação do bem cultural em questão foi por esta devidamente autorizada. Essa documentação deve ser apresentada, mediante pedido, à alfândega.

4.   Os outros tipos de documentos que o detentor dos bens pode ter na sua posse para apoiar, se solicitado, a sua declaração de importação são, nomeadamente, os seguintes:

5.   Os documentos e outros registos de informação enumerados no n.o 4 devem ser avaliados livremente, tendo em consideração as circunstâncias e o risco percecionado de comércio ilícito em cada caso.

6.   A autoridade aduaneira pode exigir que o detentor dos bens carregue as traduções oficiais dos documentos referidos nos n.os 3 e 4 numa língua oficial do Estado-Membro em questão.

1.   Ao efetuar os controlos aduaneiros nos termos dos artigos 46.o a 49.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, a estância aduaneira onde é apresentada a declaração aduaneira de importação de bens culturais deve assegurar que os bens declarados correspondem aos descritos na declaração do importador e que é feita referência a essa declaração na declaração aduaneira.

2.   Sempre que os bens culturais sejam sujeitos ao regime de entreposto aduaneiro, o número de classificação pautal dos bens na TARIC deve ser indicado na declaração aduaneira.

3.   Sempre que os bens culturais sejam sujeitos ao regime de zona franca, os controlos referidos no n.o 1 devem ser efetuados pela estância aduaneira à qual é apresentada a declaração do importador, nos termos do artigo 245.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. O detentor dos bens deve indicar o número de classificação pautal dos bens na TARIC aquando da sua apresentação na alfândega.

1.   Os Estados-Membros e a Comissão devem designar pontos de contacto para efeitos de gestão, orientação do desenvolvimento, identificação de prioridades e acompanhamento do bom funcionamento do sistema ICG.

2.   O ponto de contacto da Comissão deve manter e atualizar a lista de todos os pontos de contacto e disponibilizá-la aos outros pontos de contacto.

1.   Os pedidos eletrónicos de licença de importação devem ser preenchidos de acordo com a lista de dados constante do anexo I e assinados pelo detentor dos bens com a respetiva assinatura eletrónica.

2.   As licenças de importação eletrónicas devem ser assinadas pelo representante da autoridade competente com a respetiva assinatura eletrónica, seladas com um selo eletrónico avançado ou qualificado da autoridade competente emissora e, em seguida, seladas pelo sistema ICG com um selo eletrónico avançado ou qualificado.

3.   As seguintes etapas no processo de emissão de uma licença de importação eletrónica devem ser marcadas com um selo temporal qualificado eletrónico:

1.   As declarações eletrónicas do importador devem ser elaboradas utilizando o sistema ICG em pelo menos uma das línguas oficiais do Estado-Membro no qual os bens foram sujeitos, pela primeira vez, a um dos regimes aduaneiros referidos no artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2019/880. Devem ser preenchidas de acordo com a lista de dados constante do anexo I.

2.   As declarações eletrónicas do importador devem ser assinadas pelo detentor dos bens com a respetiva assinatura eletrónica e devem ser seladas pelo TRACES com um selo eletrónico avançado ou qualificado.

1.   Cada um dos detentores de bens terá acesso às suas próprias licenças de importação, às declarações do importador e às descrições gerais a que se refere o artigo 4.o, no sistema ICG.

2.   As autoridades aduaneiras e as autoridades competentes devem ter acesso às licenças de importação sobre as quais tenha sido tomada uma decisão, às declarações do importador e às descrições gerais referidas no artigo 4.o.

3.   Sem prejuízo do direito de acesso da Comissão nos termos do artigo 14.o, alínea c), as autoridades que não tenham participado no tratamento, na produção ou na transmissão de dados, de informações ou de documentos no sistema ICG, ou as pessoas que não tenham participado nas operações de importação em causa não devem ter acesso a tais dados, informações ou documentos.

4.   Em derrogação do n.o 3, os detentores dos bens podem permitir o acesso às respetivas licenças de importação, às declarações do importador ou às descrições gerais referidas no artigo 4.o a um detentor subsequente dos bens através do sistema ICG.

1.   A Comissão e os Estados-Membros são considerados responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais necessários para a criação, o funcionamento e a manutenção do sistema ICG.

2.   A Comissão é responsável por:

3.   As autoridades aduaneiras e as autoridades competentes dos Estados-Membros são responsáveis por:

4.   A Comissão e os Estados-Membros devem assumir a responsabilidade conjunta do tratamento sob a forma de um acordo o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

1.   A Comissão e os Estados-Membros devem celebrar acordos operacionais que estabeleçam os requisitos práticos para a disponibilidade e o desempenho do sistema ICG, bem como para a continuidade da atividade.

2.   O sistema ICG deve manter-se permanentemente disponível, exceto nos seguintes casos:

1.   Os pontos de contacto do sistema ICG devem manter um repositório público em linha contendo um modelo eletrónico editável de todos os documentos que podem ser emitidos no sistema ICG.

2.   Sempre que o sistema ICG, ou uma de suas funcionalidades, fique indisponível por mais de oito horas, os utilizadores podem utilizar o modelo eletrónico editável referido no n.o 1.

3.   Os Estados-Membros devem determinar as respetivas modalidades operacionais nacionais para a apresentação das declarações do importador e o tratamento dos pedidos de licenças de importação em caso de indisponibilidade do sistema ICG.

4.   Assim que o sistema ICG ou a funcionalidade indisponível passe a estar de novo disponível, os operadores devem usar os documentos gerados de acordo com o n.o 2 para registar as mesmas informações no sistema.

1.   Ao desenvolver, manter e utilizar o sistema ICG, os Estados-Membros e a Comissão devem estabelecer e manter disposições de segurança adequadas para o seu funcionamento eficaz, fiável e seguro. Devem igualmente assegurar que são aplicadas medidas com vista ao controlo das fontes dos dados e à proteção dos dados contra o risco de acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição.

2.   Todas as introduções, modificações e supressões de dados devem ser registadas juntamente com informação que indique a finalidade desse tratamento o seu momento exato e a pessoa que o leva a cabo.

3.   Os Estados-Membros devem informar-se mutuamente e informar a Comissão, bem como, se for caso disso, o operador económico em causa, de qualquer violação ou suspeita de violação da segurança do sistema ICG.