Artigo único

O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído e o orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2021 definitivamente aprovado.

A.   FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO ANUAL DA UNIÃO

Cálculo do financiamento do orçamento

Afetação dos recursos da União a fim de assegurar, nos termos do artigo 311.o do TFUE, o financiamento do orçamento anual da União

Descrição das receitas	Orçamento 2021 (1)	Orçamento de 2020 (2)	Variação (%)
Receitas diversas (títulos 3 a 6)	9 193 040 514	2 174 450 061	+ 322,78
Excedente disponível do exercício precedente (capítulo 2 0, artigo 2 0 0)	p.m.	3 218 373 955	—
Saldos e ajustamentos (capítulos 2 1 a 2 6)	p.m.	–1 116 600 000	—
Total das receitas dos títulos 2 a 6	9 193 040 514	4 276 224 016	+ 114,98
Quantia líquida dos direitos aduaneiros e das quotizações no setor do açúcar (capítulos 1 1 e 1 2)	17 605 700 000	18 507 300 000	–4,87
Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme (quadros 1 e 2, capítulo 1 3)	17 967 491 250	17 344 303 050	+3,59
Remanescente a financiar pelo recurso complementar (recursos próprios baseados no RNB, quadro 3, capítulo 1 4)	121 546 818 090	123 980 214 681	-1,96
Dotações a cobrir pelos recursos próprios a que se refere o artigo 2.o da Decisão 2014/335/UE, Euratom (3)	157 120 009 340	159 831 817 731	-1,70
Total das receitas (4)	166 313 049 854	164 108 041 747	+1,34
(1)  (2)  (3)  (4)

Quadro 1

Cálculo do nivelamento das bases tributáveis harmonizadas do IVA nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2014/335/UE, Euratom

Estado-Membro	1 % da matéria coletável«IVA» não nivelada	1 % do rendimento nacional bruto	Taxa de nivelamento (em %)	1 % do rendimento nacional bruto multiplicado pela taxa de nivelamento	1 % da base«IVA» nivelada (5)	Estados-Membros cuja base«IVA» está nivelada
	(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)
Bélgica	2 028 734 000	4 864 031 000	50	2 432 015 500	2 028 734 000
Bulgária	291 150 000	617 870 000	50	308 935 000	291 150 000
Chéquia	911 337 000	2 022 941 000	50	1 011 470 500	911 337 000
Dinamarca	1 208 577 000	3 211 846 000	50	1 605 923 000	1 208 577 000
Alemanha	14 780 532 000	36 264 852 000	50	18 132 426 000	14 780 532 000
Estónia	134 821 000	280 944 000	50	140 472 000	134 821 000
Irlanda	951 441 000	2 666 688 000	50	1 333 344 000	951 441 000
Grécia	754 773 000	1 819 032 000	50	909 516 000	754 773 000
Espanha	5 698 488 000	12 257 502 000	50	6 128 751 000	5 698 488 000
França	11 282 949 000	25 060 938 000	50	12 530 469 000	11 282 949 000
Croácia	345 339 000	519 832 000	50	259 916 000	259 916 000	Croácia
Itália	7 006 691 000	17 641 425 000	50	8 820 712 500	7 006 691 000
Chipre	163 410 000	210 748 000	50	105 374 000	105 374 000	Chipre
Letónia	131 092 000	311 137 000	50	155 568 500	131 092 000
Lituânia	198 676 000	485 620 000	50	242 810 000	198 676 000
Luxemburgo	322 535 000	459 919 000	50	229 959 500	229 959 500	Luxemburgo
Hungria	569 796 000	1 353 414 000	50	676 707 000	569 796 000
Malta	94 519 000	124 136 000	50	62 068 000	62 068 000	Malta
Países Baixos	3 338 002 000	8 010 440 000	50	4 005 220 000	3 338 002 000
Áustria	1 833 938 000	4 029 570 000	50	2 014 785 000	1 833 938 000
Polónia	2 508 642 000	4 961 645 000	50	2 480 822 500	2 480 822 500	Polónia
Portugal	1 084 059 000	2 094 027 000	50	1 047 013 500	1 047 013 500	Portugal
Roménia	869 094 000	2 218 111 000	50	1 109 055 500	869 094 000
Eslovénia	233 705 000	483 776 000	50	241 888 000	233 705 000
Eslováquia	367 499 000	952 528 000	50	476 264 000	367 499 000
Finlândia	1 064 162 000	2 408 894 000	50	1 204 447 000	1 064 162 000
Suécia	2 051 027 000	4 745 718 000	50	2 372 859 000	2 051 027 000
Total	60 224 988 000	140 077 584 000		70 038 792 000	59 891 637 500
(5)

Quadro 2

Repartição dos recursos próprios provenientes do IVA nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2014/335/UE, Euratom (capítulo 1 3)

Estado-Membro	1% da base«IVA» nivelada	Taxa uniforme dos recursos próprios baseados no IVA (em %)	Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme
	(1)	(2)	(3) = (1) × (2)
Bélgica	2 028 734 000	0,30	608 620 200
Bulgária	291 150 000	0,30	87 345 000
Chéquia	911 337 000	0,30	273 401 100
Dinamarca	1 208 577 000	0,30	362 573 100
Alemanha	14 780 532 000	0,30	4 434 159 600
Estónia	134 821 000	0,30	40 446 300
Irlanda	951 441 000	0,30	285 432 300
Grécia	754 773 000	0,30	226 431 900
Espanha	5 698 488 000	0,30	1 709 546 400
França	11 282 949 000	0,30	3 384 884 700
Croácia	259 916 000	0,30	77 974 800
Itália	7 006 691 000	0,30	2 102 007 300
Chipre	105 374 000	0,30	31 612 200
Letónia	131 092 000	0,30	39 327 600
Lituânia	198 676 000	0,30	59 602 800
Luxemburgo	229 959 500	0,30	68 987 850
Hungria	569 796 000	0,30	170 938 800
Malta	62 068 000	0,30	18 620 400
Países Baixos	3 338 002 000	0,30	1 001 400 600
Áustria	1 833 938 000	0,30	550 181 400
Polónia	2 480 822 500	0,30	744 246 750
Portugal	1 047 013 500	0,30	314 104 050
Roménia	869 094 000	0,30	260 728 200
Eslovénia	233 705 000	0,30	70 111 500
Eslováquia	367 499 000	0,30	110 249 700
Finlândia	1 064 162 000	0,30	319 248 600
Suécia	2 051 027 000	0,30	615 308 100
Total	59 891 637 500		17 967 491 250

Quadro 3

Determinação da taxa uniforme e repartição dos recursos com base no RNB, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2014/335/UE, Euratom (capítulo 1 4)

Estado-Membro	1 % do RNB	Taxa uniforme dos recursos próprios«base complementar»	Recursos próprios«base complementar» à taxa uniforme
	(1)	(2)	(3) = (1) × (2)
Bélgica	4 864 031 000		4 220 571 731
Bulgária	617 870 000		536 132 409
Chéquia	2 022 941 000		1 755 327 546
Dinamarca	3 211 846 000		2 786 953 132
Alemanha	36 264 852 000		31 467 400 017
Estónia	280 944 000		243 778 114
Irlanda	2 666 688 000		2 313 913 704
Grécia	1 819 032 000		1 578 393 525
Espanha	12 257 502 000		10 635 965 608
França	25 060 938 000		21 745 643 987
Croácia	519 832 000		451 063 787
Itália	17 641 425 000		15 307 653 188
Chipre	210 748 000		182 868 294
Letónia	311 137 000	(6)0,8677107	269 976 903
Lituânia	485 620 000		421 377 669
Luxemburgo	459 919 000		399 076 636
Hungria	1 353 414 000		1 174 371 806
Malta	124 136 000		107 714 135
Países Baixos	8 010 440 000		6 950 744 478
Áustria	4 029 570 000		3 496 500 995
Polónia	4 961 645 000		4 305 272 443
Portugal	2 094 027 000		1 817 009 628
Roménia	2 218 111 000		1 924 678 643
Eslovénia	483 776 000		419 777 610
Eslováquia	952 528 000		826 518 735
Finlândia	2 408 894 000		2 090 223 092
Suécia	4 745 718 000		4 117 910 275
Total	140 077 584 000		121 546 818 090
(6)

Quadro 4

Recapitulação do financiamento (7) do orçamento geral por tipo de recurso próprio e por Estado-Membro

Estado-Membro	Recursos próprios tradicionais (RPT)				Recursos próprios baseados no IVA e RNB				Total dos recursos próprios (8)
	Quotizações líquidas no setor do açúcar (80 %)	Direitos aduaneiros líquidos (80 %)	Total líquido dos recursos próprios tradicionais (80 %)	Despesas de cobrança (20 % dos RPT brutos) (p.m.)	Recursos próprios baseados no IVA	Recursos próprios baseados no RNB	Total das«contribuições nacionais»	Parte no total das«contribuições nacionais» (%)
	(1)	(2)	(3) = (1) + (2)	(4)	(5)	(6)	(7) = (5) + (6)	(8)	(9) = (3) + (7)
Bélgica	p.m.	2 077 800 000	2 077 800 000	519 450 000	608 620 200	4 220 571 731	4 829 191 931	3.46	6 906 991 931
Bulgária	p.m.	82 400 000	82 400 000	20 600 000	87 345 000	536 132 409	623 477 409	0.45	705 877 409
Chéquia	p.m.	265 200 000	265 200 000	66 300 000	273 401 100	1 755 327 546	2 028 728 646	1.45	2 293 928 646
Dinamarca	p.m.	338 600 000	338 600 000	84 650 000	362 573 100	2 786 953 132	3 149 526 232	2.26	3 488 126 232
Alemanha	p.m.	3 940 700 000	3 940 700 000	985 175 000	4 434 159 600	31 467 400 017	35 901 559 617	25.73	39 842 259 617
Estónia	p.m.	39 700 000	39 700 000	9 925 000	40 446 300	243 778 114	284 224 414	0.20	323 924 414
Irlanda	p.m.	252 900 000	252 900 000	63 225 000	285 432 300	2 313 913 704	2 599 346 004	1.86	2 852 246 004
Grécia	p.m.	243 000 000	243 000 000	60 750 000	226 431 900	1 578 393 525	1 804 825 425	1.29	2 047 825 425
Espanha	p.m.	1 306 000 000	1 306 000 000	326 500 000	1 709 546 400	10 635 965 608	12 345 512 008	8.85	13 651 512 008
França	p.m.	1 698 600 000	1 698 600 000	424 650 000	3 384 884 700	21 745 643 987	25 130 528 687	18.01	26 829 128 687
Croácia	p.m.	38 400 000	38 400 000	9 600 000	77 974 800	451 063 787	529 038 587	0.38	567 438 587
Itália	p.m.	1 708 400 000	1 708 400 000	427 100 000	2 102 007 300	15 307 653 188	17 409 660 488	12.48	19 118 060 488
Chipre	p.m.	25 800 000	25 800 000	6 450 000	31 612 200	182 868 294	214 480 494	0.15	240 280 494
Letónia	p.m.	40 000 000	40 000 000	10 000 000	39 327 600	269 976 903	309 304 503	0.22	349 304 503
Lituânia	p.m.	100 500 000	100 500 000	25 125 000	59 602 800	421 377 669	480 980 469	0.34	581 480 469
Luxemburgo	p.m.	19 300 000	19 300 000	4 825 000	68 987 850	399 076 636	468 064 486	0.34	487 364 486
Hungria	p.m.	183 100 000	183 100 000	45 775 000	170 938 800	1 174 371 806	1 345 310 606	0.96	1 528 410 606
Malta	p.m.	16 100 000	16 100 000	4 025 000	18 620 400	107 714 135	126 334 535	0.09	142 434 535
Países Baixos	p.m.	2 614 300 000	2 614 300 000	653 575 000	1 001 400 600	6 950 744 478	7 952 145 078	5.70	10 566 445 078
Áustria	p.m.	201 100 000	201 100 000	50 275 000	550 181 400	3 496 500 995	4 046 682 395	2.90	4 247 782 395
Polónia	p.m.	780 600 000	780 600 000	195 150 000	744 246 750	4 305 272 443	5 049 519 193	3.62	5 830 119 193
Portugal	p.m.	197 800 000	197 800 000	49 450 000	314 104 050	1 817 009 628	2 131 113 678	1.53	2 328 913 678
Roménia	p.m.	174 500 000	174 500 000	43 625 000	260 728 200	1 924 678 643	2 185 406 843	1.57	2 359 906 843
Eslovénia	p.m.	83 800 000	83 800 000	20 950 000	70 111 500	419 777 610	489 889 110	0.35	573 689 110
Eslováquia	p.m.	82 700 000	82 700 000	20 675 000	110 249 700	826 518 735	936 768 435	0.67	1 019 468 435
Finlândia	p.m.	147 600 000	147 600 000	36 900 000	319 248 600	2 090 223 092	2 409 471 692	1.73	2 557 071 692
Suécia	p.m.	448 800 000	448 800 000	112 200 000	615 308 100	4 117 910 275	4 733 218 375	3.39	5 182 018 375
Reino Unido	p.m.	498 000 000	498 000 000	124 500 000	—	—	—	—	498 000 000
Total	p.m.	17 605 700 000	17 605 700 000	4 401 425 000	17 967 491 250	121 546 818 090	139 514 309 340	100,00	157 120 009 340
(7)  (8)

B.   Mapa geral das receitas por rubrica orçamental

Título	Rubrica	Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
1	RECURSOS PRÓPRIOS	156 867 427 742	252 581 598	157 120 009 340
2	EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS	p.m.		p.m.
3	RECEITAS ADMINISTRATIVAS	1 725 783 332		1 725 783 332
4	RECEITAS FINANCEIRAS, JUROS DE MORA E COIMAS	119 376 456		119 376 456
5	GARANTIAS ORÇAMENTAIS E OPERAÇÕES DE CONCESSÃO E CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS	p.m.		p.m.
6	RECEITAS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS RELACIONADOS COM POLÍTICAS DA UNIÃO	7 347 880 726		7 347 880 726
	TOTAL GERAL	166 060 468 256	252 581 598	166 313 049 854

TÍTULO 1

Recursos próprios

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
1 1	Quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum de mercado no setor do açúcar (artigo 2.	p.m.	p.m.	p.m.
1 2	Direitos aduaneiros e outros direitos referidos no artigo 2.	17 605 700 000	p.m.	17 605 700 000
1 3	Recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, conforme o disposto no artigo 2.	17 967 491 250	p.m.	17 967 491 250
1 4	Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.	121 294 236 492	252 581 598	121 546 818 090
1 5	Correção dos desequilíbrios orçamentais	0	p.m.	0
1 6	Redução bruta da contribuição anual baseada no RNB concedida aos Países Baixos e à Suécia	0	p.m.	0
	Título 1 — Totais	156 867 427 742	252 581 598	157 120 009 340
CAPÍTULO 1 1 — QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SETOR DO AÇÚCAR (ARTIGO 2. CAPÍTULO 1 2 — DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO ARTIGO 2. CAPÍTULO 1 3 — RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2. CAPÍTULO 1 4 — RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2. CAPÍTULO 1 5 — CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS CAPÍTULO 1 6 — REDUÇÃO BRUTA DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL BASEADA NO RNB CONCEDIDA AOS PAÍSES BAIXOS E À SUÉCIA

CAPÍTULO 1 4 —   Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2014/335/UE, Euratom

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
1 4	RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.
1 4 0	Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.	121 294 236 492	252 581 598	121 546 818 090
	CAPÍTULO 1 4 — TOTAL	121 294 236 492	252 581 598	121 546 818 090
CAPÍTULO 1 4 — RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.

1 4 0
Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2014/335/UE, Euratom

Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
121 294 236 492	252 581 598	121 546 818 090

Observações

O recurso baseado no RNB é um recurso«complementar», destinado a fornecer as receitas necessárias à cobertura, num exercício determinado, das despesas que excedam a quantia cobrada graças aos recursos próprios tradicionais, aos pagamentos baseados no IVA e a outras receitas. Em consequência, o recurso baseado no RNB assegura o equilíbrio ex ante do orçamento.

A taxa de mobilização do RNB é fixada tendo em conta as receitas adicionais necessárias para financiar as despesas orçamentadas não cobertas por outros recursos (recursos baseados no IVA, recursos próprios tradicionais e outras receitas). Assim, a taxa de mobilização é aplicada ao RNB de cada Estado-Membro.

A taxa a aplicar ao RNB dos Estados-Membros para o exercício de 2021 é de 0,8677 %.

Bases jurídicas

Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 105), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea c).

Estados-Membros	Orçamento de 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
Bélgica	4 211 801 129	8 770 602	4 220 571 731
Bulgária	535 018 293	1 114 116	536 132 409
Chéquia	1 751 679 870	3 647 676	1 755 327 546
Dinamarca	2 781 161 676	5 791 456	2 786 953 132
Alemanha	31 402 008 867	65 391 150	31 467 400 017
Estónia	243 271 529	506 585	243 778 114
Irlanda	2 309 105 252	4 808 452	2 313 913 704
Grécia	1 575 113 528	3 279 997	1 578 393 525
Espanha	10 613 863 431	22 102 177	10 635 965 608
França	21 700 455 231	45 188 756	21 745 643 987
Croácia	450 126 450	937 337	451 063 787
Itália	15 275 842 964	31 810 224	15 307 653 188
Chipre	182 488 283	380 011	182 868 294
Letónia	269 415 875	561 028	269 976 903
Lituânia	420 502 021	875 648	421 377 669
Luxemburgo	398 247 331	829 305	399 076 636
Hungria	1 171 931 390	2 440 416	1 174 371 806
Malta	107 490 299	223 836	107 714 135
Países Baixos	6 936 300 413	14 444 065	6 950 744 478
Áustria	3 489 235 055	7 265 940	3 496 500 995
Polónia	4 296 325 828	8 946 615	4 305 272 443
Portugal	1 813 233 773	3 775 855	1 817 009 628
Roménia	1 920 679 045	3 999 598	1 924 678 643
Eslovénia	418 905 287	872 323	419 777 610
Eslováquia	824 801 179	1 717 556	826 518 735
Finlândia	2 085 879 483	4 343 609	2 090 223 092
Suécia	4 109 353 010	8 557 265	4 117 910 275
Reino Unido	—	—	—
Artigo 1 4 0 — Total	121 294 236 492	252 581 598	121 546 818 090

---

(1)  Os números desta coluna correspondem aos do orçamento de 2021 (JO L 93 de 17.3.2021, p. 1), acrescidos do orçamento retificativo n.o 1/2021.

(2)  Os números desta coluna correspondem aos do orçamento de 2020 (JO L 57 de 27.2.2020, p. 1) acrescidos dos orçamentos retificativos n.os 1/2020 a 9/2020.

(3)  Os recursos próprios do orçamento de 2021 são determinados com base nas previsões orçamentais adotadas na 178.a reunião do Comité Consultivo dos Recursos Próprios de 25 de maio de 2020.

(4)  O artigo 310.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (anterior artigo 268.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia) estipula: «As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas».

(5)  A base a tomar em conta não excede 50 % do RNB.

(6)  Cálculo da taxa: (121 546 818 090) / (140 077 584 000) = 0, 867710697309.

(7)  p.m. (recursos próprios + outras receitas = receitas totais = despesas totais)); (157 120 009 340 + 9 193 040 514 = 166 313 049 854 = 166 313 049 854).

(8)  Total dos recursos próprios em percentagem do RNB: (157 120 009 340) / (14 007 758 400 000) = 1,12 %; limite máximo dos recursos próprios em percentagem do RNB: 1,20 %.

SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

Título	Rubrica	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
		Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
01	INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO	12 636 269 534	10 702 471 314			12 636 269 534	10 702 471 314
02	INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS EUROPEUS	5 219 909 445	3 931 257 294			5 219 909 445	3 931 257 294
03	MERCADO ÚNICO	899 252 697	832 705 699		300 000	899 252 697	833 005 699
04	ESPAÇO	2 033 303 091	1 687 447 091			2 033 303 091	1 687 447 091
05	DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COESÃO	35 410 370 000	45 751 142 912			35 410 370 000	45 751 142 912
06	RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA	843 737 421	819 056 269	216 200 000	208 100 000	1 059 937 421	1 027 156 269
07	INVESTIR NAS PESSOAS, COESÃO SOCIAL E VALORES	16 575 921 113	19 526 052 626			16 575 921 113	19 526 052 626
08	AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA	56 563 951 003	56 294 947 194	2 000 000	2 000 000	56 565 951 003	56 296 947 194
	Reservas (30 02 02)	74 600 000	71 600 000			74 600 000	71 600 000
09	AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA	1 930 015 905	431 609 258			1 930 015 905	431 609 258
10	MIGRAÇÃO	1 011 065 714	1 439 158 714			1 011 065 714	1 439 158 714
11	GESTÃO DAS FRONTEIRAS	1 267 764 045	1 247 087 264			1 267 764 045	1 247 087 264
12	SEGURANÇA	536 501 243	527 390 243			536 501 243	527 390 243
13	DEFESA	1 172 760 198	138 738 000			1 172 760 198	138 738 000
14	AÇÃO EXTERNA	14 195 757 731	8 928 603 283	160 000	40 000	14 195 917 731	8 928 643 283
15	ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO	1 901 438 473	1 882 396 073			1 901 438 473	1 882 396 073
16	DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANUAIS FIXADOS NO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL	50 000 000	70 000 000	47 981 598	47 981 598	97 981 598	117 981 598
20	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA COMISSÃO EUROPEIA	3 724 183 236	3 725 458 325			3 724 183 236	3 725 458 325
21	ESCOLAS EUROPEIAS E PENSÕES	2 411 594 399	2 411 594 399			2 411 594 399	2 411 594 399
30	RESERVAS	1 420 835 000	1 223 450 000			1 420 835 000	1 223 450 000
	Totais	159 864 325 248	161 676 332 889	266 181 598	258 081 598	160 130 506 846	161 934 414 487
	Dos quais reservas (30 02 02)	74 600 000	71 600 000			74 600 000	71 600 000

TÍTULO 01

INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
		Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
01 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA«INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO»	861 193 812	861 193 812			861 193 812	861 193 812
01 02	HORIZONTE EUROPA	10 760 297 688	9 088 849 237			10 760 297 688	9 088 849 237
01 03	PROGRAMA EURATOM DE INVESTIGAÇÃO E FORMAÇÃO	158 035 011	146 040 571			158 035 011	146 040 571
01 04	REATOR TERMONUCLEAR EXPERIMENTAL INTERNACIONAL (ITER)	856 743 023	606 387 694			856 743 023	606 387 694
01 20	PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES	9 800 000	14 021 635			9 800 000	14 021 635
	Título 01 — Totais	12 646 069 534	10 716 492 949			12 646 069 534	10 716 492 949

CAPÍTULO 01 01 —   DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA«INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
01 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA«INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO»
01 01 01	Despesas de apoio ao Horizonte Europa
01 01 01 01	Despesas relativas a funcionários e agentes temporários que executam o Horizonte Europa — Investigação indireta	1	163 695 814		163 695 814
01 01 01 02	Pessoal externo que executa o Horizonte Europa — Investigação indireta	1	47 193 929		47 193 929
01 01 01 03	Outras despesas de gestão do Horizonte Europa — Investigação indireta	1	98 207 745	2 009 364	100 217 109
01 01 01 11	Despesas relativas a funcionários e agentes temporários que executam o Horizonte Europa — Investigação direta	1	149 135 000		149 135 000
01 01 01 12	Pessoal externo que executa o Horizonte Europa — Investigação direta	1	35 361 000		35 361 000
01 01 01 13	Outras despesas de gestão do Horizonte Europa — Investigação direta	1	52 400 000		52 400 000
01 01 01 61	Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação — Contribuição do Horizonte Europa para a conclusão de programas anteriores	1	51 319 000		51 319 000
01 01 01 62	Agência de Execução para a Investigação — Contribuição do Horizonte Europa para a conclusão de programas anteriores	1	73 714 915		73 714 915
01 01 01 63	Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas — Contribuição do Horizonte Europa para a conclusão de programas anteriores	1	25 520 309		25 520 309
01 01 01 64	Agência de Execução para a Inovação e as Redes — Contribuição do«Horizonte Europa» para a conclusão de programas anteriores	1	4 730 139		4 730 139
01 01 01 71	Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação — Contribuição do Horizonte Europa	1	2 596 000	302 000	2 898 000
01 01 01 72	Agência de Execução para a Investigação — Contribuição do Horizonte Europa	1	19 258 179	631 865	19 890 044
01 01 01 73	Agência de Execução da Saúde e do Digital — Contribuição do Horizonte Europa	1	14 962 577	–1 801 754	13 160 823
01 01 01 74	Agência de Execução do Clima, Infraestruturas e Ambiente — Contribuição do Horizonte Europa	1	p.m.	9 967	9 967
01 01 01 76	Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empresas — Contribuição do Horizonte Europa	1	8 134 705	–1 151 442	6 983 263
	Artigo 01 01 01 — Subtotal		746 229 312	0	746 229 312
01 01 02	Despesas de apoio ao Programa Euratom de Investigação e Formação
01 01 02 01	Despesas relativas a funcionários e agentes temporários que executam o Programa Euratom de Investigação e Formação — Investigação indireta	1	6 612 585		6 612 585
01 01 02 02	Pessoal externo que executa o Programa Euratom de Investigação e Formação — Investigação indireta	1	270 614		270 614
01 01 02 03	Outras despesas de gestão do Programa Euratom de Investigação e Formação — Investigação indireta	1	1 846 042		1 846 042
01 01 02 11	Despesas relativas a funcionários e agentes temporários que executam o Programa Euratom de Investigação e Formação — Investigação direta	1	58 081 000		58 081 000
01 01 02 12	Pessoal externo que executa o Programa Euratom de Investigação e Formação — Investigação direta	1	10 664 000		10 664 000
01 01 02 13	Outras despesas de gestão do Programa Euratom de Investigação e Formação — Investigação direta	1	30 239 259		30 239 259
	Artigo 01 01 02 — Subtotal		107 713 500		107 713 500
01 01 03	Despesas de apoio ao Reator Termonuclear Experimental Internacional (ITER)
01 01 03 01	Despesas com funcionários e agentes temporários que executam o ITER	1	5 205 000		5 205 000
01 01 03 02	Pessoal externo que executa o ITER	1	196 000		196 000
01 01 03 03	Outras despesas de gestão do ITER	1	1 850 000		1 850 000
	Artigo 01 01 03 — Subtotal		7 251 000		7 251 000
	Capítulo 01 01 — Totais		861 193 812	0	861 193 812

Observações

As dotações inscritas no presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas de natureza administrativa (salários, estudos, reuniões de peritos, informação e publicações, etc.) relacionadas diretamente com a realização dos objetivos dos programas ou das medidas abrangidos na presente área, assim como quaisquer outras despesas de assistência técnica e administrativa que não impliquem o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou outros países) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

01 01 01
Despesas de apoio ao Horizonte Europa

Observações

Para além das despesas descritas ao nível do presente capítulo, esta dotação destina-se igualmente a cobrir as despesas relativas a funcionários, pessoal temporário e externo, bem como outras despesas administrativas para a gestão do programa específico de investigação e inovação — Horizonte Europa, sob a forma de ações diretas e indiretas, incluindo as despesas administrativas incorridas pelo pessoal colocado nas delegações da União.

Atos de referência

Ver capítulo 01 02.

01 01 01 03
Outras despesas de gestão do Horizonte Europa — Investigação indireta

Números (Dotações não diferenciadas)

Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
98 207 745	2 009 364	100 217 109

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir outras despesas administrativas inerentes à gestão do programa específico de investigação e inovação — Horizonte Europa, sob a forma de ações indiretas, incluindo outras despesas administrativas incorridas pelo pessoal colocado nas delegações da União.

Destina-se igualmente a cobrir as despesas de assistência técnica e administrativa ligadas à gestão do programa, tais como conferências, traduções, sessões de trabalho, seminários, deslocações em serviço, formação, representação, estudos, reuniões de peritos, informação e publicações, bem como qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços.

Destina-se igualmente a cobrir as despesas relacionadas com o desenvolvimento e a manutenção dos sistemas informáticos necessários para a gestão e a execução do programa.

Abrangerá também as despesas relacionadas com imóveis dos serviços da Comissão que gerem o programa.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Receitas do EURI	3 656 475	5 0 4 0
EFTA-EEE	2 651 609	6 6 0 0

01 01 01 71
Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação — Contribuição do Horizonte Europa

Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
2 596 000	302 000	2 898 000

Observações

A presente dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, incorridas em resultado do papel da Agência na execução do programa específico de investigação e inovação — Horizonte Europa (2021-2027).

O quadro do pessoal da Agência de Execução está estabelecido no anexo«Pessoal» da presente.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

70 092

6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução para o Clima, a Infraestrutura e a Ambiente, a Agência de Execução para a Saúde e a Digital, a Agência de Execução para a Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empresas, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9).

Atos de referência

Ver capítulo 01 02.

Decisão C(2021) 950 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no domínio da investigação de fronteira, incluindo, em particular, a execução das dotações inscritas no orçamento geral da União.

01 01 01 72
Agência de Execução para a Investigação — Contribuição do Horizonte Europa

Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
19 258 179	631 865	19 890 044

Observações

A presente dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais da Agência de Execução para a Investigação, incorridas em resultado do papel da Agência na execução do programa específico de investigação e inovação — Horizonte Europa (2021-2027).

O quadro do pessoal da Agência de Execução está estabelecido no anexo«Pessoal» da presente.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

519 971

6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução para o Clima, a Infraestrutura e a Ambiente, a Agência de Execução para a Saúde e a Digital, a Agência de Execução para a Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empresas, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9).

Atos de referência

Ver capítulo 01 02.

Decisão C(2021) 952 da Comissão de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia da Investigação com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no domínio da investigação e inovação, de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, e de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas, incluindo, em particular, a execução das dotações inscritas no orçamento geral da União.

01 01 01 73
Agência de Execução da Saúde e do Digital — Contribuição do Horizonte Europa

Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
14 962 577	–1 801 754	13 160 823

Observações

A presente dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais da Agência de Execução da Saúde e do Digital, incorridas em resultado do papel da Agência na execução do Horizonte Europa — programa específico de investigação e inovação (2021-2027).

O quadro do pessoal da Agência de Execução está estabelecido no anexo«Pessoal» da presente.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Receitas do Instrumento de Recuperação da União Europeia	1 841 146	5 0 4 0
EFTA-EEE	403 990	6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução para o Clima, a Infraestrutura e a Ambiente, a Agência de Execução para a Saúde e a Digital, a Agência de Execução para a Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empresas, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9).

Atos de referência

Ver capítulo 01 02.

Decisão C(2021) 948 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no domínio da saúde (EU4Health), do mercado único, da investigação e inovação, da Europa Digital, do Mecanismo Interligar a Europa - Digital, incluindo, em particular, a execução das dotações inscritas no orçamento geral da União.

01 01 01 74
Agência de Execução do Clima, Infraestruturas e Ambiente — Contribuição do Horizonte Europa

Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
p.m.	9 967	9 967

Observações

A presente dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais da Agência de Execução do Clima, Infraestruturas e Ambiente, incorridas em resultado do papel da Agência na execução do programa específico de investigação e inovação — Horizonte Europa (2021-2027).

O quadro do pessoal da Agência de Execução está estabelecido no anexo«Pessoal» da presente.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Receitas do Instrumento de Recuperação da União Europeia

1 368 686

5 0 4 0

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução para o Clima, a Infraestrutura e a Ambiente, a Agência de Execução para a Saúde e a Digital, a Agência de Execução para a Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empresas, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9).

Atos de referência

Ver capítulo 01 02.

Decisão C(2021) 947 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no domínio das infraestruturas de transportes e de energia, da investigação e inovação nas áreas do clima, energia e mobilidade, do ambiente, natureza e biodiversidade, da transição para as tecnologias de baixo carbono, dos assuntos marítimos e das pescas, incluindo, em particular, a execução das dotações inscritas no orçamento geral da União e as provenientes de receitas externas afetadas.

01 01 01 76
Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empresas — Contribuição do Horizonte Europa

Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
8 134 705	–1 151 442	6 983 263

Observações

A presente dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empresas, incorridas em resultado do papel da Agência na execução do programa específico de investigação e inovação — Horizonte Europa (2021-2027).

O quadro do pessoal da Agência de Execução está estabelecido no anexo«Pessoal» da presente.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Receitas do Instrumento de Recuperação da União Europeia	3 691 625	5 0 4 0
EFTA-EEE	219 637	6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução para o Clima, a Infraestrutura e a Ambiente, a Agência de Execução para a Saúde e a Digital, a Agência de Execução para a Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empresas, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9).

Atos de referência

Ver capítulo 01 02.

Decisão C(2021) 949 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no domínio da Europa inovadora, do mercado único, e dos investimentos inter-regionais ligados à inovação, incluindo, em particular, a execução das dotações inscritas no orçamento geral da União.

CAPÍTULO 01 02 —   HORIZONTE EUROPA

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
			Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
01 02	HORIZONTE EUROPA
01 02 01	Excelência científica (pilar I)
01 02 01 01	Conselho Europeu de Investigação	1	1 894 517 764	9 839 026			1 894 517 764	9 839 026
01 02 01 02	Ações Marie Skłodowska-Curie:	1	770 337 666	134 772 346			770 337 666	134 772 346
01 02 01 03	Infraestruturas de investigação	1	271 883 882	4 813 754			271 883 882	4 813 754
	Artigo 01 02 01 — Subtotal		2 936 739 312	149 425 126			2 936 739 312	149 425 126
01 02 02	Desafios globais e competitividade industrial europeia (pilar II)
01 02 02 10	Área da«Saúde»	1	866 476 221	58 461 973			866 476 221	58 461 973
01 02 02 11	Área da Saúde - Empresa Comum Iniciativa Saúde Inovadora	1
01 02 02 12	Área da Saúde - Empresa Comum de Saúde Global EDCTP3	1
01 02 02 20	Área da«Cultura, Criatividade e sociedade inclusiva»	1	317 197 862	19 899 964			317 197 862	19 899 964
01 02 02 30	Área da«Segurança Civil para a Sociedade»	1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
01 02 02 31	Área da«Segurança Civil para a Sociedade» — Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança	1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
01 02 02 40	Área do«Digital, Indústria e Espaço»	1	1 693 456 363	168 847 223			1 693 456 363	168 847 223
01 02 02 41	Área do«Digital, Indústria e Espaço» — Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho (EuroHPC)	1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
01 02 02 42	Área do digital, indústria e espaço - Empresa Comum para as Tecnologias Digitais Essenciais	1
01 02 02 43	Área do digital, indústria e espaço - Empresa Comum para as Redes e Serviços Inteligentes
01 02 02 50	Área do«Clima, Energia e Mobilidade»		1 693 456 363	24 898 340			1 693 456 363	24 898 340
01 02 02 51	Área do clima, energia e mobilidade - Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3
01 02 02 52	Área do clima, energia e mobilidade - Empresa Comum para a Aviação Ecológica
01 02 02 53	Área do clima, energia e mobilidade - Empresa Comum para o Setor Ferroviário Europeu
01 02 02 54	Área do clima, energia e mobilidade - Empresa Comum para o Hidrogénio Limpo
01 02 02 60	Área da«Alimentação, Bioeconomia, Recursos Naturais, Agricultura e Ambiente»		1 132 849 508	21 841 347			1 132 849 508	21 841 347
01 02 02 61	Área da alimentação, bioeconomia, recursos naturais, agricultura e ambiente - Empresa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica
01 02 02 70	Ações diretas não nucleares do Centro Comum de Investigação		31 698 079	11 621 170			31 698 079	11 621 170
	Artigo 01 02 02 — Subtotal		5 735 134 396	305 570 017			5 735 134 396	305 570 017
01 02 03	Europa inovadora (pilar III)
01 02 03 01	Conselho Europeu da Inovação	1	1 127 031 608	192 208 852			1 127 031 608	192 208 852
01 02 03 02	Ecossistemas europeus de inovação	1	56 642 475	16 994 537			56 642 475	16 994 537
01 02 03 03	Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT)	1	350 008 827	242 163 302			350 008 827	242 163 302
	Artigo 01 02 03 — Subtotal		1 533 682 910	451 366 691			1 533 682 910	451 366 691
01 02 04	Alargamento da participação e reforço do Espaço Europeu da Investigação
01 02 04 01	Alargamento da participação e difusão da excelência	1	357 216 621	102 586 337			357 216 621	102 586 337
01 02 04 02	Reforma e reforço do sistema europeu de investigação e inovação	1	45 313 980	3 151 490			45 313 980	3 151 490
	Artigo 01 02 04 — Subtotal		402 530 601	105 737 827			402 530 601	105 737 827
01 02 05	Atividades operacionais horizontais	1	152 210 469	70 343 975			152 210 469	70 343 975
01 02 99	Conclusão de anteriores programas e atividades
01 02 99 01	Conclusão de programas de investigação anteriores a 2021	1	p.m.	8 006 405 601			p.m.	8 006 405 601
	Artigo 01 02 99 — Subtotal		p.m.	8 006 405 601			p.m.	8 006 405 601
	Capítulo 01 02 — Totais		10 760 297 688	9 088 849 237			10 760 297 688	9 088 849 237

Observações

O Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação visa a maximização do impacto científico, tecnológico, económico e social em consequência dos investimentos da União em investigação e inovação, a fim de reforçar as bases científicas e tecnológicas da União e de promover a sua competitividade em todos os Estados-Membros, incluindo a nível da sua indústria, concretizar as prioridades estratégicas da União, contribuir para a realização dos objetivos e das políticas da União e enfrentar os desafios globais, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, seguindo os princípios da Agenda 2030 e do Acordo de Paris, bem como reforçar o Espaço Europeu da Investigação. O Horizonte Europa deve, por conseguinte, maximizar o valor acrescentado da União, incidindo em objetivos e atividades que não podem ser realizados de forma eficaz pelos Estados-Membros agindo isoladamente, mas sim em cooperação.

O Horizonte Europa deve:

—

desenvolver, promover e elevar a excelência científica, apoiar a criação e difusão de novos conhecimentos fundamentais e aplicados de elevada qualidade, das competências e das tecnologias e soluções, fomentar a formação e mobilidade dos investigadores, atrair talentos a todos os níveis e contribuir para o pleno envolvimento da reserva de talentos da União em ações apoiadas no quadro do Horizonte Europa,

—

gerar conhecimentos, reforçar o impacto da investigação e da inovação no desenvolvimento, apoio e execução das políticas da União e apoiar o acesso e a aceitação de soluções inovadoras na indústria europeia, nomeadamente nas PME, e na sociedade, para enfrentar os desafios globais, incluindo as alterações climáticas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,

—	promover todas as formas de inovação, facilitar o desenvolvimento tecnológico, a demonstração e a transferência de conhecimentos e tecnologias, reforçar a implantação e a exploração de soluções inovadoras,

—

otimizar os resultados do Horizonte Europa para reforçar e aumentar o impacto e a atratividade do Espaço Europeu da Investigação, promover as participações de excelência no Horizonte Europa de todos os Estados-Membros, incluindo os Estados-Membros com reduzidos resultados em matéria de investigação e inovação, e facilitar as ligações colaborativas no quadro da investigação e inovação europeias.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou outros países) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Além disso, e em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, as receitas afetadas externas resultantes das receitas provenientes do Instrumento de Recuperação da União Europeia inscritas no mapa de receitas dão origem à disponibilização de dotações para este programa no âmbito do presente título, num montante total de 5 412 000 000 EUR em autorizações. Os montantes indicados nas observações orçamentais das rubricas orçamentais relevantes no âmbito do presente título dão informações sobre o montante previsto de compromissos jurídicos em 2021.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da Covid-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 7 de junho de 2018, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão [COM(2018) 435].

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 7 de junho de 2018, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação [COM(2018) 436].

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 29 de maio de 2020, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão, Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional, Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2020) 459].

01 02 02
Desafios globais e competitividade industrial europeia (pilar II)

Observações

Este pilar destina-se a apoiar a criação e uma maior difusão de novos conhecimentos, tecnologias e soluções sustentáveis de elevada qualidade, fortalecer a competitividade da indústria europeia, reforçar o impacto da investigação e inovação no desenvolvimento, apoio e execução das políticas da União e apoiar a adoção de soluções inovadoras pela indústria, nomeadamente nas PME e nasstartups, e na sociedade com vista a enfrentar os desafios globais.

Com o objetivo de maximizar o impacto, a flexibilidade e as sinergias, as atividades de investigação e inovação devem ser organizadas em torno de seis áreas, interligadas através de infraestruturas de investigação pan-europeias, que, individualmente e em conjunto, incentivarão a cooperação interdisciplinar, intersetorial, transversal, transfronteiras e internacional.

Este pilar é constituído pelas seguintes seis áreas e pelas ações diretas não nucleares do Centro Comum de Investigação:

—

Saúde,

—	Cultura, Criatividade e sociedade inclusiva,

—	Segurança Civil para a Sociedade,

—	Digital, Indústria e Espaço,

—	Clima, Energia e Mobilidade,

—	Alimentação, Bioeconomia, Recursos Naturais, Agricultura e Ambiente.

As ciências sociais e humanas devem ser plenamente integradas em todas as áreas, incluindo as atividades específicas. As atividades de um vasto leque de níveis de maturidade tecnológica, incluindo os níveis de maturidade tecnológica inferiores, serão abrangidas por este pilar do Horizonte Europa. Cada área contribui para a realização de vários Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; e muitos desses objetivos são apoiados por mais do que uma área. A igualdade de género constituiu um fator crucial para um crescimento económico sustentável; é, pois, importante integrar uma perspetiva de género em todos os desafios à escala mundial.

01 02 02 10
Área da«Saúde»

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
866 476 221	58 461 973			866 476 221	58 461 973

Observações

Novo número

Esta dotação destina-se a cobrir atividades destinadas à melhoria e proteção da saúde e do bem-estar dos cidadãos de todas as idades. Gerará novos conhecimentos, desenvolverá soluções inovadoras e assegurará, sempre que pertinente, a integração de uma perspetiva de género no seguinte:

—	prevenir, diagnosticar, monitorizar, tratar e curar doenças,

—	desenvolver tecnologias de saúde,

—	reduzir os riscos para a saúde,

—	proteger as populações,

—	e promover a saúde e o bem-estar, também no local de trabalho,

—	tornar os sistemas de saúde pública mais eficazes em termos de custos, mais equitativos e mais sustentáveis,

—	prevenir e combater as doenças relacionadas com a pobreza, e apoiar e facilitar a participação e a autogestão dos doentes.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Receitas do EURI	440 170 479	5 0 4 0
EFTA-EEE	23 394 858	6 6 0 0

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, está disponível um montante de 3 400 000 EUR em dotações de autorização para este número orçamental, para além das anulações de autorizações efetuadas em 2019 em resultado da não execução, total ou parcial, de projetos de investigação.

01 02 02 40
Área do«Digital, Indústria e Espaço»

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1 693 456 363	168 847 223			1 693 456 363	168 847 223

Observações

Novo número

Esta dotação destina-se a reforçar as capacidades e assegurar a soberania da Europa no domínio das tecnologias facilitadoras essenciais relativas à digitalização e à produção, bem como da tecnologia espacial, ao longo de toda a cadeia de valor; consolidar uma indústria competitiva, digital, hipocarbónica e circular; assegurar um aprovisionamento sustentável de matérias-primas; desenvolver materiais avançados e providenciar a base para progressos e inovação em relação aos desafios sociais globais.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Receitas do EURI	440 331 901	5 0 4 0
EFTA-EEE	45 723 322	6 6 0 0

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, está disponível um montante de 3 400 000 EUR em dotações de autorização para este número orçamental, para além das anulações de autorizações efetuadas em 2019 em resultado da não execução, total ou parcial, de projetos de investigação.

01 02 02 50
Área do«Clima, Energia e Mobilidade»

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1 693 456 363	24 898 340			1 693 456 363	24 898 340

Observações

Novo número

Esta dotação destina-se a cobrir a luta contra as alterações climáticas mediante uma melhor compreensão das suas causas, evolução, riscos, impactos e oportunidades e tornando os setores da energia e dos transportes mais respeitadores do ambiente e do clima, mais eficientes e mais competitivos, mais inteligentes, mais seguros e mais resilientes.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Receitas do EURI	439 803 077	5 0 4 0
EFTA-EEE	45 723 322	6 6 0 0

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento Financeiro, está disponível um montante de 6 600 000 EUR em dotações de autorização para este número orçamental, para além das anulações de autorizações efetuadas em 2019 em resultado da não execução, total ou parcial, de projetos de investigação.

01 02 03
Europa inovadora (pilar III)

Observações

Este pilar promove todas as formas de inovação, incluindo a inovação não tecnológica, principalmente nas PME, incluindo asstartups, facilitando o desenvolvimento tecnológico, a demonstração e a transferência de conhecimentos, e reforça a implantação de soluções inovadoras.

Este pilar apoia igualmente as atividades desenvolvidas no quadro do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), em particular através das suas Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI). Devem ser asseguradas sinergias sistemáticas entre o Conselho Europeu da Inovação (CEI) e o EIT. As empresas inovadoras que resultem de uma CCI do EIT poderão ser orientadas para o CEI, de modo a criar uma reserva de inovações ainda não financiáveis, enquanto as empresas inovadoras com elevado potencial que recebam financiamento do CEI e não façam ainda parte de uma CCI do EIT poderão ter acesso a este apoio adicional.

Embora o CEI e as CCI do EIT possam apoiar diretamente inovações em toda a União, o contexto geral gerador das inovações europeias deve ser desenvolvido e reforçado: os resultados da investigação fundamental levam a inovações geradoras de mercados. Deve ser envidado um esforço europeu conjunto em apoio da inovação em toda a Europa e em todas as dimensões e formas, nomeadamente, sempre que possível, através de políticas e recursos complementares regionais, nacionais da União (inclusive por meio de sinergias eficazes com o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e de estratégias de especialização inteligente). Por conseguinte, este pilar proporciona também mecanismos renovados e reforçados de coordenação e cooperação com os Estados-Membros e Países Associados, mas também com iniciativas privadas, a fim de apoiar todos os intervenientes dos ecossistemas europeus de inovação, inclusive a nível regional e local.

Além disso, uma vez que são necessários esforços contínuos para reforçar as capacidades de financiamento de risco da investigação e inovação na Europa, este pilar estabelecerá ligações estreitas com o Programa InvestEU. Com base nos êxitos e na experiência adquirida no âmbito do programa InnovFin do Horizonte 2020, bem como no âmbito do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, o Programa InvestEU reforçará o acesso a financiamentos de risco por parte de entidades financiáveis, bem como de investidores.

01 02 03 01
Conselho Europeu da Inovação

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1 127 031 608	192 208 852			1 127 031 608	192 208 852

Observações

Novo número

O Conselho Europeu da Inovação (CEI) centra-se principalmente na inovação revolucionária e disruptiva, visando especialmente a inovação geradora de mercados, apoiando simultaneamente todos os tipos de inovação, incluindo a inovação incremental.

O CEI deve

—	identificar, desenvolver e implantar inovações de alto risco de todos os tipos, incluindo incrementais, muito centradas em inovações revolucionárias, disruptivas e profundas com potencial para se tornarem inovações geradoras de mercados, e

—	apoiar a expansão rápida de empresas inovadoras, principalmente PME, incluindostartups e, em casos excecionais, pequenas empresas de média capitalização a nível da União e internacional, ao longo do percurso que vai desde as ideias ao mercado.

Sempre que pertinente, o CEI deve contribuir para as atividades apoiadas no âmbito de outras partes do Horizonte Europa, em particular o pilar II.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Receitas do EURI	437 480 138	5 0 4 0
EFTA-EEE	30 429 853	6 6 0 0

TÍTULO 02

INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS EUROPEUS

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
		Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
02 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA«INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS EUROPEUS»	43 324 000	43 324 000	– 409 742	– 409 742	42 914 258	42 914 258
02 02	FUNDO INVESTEU	652 555 000	1 079 964 859			652 555 000	1 079 964 859
02 03	MECANISMO INTERLIGAR A EUROPA (MIE)	2 828 166 640	2 087 431 050	318 317	318 317	2 828 484 957	2 087 749 367
02 04	PROGRAMA EUROPA DIGITAL	1 107 262 962	136 276 542			1 107 262 962	136 276 542
02 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS	188 092 843	188 092 843			188 092 843	188 092 843
02 20	PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES	417 533 000	419 602 199	91 425	91 425	417 624 425	419 693 624
	Título 02 — Totais	5 236 934 445	3 954 691 493	0	0	5 236 934 445	3 954 691 493

CAPÍTULO 02 01 —   DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA«INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS EUROPEUS»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
02 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA«INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS EUROPEUS»
02 01 10	Despesas de apoio do programa InvestEU	1	1 000 000		1 000 000
02 01 21	Despesas de apoio ao Mecanismo Interligar a Europa — Transportes
02 01 21 01	Despesas de apoio ao Mecanismo Interligar a Europa — Transportes	1	2 000 000		2 000 000
02 01 21 64	Agência de Execução para a Inovação e as Redes — Contribuição do Mecanismo Interligar a Europa para a conclusão de programas anteriores	1	11 061 580		11 061 580
02 01 21 74	Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente — Contribuição do Mecanismo Interligar a Europa — Transportes	1	p.m.		p.m.
	Artigo 02 01 21 — Subtotal		13 061 580		13 061 580
02 01 22	Despesas de apoio ao Mecanismo Interligar a Europa — Energia
02 01 22 01	Despesas de apoio ao Mecanismo Interligar a Europa — Energia	1	1 800 000		1 800 000
02 01 22 74	Agência de Execução do Clima, Infraestruturas e Ambiente — Contribuição do Mecanismo Interligar a Europa — Energia	1	p.m.		p.m.
	Artigo 02 01 22 — Subtotal		1 800 000		1 800 000
02 01 23	Despesas de apoio ao Mecanismo Interligar a Europa — Digital
02 01 23 01	Despesas de apoio ao Mecanismo Interligar a Europa — Digital	1	1 000 000		1 000 000
02 01 23 73	Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital — Contribuição do Mecanismo Interligar a Europa — Digital	1	3 691 420	– 318 317	3 373 103
	Artigo 02 01 23 — Subtotal		4 691 420	– 318 317	4 373 103
02 01 30	Despesas de apoio ao Programa Europa Digital
02 01 30 01	Despesas de apoio ao Programa Europa Digital	1	17 634 000	63 623	17 697 623
02 01 30 73	Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital — Contribuição do Programa Europa Digital	1	4 680 000	–63 623	4 616 377
	Artigo 02 01 30 — Subtotal		22 314 000	0	22 314 000
02 01 40	Despesas de apoio a outras ações
02 01 40 74	Agência de Execução do Clima, Infraestruturas e Ambiente — Contribuição do Mecanismo de financiamento das energias renováveis	1	457 000	–91 425	365 575
	Artigo 02 01 40 — Subtotal		457 000	–91 425	365 575
	Capítulo 02 01 — Totais		43 324 000	– 409 742	42 914 258

Observações

As dotações ao abrigo deste capítulo destinam-se a cobrir as despesas de natureza administrativa (estudos, reuniões de peritos, informação e publicações, etc.) relacionadas diretamente com a realização dos objetivos dos programas ou das medidas abrangidas na presente área, assim como quaisquer outras despesas de assistência técnica e administrativa que não impliquem o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

02 01 23
Despesas de apoio ao Mecanismo Interligar a Europa — Digital

02 01 23 73
Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital — Contribuição do Mecanismo Interligar a Europa — Digital

Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
3 691 420	– 318 317	3 373 103

Observações

Esta dotação corresponde à contribuição destinada a cobrir as despesas administrativas com pessoal e as despesas de funcionamento incorridas pela Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital em resultado da sua participação na gestão do Mecanismo Interligar a Europa (MIE).

O quadro do pessoal da Agência está estabelecido no anexo«Pessoal» da presente secção.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

7 014

6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução para o Clima, a Infraestrutura e a Ambiente, a Agência de Execução para a Saúde e a Digital, a Agência de Execução para a Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empresas, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9).

Atos de referência

Ver capítulo 02 03.

Decisão C(2021) 948 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no domínio da saúde (EU4Health), do mercado único, da investigação e inovação, da Europa Digital, do Mecanismo Interligar a Europa - Digital, incluindo, em particular, a execução das dotações inscritas no orçamento geral da União.

02 01 30
Despesas de apoio ao Programa Europa Digital

Atos de referência

Ver capítulo 02 04

02 01 30 01
Despesas de apoio ao Programa Europa Digital

Números (Dotações não diferenciadas)

Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
17 634 000	63 623	17 697 623

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com ações diretamente ligadas à realização dos objetivos do Programa Europa Digital, como estudos, reuniões de peritos, informação e publicações,software e bases de dados ou das ações abrangidas pelo presente número e qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão ao abrigo de contratos de prestação pontual de serviços.

Destina-se igualmente a cobrir as despesas de assistência técnica e administrativa relacionadas com a identificação, elaboração, gestão, seguimento, auditoria e fiscalização desse mecanismo ou dessas ações.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

476 118

6 6 0 0

02 01 30 73
Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital — Contribuição do Programa Europa Digital

Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
4 680 000	–63 623	4 616 377

Observações

Esta dotação corresponde à contribuição destinada a cobrir as despesas administrativas com pessoal e as despesas de funcionamento incorridas pela Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital em resultado da sua participação na gestão do Programa Europa Digital.

O quadro do pessoal da Agência está estabelecido no anexo«Pessoal» da presente secção.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

126 360

6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução para o Clima, a Infraestrutura e a Ambiente, a Agência de Execução para a Saúde e a Digital, a Agência de Execução para a Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empresas, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9).

Atos de referência

Ver capítulo 02 04.

Decisão C(2021) 948 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no domínio da saúde (EU4Health), do mercado único, da investigação e inovação, da Europa Digital, do Mecanismo Interligar a Europa - Digital, incluindo, em particular, a execução das dotações inscritas no orçamento geral da União.

02 01 40
Despesas de apoio a outras ações

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria, avaliação, de outras atividades de gestão do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e de avaliação da realização dos seus objetivos. Pode, além disso, cobrir despesas relacionadas com os estudos, reuniões de peritos, ações de informação e comunicação, incluindo a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos do FEIE, bem como despesas relacionadas com as redes de tecnologias da informação centradas no processamento e no intercâmbio de informações, incluindo ferramentas de tecnologias da informação e outras formas de assistência técnica e administrativa necessárias em relação à gestão do FEIE.

Atos de referência

Ver capítulo 02 05.

02 01 40 74
Agência de Execução do Clima, Infraestruturas e Ambiente — Contribuição do Mecanismo de financiamento das energias renováveis

Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
457 000	–91 425	365 575

Observações

Esta dotação corresponde à contribuição destinada a cobrir as despesas administrativas com pessoal e as despesas de funcionamento incorridas pela Agência de Execução do Clima, Infraestruturas e Ambiente em resultado da sua participação na gestão do mecanismo de financiamento das energias renováveis.

O quadro do pessoal da Agência está estabelecido no anexo«Pessoal» da presente secção.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução para o Clima, a Infraestrutura e a Ambiente, a Agência de Execução para a Saúde e a Digital, a Agência de Execução para a Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empresas, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9).

Ver número 02 20 03 06.

Atos de referência

Ver número 02 20 03 06.

Decisão C(2021) 947 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no domínio das infraestruturas de transportes e de energia, da investigação e inovação nas áreas do clima, energia e mobilidade, do ambiente, natureza e biodiversidade, da transição para as tecnologias de baixo carbono, dos assuntos marítimos e das pescas, incluindo, em particular, a execução das dotações inscritas no orçamento geral da União e as provenientes de receitas externas afetadas.

CAPÍTULO 02 03 —   MECANISMO INTERLIGAR A EUROPA (MIE)

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
			Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
02 03	MECANISMO INTERLIGAR A EUROPA (MIE)
02 03 01	Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Transportes	1	1 772 331 878	45 758 512			1 772 331 878	45 758 512
02 03 02	Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Energia	1	783 149 971	53 200 000			783 149 971	53 200 000
02 03 03	Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Digital
02 03 03 01	Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Digital	1	272 684 791	7 481 452	318 317	318 317	273 003 108	7 799 769
02 03 03 02	Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho (EuroHPC)	1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 02 03 03 — Subtotal		272 684 791	7 481 452	318 317	318 317	273 003 108	7 799 769
02 03 99	Conclusão de anteriores programas e atividades
02 03 99 01	Conclusão das anteriores atividades do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Transportes (antes de 2021)	1	p.m.	1 369 600 000			p.m.	1 369 600 000
02 03 99 02	Conclusão das anteriores atividades do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Energia (antes de 2021)	1	p.m.	386 390 800			p.m.	386 390 800
02 03 99 03	Conclusão das anteriores atividades do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — TIC (antes de 2021)	1	p.m.	195 000 286			p.m.	195 000 286
02 03 99 04	Conclusão de anteriores projetos no domínio da energia para o relançamento da economia (2007-2013)	1	p.m.	30 000 000			p.m.	30 000 000
02 03 99 05	Conclusão do Programa comunitário para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha (2007-2013)	1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 02 03 99 — Subtotal		p.m.	1 980 991 086			p.m.	1 980 991 086
	Capítulo 02 03 — Totais		2 828 166 640	2 087 431 050	318 317	318 317	2 828 484 957	2 087 749 367

Observações

As dotações do presente capítulo destinam-se a cobrir ações centradas no desenvolvimento e modernização das redes transeuropeias nos domínios dos transportes, da energia e digital e a facilitar a cooperação transfronteiras no domínio das energias renováveis, tendo em conta os compromissos de descarbonização de longo prazo e com ênfase nas sinergias entre setores.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 7 de junho de 2018, que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 [COM(2018)0438].

02 03 03
Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Digital

02 03 03 01
Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Digital

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
272 684 791	7 481 452	318 317	318 317	273 003 108	7 799 769

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir ações destinadas a contribuir para o desenvolvimento de projetos de interesse comum relativos à implantação de redes digitais de muito alta capacidade e de sistemas 5G seguros e protegidos, ao aumento da capacidade e da resiliência das redes digitais básicas no território da União, bem como à digitalização das redes de transportes e de energia.

As ações previstas no âmbito do MIE incluem: a implantação e o acesso a redes de capacidade muito elevada, incluindo sistemas 5G, capazes de fornecer conectividade a gigabits em zonas onde estão localizados os centros dinamizadores socioeconómicos; o fornecimento da conectividade sem fios local de muito alta qualidade em comunidades locais, gratuita e sem condições discriminatórias; a cobertura 5G ininterrupta das principais vias de transporte, incluindo as redes transeuropeias de transportes; a implantação de novas redes de base existentes ou significativamente modernizadas, incluindo cabos submarinos, no interior dos Estados-Membros e entre estes e entre a União e países terceiros; construção de infraestruturas de conectividade digital relativas a projetos transfronteiras no domínio dos transportes ou da energia e/ou que suportam plataformas digitais operacionais, diretamente associadas a infraestruturas de transportes ou energéticas.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

518 101

6 6 0 0

CAPÍTULO 02 20 —   PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
			Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
02 20	PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES
02 20 01	Projetos-piloto	1	17 025 000	13 780 299			17 025 000	13 780 299
02 20 02	Ações preparatórias	1	p.m.	9 653 900			p.m.	9 653 900
02 20 03	Outras ações
02 20 03 01	Fundo Europeu de Investimento — Colocação à disposição da parte realizada do capital subscrito	1	375 000 000	375 000 000			375 000 000	375 000 000
02 20 03 02	Fundo Europeu de Investimento — Parte mobilizável do capital subscrito	1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
02 20 03 03	Segurança nuclear — Cooperação com o Banco Europeu de Investimento	1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
02 20 03 04	Mecanismo de financiamento das energias renováveis da União	1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 02 20 03 — Subtotal		375 000 000	375 000 000			375 000 000	375 000 000
02 20 04	Ações financiadas no âmbito das prerrogativas e competências específicas conferidas à Comissão
02 20 04 01	Atividades de apoio à política europeia dos transportes, segurança dos transportes e direitos dos passageiros, incluindo as atividades de comunicação	1	15 650 000	14 000 000			15 650 000	14 000 000
02 20 04 02	Atividades de apoio à política energética europeia e ao mercado interno da energia	1	6 543 000	4 668 000	91 425	91 425	6 634 425	4 759 425
02 20 04 03	Definição e execução da política da União no domínio das comunicações eletrónicas	1	3 315 000	2 500 000			3 315 000	2 500 000
	Artigo 02 20 04 — Subtotal		25 508 000	21 168 000	91 425	91 425	25 599 425	21 259 425
	Capítulo 02 20 — Totais		417 533 000	419 602 199	91 425	91 425	417 624 425	419 693 624

02 20 04
Ações financiadas no âmbito das prerrogativas e competências específicas conferidas à Comissão

Observações

As dotações inscritas no presente artigo destinam-se a financiar despesas relacionadas com as tarefas decorrentes das prerrogativas institucionais da Comissão.

Bases jurídicas

Artigo 58.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

02 20 04 02
Atividades de apoio à política energética europeia e ao mercado interno da energia

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
6 543 000	4 668 000	91 425	91 425	6 634 425	4 759 425

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas incorridas pela Comissão em apoio à política energética na recolha e tratamento de informações de qualquer natureza necessárias para a análise, definição, promoção, acompanhamento, financiamento, avaliação e execução de uma política energética europeia competitiva, segura e sustentável, do mercado interno da energia e da respetiva extensão a países terceiros, da segurança do aprovisionamento energético em todos os seus aspetos, numa perspetiva europeia e mundial, bem como do reforço dos direitos e da proteção dos utilizadores de energia, através do fornecimento de serviços de qualidade a preços transparentes e comparáveis.

Os principais objetivos enunciados são a aplicação de uma política europeia comum progressiva, em consonância com a estratégia para uma União da Energia [COM(2015)0080], que garanta em permanência a segurança do aprovisionamento energético, o bom funcionamento do mercado interno da energia e o acesso às redes de transporte de energia, a observação dos mercados energéticos, uma governação e acompanhamento integrados, a análise da modelação, que inclua cenários que contemplem o impacto das políticas em análise e o reforço dos direitos e da proteção dos utilizadores de energia, com base em conhecimentos gerais e especializados sobre os mercados energéticos mundiais e europeus, para todos os tipos de energia.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir as despesas com peritos diretamente ligadas à recolha, validação e análise da informação necessária sobre a observação do mercado energético, bem como as despesas com a informação e comunicação, tratamento digital visualização de dados e conferências e eventos de promoção de atividades no setor da energia, publicações eletrónicas e impressas, produtos audiovisuais bem como com o desenvolvimento de diversas atividades na web e nas redes sociais diretamente ligadas à realização do objetivo da política energética. Esta dotação apoiará igualmente o reforço do diálogo energético com os principais parceiros energéticos da União e as agências internacionais no domínio da energia.

TÍTULO 03

MERCADO ÚNICO

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
		Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
03 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA«MERCADO ÚNICO»	29 303 925	29 303 925	– 429 379	– 429 379	28 874 546	28 874 546
03 02	PROGRAMA A FAVOR DO MERCADO ÚNICO	546 315 075	518 432 390	429 379	429 379	546 744 454	518 861 769
03 03	PROGRAMA ANTIFRAUDE DA UE	24 053 000	23 758 262			24 053 000	23 758 262
03 04	COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA FISCALIDADE (FISCALIS)	35 915 550	32 545 655			35 915 550	32 545 655
03 05	COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO ADUANEIRO (ALFÂNDEGA)	126 587 000	86 000 000			126 587 000	86 000 000
03 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS	121 438 147	121 438 147			121 438 147	121 438 147
03 20	PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES	15 640 000	21 227 320		300 000	15 640 000	21 527 320
	Título 03 — Totais	899 252 697	832 705 699	0	300 000	899 252 697	833 005 699

CAPÍTULO 03 01 —   DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA«MERCADO ÚNICO»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
03 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA«MERCADO ÚNICO»
03 01 01	Despesas de apoio ao Programa a favor do Mercado Único
03 01 01 01	Despesas de apoio ao Programa a favor do Mercado Único	1	13 211 925	– 102 485	13 109 440
03 01 01 63	Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas — Contribuição do Programa a favor do Mercado Único para a conclusão de programas anteriores	1	10 526 223		10 526 223
03 01 01 66	Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação — Contribuição do Programa a favor do Mercado Único para a conclusão de programas anteriores	1	3 037 000		3 037 000
03 01 01 73	Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital — Contribuição do Programa a favor do Mercado Único	1	1 720 000	– 219 379	1 500 621
03 01 01 76	Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empresas — Contribuição do Programa a favor do Mercado Único	1	208 777	– 107 515	101 262
	Artigo 03 01 01 — Subtotal		28 703 925	– 429 379	28 274 546
03 01 02	Despesas de apoio ao programa Fiscalis	1	300 000		300 000
03 01 03	Despesas de apoio ao programa Alfândega	1	300 000		300 000
	Capítulo 03 01 — Totais		29 303 925	– 429 379	28 874 546

Observações

As dotações do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas de natureza administrativa (estudos, reuniões de peritos, informação e publicações, etc.) relacionadas diretamente com a realização dos objetivos dos programas ou das medidas abrangidas nesta área, assim como quaisquer outras despesas de assistência técnica e administrativa que não impliquem o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou outros países) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

03 01 01
Despesas de apoio ao Programa a favor do Mercado Único

03 01 01 01
Despesas de apoio ao Programa a favor do Mercado Único

Números (Dotações não diferenciadas)

Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
13 211 925	– 102 485	13 109 440

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir despesas de assistência técnica e administrativa para a execução do Programa a favor do Mercado Único e para as orientações específicas do setor, como, por exemplo, atividades de preparação, monitorização, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas organizacionais de tecnologias da informação. Esta dotação pode também ser utilizada para financiar medidas de apoio à elaboração de projetos ou a medidas relacionadas com a realização dos objetivos do programa.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

356 722

6 6 0 0

Atos de referência

Ver capítulo 03 02.

03 01 01 73
Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital — Contribuição do Programa a favor do Mercado Único

Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
1 720 000	– 219 379	1 500 621

Observações

A presente dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais da Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, incorridas em resultado do papel da Agência na execução do Programa a favor do Mercado Único (2021-2027).

O quadro de pessoal da Agência está incluído no Anexo«Pessoal» da presente secção.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

46 440

6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução para o Clima, a Infraestrutura e a Ambiente, a Agência de Execução para a Saúde e a Digital, a Agência de Execução para a Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empresas, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9).

Atos de referência

Ver capítulo 03 01.

Decisão C(2021) 948 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução da Saúde e do Digital com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no domínio da Europa Digital, do Mecanismo Interligar a Europa - Digital, da investigação e inovação, do mercado único e do Programa UE pela Saúde, incluindo, em especial, a execução das dotações inscritas no orçamento geral da União.

03 01 01 76
Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empresas — Contribuição do Programa a favor do Mercado Único

Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
208 777	– 107 515	101 262

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a contribuição para as despesas de pessoal e de administração da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empresas para executar partes do programa a favor do mercado único, na sequência de uma análise custo-benefício.

O quadro do pessoal da Agência está estabelecido no Anexo«Pessoal» da presente secção.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

5 637

6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução para o Clima, a Infraestrutura e a Ambiente, a Agência de Execução para a Saúde e a Digital, a Agência de Execução para a Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empresas, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9).

Atos de referência

Ver capítulo 03 02.

Decisão C(2021) 949 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e para as Pequenas e Médias Empresas com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no domínio da inovação da Europa, do mercado único, e da investimentos inter-regionais ligados à inovação, incluindo, nomeadamente, a execução das dotações inscritas no orçamento geral da União.

CAPÍTULO 03 02 —   PROGRAMA A FAVOR DO MERCADO ÚNICO

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
			Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
03 02	PROGRAMA A FAVOR DO MERCADO ÚNICO
03 02 01	Melhorar a eficácia do mercado interno
03 02 01 01	Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços	1	34 534 719	8 730 000			34 534 719	8 730 000
03 02 01 02	Instrumentos de governação do mercado interno	1	5 414 088	2 674 000			5 414 088	2 674 000
03 02 01 03	Apoio aos trabalhos de regulamentação Taxud — Realização e desenvolvimento do mercado interno	1	3 222 507	324 000			3 222 507	324 000
03 02 01 04	Direito das sociedades	1	947 796	190 421			947 796	190 421
03 02 01 05	Política de concorrência para uma União mais forte na era digital	1	19 857 132	8 000 000			19 857 132	8 000 000
03 02 01 06	Realização e desenvolvimento do mercado interno dos serviços financeiros	1	5 266 608	1 305 323			5 266 608	1 305 323
03 02 01 07	Fiscalização do mercado	1	10 559 000	2 670 000			10 559 000	2 670 000
	Artigo 03 02 01 — Subtotal		79 801 850	23 893 744			79 801 850	23 893 744
03 02 02	Melhorar a competitividade das empresas, em especial das PME, e apoiar o seu acesso aos mercados	1	117 443 450	26 315 500			117 443 450	26 315 500
03 02 03	Normalização europeia e normas internacionais de relato financeiro e auditoria
03 02 03 01	Normalização europeia	1	21 458 109	12 500 000			21 458 109	12 500 000
03 02 03 02	Normas internacionais de relato financeiro e auditoria	1	8 439 058	4 880 729			8 439 058	4 880 729
	Artigo 03 02 03 — Subtotal		29 897 167	17 380 729			29 897 167	17 380 729
03 02 04	Capacitar os consumidores e a sociedade civil e garantir um elevado nível de proteção dos consumidores e de segurança dos produtos, incluindo a participação dos utilizadores finais na elaboração das políticas relativas aos serviços financeiros
03 02 04 01	Garantir um elevado nível de proteção dos consumidores e de segurança dos produtos	1	22 964 531	6 920 585	210 000	210 000	23 174 531	7 130 585
03 02 04 02	Participação dos utilizadores finais na elaboração das políticas relativas aos serviços financeiros	1	1 493 537	1 079 153			1 493 537	1 079 153
	Artigo 03 02 04 — Subtotal		24 458 068	7 999 738	210 000	210 000	24 668 068	8 209 738
03 02 05	Produção e divulgação de estatísticas de elevada qualidade sobre a Europa	1	74 000 000	8 600 000			74 000 000	8 600 000
03 02 06	Contribuir para um elevado nível de saúde e de bem-estar das pessoas, dos animais e das plantas	1	220 714 540	18 703 000	219 379	219 379	220 933 919	18 922 379
03 02 99	Conclusão de anteriores programas e atividades
03 02 99 01	Conclusão de programas anteriores no domínio das pequenas e médias empresas, incluindo o Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (anteriores a 2021)	1	p.m.	62 200 000			p.m.	62 200 000
03 02 99 02	Conclusão de medidas anteriores nos domínios da segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal, bem-estar dos animais e fitossanidade (anteriores a 2021)	1	p.m.	227 685 366			p.m.	227 685 366
03 02 99 03	Conclusão de atividades e programas anteriores no domínio dos consumidores (anteriores a 2021)	1	p.m.	19 500 000			p.m.	19 500 000
03 02 99 04	Conclusão de programas anteriores relativos à normalização, ao relato financeiro, aos serviços financeiros, à auditoria e às estatísticas (anteriores a 2021)	1	p.m.	78 072 328			p.m.	78 072 328
03 02 99 05	Conclusão de atividades anteriores no domínio do mercado interno e dos serviços financeiros (anteriores a 2021)	1	p.m.	27 181 985			p.m.	27 181 985
03 02 99 06	Conclusão de programas anteriores relativos ao direito das sociedades (anteriores a 2021)	1	p.m.	900 000			p.m.	900 000
	Artigo 03 02 99 — Subtotal		p.m.	415 539 679			p.m.	415 539 679
	Capítulo 03 02 — Totais		546 315 075	518 432 390	429 379	429 379	546 744 454	518 861 769

Observações

As dotações do presente capítulo destinam-se a contribuir para o bom funcionamento do mercado único de bens e serviços, incluindo os serviços financeiros, a luta contra o branqueamento de capitais, a livre circulação de capitais e a fornecer estatísticas europeias de alta qualidade sobre todas as políticas da União, em conformidade com o objetivo do programa para o mercado único, a competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e as estatísticas europeias (o«Programa a favor do Mercado Único»). Em especial, o programa apoiará a conceção, a aplicação e o cumprimento da legislação da União subjacente ao bom funcionamento do mercado único de bens e serviços, incluindo os serviços financeiros, a luta contra o branqueamento de capitais e a livre circulação de capitais, bem como o reforço das capacidades, a coordenação das ações conjuntas entre os Estados-Membros e a Comissão, bem como a dimensão internacional do mercado interno. Apoiará igualmente a participação das mulheres e contribuirá para a capacitação de todos os intervenientes no mercado único: as empresas, os cidadãos, incluindo os consumidores, a sociedade civil e as autoridades públicas. O Programa a favor do Mercado Único reúne seis programas anteriores de diferentes domínios de intervenção, nomeadamente a parte relativa a subvenções e contratos do Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME), programas de proteção dos consumidores, o reforço da participação dos consumidores e de outros utilizadores finais na elaboração de políticas de serviços financeiros, o desenvolvimento de normas internacionais em matéria financeira, de auditoria e de comunicação das empresas, medidas destinadas a contribuir para um elevado nível da saúde das pessoas, dos animais e das plantas ao longo da cadeia alimentar e em domínios conexos e estatísticas europeias. Além disso, o programa inclui várias outras rubricas orçamentais relativas, em especial, à fiscalização do mercado, ao direito das sociedades, ao direito contratual e extracontratual, à normalização e ao apoio à política de concorrência, às alfândegas e à fiscalidade. A avaliação de impacto mostrou que um programa único irá criar sinergias que contribuirão para despesas orçamentais mais ágeis e eficientes.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou outros países) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 7 de junho de 2018, que estabelece o programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014, (UE) n.o 258/2014, (UE) n.o 652/2014 e (UE) 2017/826 [COM(2018)0441].

03 02 04
Capacitar os consumidores e a sociedade civil e garantir um elevado nível de proteção dos consumidores e de segurança dos produtos, incluindo a participação dos utilizadores finais na elaboração das políticas relativas aos serviços financeiros

03 02 04 01
Garantir um elevado nível de proteção dos consumidores e de segurança dos produtos

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
22 964 531	6 920 585	210 000	210 000	23 174 531	7 130 585

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à prossecução do objetivo específico de promover os interesses dos consumidores e garantir um elevado nível de proteção dos consumidores e de segurança dos produtos, capacitando, assistindo e informando os consumidores, as empresas e a sociedade civil; garantindo um elevado nível de proteção dos consumidores, um consumo sustentável e a segurança dos produtos, nomeadamente através do apoio às autoridades responsáveis pelo controlo da aplicação da lei e às organizações representativas dos consumidores, bem como às ações de cooperação; garantindo o acesso de todos os consumidores às vias de reparação; e disponibilizando informações adequadas sobre os mercados e os consumidores.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

620 042

6 6 0 0

03 02 06
Contribuir para um elevado nível de saúde e de bem-estar das pessoas, dos animais e das plantas

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
220 714 540	18 703 000	219 379	219 379	220 933 919	18 922 379

Observações

Esta dotação destina-se a apoiar medidas destinadas a contribuir para um elevado nível da saúde das pessoas, dos animais e das plantas ao longo da cadeia alimentar e em domínios conexos, tais como ações nos domínios do bem-estar animal, da produção e consumo sustentável de alimentos, da fraude alimentar, dos programas coordenados de controlo, da digitalização, da resistência antimicrobiana e da prevenção do desperdício alimentar.

As ações relativas ao bem-estar animal terão como objetivo fornecer apoio a projetos inovadores que substituam, reduzam ou aperfeiçoem as práticas atuais que prejudicam o bem-estar dos animais, bem como a atividades de recolha de dados e de formação. Além disso, haverá iniciativas para melhorar a utilização sustentável dos materiais de embalagem de alimentos e dos artigos de mesa, como forma de alcançar o objetivo da economia circular e contribuir para a estratégia de combate à poluição.

CAPÍTULO 03 20 —   PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
			Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
03 20	PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES
03 20 01	Projetos-piloto	1	1 540 000	5 396 190		300 000	1 540 000	5 696 190
03 20 02	Ações preparatórias	1	6 600 000	8 331 130			6 600 000	8 331 130
03 20 03	Outras ações
03 20 03 01	Procedimentos de celebração e de publicação dos contratos públicos de fornecimentos, de obras e de serviços	1	7 500 000	7 500 000			7 500 000	7 500 000
	Artigo 03 20 03 — Subtotal		7 500 000	7 500 000			7 500 000	7 500 000
	Capítulo 03 20 — Totais		15 640 000	21 227 320		300 000	15 640 000	21 527 320

03 20 01
Projetos-piloto

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1 540 000	5 396 190		300 000	1 540 000	5 696 190

Observações

Esta dotação destina-se a financiar a execução de projetos-piloto de natureza experimental destinados a testar a viabilidade de ações e a sua utilidade.

A lista de projetos-piloto consta do anexo«Projetos-piloto e ações preparatórias» da presente secção, no âmbito do capítulo PP 03.

Bases jurídicas

Artigo 58.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

TÍTULO 05

DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COESÃO

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
		Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
05 01	APOIO ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA ÁREA«DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COESÃO»	15 807 475	15 807 475	– 138 303	– 138 303	15 669 172	15 669 172
05 02	FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (FEDER)	29 234 393 000	33 865 032 884	138 303	138 303	29 234 531 303	33 865 171 187
05 03	FUNDO DE COESÃO (FC)	6 130 057 000	11 837 302 553			6 130 057 000	11 837 302 553
05 04	APOIO À COMUNIDADE CIPRIOTA TURCA	30 112 525	33 000 000			30 112 525	33 000 000
05 20	PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES	p.m.	4 273 900			p.m.	4 273 900
	Título 05 — Totais	35 410 370 000	45 755 416 812	0	0	35 410 370 000	45 755 416 812

CAPÍTULO 05 01 —   APOIO ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA ÁREA«DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COESÃO»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
05 01	APOIO ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA ÁREA«DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COESÃO»
05 01 01	Despesas de apoio ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)
05 01 01 01	Despesas de apoio ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional	2.1	5 008 000		5 008 000
05 01 01 76	Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empresas — Contribuição dos investimentos inter-regionais ligados à inovação	2.1	914 000	– 138 303	775 697
	Artigo 05 01 01 — Subtotal		5 922 000	– 138 303	5 783 697
05 01 02	Despesas de apoio ao Fundo de Coesão
05 01 02 01	Despesas de apoio ao Fundo de Coesão	2.1	1 538 000		1 538 000
05 01 02 64	Agência de Execução para a Inovação e as Redes — Contribuição do«Fundo de Coesão» para a conclusão de programas anteriores	2.1	6 161 793		6 161 793
05 01 02 74	Agência de Execução do Clima, Infraestruturas e Ambiente — Contribuição do«Fundo de Coesão»	2.1	312 207		312 207
	Artigo 05 01 02 — Subtotal		8 012 000		8 012 000
05 01 03	Despesas de apoio para o apoio à comunidade Cipriota Turca	2.2	1 873 475		1 873 475
	Capítulo 05 01 — Totais		15 807 475	– 138 303	15 669 172

Observações

As dotações ao abrigo deste capítulo destinam-se a cobrir as despesas de natureza administrativa (estudos, reuniões de peritos, informação e publicações, etc.) relacionadas diretamente com a realização dos objetivos dos programas ou das medidas abrangidas nesta área, assim como quaisquer outras despesas de assistência técnica e administrativa que não impliquem o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou outros países) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

05 01 01
Despesas de apoio ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)

05 01 01 76
Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empresas — Contribuição dos investimentos inter-regionais ligados à inovação

Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
914 000	– 138 303	775 697

Observações

Esta dotação corresponde à contribuição destinada a cobrir as despesas administrativas com pessoal e as despesas de funcionamento incorridas pela Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empresas em resultado da sua participação na gestão dos investimentos inter-regionais ligados à inovação.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução do Clima, das Infraestrutura e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a Agência de Execução Europeia da Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Investigação e das PME, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura, e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 29 de maio de 2018, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo [COM(2018)0374].

Decisão C(2021) 949 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no domínio da Europa inovadora, do mercado único, e dos investimentos inter-regionais ligados à inovação, incluindo, em particular, a execução das dotações inscritas no orçamento geral da União.

CAPÍTULO 05 02 —   FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (FEDER)

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
			Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
05 02	FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (FEDER)
05 02 01	FEDER — Despesas operacionais	2.1	29 064 310 499	1 181 392 527	138 303	138 303	29 064 448 802	1 181 530 830
05 02 02	FEDER — Assistência técnica operacional	2.1	96 419 103	35 504 052			96 419 103	35 504 052
05 02 03	Iniciativa Urbana Europeia	2.1	73 663 398	59 003 869			73 663 398	59 003 869
05 02 04	Fundo para uma Transição Justa (FTJ) — Contribuição do«Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)»	2.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 02 05	FEDER — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU
05 02 05 01	FEDER — Despesas operacionais — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU	2.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 02 05 02	FEDER — Assistência técnica operacional — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU	2.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 02 05 03	ETC — Despesas operacionais — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU						p.m.	p.m.
	Artigo 05 02 05 — Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 02 99	Conclusão de anteriores programas e atividades
05 02 99 01	Conclusão do«Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)» — Despesas operacionais (anteriores a 2021)	2.1	p.m.	32 533 153 179			p.m.	32 533 153 179
05 02 99 02	Conclusão do FEDER — Assistência técnica operacional (anterior a 2021)	2.1	p.m.	31 951 250			p.m.	31 951 250
05 02 99 03	Conclusão do FEDER — Artigo 25.	2.1	p.m.	3 000 000			p.m.	3 000 000
05 02 99 04	Conclusão do FEDER — Ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável (anteriores a 2021)	2.1	p.m.	21 028 007			p.m.	21 028 007
	Artigo 05 02 99 — Subtotal		p.m.	32 589 132 436			p.m.	32 589 132 436
	Capítulo 05 02 — Totais		29 234 393 000	33 865 032 884	138 303	138 303	29 234 531 303	33 865 171 187

Observações

O apoio do FEDER no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e ao objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg) no período de programação 2021-2027.

Abrangerá as seguintes três categorias de regiões:

—	regiões menos desenvolvidas, com um PIBper capita inferior a 75 % da média do PIB da União,

—	regiões em transição, com um PIBper capita entre 75 % e 100 % da média do PIB da União,

—	regiões mais desenvolvidas, com um PIBper capita superior a 100 % da média do PIB da União.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou outros países) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Além disso, e em conformidade com o Regulamento 2020/2094, de 14 de dezembro de 2020, as receitas afetadas externas resultantes das receitas provenientes do Instrumento de Recuperação inscritas no mapa de receitas dão origem à disponibilização de dotações para programa financiados ao abrigo da iniciativa REACT-EU, ao abrigo dos títulos 05 e 07, num montante total de 50 620 000 000 EUR em autorizações. Os montantes indicados nas observações orçamentais das rubricas orçamentais relevantes no âmbito do presente título dão informações sobre o montante previsto de compromissos jurídicos em 2021.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23).

Regulamento (UE) 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais e às disposições de execução a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (REACT-EU) (JO L 437 de 28.12.2020, p. 30).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 29 de maio de 2018, relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão [COM(2018)0372].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 29 de maio de 2018, relativa à criação de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço [COM (2018)0373].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 29 de maio de 2018, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo [COM(2018)0374].

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 14 de janeiro de 2020, que cria o Fundo para uma Transição Justa [COM(2020)0022].

Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 28 de maio de 2020, que institui o Fundo para uma Transição Justa [COM(2020)0460].

Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 28 de maio de 2020, que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão, o Fundo para uma Transição Justa e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos [COM(2020)0450].

Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 28 de maio de 2020, relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão [COM(2020)0452].

05 02 01
FEDER — Despesas operacionais

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
29 064 310 499	1 181 392 527	138 303	138 303	29 064 448 802	1 181 530 830

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o apoio do FEDER no âmbito do objetivo de investimento no crescimento e no emprego e do objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg) no período de programação 2021-2027.

Abrangerá as seguintes três categorias de regiões:

—	regiões menos desenvolvidas, com um PIBper capita inferior a 75 % da média do PIB da União,

—	regiões em transição, com um PIBper capita entre 75 % e 100 % da média do PIB da União,

—	regiões mais desenvolvidas, com um PIBper capita superior a 100 % da média do PIB da União.

TÍTULO 06

RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
		Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
06 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA«RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA»	18 266 000	18 266 000	4 508 102	4 508 102	22 774 102	22 774 102
06 02	MECANISMO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA (INCLUINDO O INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA)	114 364 000	107 182 000			114 364 000	107 182 000
06 03	PROTEÇÃO DO EURO CONTRA A FALSIFICAÇÃO	834 082	782 583			834 082	782 583
06 04	INSTRUMENTO DE RECUPERAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA (EURI)	34 591 000	34 591 000			34 591 000	34 591 000
06 05	MECANISMO DE PROTEÇÃO CIVIL DA UNIÃO (RESCEU)	90 203 000	193 531 962			90 203 000	193 531 962
06 06	PROGRAMA UE PELA SAÚDE	316 193 000	116 608 200	–4 508 102	–4 508 102	311 684 898	112 100 098
06 07	APOIO DE EMERGÊNCIA NA UNIÃO	p.m.	90 000 000	156 200 000	148 100 000	156 200 000	238 100 000
06 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS	257 886 339	247 644 524	60 000 000	60 000 000	317 886 339	307 644 524
06 20	PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES	11 400 000	12 280 524			11 400 000	12 280 524
	Título 06 — Totais	843 737 421	820 886 793	216 200 000	208 100 000	1 059 937 421	1 028 986 793

CAPÍTULO 06 01 —   DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA«RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
06 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA«RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA»
06 01 01	Despesas de apoio ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência (incluindo o instrumento de assistência técnica)	2.2	2 000 000		2 000 000
06 01 02	Despesas de apoio à proteção do euro contra a falsificação	2.2	p.m.		p.m.
06 01 03	Despesas de apoio ao Instrumento de Recuperação da União Europeia (EURI)	2.2	5 000 000		5 000 000
06 01 04	Despesas de apoio ao Mecanismo de Proteção Civil da União (rescEU)	2.2	p.m.		p.m.
06 01 05	Despesas de apoio ao Programa UE pela Saúde
06 01 05 01	Despesas de apoio ao Programa UE pela Saúde	2.2	3 500 000		3 500 000
06 01 05 66	Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação — Contribuição do Programa UE pela Saúde para a conclusão de programas anteriores	2.2	4 550 000		4 550 000
06 01 05 73	Agência de Execução da Saúde e do Digital — Contribuição do programa UE pela Saúde	2.2	3 216 000	4 508 102	7 724 102
	Artigo 06 01 05 — Subtotal		11 266 000	4 508 102	15 774 102
06 01 06	Despesas de apoio de emergência na União	2.2	p.m.		p.m.
	Capítulo 06 01 — Totais		18 266 000	4 508 102	22 774 102

Observações

As dotações previstas no presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas de natureza administrativa (tais como, estudos, reuniões de peritos, informação e publicações) relacionadas diretamente com a realização dos objetivos dos programas ou das medidas abrangidas na presente área, assim como quaisquer outras despesas de assistência técnica e administrativa que não impliquem o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

06 01 05
Despesas de apoio ao Programa UE pela Saúde

06 01 05 73
Agência de Execução da Saúde e do Digital — Contribuição do programa UE pela Saúde

Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
3 216 000	4 508 102	7 724 102

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a contribuição para as despesas de pessoal e de administração da Agência em consequência do papel da Agência na gestão de medidas que fazem parte do Programa UE pela Saúde.

O quadro de pessoal da Agência está incluído no Anexo«Pessoal» da presente secção.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

85 546

6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução para o Clima, a Infraestrutura e a Ambiente, a Agência de Execução para a Saúde e a Digital, a Agência de Execução para a Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empresas, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9).

Atos de referência

Ver capítulo 06 06.

Decisão C(2021) 948 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no domínio da saúde (EU4Health), do mercado único, da investigação e inovação, da Europa Digital, do Mecanismo Interligar a Europa - Digital, incluindo, em particular, a execução das dotações inscritas no orçamento geral da União.

CAPÍTULO 06 02 —   MECANISMO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA (INCLUINDO O INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA)

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
			Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
06 02	MECANISMO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA (INCLUINDO O INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA)
06 02 01	Mecanismo de Recuperação e Resiliência — Subvenções	2.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
06 02 02	Instrumento de assistência técnica	2.2	114 364 000	57 182 000			114 364 000	57 182 000
06 02 99	Conclusão de anteriores programas e atividades
06 02 99 01	Conclusão do Programa de Apoio às Reformas Estruturais — Assistência técnica operacional transferida do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo de Coesão (FC) (até 2021)	2.2	p.m.	35 000 000			p.m.	35 000 000
06 02 99 02	Conclusão do Programa de Apoio às Reformas Estruturais — Assistência técnica operacional transferida do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (até 2021)	2.2	p.m.	15 000 000			p.m.	15 000 000
	Artigo 06 02 99 — Subtotal		p.m.	50 000 000			p.m.	50 000 000
	Capítulo 06 02 — Totais		114 364 000	107 182 000			114 364 000	107 182 000

Observações

As dotações ao abrigo do presente capítulo destinam-se a cobrir despesas relacionadas com as propostas de regulamentos que criam um Mecanismo de Recuperação e Resiliência e um instrumento de assistência técnica. O objetivo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência é promover a coesão económica, social e territorial da União, através da melhoria da resiliência e da capacidade de ajustamento dos Estados-Membros, da atenuação do impacto social e económico da crise de COVID-19 e do apoio às transições ecológica e digital, contribuindo assim para restaurar o potencial de crescimento das economias da União, favorecer a criação de emprego no rescaldo da crise da COVID-19 e promover o crescimento sustentável. Proporciona apoio financeiro aos Estados-Membros com vista a atingir os objetivos intermédios e as metas das reformas e dos investimentos previstos nos seus planos de recuperação e resiliência. O instrumento de assistência técnica apoia os esforços dos Estados-Membros tendentes a executar as reformas necessárias para alcançar a recuperação económica e social, a resiliência e a convergência económica e social, bem como a reforçar a sua capacidade administrativa para aplicar o direito da União em relação aos desafios com que se deparam as instituições, a governação, a administração pública e os setores económicos e sociais.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Além disso, e em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/2094, as receitas afetadas externas resultantes das receitas provenientes do Next Generation EU/Instrumento de Recuperação da União Europeia inscritas no mapa de receitas dão origem à disponibilização de dotações para este programa no âmbito do presente título, num montante total de 337 968 000 000 EUR em autorizações. Os montantes indicados nas observações orçamentais das rubricas orçamentais relevantes no âmbito do presente título dão informações sobre o montante previsto de compromissos jurídicos em 2021.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23).

Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que cria um instrumento de assistência técnica (JO L 57 de 18.2.2021, p. 1).

Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021 p. 17).

06 02 01
Mecanismo de Recuperação e Resiliência — Subvenções

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	p.m.			p.m.	p.m.

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas da aplicação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, a fim de conceder apoio financeiro aos Estados-Membros com vista a cumprir os objetivos intermédios e as metas das reformas estruturais previstos nos compromissos de reformas acordados entre os Estados-Membros e a Comissão.

Este apoio visa, em especial, contribuir financeiramente para as reformas estruturais destinadas a resolver os problemas identificados no contexto do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Receitas do EURI

116 062 600 000

5 0 4 0

06 02 02
Instrumento de assistência técnica

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
114 364 000	57 182 000			114 364 000	57 182 000

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas da aplicação do instrumento de assistência técnica, a fim de apoiar os esforços das autoridades nacionais no sentido de melhorar a capacidade administrativa para conceber, elaborar e aplicar reformas, nomeadamente por meio do intercâmbio de boas práticas, processos e metodologias adequados e de uma gestão mais eficaz e eficiente dos recursos humanos.

Este apoio visará, nomeadamente, financiar, entre outros, conhecimentos especializados relacionados com aconselhamento em matéria de políticas, reforço das capacidades institucionais, administrativas ou setoriais, disponibilização de peritos, recolha e tratamento de dados e estatísticas, organização do apoio operacional local, reforço das capacidades informáticas, estudos, investigação, análises e inquéritos, apreciações e avaliações de impacto, publicações, sensibilização, atividades de divulgação e intercâmbio de boas práticas.

06 02 99
Conclusão de anteriores programas e atividades

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anteriores.

06 02 99 01
Conclusão do Programa de Apoio às Reformas Estruturais — Assistência técnica operacional transferida do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo de Coesão (FC) (até 2021)

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	35 000 000			p.m.	35 000 000

Observações

Artigo anterior

13 08 01

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2017/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 1305/2013 (JO L 129 de 19.5.2017, p. 1).

06 02 99 02
Conclusão do Programa de Apoio às Reformas Estruturais — Assistência técnica operacional transferida do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (até 2021)

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	15 000 000			p.m.	15 000 000

Observações

Artigo anterior

13 08 02

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2017/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 1305/2013 (JO L 129 de 19.5.2017, p. 1).

CAPÍTULO 06 06 —   PROGRAMA UE PELA SAÚDE

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
			Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
06 06	PROGRAMA UE PELA SAÚDE
06 06 01	Programa UE pela Saúde	2.2	316 193 000	65 057 270	–4 508 102	–4 508 102	311 684 898	60 549 168
06 06 99	Conclusão de anteriores programas e atividades
06 06 99 01	Conclusão de anteriores programas de saúde pública (até 2021)	2	p.m.	51 550 930			p.m.	51 550 930
	Artigo 06 06 99 — Subtotal		p.m.	51 550 930			p.m.	51 550 930
	Capítulo 06 06 — Totais		316 193 000	116 608 200	–4 508 102	–4 508 102	311 684 898	112 100 098

Observações

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 28 de maio de 2020, relativo à criação de um programa de ação da União no domínio da saúde para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 282/2014 («Programa UE pela Saúde») [COM(2020)0405].

06 06 01
Programa UE pela Saúde

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
316 193 000	65 057 270	–4 508 102	–4 508 102	311 684 898	60 549 168

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais no âmbito do programa UE pela Saúde. Tem por objetivo proteger as pessoas, na União, de ameaças transfronteiriças graves para a saúde; melhorar a disponibilidade na União de medicamentos, equipamento médico e outros produtos relevantes em situação de crise, contribuir para a sua acessibilidade em termos de preços e apoiar a inovação; reforçar os sistemas de saúde e a mão-de-obra no setor dos cuidados de saúde, nomeadamente através da transformação digital e de um trabalho mais integrado e coordenado entre os Estados-Membros, a aplicação sustentada das melhores práticas e a partilha de dados; e a fim de aumentar o nível geral de saúde pública.

O programa proporciona um quadro forte, juridicamente sólido e dotado de meios financeiros adequados para a prevenção, preparação e resposta a situações de crise sanitária na União. Esse quadro de segurança sanitária reforça a capacidade nacional e da União em matéria de planeamento de contingência e permitirá aos Estados-Membros enfrentar em conjunto as ameaças sanitárias comuns, nomeadamente as ameaças transnacionais, em que a intervenção da União pode acrescentar valor tangível. O programa apoia uma visão a mais longo prazo, baseada no conceito de«Uma Só Saúde», que visa melhorar os resultados em termos de saúde através de sistemas de saúde eficientes e inclusivos nos Estados-Membros, de melhor prevenção e vigilância das doenças, promoção da saúde, acesso, diagnóstico e tratamento, bem como da colaboração transfronteiras no domínio da saúde. O presente programa aborda também as doenças não transmissíveis, que se revelaram constituir um forte fator de mortalidade pela COVID-19.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

8 410 734

6 6 0 0

CAPÍTULO 06 07 —   APOIO DE EMERGÊNCIA NA UNIÃO

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
			Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
06 07	APOIO DE EMERGÊNCIA NA UNIÃO
06 07 01	Apoio de emergência na União	2.2	p.m.	90 000 000	156 200 000	148 100 000	156 200 000	238 100 000
	Capítulo 06 07 — Totais		p.m.	90 000 000	156 200 000	148 100 000	156 200 000	238 100 000

Observações

As dotações do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas de apoio às ações no âmbito do apoio de emergência na União. Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou outros países) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho, de 15 de março de 2016, relativo à prestação de apoio de emergência na União (JO L 70 de 16.3.2016, p. 1).

Regulamento (UE) 2020/521 do Conselho, de 14 de abril de 2020, que ativa o apoio de emergência nos termos do Regulamento (UE) 2016/369 e que altera as suas disposições tendo em conta o surto de COVID-19 (JO L 117 de 15.4.2020, p. 3).

06 07 01
Apoio de emergência na União

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	90 000 000	156 200 000	148 100 000	156 200 000	238 100 000

Observações

Artigo anterior

18 07 01

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de operações de apoio de emergência para dar resposta às necessidades urgentes e excecionais nos Estados-Membros em resultado de uma catástrofe natural ou de origem humana, em caso de ativação pelo Conselho ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/369.

O apoio de emergência irá assegurar uma resposta de emergência em função das necessidades identificadas, complementando a resposta dos Estados-Membros afetados, com o objetivo de preservar a vida, prevenir e aliviar o sofrimento humano e salvaguardar a dignidade humana. A resposta de emergência pode incluir a assistência, apoio e, sempre que necessário, ações de proteção para salvar e preservar vidas humanas em caso de catástrofe ou no seu rescaldo.

Tendo em vista a ativação, em abril de 2020, do Apoio de Emergência devido ao surto de COVID-19, esta dotação destina-se a assegurar uma resposta adequada da União para fazer face à crise sanitária.

O Apoio de Emergência vai dotar a União de um conjunto de instrumentos mais vasto, proporcional à grande dimensão da atual pandemia de COVID-19. O Apoio de Emergência permite à União adotar medidas que respondam de forma coordenada às necessidades relacionadas com a crise de COVID-19, complementando a assistência prestada através de outros instrumentos da União. Uma ação coordenada a nível da União permitirá superar a atual crise e assegurar uma resposta adequada no seu rescaldo, nomeadamente através das seguintes medidas:

—	maior e mais rápida constituição de reservas e melhor coordenação da distribuição de recursos essenciais em toda a União,

—	satisfação das necessidades relacionadas com o transporte do equipamento de proteção a importar de parceiros internacionais, e com o seu transporte no interior da União,

—	transporte de doentes em situação de necessidade para hospitais além-fronteiras que disponham de capacidade não utilizada,

—	cooperação transfronteiras para aliviar a pressão sobre os sistemas de saúde das regiões da União mais afetadas,

—

aquisição e distribuição centralizadas de material médico essencial para os hospitais e o fornecimento urgente de equipamento de proteção para o pessoal hospitalar, como respiradores, ventiladores, equipamentos de proteção individual, máscaras reutilizáveis, medicamentos, terapêuticas e material de laboratório e desinfetantes,

—	aumento e conversão das capacidades de produção das empresas da União, a fim de assegurar a produção e a utilização rápidas de equipamentos e materiais necessários para resolver urgentemente a questão da escassez de produtos e medicamentos essenciais,

—	reforço das estruturas e recursos de prestação de cuidados, incluindo hospitais de campanha temporários e semipermanentes e apoio às instalações reconvertidas,

—	aumento da produção dekits de despistagem e apoio à aquisição de substâncias de base essenciais,

—	impulso do rápido desenvolvimento de medicamentos e de métodos de teste,

—	desenvolvimento, compra e distribuição de material de despistagem (kits de despistagem, reagentes, equipamento).

Esta dotação pode cobrir as ações de ajuda humanitária elegíveis para financiamento da União, podendo, por conseguinte, abranger ações de assistência, socorro e, se necessário, de proteção para salvar e preservar vidas em caso de catástrofes ou das suas consequências imediatas.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir ações suscetíveis de serem financiadas em caso de pandemia com efeitos em larga escala. Destina-se igualmente a cobrir quaisquer despesas diretas necessárias à execução das ações elegíveis, incluindo a compra, a preparação, a recolha, o transporte, o armazenamento e a distribuição de bens e serviços no âmbito dessas ações, bem como os custos de investimento de ações ou projetos diretamente relacionados com a realização dos objetivos da ajuda de emergência, ativada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/369.

CAPÍTULO 06 10 —   AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
			Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
06 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS
06 10 01	Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças	2.2	78 525 714	78 525 714	60 000 000	60 000 000	138 525 714	138 525 714
06 10 02	Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos	2.2	125 370 625	115 128 810			125 370 625	115 128 810
06 10 03	Agência Europeia de Medicamentos
06 10 03 01	Contribuição da União para a Agência Europeia de Medicamentos	2.2	39 990 000	39 990 000			39 990 000	39 990 000
06 10 03 02	Contribuição especial a favor dos medicamentos órfãos	2.2	14 000 000	14 000 000			14 000 000	14 000 000
	Artigo 06 10 03 — Subtotal		53 990 000	53 990 000			53 990 000	53 990 000
	Capítulo 06 10 — Totais		257 886 339	247 644 524	60 000 000	60 000 000	317 886 339	307 644 524

Observações

As dotações do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas administrativas e de pessoal das agências descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).

O quadro do pessoal das agências está estabelecido no anexo«Pessoal» da presente secção.

As agências devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países) para participarem em programas da União, os montantes reembolsados em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritos no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

06 10 01
Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
78 525 714	78 525 714	60 000 000	60 000 000	138 525 714	138 525 714

Observações

Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 851/2004 que define a missão e as funções do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC):

a missão atual do ECDC deve concentrar-se nas doenças transmissíveis (e nos surtos de origem desconhecida),

o ECDC deve ser um centro de excelência proativo no que diz respeito às informações e aos conhecimentos científicos sobre todos os aspetos das doenças transmissíveis relacionados com a sua deteção, prevenção e controlo,

o ECDC deve ser um agente de mudança, apoiando ativamente todo o sistema da União e os Estados-Membros nos seus esforços tendentes a reforçar a sua capacidade para melhorar a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis.

No âmbito da sua missão, o ECDC:

—	procede à investigação, recolha, comparação, avaliação e divulgação dos dados científicos e técnicos relevantes,

—	elabora pareceres científicos e presta assistência técnica e científica, bem como formação,

—	presta informações tempestivas à Comissão, aos Estados-Membros, às agências da União e às organizações internacionais ativas no domínio da saúde pública,

—	promove a coordenação entre as redes europeias de organismos operantes nos domínios abrangidos pela missão do ECDC, incluindo as redes decorrentes de atividades relacionadas com a saúde pública apoiadas pela Comissão e que operam as redes de vigilância específicas,

—	troca informações, conhecimentos especializados e práticas de excelência e facilitará o desenvolvimento e a implementação de ações conjuntas.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir despesas administrativas referentes às seguintes áreas-alvo:

—	reforço da vigilância das doenças transmissíveis nos Estados-Membros,

—	reforço do apoio científico dado pelos Estados-Membros e pela Comissão,

—	aumento da capacidade de resposta da União a ameaças resultantes de doenças transmissíveis, em particular a hepatite B, incluindo ameaças relacionadas com a libertação intencional de agentes biológicos, e de doenças de origem desconhecida, e coordenação da resposta a estas ameaças,

—	reforço da capacidade dos Estados-Membros nessa matéria através de formação,

—	comunicação das informações e criação de parcerias.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir a manutenção de um sistema de emergência («Centro de Operações de Emergência») que ligue o ECDC em linha aos centros nacionais de doenças transmissíveis e laboratórios de referência nos Estados-Membros, no caso de surtos importantes de doenças transmissíveis ou de outras afeções de origem desconhecida.

Contribuição total da União	139 995 020
da qual, montante proveniente da recuperação do excedente (Artigo de receitas 6 6 2)	1 469 306
Montante inscrito no orçamento	138 525 714

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas):

EFTA-EEE

2 120 194

6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (JO L 142 de 30.4.2004, p. 1).

Atos de referência

Documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Atividades do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças em matéria de doenças transmissíveis: resultados positivos desde a criação do Centro e as atividades programadas e as necessidades de recursos [COM(2008)0741/SEC(2008)2792].

TÍTULO 07

INVESTIR NAS PESSOAS, COESÃO SOCIAL E VALORES

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
		Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
07 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO DA ÁREA«INVESTIR NAS PESSOAS, COESÃO SOCIAL E VALORES»	82 010 195	82 010 195	3 464 730	3 464 730	85 474 925	85 474 925
07 02	FUNDO SOCIAL EUROPEU MAIS (FSE+)	12 904 114 373	16 222 158 764			12 904 114 373	16 222 158 764
07 03	ERASMUS	2 619 737 627	2 364 683 558			2 619 737 627	2 364 683 558
07 04	CORPO EUROPEU DE SOLIDARIEDADE	129 127 673	120 027 104			129 127 673	120 027 104
07 05	EUROPA CRIATIVA	290 022 560	220 182 616	– 881 865	– 881 865	289 140 695	219 300 751
07 06	DIREITOS E VALORES	92 592 152	83 101 779	–2 582 865	–2 582 865	90 009 287	80 518 914
07 07	JUSTIÇA	45 292 538	44 117 015			45 292 538	44 117 015
07 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS E PROCURADORIA EUROPEIA (EPPO)	220 498 295	220 498 295			220 498 295	220 498 295
07 20	PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES	224 395 700	220 682 973	- 160 000	- 340 000	224 235 700	220 342 973
	Título 07 — Totais	16 607 791 113	19 577 462 299	- 160 000	- 340 000	16 607 631 113	19 577 122 299

CAPÍTULO 07 01 —   DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO DA ÁREA«INVESTIR NAS PESSOAS, COESÃO SOCIAL E VALORES»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
07 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO DA ÁREA«INVESTIR NAS PESSOAS, COESÃO SOCIAL E VALORES»
07 01 01	Despesas de apoio ao Fundo Social Europeu Mais (FSE+)
07 01 01 01	Despesas de apoio ao«FSE+ — gestão partilhada»	2.1	8 000 000		8 000 000
07 01 01 02	Despesas de apoio à vertente«Emprego e inovação social»	2.2	2 500 000		2 500 000
	Artigo 07 01 01 — Subtotal		10 500 000		10 500 000
07 01 02	Despesas de apoio ao programa Erasmus
07 01 02 01	Despesas de apoio ao programa Erasmus	2.2	14 950 000	889 025	15 839 025
07 01 02 65	Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição do Erasmus para a conclusão de programas anteriores	2.2	26 063 000		26 063 000
07 01 02 75	Agência de Execução para a Educação, o Audiovisual e a Cultura — Contribuição do programa Erasmus	2.2	1 865 373	– 889 025	976 348
	Artigo 07 01 02 — Subtotal		42 878 373	0	42 878 373
07 01 03	Despesas de apoio ao Corpo Europeu de Solidariedade
07 01 03 01	Despesas de apoio ao Corpo Europeu de Solidariedade	2.2	4 965 822		4 965 822
07 01 03 65	Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição do Corpo Europeu de Solidariedade para a conclusão de programas anteriores	2.2	1 620 000		1 620 000
07 01 03 75	Agência de Execução Europeia da Cultura e da Educação — Contribuição do Corpo Europeu de Solidariedade	2.2	p.m.		p.m.
	Artigo 07 01 03 — Subtotal		6 585 822		6 585 822
07 01 04	Despesas de apoio ao programa Europa Criativa
07 01 04 01	Despesas de apoio ao programa Europa Criativa	2.2	3 000 000		3 000 000
07 01 04 65	Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição da Europa Criativa para a conclusão de programas anteriores	2.2	12 333 000		12 333 000
07 01 04 75	Agência de Execução Europeia da Cultura e da Educação — Contribuição do programa Europa Criativa	2.2	1 026 000	881 865	1 907 865
	Artigo 07 01 04 — Subtotal		16 359 000	881 865	17 240 865
07 01 05	Despesas de apoio ao programa Direitos e Valores
07 01 05 01	Despesas de apoio ao programa Direitos e Valores	2.2	1 800 000		1 800 000
07 01 05 65	Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição do programa Direitos e Valores para a conclusão de programas anteriores	2.2	2 280 000		2 280 000
07 01 05 75	Agência de Execução Europeia da Cultura e da Educação — Contribuição do programa Direitos e Valores	2.2	507 000	2 582 865	3 089 865
	Artigo 07 01 05 — Subtotal		4 587 000	2 582 865	7 169 865
07 01 06	Despesas de apoio ao programa Justiça	2.2	1 100 000		1 100 000
	Capítulo 07 01 — Totais		82 010 195	3 464 730	85 474 925

Observações

As dotações do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas de natureza administrativa diretamente ligadas à realização dos objetivos dos programas ou das ações abrangidas nesta área, bem como qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão ao abrigo de contratos de prestação pontual de serviços.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou outros países) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

07 01 02
Despesas de apoio ao programa Erasmus

Atos de referência

Ver capítulo 07 03.

07 01 02 01
Despesas de apoio ao programa Erasmus

Números (Dotações não diferenciadas)

Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
14 950 000	889 025	15 839 025

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a assistência técnica e administrativa para a execução do programa Erasmus, como, por exemplo, atividades de preparação, monitorização, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas de tecnologias da informação.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

403 650

6 6 0 0

07 01 02 75
Agência de Execução para a Educação, o Audiovisual e a Cultura — Contribuição do programa Erasmus

Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
1 865 373	– 889 025	976 348

Observações

A execução das ações do programa Erasmus + é confiada à Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura. Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de funcionamento da Agência resultantes da execução de ações do programa Erasmus+.

O quadro do pessoal da Agência é apresentado no Anexo«Pessoal» da presente secção.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

50 365

6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução para o Clima, a Infraestrutura e a Ambiente, a Agência de Execução para a Saúde e a Digital, a Agência de Execução para a Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empresas, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9).

Atos de referência

Ver capítulo 07 03.

Decisão C(2021) 951 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no domínio da educação, audiovisual e cultura, da cidadania e solidariedade, incluindo, em particular, a execução das dotações inscritas no orçamento geral da União.

07 01 04
Despesas de apoio ao programa Europa Criativa

Atos de referência

Ver capítulo 07 05.

07 01 04 75
Agência de Execução Europeia da Cultura e da Educação — Contribuição do programa Europa Criativa

Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
1 026 000	881 865	1 907 865

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de funcionamento da Agência de Execução Europeia da Cultura e da Educação resultantes da participação da Agência na gestão do programa Europa Criativa.

O quadro do pessoal da Agência é apresentado no Anexo«Pessoal» da presente secção.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

27 702

6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a Agência de Execução Europeia da Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das PME, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução Europeia da Cultura e da Educação e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9).

Atos de referência

Ver capítulo 07 05.

Decisão C(2021) 951 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no domínio da educação, audiovisual e cultura, da cidadania e solidariedade, incluindo, em particular, a execução das dotações inscritas no orçamento geral da União.

07 01 05
Despesas de apoio ao programa Direitos e Valores

Atos de referência

Ver capítulo 07 06.

07 01 05 75
Agência de Execução Europeia da Cultura e da Educação — Contribuição do programa Direitos e Valores

Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
507 000	2 582 865	3 089 865

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de funcionamento da Agência de Execução Europeia da Cultura e da Educação resultantes da participação da Agência na gestão do programa Direitos e Valores.

O quadro do pessoal da Agência é apresentado no Anexo«Pessoal» da presente secção.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

13 689

6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a Agência de Execução Europeia da Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das PME, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução Europeia da Cultura e da Educação e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9).

Atos de referência

Ver capítulo 07 06.

Decisão C(2021) 951 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no domínio da educação, audiovisual e cultura, da cidadania e solidariedade, incluindo, em particular, a execução das dotações inscritas no orçamento geral da União.

CAPÍTULO 07 02 —   FUNDO SOCIAL EUROPEU MAIS (FSE+)

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
			Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
07 02	FUNDO SOCIAL EUROPEU MAIS (FSE+)
07 02 01	FSE+ vertente gestão partilhada — Despesas operacionais	2.1	12 767 289 538	510 157 974			12 767 289 538	510 157 974
07 02 02	FSE+ vertente gestão partilhada — Assistência técnica operacional	2.1	36 842 462	4 082 693			36 842 462	4 082 693
07 02 03	Fundo para uma Transição Justa (FTJ) — Contribuição do (FSE+)	2.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
07 02 04	FSE+ — vertente Emprego e Inovação Social	2.2	99 982 373	28 104 556			99 982 373	28 104 556
07 02 05	Fundo Social Europeu (FSE) — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU
07 02 05 01	FSE — Despesas operacionais — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU	2.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
07 02 05 02	FSE — Assistência técnica operacional — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU	2.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 07 02 05 — Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
07 02 06	Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU
07 02 06 01	FEAD — Despesas operacionais — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU	2.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
07 02 06 02	FEAD — Assistência técnica operacional — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU	2.1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 07 02 06 — Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
07 02 07	Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) - Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU
07 02 07 01	IEJ — Despesas operacionais — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU						p.m.	p.m.
	Artigo 07 02 07 — Subtotal						p.m.	p.m.
07 02 99	Conclusão de anteriores programas e atividades
07 02 99 01	Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Despesas operacionais (anteriores a 2021)	2.1	p.m.	14 367 235 590			p.m.	14 367 235 590
07 02 99 02	Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica operacional (anterior a 2021)	2.1	p.m.	10 000 000			p.m.	10 000 000
07 02 99 03	Conclusão da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (2014-2020)	2.1	p.m.	699 877 951			p.m.	699 877 951
07 02 99 04	Conclusão do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) (de 2014 a 2020)	2.1	p.m.	545 000 000			p.m.	545 000 000
07 02 99 05	Conclusão do Programa da União Europeia para o Emprego e Inovação Social (EaSI) e outras atividades anteriores conexas (anterior a 2021)	2.2	p.m.	54 700 000			p.m.	54 700 000
07 02 99 06	Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Artigo 25.	2.1	p.m.	3 000 000			p.m.	3 000 000
	Artigo 07 02 99 — Subtotal		p.m.	15 679 813 541			p.m.	15 679 813 541
	Capítulo 07 02 — Totais		12 904 114 373	16 222 158 764			12 904 114 373	16 222 158 764

Observações

As dotações do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas com o apoio aos Estados-Membros para atingirem níveis elevados de emprego, proteção social justa e uma força laboral qualificada, resistente e preparada para o mundo profissional do futuro, bem como as despesas para apoiar, complementar e valorizar as políticas dos Estados-Membros para assegurar a igualdade de oportunidades, o acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas, proteção e inclusão social.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou outros países) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Além disso, e em conformidade com o Regulamento 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, as receitas afetadas externas resultantes das receitas provenientes do Instrumento de Recuperação da União Europeia inscritas no mapa de receitas dão origem à disponibilização de dotações para programa financiados ao abrigo da iniciativa REACT-EU, ao abrigo dos títulos 05 e 07, num montante total de 50 620 000 000 EUR em autorizações. Os montantes indicados nas observações orçamentais das rubricas orçamentais relevantes no âmbito do presente título dão informações sobre o montante previsto de compromissos jurídicos em 2021.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23).

Regulamento (UE) 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais e às disposições de execução a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (REACT-EU) (JO L 437 de 28.12.2020, p. 30).

Regulamento (UE) 2021/177 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de fevereiro de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.o 223/2014 no que respeita à introdução de medidas específicas para fazer face à crise associada ao surto de COVID-19 (JO L 53 de 16.2.2021, p. 1).

Atos de referência

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 29 de maio de 2018, que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos [COM(2018)0375].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 30 de maio de 2018, que institui o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) [COM(2018)0382].

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 14 de janeiro de 2020, que cria o Fundo para uma Transição Justa [COM(2020)0022].

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 28 de maio de 2020, que institui o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) [COM(2020)0447].

Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 28 de maio de 2020, que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão, o Fundo para uma Transição Justa e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos [COM(2020)0450].

07 02 07
Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) - Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU

07 02 07 01
IEJ — Despesas operacionais — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
				p.m.	p.m.

Observações

Novo número

Esta dotação destina-se a cobrir as dotações executadas na sequência do aumento voluntário da dotação dos programas apoiados pela IEJ a partir da dotação da iniciativa REACT-EU.

CAPÍTULO 07 05 —   EUROPA CRIATIVA

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
			Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
07 05	EUROPA CRIATIVA
07 05 01	Cultura	2.2	94 988 557	48 464 532	– 308 653	– 308 653	94 679 904	48 155 879
07 05 02	Media	2.2	168 062 864	72 393 190	– 573 212	– 573 212	167 489 652	71 819 978
07 05 03	Vertentes intersetoriais	2.2	26 971 139	10 248 669			26 971 139	10 248 669
07 05 99	Conclusão de anteriores programas e atividades
07 05 99 01	Conclusão de ações e programas anteriores relacionados com media, a cultura e a língua (anteriores a 2021)	2.2	p.m.	88 256 725			p.m.	88 256 725
07 05 99 02	Conclusão de medidas anteriores relativas aos conteúdos digitais, ao audiovisual e a outras indústrias da comunicação social (entre 2014 e 2020)	2.2	p.m.	819 500			p.m.	819 500
	Artigo 07 05 99 — Subtotal		p.m.	89 076 225			p.m.	89 076 225
	Capítulo 07 05 — Totais		290 022 560	220 182 616	– 881 865	– 881 865	289 140 695	219 300 751

Observações

As dotações do presente capítulo destinam-se a cobrir o programa Europa Criativa.

O programa Europa Criativa visa promover a cooperação europeia em matéria de diversidade e património culturais e linguísticos, bem como aumentar a competitividade dos setores culturais e criativos, nomeadamente do setor audiovisual.

O programa Europa Criativa tem os seguintes objetivos específicos:

—	reforçar a dimensão económica, social e externa da cooperação a nível europeu, a fim de desenvolver e promover a diversidade cultural europeia e o património cultural da Europa, bem como a competitividade dos setores culturais e criativos europeus e as relações culturais internacionais,

—	promover a competitividade e a escalabilidade do setor audiovisual europeu,

—	promover a cooperação política e ações inovadoras que apoiem todas as vertentes do programa Europa Criativa, incluindo a promoção de um ambiente mediático diversificado e pluralista, da literacia mediática e da inclusão social.

O programa Europa Criativa compreende as seguintes vertentes:

—	«Cultura» abrange os setores culturais e criativos, à exceção do setor audiovisual,

—	«Media» abrange o setor audiovisual,

—	«Intersetorial» abrange as atividades de todos os setores culturais e criativos.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou outros países) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 30 de maio de 2018, que cria o programa Europa Criativa (2021 a 2027) e revoga o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 [COM(2018)0366].

07 05 01
Cultura

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
94 988 557	48 464 532	– 308 653	– 308 653	94 679 904	48 155 879

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os setores culturais e criativos, com exceção do setor audiovisual, no âmbito do programa Europa Criativa. Em conformidade com os objetivos enunciados no artigo 3.o, a vertente «Cultura» tem as seguintes prioridades: a) reforçar a dimensão e a circulação transfronteiras de obras e de operadores culturais e criativos europeus; b) aumentar a participação cultural em toda a Europa; c) promover a resiliência das sociedades e a inclusão social através da cultura e do património cultural; d) reforçar a capacidade dos setores culturais e criativos europeus de prosperar e gerar crescimento e emprego; e) reforçar a identidade e os valores europeus através da sensibilização cultural, a educação artística e a criatividade baseada na cultura na educação; f) promover o desenvolvimento internacional de capacidades nos setores culturais e criativos europeus, para que estes possam assumir um papel ativo a nível internacional; g) contribuir para a estratégia global da União para as relações internacionais através da diplomacia cultural.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

2 564 691

6 6 0 0

07 05 02
Media

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
168 062 864	72 393 190	– 573 212	– 573 212	167 489 652	71 819 978

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir medidas para:

—	promover talentos, competências e aptidões e estimular a cooperação, a mobilidade e a inovação transfronteiras na criação e produção de obras audiovisuais europeias, incentivando a colaboração entre Estados-Membros com diferentes capacidades audiovisuais,

—	melhorar a circulação, a promoção, a distribuição em linha e nas salas de cinema das obras audiovisuais europeias na União e a nível internacional no novo ambiente digital; nomeadamente através de modelos de negócio inovadores,

—	promover as obras audiovisuais europeias, incluindo o património audiovisual, e apoiar a participação e o desenvolvimento do público de todas as idades, em particular do público jovem, em toda a Europa e no resto do mundo.

Estas prioridades serão abordadas através do apoio ao desenvolvimento, à produção, à promoção e à divulgação de obras europeias, bem como ao acesso a essas obras, com o objetivo de chegar a públicos diversificados dentro e fora da Europa, permitindo a adaptação a novos desenvolvimentos do mercado e acompanhando a aplicação da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1).

As prioridades da vertente«Media» devem ter em conta as diferenças entre países no que diz respeito à produção e à distribuição de conteúdos audiovisuais e ao acesso a esses conteúdos, bem como à dimensão e às características específicas dos respetivos mercados

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

4 537 697

6 6 0 0

CAPÍTULO 07 06 —   DIREITOS E VALORES

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
			Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
07 06	DIREITOS E VALORES
07 06 01	Promover a igualdade e os direitos	2.2	35 409 000	10 622 790			35 409 000	10 622 790
07 06 02	Promover o envolvimento e a participação dos cidadãos na vida democrática da União	2.2	36 238 848	12 879 258	–2 582 865	–2 582 865	33 655 983	10 296 393
07 06 03	Daphne	2.2	20 444 304	6 244 139			20 444 304	6 244 139
07 06 04	Proteção e promoção dos valores da União	2.2	500 000	161 667			500 000	161 667
07 06 99	Conclusão de anteriores programas e atividades
07 06 99 01	Conclusão de programas Europa para os Cidadãos e de iniciativas de cidadania Europeia anteriores (anteriores a 2021)	2.2	p.m.	14 871 337			p.m.	14 871 337
07 06 99 02	Conclusão de ações anteriores no domínio dos direitos, cidadania e igualdade (anteriores a 2021)	2.2	p.m.	38 322 588			p.m.	38 322 588
	Artigo 07 06 99 — Subtotal		p.m.	53 193 925			p.m.	53 193 925
	Capítulo 07 06 — Totais		92 592 152	83 101 779	–2 582 865	–2 582 865	90 009 287	80 518 914

Observações

As dotações do presente capítulo destinam-se a cobrir o objetivo geral do programa Direitos e Valores destinado a defender e promover os direitos e valores consagrados nos Tratados, nomeadamente através do apoio a organizações da sociedade civil, de modo a viabilizar sociedades abertas, democráticas e inclusivas.

No contexto do objetivo geral, o programa Direitos e Valores tem os seguintes objetivos específicos, correspondentes a três vertentes: promover a igualdade e os direitos (vertente igualdade e direitos); promover o envolvimento e a participação dos cidadãos na vida democrática da União (vertente envolvimento e participação dos cidadãos); combater a violência (vertente Daphne).

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou outros países) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 30 de maio de 2018, que institui o Programa Direitos e Valores [COM(2018)0383].

07 06 02
Promover o envolvimento e a participação dos cidadãos na vida democrática da União

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
36 238 848	12 879 258	–2 582 865	–2 582 865	33 655 983	10 296 393

Observações

Esta dotação destina-se a contribuir para: aumentar o conhecimento que os cidadãos da União têm da sua história, património cultural e diversidade; promover o intercâmbio e a cooperação entre cidadãos de diferentes países; promover a participação cívica e democrática, permitindo que cidadãos e associações representativas expressem e partilhem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União.

Os objetivos específicos acima referidos serão concretizados, em especial, através do apoio às seguintes atividades: atividades de geminação de cidades, rede de cidades e projetos de memória, sensibilização, aprendizagem mútua, atividades de análise e acompanhamento, formação, manutenção e desenvolvimento de TIC, apoio às redes europeias e às organizações da sociedade civil, bem como apoio aos gabinetes ou redes de contacto nacionais do programa.

Esta dotação contribuirá igualmente para o apoio técnico e organizacional às iniciativas de cidadania Europeia.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

68 854

6 6 0 0

CAPÍTULO 07 20 —   PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
			Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
07 20	PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES
07 20 01	Projetos-piloto	2.2	14 120 000	14 478 339	- 160 000	- 340 000	13 960 000	14 138 339
07 20 02	Ações preparatórias	2.2	17 750 000	36 931 334			17 750 000	36 931 334
07 20 03	Outras ações
07 20 03 01	Livre circulação dos trabalhadores, coordenação dos regimes de segurança social e medidas para os migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros	2	8 634 400	7 258 200			8 634 400	7 258 200
	Artigo 07 20 03 — Subtotal		8 634 400	7 258 200			8 634 400	7 258 200
07 20 04	Ações financiadas no âmbito das prerrogativas e competências específicas conferidas à Comissão
07 20 04 01	Ações multimédia	2.2	20 212 100	19 786 800			20 212 100	19 786 800
07 20 04 02	Serviços de comunicação executivos e institucionais	2.2	47 105 200	39 676 000			47 105 200	39 676 000
07 20 04 03	Representações da Comissão	2.2	27 356 000	23 497 000			27 356 000	23 497 000
07 20 04 04	Serviços de comunicação aos cidadãos	2.2	32 228 600	28 943 000			32 228 600	28 943 000
07 20 04 05	Casa da História Europeia	2.2	3 000 000	3 000 000			3 000 000	3 000 000
07 20 04 06	Competências específicas no domínio da política social, incluindo o diálogo social	2.2	28 326 381	23 234 000			28 326 381	23 234 000
07 20 04 07	Outras atividades no domínio dos direitos fundamentais	2.2	898 400	898 400			898 400	898 400
07 20 04 08	Análise e estudos sobre a situação social, a demografia e a família	2.2	3 710 619	3 327 900			3 710 619	3 327 900
07 20 04 09	Ações de informação e formação destinadas a organizações de trabalhadores	2.2	21 054 000	19 652 000			21 054 000	19 652 000
	Artigo 07 20 04 — Subtotal		183 891 300	162 015 100			183 891 300	162 015 100
	Capítulo 07 20 — Totais		224 395 700	220 682 973	- 160 000	- 340 000	224 235 700	220 342 973

07 20 01
Projetos-piloto

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
14 120 000	14 478 339	- 160 000	- 340 000	13 960 000	14 138 339

Observações

Esta dotação destina-se a financiar a execução de projetos-piloto de natureza experimental destinados a testar a viabilidade de ações e a sua utilidade.

A lista de projetos-piloto consta do anexo«Projetos-piloto e ações preparatórias» da presente secção, no âmbito do capítulo PP 07.

Bases jurídicas

Artigo 58.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

TÍTULO 08

AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
		Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
08 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA«AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA»	13 568 854	13 568 854			13 568 854	13 568 854
08 02	FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA (FEAGA)	40 363 635 574	40 349 424 457			40 363 635 574	40 349 424 457
08 03	FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL (FEADER)	15 343 139 960	15 020 350 000			15 343 139 960	15 020 350 000
08 04	FUNDO EUROPEU DOS ASSUNTOS MARÍTIMOS E DAS PESCAS (FEAMP)	753 343 572	821 978 340			753 343 572	821 978 340
08 05	ACORDOS DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL (APPS) E ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE GESTÃO DAS PESCAS (ORGP)	73 522 000	72 884 500			73 522 000	72 884 500
	Reservas (30 02 02)	74 600 000	71 600 000			74 600 000	71 600 000
		148 122 000	144 484 500			148 122 000	144 484 500
08 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS	16 741 043	16 741 043	2 000 000	2 000 000	18 741 043	18 741 043
08 20	PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES	p.m.	6 047 000			p.m.	6 047 000
	Título 08 — Totais	56 563 951 003	56 300 994 194	2 000 000	2 000 000	56 565 951 003	56 302 994 194
	Reservas (30 02 02)	74 600 000	71 600 000			74 600 000	71 600 000
	Total + reserva	56 638 551 003	56 372 594 194	2 000 000	2 000 000	56 640 551 003	56 374 594 194

CAPÍTULO 08 01 —   DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA«AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
08 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA«AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA»
08 01 01	Despesas de apoio ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia
08 01 01 01	Despesas de apoio ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia	3.1	776 426		776 426
08 01 01 66	Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação — Contribuição do Fundo Europeu Agrícola de Garantia para a conclusão de programas anteriores	3.1	3 542 000		3 542 000
08 01 01 72	Agência de Execução para a Investigação — Contribuição do Fundo Europeu Agrícola de Garantia	3.1	p.m.		p.m.
	Artigo 08 01 01 — Subtotal		4 318 426		4 318 426
08 01 02	Despesas de apoio ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural	3.2	1 850 000		1 850 000
08 01 03	Despesas de apoio ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas
08 01 03 01	Despesas de apoio ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas	3.2	3 362 428	7 038	3 369 466
08 01 03 63	Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas — Contribuição do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas para a conclusão de programas anteriores	3.2	3 296 979		3 296 979
08 01 03 74	Agência de Execução do Clima, Infraestruturas e Ambiente — Contribuição do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas	3.2	741 021	–7 038	733 983
	Artigo 08 01 03 — Subtotal		7 400 428	0	7 400 428
	Capítulo 08 01 — Totais		13 568 854	0	13 568 854

Observações

As dotações ao abrigo deste capítulo destinam-se a cobrir as despesas de natureza administrativa (tais como estudos, reuniões de peritos, informação e publicações) relacionadas diretamente com a realização dos objetivos dos programas ou das medidas abrangidas na presente área, assim como quaisquer outras despesas de assistência técnica e administrativa que não impliquem o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

08 01 03
Despesas de apoio ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

08 01 03 01
Despesas de apoio ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

Números (Dotações não diferenciadas)

Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
3 362 428	7 038	3 369 466

Observações

Além das despesas descritas ao nível do presente capítulo, esta dotação destina-se igualmente a cobrir o seguinte:

—

despesas com pessoal externo na sede (pessoal contratual, peritos nacionais destacados ou trabalhadores temporários) até ao montante de 850 000 EUR, incluindo despesas de apoio (despesas de representação, formação, reuniões, deslocações em serviço relacionadas com o pessoal externo financiado a partir desta dotação) necessárias para a aplicação do FEAMP 2021-2027 e para a conclusão das medidas relativas à assistência técnica no âmbito do fundo anterior — o FEAMP 2014-2020,

—

despesas com pessoal externo (pessoal contratual, pessoal local ou peritos nacionais destacados) nas delegações da União nos países terceiros, bem como custos adicionais logísticos e de infraestruturas, nomeadamente custos de formação, reuniões, deslocações em serviço e arrendamento de habitações como consequência direta da presença na delegação de pessoal externo remunerado a partir das dotações do presente número,

—	despesas com deslocações em serviço de delegações de países terceiros que participam na negociação de acordos de pesca e em reuniões das comissões mistas,

—	despesas com TI, incluindo equipamentos e serviços,

—	participação de peritos científicos em reuniões das organizações regionais de gestão das pescas.

Atos de referência

Ver os capítulos 08 04 e 08 05.

08 01 03 74
Agência de Execução do Clima, Infraestruturas e Ambiente — Contribuição do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
741 021	–7 038	733 983

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a contribuição para as despesas de pessoal e de administração da Agência de Execução do Clima, Infraestruturas e Ambiente decorrente do papel da Agência na gestão de partes do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, bem como as contribuições obrigatórias para as organizações regionais de gestão das pescas e outras organizações internacionais.

O quadro do pessoal da agência está incluído no anexo«Pessoal» da presente secção.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução para o Clima, a Infraestrutura e a Ambiente, a Agência de Execução para a Saúde e a Digital, a Agência de Execução para a Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empresas, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9).

Atos de referência

Ver capítulo 08 04.

Decisão C(2021) 947 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no domínio das infraestruturas de transportes e de energia, da investigação e inovação nas áreas do clima, energia e mobilidade, do ambiente, natureza e biodiversidade, da transição para as tecnologias de baixo carbono, dos assuntos marítimos e das pescas, incluindo, em particular, a execução das dotações inscritas no orçamento geral da União e as provenientes de receitas externas afetadas.

CAPÍTULO 08 10 —   AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
			Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
08 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS
08 10 01	Agência Europeia de Controlo das Pescas	3.2	16 741 043	16 741 043	2 000 000	2 000 000	18 741 043	18 741 043
	Capítulo 08 10 — Totais		16 741 043	16 741 043	2 000 000	2 000 000	18 741 043	18 741 043

Observações

As dotações no ãmbito deste capítulo destinam-se a cobrir as despesas administrativas e de pessoal das agências descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).

Os quadros do pessoal das agências estão estabelecidos no anexo«Pessoal» da presente secção.

As agências devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho das transferências de dotações entre despesas operacionais e despesas administrativas.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países) para participarem em programas da União, os montantes reembolsados em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), bem como quaisquer outras receitas afetadas inscritos no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

08 10 01
Agência Europeia de Controlo das Pescas

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
16 741 043	16 741 043	2 000 000	2 000 000	18 741 043	18 741 043

Observações

Artigo anterior

11 06 64

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal, administrativas e operacionais da Agência Europeia de Controlo das Pescas. A agência tem por missão promover os mais elevados padrões comuns de controlo, inspeção e vigilância no âmbito da política comum das pescas (PCP). A sua principal função consiste em organizar a coordenação e a cooperação entre as atividades de controlo e inspeção nacionais com vista a garantir o cumprimento e a aplicação eficaz das regras da PCP. A AECP alarga também o seu papel à cooperação europeia em funções de guarda costeira.

Contribuição total da União	19 000 000
da qual, montante proveniente da recuperação do excedente (artigo de receitas 6 6 2)	258 957
Montante inscrito no orçamento	18 741 043

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

Regulamento (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, sobre a Agência Europeia de Controlo das Pescas (JO L 83 de 25.3.2019, p. 18).

Atos de referência

Decisão 2009/988/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, que designa a Agência Comunitária de Controlo das Pescas como organismo responsável por determinadas tarefas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (JO L 338 de 19.12.2009, p. 104).

TÍTULO 09

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
		Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
09 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA«AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA»	20 670 583	20 670 583			20 670 583	20 670 583
09 02	PROGRAMA PARA O AMBIENTE E A AÇÃO CLIMÁTICA (LIFE)	717 877 237	350 843 819			717 877 237	350 843 819
09 03	FUNDO PARA UMA TRANSIÇÃO JUSTA (FTJ)	1 136 966 552	p.m.			1 136 966 552	p.m.
09 04	MECANISMO DE EMPRÉSTIMO DO SETOR PÚBLICO AO ABRIGO DO MECANISMO PARA UMA TRANSIÇÃO JUSTA (MTJ)	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
09 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS	50 761 533	50 761 533			50 761 533	50 761 533
09 20	PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES	3 740 000	9 333 323			3 740 000	9 333 323
	Título 09 — Totais	1 930 015 905	431 609 258			1 930 015 905	431 609 258

CAPÍTULO 09 01 —   DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA«AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
09 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA«AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA»
09 01 01	Despesas de apoio ao Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE)
09 01 01 01	Despesas de apoio ao Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE)	3.2	7 766 135	183 656	7 949 791
09 01 01 63	Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas — Contribuição do Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) para a conclusão de programas anteriores	3.2	5 892 784		5 892 784
09 01 01 74	Agência de Execução do Clima, Infraestruturas e Ambiente — Contribuição do Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE)	3.2	6 969 216	– 183 656	6 785 560
	Artigo 09 01 01 — Subtotal		20 628 135	0	20 628 135
09 01 02	Despesas de apoio ao Fundo para uma Transição Justa	3.2	42 448		42 448
09 01 03	Despesas de apoio ao mecanismo de empréstimo do setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa
09 01 03 01	Despesas de apoio ao mecanismo de empréstimo do setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa	3.2	p.m.		p.m.
09 01 03 74	Agência de Execução do Clima, Infraestruturas e Ambiente — Contribuição do mecanismo de empréstimo do setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa	3.2	p.m.		p.m.
	Artigo 09 01 03 — Subtotal		p.m.		p.m.
	Capítulo 09 01 — Totais		20 670 583	0	20 670 583

Observações

As dotações no âmbito do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas de natureza administrativa (estudos, reuniões de peritos, informação e publicações, etc.) relacionadas diretamente com a realização dos objetivos dos programas ou das medidas abrangidas na presente área, assim como quaisquer outras despesas de assistência técnica e administrativa que não impliquem o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou outros países) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

09 01 01
Despesas de apoio ao Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE)

09 01 01 01
Despesas de apoio ao Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE)

Números (Dotações não diferenciadas)

Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
7 766 135	183 656	7 949 791

Observações

Além das despesas descritas ao nível do presente capítulo, esta dotação destina-se a cobrir o seguinte:

—	desenvolvimento, alojamento, manutenção, segurança, garantia da qualidade, funcionamento e apoio (equipamento,software e serviços) aos sistemas de tecnologias da informação (TI) que apoiam os objetivos estratégicos em matéria de energia limpa, clima e ambiente,

—	participação de peritos internos de TI para apoiar o desenvolvimento, a manutenção, a garantia de qualidade, os ensaios e a segurança de sistemas de TI essenciais de apoio a políticas,

—	aquisição de sistemas informáticos institucionais e soluções administrativas comuns e soluções de apoio a políticas,

—	contratos públicos de assistência técnica e administrativa relacionados com atividades de comunicação, incluindo a contratação de peritos internos.

Destina-se igualmente a prestar apoio à organização de eventos internacionais sobre o clima, a atividades nas quais a União participa e ao trabalho preparatório de futuros acordos internacionais sobre o clima e questões relativas ao ozono que envolvam a União.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

11 649

6 6 0 0

Atos de referência

Ver capítulo 09 02.

09 01 01 74
Agência de Execução do Clima, Infraestruturas e Ambiente — Contribuição do Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE)

Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
6 969 216	– 183 656	6 785 560

Observações

Esta dotação corresponde à contribuição destinada a cobrir as despesas administrativas com pessoal e as despesas de funcionamento incorridas pela Agência de Execução do Clima, Infraestruturas e Ambiente (CINEA) em resultado da sua participação na gestão do Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE).

O quadro do pessoal da Agência está estabelecido no Anexo«Pessoal» da presente secção.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

10 454

6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução para o Clima, a Infraestrutura e a Ambiente, a Agência de Execução para a Saúde e a Digital, a Agência de Execução para a Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empresas, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9).

Atos de referência

Ver capítulo 09 02.

Proposta de decisão C(xxxx) da Comissão, xx de xx de xx, que delega poderes na Agência de Execução do Clima, Infraestruturas e Ambiente com vista à realização de tarefas ligadas à execução do Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE).

Decisão C(2021) 947 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no domínio das infraestruturas de transportes e de energia, da investigação e inovação nas áreas do clima, energia e mobilidade, do ambiente, natureza e biodiversidade, da transição para as tecnologias de baixo carbono, dos assuntos marítimos e das pescas, incluindo, em particular, a execução das dotações inscritas no orçamento geral da União e as provenientes de receitas externas afetadas.

TÍTULO 10

MIGRAÇÃO

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
		Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
10 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA«MIGRAÇÃO»	3 000 000	3 000 000			3 000 000	3 000 000
10 02	FUNDO PARA O ASILO, A MIGRAÇÃO E A INTEGRAÇÃO	870 255 000	1 298 348 000			870 255 000	1 298 348 000
10 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS	137 810 714	137 810 714			137 810 714	137 810 714
10 20	PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Título 10 — Totais	1 011 065 714	1 439 158 714			1 011 065 714	1 439 158 714

CAPÍTULO 10 01 —   DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA«MIGRAÇÃO»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
10 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA«MIGRAÇÃO»
10 01 01	Despesas de apoio ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração	4	3 000 000		3 000 000
	Capítulo 10 01 — Totais		3 000 000		3 000 000

Observações

As dotações no presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas de natureza administrativa (estudos, reuniões de peritos, informação e publicações, etc.) relacionadas diretamente com a realização dos objetivos dos programas ou das medidas abrangidas na presente área, assim como quaisquer outras despesas de assistência técnica e administrativa que não impliquem o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

10 01 01
Despesas de apoio ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

Números (Dotações não diferenciadas)

Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
3 000 000		3 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a assistência técnica prevista no Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração. Pode cobrir as despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações diretamente ligadas à realização do objetivo do Fundo ou de outras ações cobertas pelo presente artigo, bem como qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique uma missão de poder público, subcontratada pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas

p.m.

6 3 0 0

Bases jurídicas

Ver capítulo 10 02.

CAPÍTULO 10 02 —   FUNDO PARA O ASILO, A MIGRAÇÃO E A INTEGRAÇÃO

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
			Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
10 02	FUNDO PARA O ASILO, A MIGRAÇÃO E A INTEGRAÇÃO
10 02 01	Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração	4	870 255 000	358 838 000			870 255 000	358 838 000
10 02 99	Conclusão de anteriores programas e atividades
10 02 99 01	Conclusão de anteriores ações nos domínios da migração (até 2021)	4	p.m.	939 510 000			p.m.	939 510 000
	Artigo 10 02 99 — Subtotal		p.m.	939 510 000			p.m.	939 510 000
	Capítulo 10 02 — Totais		870 255 000	1 298 348 000			870 255 000	1 298 348 000

Observações

As dotações ao abrigo do presente capítulo destinam-se a cobrir ações que contribuem para uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, em conformidade com o acervo pertinente da União e com os compromissos da União em matéria de direitos fundamentais.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentadas pela Comissão em 13 de junho de 2018, que cria o Fundo para o Asilo e a Migração [COM(2018)0471].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 29 de maio de 2018, que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (COM(2018) 375 final).

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 23 de setembro de 2020, relativo à gestão do asilo e da migração e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho e a proposta de Regulamento (UE) XXX/XXX [Fundo para o Asilo e a Migração] (COM(2020) 610 final).

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 23 de setembro de 2020, que institui um procedimento comum de proteção internacional na União e que revoga a Diretiva 2013/32/UE (COM(2020) 611 final).

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 23 de setembro de 2020, relativo à criação do sistema«Eurodac» de comparação de dados biométricos para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Gestão do Asilo e da Migração] e do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Reinstalação], da identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/818 (COM(2020) 614 final).

10 02 01
Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
870 255 000	358 838 000			870 255 000	358 838 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir ações que contribuem para uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, em conformidade com o acervo pertinente da União e com os compromissos da União em matéria de direitos fundamentais.

Em especial, o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração deve contribuir para reforçar e desenvolver todos os aspetos do Sistema Europeu Comum de Asilo, incluindo a sua dimensão externa; apoiar a migração legal para os Estados-Membros, incluindo a integração de nacionais de países terceiros; e, por último, para lutar contra a migração irregular e assegurar a eficácia do regresso e da readmissão em países terceiros.

O Fundo promoverá medidas comuns no domínio do asilo, incluindo os esforços dos Estados-Membros no acolhimento de pessoas que necessitam de proteção internacional através da reinstalação e da transferência de requerentes ou beneficiários de proteção internacional entre Estados-Membros, apoiando estratégias de integração e uma política de migração legal mais eficaz, a fim de assegurar a competitividade a longo prazo da União e o futuro do seu modelo social e reduzir os incentivos à migração irregular através de uma política de regresso e readmissão sustentável. O Fundo apoiará o reforço da cooperação com países terceiros para reforçar a gestão dos fluxos de pessoas que requerem asilo ou outras formas de proteção internacional e promoverá vias legais de migração, combaterá a migração irregular e assegurará a sustentabilidade dos regressos e a readmissão efetiva nos países terceiros.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas

p.m.

6 3 0 0

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos [COM(2018)0375].

10 02 99
Conclusão de anteriores programas e atividades

Observações

As dotações no presente artigo destinam-se a cobrir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anteriores.

10 02 99 01
Conclusão de anteriores ações nos domínios da migração (até 2021)

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	939 510 000			p.m.	939 510 000

Observações

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas

11 900 000

6 3 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1) (aplicável até 19 de julho de 2015).

Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de fluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12).

Decisão 2002/463/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que adota um programa de ação de cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração (programa ARGO) (JO L 161 de 19.6.2002, p. 11).

Decisão n.o 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios e que revoga a Decisão 2004/904/CE do Conselho (JO L 144 de 6.6.2007, p. 1).

Decisão n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (JO L 144 de 6.6.2007, p. 45).

Decisão 2007/435/CE do Conselho, de 25 de junho de 2007, que cria o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral«Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (JO L 168 de 28.6.2007, p. 18).

Decisão 2008/381/CE do Conselho, de 14 de maio de 2008, que cria uma Rede Europeia das Migrações (JO L 131 de 21.5.2008, p. 7).

Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98).

Decisão n.o 458/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que altera a Decisão n.o 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, relativamente à supressão do financiamento de certas ações comunitárias e à alteração do limite para o seu financiamento (JO L 129 de 28.5.2010, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.o 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (reformulação) (JO L 180 de 29.6.2013, p. 31).

Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112).

Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.o 573/2007/CE e n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 168).

Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional (JO L 239 de 15.9.2015, p. 146).

Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 80).

Atos de referência

Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro (JO L 222 de 5.9.2003, p. 3).

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 2 de maio de 2005, que estabelece o programa-quadro«Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» para o período de 2007 a 2013 [COM(2005)0123].

Decisão 2007/815/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que aplica a Decisão n.o 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aprovação de diretrizes estratégicas para o período 2008-2013 (JO L 326 de 12.12.2007, p. 29).

Decisão 2007/837/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2007, que aplica a Decisão n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de diretrizes estratégicas para o período 2008-2013 (JO L 330 de 15.12.2007, p. 48).

Decisão 2008/22/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2007, que estabelece normas de execução da Decisão n.o 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projetos cofinanciados pelo Fundo (JO L 7 de 10.1.2008, p. 1).

Decisão 2008/457/CE da Comissão, de 5 de março de 2008, que estabelece normas de execução da Decisão 2007/435/CE do Conselho que cria o Fundo Europeu de Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral«Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios» no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projetos cofinanciados pelo Fundo (JO L 167 de 27.6.2008, p. 69).

Decisão 2008/458/CE da Comissão, de 5 de março de 2008, que estabelece as normas de execução da Decisão n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» no que diz respeito aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projetos cofinanciados pelo Fundo (JO L 167 de 27.6.2008, p. 135).

Recomendação da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa a um programa voluntário de admissão por motivos humanitários com a Turquia [C(2015) 9490].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 4 de maio de 2016, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (reformulação) [COM(2016)0270].

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 13 de julho de 2016, que institui o Quadro de Reinstalação da União e altera o Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2016)0468].

CAPÍTULO 10 10 —   AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
			Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
10 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS
10 10 01	Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)	4	137 810 714	137 810 714			137 810 714	137 810 714
	Capítulo 10 10 — Totais		137 810 714	137 810 714			137 810 714	137 810 714

Observações

As dotações no presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas administrativas e de pessoal das agências descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas aos programas de trabalho (título 3).

Os quadros do pessoal das agências estão estabelecidos no anexo«Pessoal» da presente secção.

As agências devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho das transferências de dotações entre despesas operacionais e despesas administrativas.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países) para participarem em programas da União, os montantes reembolsados em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritos no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

10 10 01
Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
137 810 714	137 810 714			137 810 714	137 810 714

Observações

O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) funciona como centro de conhecimentos especializados em matéria de asilo e contribui para o desenvolvimento do Sistema Europeu Comum de Asilo, facilitando, coordenando e reforçando a cooperação prática entre os Estados-Membros sobre os múltiplos aspetos do asilo. O EASO ajuda igualmente os Estados-Membros a cumprir as suas obrigações europeias e internacionais em termos de proteção das pessoas necessitadas, e presta apoio operacional aos Estados-Membros com necessidades específicas e aos Estados-Membros cujos sistemas de asilo e acolhimento estão sujeitos a pressões específicas. Além disso, o EASO fornece dados factuais para a elaboração de políticas e legislação da União em todas as áreas com impacto direto ou indireto no asilo.

Contribuição total da União	142 114 334
da qual, montante proveniente da recuperação do excedente (artigo de receitas 6 6 2)	4 303 620
Montante inscrito no orçamento	137 810 714

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas

4 303 620

6 6 2 0

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (JO L 132 de 29.5.2010, p. 11).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 4 de maio de 2018, que cria a Agência da União Europeia para o Asilo e revoga o Regulamento (UE) n.o 439/2010 [COM(2016)0271].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 12 de setembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para o Asilo e revoga o Regulamento (UE) n.o 439/2010 [COM(2018)0633].

TÍTULO 11

GESTÃO DAS FRONTEIRAS

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
		Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
11 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA«GESTÃO DAS FRONTEIRAS»	2 077 000	2 077 000			2 077 000	2 077 000
11 02	FUNDO DE GESTÃO INTEGRADA DAS FRONTEIRAS (FGIF) — INSTRUMENTO DE GESTÃO DAS FRONTEIRAS E DOS VISTOS	396 014 000	486 178 219			396 014 000	486 178 219
11 03	FUNDO DE GESTÃO INTEGRADA DAS FRONTEIRAS (FGIF) — INSTRUMENTO DE APOIO FINANCEIRO AOS EQUIPAMENTOS DE CONTROLO ADUANEIRO	135 403 000	32 887 000			135 403 000	32 887 000
11 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS	734 270 045	725 945 045			734 270 045	725 945 045
	Título 11 — Totais	1 267 764 045	1 247 087 264			1 267 764 045	1 247 087 264

CAPÍTULO 11 01 —   DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA«GESTÃO DAS FRONTEIRAS»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
11 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA«GESTÃO DAS FRONTEIRAS»
11 01 01	Despesas de apoio ao Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras — Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos	4	2 000 000		2 000 000
11 01 02	Despesas de apoio ao Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras — Instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro	4	77 000		77 000
	Capítulo 11 01 — Totais		2 077 000		2 077 000

Observações

As dotações no âmbito do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas de natureza administrativa (estudos, reuniões de peritos, informação e publicações, etc.) relacionadas diretamente com a realização dos objetivos dos programas ou das medidas abrangidas na presente área, assim como quaisquer outras despesas de assistência técnica e administrativa que não impliquem o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

11 01 01
Despesas de apoio ao Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras — Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos

Números (Dotações não diferenciadas)

Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
2 000 000		2 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir, no âmbito do Instrumento de apoio financeiro à Gestão das Fronteiras e dos Vistos, a assistência técnica prevista nas disposições relevantes do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos. Pode cobrir as despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações diretamente ligadas à realização do objetivo do instrumento ou das ações cobertas pelo presente artigo, bem como qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique uma missão de poder público, subcontratada pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas

p.m.

6 3 2 0

Atos de referência

Ver capítulo 11 02.

CAPÍTULO 11 02 —   FUNDO DE GESTÃO INTEGRADA DAS FRONTEIRAS (FGIF) — INSTRUMENTO DE GESTÃO DAS FRONTEIRAS E DOS VISTOS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
			Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
11 02	FUNDO DE GESTÃO INTEGRADA DAS FRONTEIRAS (FGIF) — INSTRUMENTO DE GESTÃO DAS FRONTEIRAS E DOS VISTOS
11 02 01	Instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos	4	396 014 000	92 121 429			396 014 000	92 121 429
11 02 99	Conclusão de anteriores programas e atividades
11 02 99 01	Conclusão de anteriores ações nos domínios das fronteiras, vistos e sistemas informáticos (até 2021)	4	p.m.	394 056 790			p.m.	394 056 790
	Artigo 11 02 99 — Subtotal		p.m.	394 056 790			p.m.	394 056 790
	Capítulo 11 02 — Totais		396 014 000	486 178 219			396 014 000	486 178 219

Observações

As dotações do âmbito do presente capítulo destinam-se a cobrir as ações destinadas a assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras forte e eficaz nas fronteiras externas, salvaguardando ao mesmo tempo a livre circulação das pessoas no seu interior, no pleno respeito dos compromissos da União em matéria de direitos fundamentais, contribuindo assim para garantir um elevado nível de segurança na União.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos [COM(2018)0473].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos [COM(2018)0375].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 16 de maio de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 767/2008, o Regulamento (CE) n.o 810/2009, o Regulamento (UE) 2017/2226, o Regulamento (UE) 2016/399, o Regulamento XX/2018 [Regulamento Interoperabilidade] e a Decisão 2004/512/CE e que revoga a Decisão 2008/633/JAI do Conselho (COM(2018) 302 final).

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 23 de setembro de 2020, que introduz uma triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/817 (COM(2020) 612 final).

11 02 01
Instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
396 014 000	92 121 429			396 014 000	92 121 429

Observações

Esta dotação destina-se a assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras forte e eficaz nas fronteiras externas, salvaguardando ao mesmo tempo a livre circulação das pessoas no seu interior, no pleno respeito dos compromissos da União em matéria de direitos fundamentais, contribuindo assim para garantir um elevado nível de segurança na União.

Mais especificamente, o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos (o«Instrumento») deve contribuir para apoiar uma gestão europeia integrada eficaz das fronteiras externas assegurada pela Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, enquanto responsabilidade partilhada da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e das autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, a fim de facilitar a passagem legítima das fronteiras, prevenir e detetar a imigração ilegal e a criminalidade transfronteiriça e gerir eficazmente os fluxos migratórios, bem como apoiar a política comum de vistos com vista a facilitar as deslocações legítimas e prevenir os riscos migratórios e de segurança.

O Instrumento promoverá a gestão europeia integrada das fronteiras definida pelos seus componentes, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1): controlo das fronteiras, busca e salvamento durante a vigilância das fronteiras, análise de risco, cooperação entre Estados-Membros (apoiada e coordenada pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira). O Instrumento promoverá também a cooperação interagências, a cooperação com países terceiros, as medidas técnicas e operacionais no espaço Schengen relacionadas com o controlo das fronteiras e concebidas para combater a imigração ilegal e combater melhor a criminalidade transfronteiriça, utilizando tecnologias de ponta, o controlo da qualidade e mecanismos de solidariedade. Além disso, o Instrumento contribuirá para melhorar a eficiência do tratamento dos vistos em termos de deteção e avaliação dos riscos de segurança e de migração irregular, bem como para facilitar os procedimentos de visto para os viajantes de boa-fé. O Instrumento irá apoiar a digitalização do tratamento de vistos com o objetivo de proporcionar procedimentos de emissão de vistos rápidos, seguros e favoráveis aos clientes, beneficiando tanto os requerentes de visto como os consulados.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas

p.m.

6 3 2 0

11 02 99
Conclusão de anteriores programas e atividades

Observações

As dotações no âmbito do presente artigo destinam-se a cobrir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anteriores.

11 02 99 01
Conclusão de anteriores ações nos domínios das fronteiras, vistos e sistemas informáticos (até 2021)

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	394 056 790			p.m.	394 056 790

Observações

Receitas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas

1 700 000

6 3 2 0

Bases jurídicas

Protocolo n.o 19 que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia.

Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 4).

Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5).

Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 381 de 28.12.2006, p. 4).

Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (JO L 381 de 28.12.2006, p. 1).

Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 205 de 7.8.2007, p. 63).

Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios (JO L 144 de 6.6.2007, p. 22).

Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).

Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves (JO L 218 de 13.8.2008, p. 129).

Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 1272/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (reformulação) (JO L 359 de 29.12.2012, p. 21).

Regulamento (UE) n.o 1273/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (reformulação) (JO L 359 de 29.12.2012, p. 32).

Tarefas resultantes das competências específicas atribuídas diretamente à Comissão pelo artigo 31.o do Ato de Adesão da Croácia.

Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo de 16 de setembro de 1998, relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (JO L 295 de 6.11.2013, p. 27).

Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112).

Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.o 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).

Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20).

Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).

Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99).

Regulamento (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 312 de 7.12.2018, p. 1).

Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 (JO L 312 de 7.12.2018, p. 14).

Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (JO L 312 de 7.12.2018, p. 56).

Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 135 de 22.5.2019, p. 27).

Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 85).

Regulamento (UE) 2019/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à criação de uma rede europeia de agentes de ligação da imigração (JO L 198 de 25.7.2019, p. 88).

Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).

Atos de referência

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 2 de maio de 2005, que estabelece o programa-quadro«Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» para o período 2007-2013 [COM(2005)0123].

Decisão 2007/599/CE da Comissão, de 27 de agosto de 2007, que aplica a Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aprovação de diretrizes estratégicas para o período 2007-2013 (JO L 233 de 5.9.2007, p. 3).

Decisão 2008/456/CE da Comissão, de 5 de março de 2008, que estabelece as regras de execução da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» no que diz respeito aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às regras de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas com projetos cofinanciados pelo Fundo (JO L 167 de 27.6.2008, p. 1).

Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020, assinado em 8 de dezembro de 2016 (JO L 7 de 12.1.2017, p. 4).

Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020, assinado em 8 de dezembro de 2016 (JO L 75 de 21.3.2017, p. 3).

Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020, assinado em 2 de março de 2018 (JO L 72 de 15.3.2018, p. 3).

Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020, assinado em 15 de março de 2018 (JO L 165 de 2.7.2018, p. 3).

CAPÍTULO 11 10 —   AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
			Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
11 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS
11 10 01	Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex)	4	505 949 620	505 949 620			505 949 620	505 949 620
11 10 02	Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça («eu-LISA»)	4	228 320 425	219 995 425			228 320 425	219 995 425
	Capítulo 11 10 — Totais		734 270 045	725 945 045			734 270 045	725 945 045

Observações

As dotações no âmbito do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas administrativas e de pessoal das agências descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).

Os quadros do pessoal da agência estão estabelecidos no anexo«Pessoal» da presente secção.

As agências devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países) para participarem em programas da União, os montantes reembolsados em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritos no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

11 10 01
Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex)

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
505 949 620	505 949 620			505 949 620	505 949 620

Observações

A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) promove, coordena e desenvolve a gestão das fronteiras europeias, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o conceito de gestão integrada das fronteiras. As principais tarefas da Frontex consistem em coordenar a cooperação entre os Estados-Membros na gestão das fronteiras externas, prestar assistência aos Estados-Membros na formação dos guardas de fronteira nacionais, efetuar análises de risco e acompanhar a investigação relevante para o controlo e a vigilância das fronteiras externas. Além disso, a Frontex ajuda os Estados-Membros que necessitam de assistência técnica e operacional nas fronteiras externas e presta aos Estados-Membros o apoio necessário para a organização de operações conjuntas de regresso.

Contribuição total da União	514 156 883
da qual, montante proveniente da recuperação do excedente	8 207 263
Montante inscrito no orçamento	505 949 620

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas

8 207 263

6 6 2 0

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 656/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, 15 de maio de 2014, que estabelece regras para a vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 189 de 27.6.2014, p. 93).

Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).

Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 135 de 22.5.2019, p. 27).

Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 85).

Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 16 de maio de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 767/2008, o Regulamento (CE) n.o 810/2009, o Regulamento (UE) 2017/2226, o Regulamento (UE) 2016/399, o Regulamento XX/2018 [Regulamento Interoperabilidade] e a Decisão 2004/512/CE e que revoga a Decisão 2008/633/JAI do Conselho (COM(2018) 302 final).

11 10 02
Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça («eu-LISA»)

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
228 320 425	219 995 425			228 320 425	219 995 425

Observações

A Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça («eu-LISA») constitui uma solução de longo prazo para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala, que são instrumentos essenciais para a execução das políticas de asilo, de gestão das fronteiras e de migração da União. Gere sistemas informáticos integrados de grande escala que mantêm a segurança interna nos países Schengen, permite aos países Schengen trocar dados sobre vistos, e determina que Estado-Membro é responsável pela análise de um determinado pedido de asilo. A eu-LISA desempenha também um papel fundamental na implementação do ETIAS.

Contribuição total da União	229 978 000
da qual, montante proveniente da recuperação do excedente	1 657 575
Montante inscrito no orçamento	228 320 425

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas

1 657 575

6 6 2 0

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20).

Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).

Regulamento (UE) 2018/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/794 para efeitos da criação de um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) (JO L 236 de 19.9.2018, p. 72).

Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99).

Regulamento (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 312 de 7.12.2018, p. 1).

Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 (JO L 312 de 7.12.2018, p. 14).

Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (JO L 312 de 7.12.2018, p. 56).

Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 1).

Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 135 de 22.5.2019, p. 27).

Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 85).

Atos de referência

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão do asilo e da migração e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho e a proposta de Regulamento (UE) XXX/XXX [Fundo para o Asilo e a Migração] [COM(2020)0610].

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema«Eurodac» de comparação de dados biométricos para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Gestão do Asilo e da Migração] e do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Reinstalação], da identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/818 [COM(2020)0614].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 767/2008, o Regulamento (CE) n.o 810/2009, o Regulamento (UE) 2017/2226, o Regulamento (UE) 2016/399, o Regulamento XX/2018 [Regulamento Interoperabilidade] e a Decisão 2004/512/CE e que revoga a Decisão 2008/633/JAI do Conselho (COM(2018) 0302).

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 2 de dezembro de 2020, relativo a um sistema informatizado de comunicação em processos cíveis e penais transnacionais (sistema e-CODEX) e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (COM(2020) 712 final).

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 9 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2018/1862 relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal no que diz respeito à introdução de indicações pela Europol (COM(2020) 791 final).

TÍTULO 12

SEGURANÇA

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
		Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
12 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA«SEGURANÇA»	3 765 000	3 765 000			3 765 000	3 765 000
12 02	FUNDO PARA A SEGURANÇA INTERNA (FSI)	174 143 000	179 082 000			174 143 000	179 082 000
12 03	DESMANTELAMENTO NUCLEAR PARA A LITUÂNIA	72 500 000	50 000 000			72 500 000	50 000 000
12 04	SEGURANÇA E DESMANTELAMENTO NUCLEARES, INCLUINDO PARA A BULGÁRIA E A ESLOVÁQUIA	66 940 000	76 090 000			66 940 000	76 090 000
12 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS	197 614 243	197 614 243			197 614 243	197 614 243
12 20	PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES	21 539 000	20 839 000			21 539 000	20 839 000
	Título 12 — Totais	536 501 243	527 390 243			536 501 243	527 390 243

CAPÍTULO 12 01 —   DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA«SEGURANÇA»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
12 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA«SEGURANÇA»
12 01 01	Despesas de apoio ao Fundo para a Segurança Interna	5	1 500 000		1 500 000
12 01 02	Despesas de apoio ao desmantelamento nuclear para a Lituânia	5	p.m.		p.m.
12 01 03	Despesas de apoio à segurança e desmantelamento nucleares, incluindo para a Bulgária e a Eslováquia	5	2 265 000		2 265 000
	Capítulo 12 01 — Totais		3 765 000		3 765 000

Observações

As dotações previstas no âmbito do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas de natureza administrativa (estudos, reuniões de peritos, informação e publicações, etc.) relacionadas diretamente com a realização dos objetivos dos programas ou das medidas abrangidas na presente área, assim como quaisquer outras despesas de assistência técnica e administrativa que não impliquem o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

12 01 01
Despesas de apoio ao Fundo para a Segurança Interna

Números (Dotações não diferenciadas)

Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
1 500 000		1 500 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a assistência técnica no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, tal como disposto nas disposições relevantes de um regulamento do parlamento Europeu e do Conselho que estabeleça o Fundo para a Segurança Interna. Pode cobrir as despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações diretamente ligadas à realização do objetivo do fundo ou das ações cobertas pelo presente artigo, bem como qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique uma missão de poder público, subcontratada pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas

p.m.

6 4 0 0

Bases jurídicas

Ver capítulo 12 02.

CAPÍTULO 12 02 —   FUNDO PARA A SEGURANÇA INTERNA (FSI)

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
			Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
12 02	FUNDO PARA A SEGURANÇA INTERNA (FSI)
12 02 01	Fundo para a Segurança Interna (FSI)	5	174 143 000	33 682 000			174 143 000	33 682 000
12 02 99	Conclusão de anteriores programas e atividades
12 02 99 01	Conclusão de anteriores ações nos domínios da segurança e política de luta contra a droga (até 2021)	5	p.m.	145 400 000			p.m.	145 400 000
	Artigo 12 02 99 — Subtotal		p.m.	145 400 000			p.m.	145 400 000
	Capítulo 12 02 — Totais		174 143 000	179 082 000			174 143 000	179 082 000

Observações

As dotações do âmbito do presente capítulo destinam-se a cobrir ações que contribuem para assegurar um elevado nível de segurança na União, nomeadamente através da luta contra o terrorismo e a radicalização, a criminalidade grave e organizada e a cibercriminalidade, bem como da assistência e proteção das vítimas da criminalidade.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para a Segurança Interna [COM(2018)0472].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos [COM(2018)0375].

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 16 de dezembro de 2020, relativa à resiliência das entidades críticas (COM(2020) 829 final).

12 02 01
Fundo para a Segurança Interna (FSI)

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
174 143 000	33 682 000			174 143 000	33 682 000

Observações

Esta dotação destina-se a contribuir para assegurar um elevado nível de segurança na União, nomeadamente através da luta contra o terrorismo e a radicalização, a criminalidade grave e organizada e a cibercriminalidade, bem como da assistência e proteção das vítimas da criminalidade.

Em especial, o Fundo para a Segurança Interna (FSI) visa aumentar o intercâmbio de informações entre as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação e outras autoridades competentes da União e outros organismos competentes da União, bem como com países terceiros e organizações internacionais; visa intensificar as operações conjuntas transnacionais entre as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação e outras autoridades competentes da União em relação à criminalidade grave e organizada com dimensão transnacional; e visa apoiar o reforço das capacidades relacionadas com o combate e a prevenção da criminalidade, incluindo o terrorismo, em particular através do reforço da cooperação entre as autoridades públicas, a sociedade civil e os parceiros privados em todos os Estados-Membros.

O FSI deve, em especial, apoiar a cooperação e a prevenção policiais e judiciais nos domínios da criminalidade grave e organizada, do tráfico ilícito de armas, da corrupção, do branqueamento de capitais, do tráfico de droga, da criminalidade ambiental, do intercâmbio e do acesso à informação, do terrorismo, do tráfico de seres humanos, da exploração da imigração ilegal, da exploração sexual de crianças, da distribuição de imagens de abuso de crianças e de pornografia infantil e da cibercriminalidade. O FSI deve também apoiar a proteção de pessoas, espaços públicos e infraestruturas críticas contra incidentes relacionados com a segurança e a gestão eficaz de riscos e crises relacionados com a segurança, inclusivamente através do desenvolvimento de políticas comuns (estratégias, ciclos de políticas, programas e planos de ação), legislação e cooperação prática.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas

p.m.

6 4 0 0

12 02 99
Conclusão de anteriores programas e atividades

Observações

As dotações previstas no âmbito do presente artigo destinam-se a cobrir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anteriores.

12 02 99 01
Conclusão de anteriores ações nos domínios da segurança e política de luta contra a droga (até 2021)

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	145 400 000			p.m.	145 400 000

Observações

Anteriores artigos e número (* transferidos em parte)

18 02 01 02

18 02 51*

18 06 01

18 06 51

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas

2 300 000

6 4 0 0

Base jurídica

Ação Comum 98/245/JAI, de 19 de março de 1998, aprovada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que estabelece um programa de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos responsáveis pela ação contra a criminalidade organizada (Falcone) (JO L 99 de 31.3.1998, p. 8).

Decisão 2001/512/JAI do Conselho, de 28 de junho de 2001, que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo e de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos profissionais da justiça (Grotius II«Penal») (JO L 186 de 7.7.2001, p. 1).

Decisão 2001/513/JAI do Conselho, de 28 de junho de 2001, que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo, intercâmbio, formação e cooperação destinado às autoridades competentes para a aplicação da lei (Oisin II) (JO L 186 de 7.7.2001, p. 4).

Decisão 2001/514/JAI do Conselho, de 28 de junho de 2001, que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo, intercâmbio, formação e cooperação destinado aos responsáveis pela ação contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (Stop II) (JO L 186 de 7.7.2001, p. 7).

Decisão 2001/515/JAI do Conselho, de 28 de junho de 2001, que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio, formação e cooperação no domínio da prevenção da criminalidade (Hipócrates) (JO L 186 de 7.7.2001, p. 11).

Decisão 2002/630/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2002, que estabelece um programa-quadro de cooperação policial e judiciária em matéria penal (AGIS) (JO L 203 de 1.8.2002, p. 5).

Decisão 2007/124/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do programa geral sobre segurança e proteção das liberdades, o programa específico«Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança» (JO L 58 de 24.2.2007, p. 1).

Decisão 2007/125/JAI do Conselho, de 12 de fevereiro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do programa geral sobre segurança e proteção das liberdades, o programa específico«Prevenir e combater a criminalidade» (JO L 58 de 24.2.2007, p. 7).

Decisão n.o 1150/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de setembro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico «Informação e prevenção em matéria de droga» no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e Justiça» (JO L 257 de 3.10.2007, p. 23).

Regulamento (UE) n.o 1382/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Justiça» para o período de 2014 a 2020 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 73), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 6.o, n.o 1.

Regulamento (UE) n.o 513/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises, e revoga a Decisão 2007/125/JAI do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 93).

Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112).

Tarefa decorrente das prerrogativas institucionais da Comissão previstas no artigo 58.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

Atos de referência

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2005, que estabelece o programa-quadro«Direitos fundamentais e justiça» para o período 2007-2013 [COM(2005)0122].

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2005, que estabelece o programa-quadro«Segurança e proteção das liberdades» para o período de 2007 a 2013 [COM(2005)0124].

CAPÍTULO 12 10 —   AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
			Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
12 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS
12 10 01	Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)	5	170 600 706	170 600 706			170 600 706	170 600 706
12 10 02	Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL)	5	10 419 804	10 419 804			10 419 804	10 419 804
12 10 03	Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA)	5	16 593 733	16 593 733			16 593 733	16 593 733
	Capítulo 12 10 — Totais		197 614 243	197 614 243			197 614 243	197 614 243

Observações

As dotações no âmbito do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas administrativas e de pessoal das agências descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).

Os quadros do pessoal da agência estão estabelecidos no anexo«Pessoal» da presente secção.

As agências devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países) para participarem em programas da União, os montantes reembolsados em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritos no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

12 10 01
Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
170 600 706	170 600 706			170 600 706	170 600 706

Observações

A Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) é a agência da União responsável pela aplicação da lei, cuja missão consiste em ajudar a tornar a Europa mais segura através da assistência às autoridades responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros. A Europol oferece apoio para operações de aplicação da lei no terreno, é uma plataforma de informação sobre atividades criminosas, bem como um centro de conhecimentos especializados em matéria de aplicação da lei.

Participação total da União	172 964 254
da qual, montante proveniente da recuperação do excedente	2 363 548
Montante inscrito no orçamento	170 600 706

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas

2 363 548 .

6 6 2 0

Bases jurídicas

Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves (JO L 218 de 13.8.2008, p. 129).

Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 135 de 22.5.2019, p. 27).

Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 85).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 16 de maio de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 767/2008, o Regulamento (CE) n.o 810/2009, o Regulamento (UE) 2017/2226, o Regulamento (UE) 2016/399, o Regulamento XX/2018 [Regulamento Interoperabilidade] e a Decisão 2004/512/CE e que revoga a Decisão 2008/633/JAI do Conselho (COM(2018) 302 final).

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 23 de setembro de 2020, relativo à criação do sistema«Eurodac» de comparação de dados biométricos para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Gestão do Asilo e da Migração] e do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Reinstalação], da identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/818 (COM(2020) 614 final).

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 19 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2018/1862 relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal no que diz respeito à introdução de indicações pela Europol (COM(2020) 791 final).

12 10 02
Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL)

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
10 419 804	10 419 804			10 419 804	10 419 804

Observações

A Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) é uma agência da União que se dedica a desenvolver, realizar e coordenar ações de formação para os agentes das forças policiais. A CEPOL contribui para uma Europa mais segura, facilitando a cooperação e a partilha de conhecimentos entre os agentes das forças policiais dos Estados-Membros e, em certa medida, de países terceiros, sobre questões decorrentes das prioridades da União no domínio da segurança, em particular do ciclo político da UE sobre a criminalidade grave e organizada. A CEPOL congrega uma rede de institutos de formação para agentes das forças policiais nos Estados-Membros e apoia-os na oferta de formação de vanguarda sobre as prioridades em matéria de segurança, a cooperação no domínio da aplicação da lei e o intercâmbio de informações. A agência também colabora com organismos da União, organizações internacionais e países terceiros a fim de assegurar uma resposta coletiva às ameaças mais graves em matéria de segurança.

Participação total da União	10 632 382
da qual, montante proveniente da recuperação do excedente	212 578
Montante inscrito no orçamento	10 419 804

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas

212 578

6 6 2 0

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e que substitui e revoga a Decisão 2005/681/JAI do Conselho (JO L 319 de 4.12.2015, p. 1).

Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 135 de 22.5.2019, p. 27).

Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 85).

12 10 03
Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA)

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
16 593 733	16 593 733			16 593 733	16 593 733

Observações

O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA) fornece à União e aos Estados-Membros uma panorâmica factual dos problemas da toxicodependência na Europa e uma base concreta sólida para apoiar o debate nesta matéria. Proporciona atualmente aos decisores políticos os dados de que necessitam para elaborar legislação e estratégias informadas em matéria de toxicodependência. Ajuda igualmente os profissionais que trabalham neste domínio a identificar boas práticas e novas áreas de investigação. Embora o EMCDDA tenha essencialmente uma ênfase europeia, trabalha também com parceiros de outras regiões do mundo, trocando informações e conhecimentos especializados. A colaboração com organizações europeias e internacionais no domínio da toxicodependência é também um elemento central do seu trabalho como meio de melhorar a compreensão do fenómeno mundial da droga.

Participação total da União	16 614 372
da qual, montante proveniente da recuperação do excedente	20 639
Montante inscrito no orçamento	16 593 733

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas

20 639

6 6 2 0

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (reformulação) (JO L 376 de 27.12.2006, p. 1).

TÍTULO 14

AÇÃO EXTERNA

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
		Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
14 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA«AÇÃO EXTERNA»	341 754 224	341 754 224			341 754 224	341 754 224
14 02	INSTRUMENTO DE VIZINHANÇA, DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO E DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL (IVCDCI)	11 744 125 623	6 187 424 534	160 000	40 000	11 744 285 623	6 187 464 534
14 03	AJUDA HUMANITÁRIA	1 491 512 450	1 888 615 000			1 491 512 450	1 888 615 000
14 04	POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM	351 327 000	328 068 070			351 327 000	328 068 070
14 05	PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS	65 670 651	32 098 369			65 670 651	32 098 369
14 06	INSTRUMENTO EUROPEU PARA A SEGURANÇA NUCLEAR (IECN)	36 115 200	31 000 000			36 115 200	31 000 000
14 20	PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES	165 252 583	119 643 086			165 252 583	119 643 086
	Título 14 — Totais	14 195 757 731	8 928 603 283	160 000	40 000	14 195 917 731	8 928 643 283

CAPÍTULO 14 02 —   INSTRUMENTO DE VIZINHANÇA, DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO E DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL (IVCDCI)

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
			Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
14 02	INSTRUMENTO DE VIZINHANÇA, DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO E DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL (IVCDCI)
14 02 01	Programas geográficos
14 02 01 10	Vizinhança meridional	6	1 470 187 766	153 274 953			1 470 187 766	153 274 953
14 02 01 11	Vizinhança oriental	6	730 004 692	p.m.			730 004 692	p.m.
14 02 01 12	Vizinhança — Cooperação territorial e transfronteiriça e medidas de apoio	6	87 470 000	6 247 548			87 470 000	6 247 548
14 02 01 20	África Ocidental	6	1 570 844 222	36 288 430	– 206 429 300		1 364 414 922	36 288 430
14 02 01 21	África Central e Oriental	6	1 135 550 040	26 232 600	– 149 226 000		986 324 040	26 232 600
14 02 01 22	África Austral e Oceano Índico	6	1 078 772 538	24 920 970	– 141 764 700		937 007 838	24 920 970
14 02 01 30	Médio Oriente e Ásia Central	6	449 537 010	p.m.	–60 046 350		389 490 660	p.m.
14 02 01 31	Ásia do Sul e Ásia Oriental	6	521 029 643	p.m.	–69 595 890		451 433 753	p.m.
14 02 01 32	Pacífico	6	112 655 058	p.m.	–15 047 760		97 607 298	p.m.
14 02 01 40	Américas	6	254 243 790	p.m.	–33 981 430		220 262 360	p.m.
14 02 01 41	Caraíbas	6	178 880 214	p.m.	–23 908 570		154 971 644	p.m.
14 02 01 50	Erasmus+ — Contribuição do IVCDCI	6	20 000 000	4 302 000			20 000 000	4 302 000
14 02 01 60	Fundo Europeu de Desenvolvimento — Montantes recuperados pela Facilidade de Investimento ACP	6	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
14 02 01 70	IVCDCI - Provisionamento do fundo comum de provisionamento	6	1 318 306 110	28 228 584	700 000 000		2 018 306 110	28 228 584
	Artigo 14 02 01 — Subtotal		8 927 481 083	279 495 085	0		8 927 481 083	279 495 085
14 02 02	Programas temáticos
14 02 02 10	Missões de observação eleitoral — Direitos humanos e democracia	6	50 297 224	23 717 000			50 297 224	23 717 000
14 02 02 11	Direitos e liberdades fundamentais — Direitos humanos e democracia	6	150 891 672	10 781 000			150 891 672	10 781 000
14 02 02 20	Organizações da sociedade civil	6	201 188 896	2 156 000			201 188 896	2 156 000
14 02 02 30	Estabilidade e paz	6	134 125 930	32 342 000			134 125 930	32 342 000
14 02 02 40	Pessoas — Desafios mundiais	6	132 784 671	5 336 430	160 000	40 000	132 944 671	5 376 430
14 02 02 41	Planeta — Desafios mundiais	6	128 760 893	5 174 720			128 760 893	5 174 720
14 02 02 42	Prosperidade — Desafios mundiais	6	108 642 004	4 366 170			108 642 004	4 366 170
14 02 02 43	Parcerias — Desafios mundiais	6	32 190 223	1 293 680			32 190 223	1 293 680
	Artigo 14 02 02 — Subtotal		938 881 513	85 167 000	160 000	40 000	939 041 513	85 207 000
14 02 03	Ações de resposta rápida
14 02 03 10	Resposta a situações de crise	6	261 039 460	128 074 000			261 039 460	128 074 000
14 02 03 20	Resiliência	6	159 524 114	22 235 000			159 524 114	22 235 000
14 02 03 30	Necessidades de política externa	6	49 291 517	12 090 000			49 291 517	12 090 000
	Artigo 14 02 03 — Subtotal		469 855 091	162 399 000			469 855 091	162 399 000
14 02 04	Reserva para novos desafios e prioridades	6	1 407 907 936	264 126 000			1 407 907 936	264 126 000
14 02 99	Conclusão de anteriores programas e atividades
14 02 99 01	Conclusão de ações anteriores no domínio da política europeia de vizinhança e relações com a Rússia (até 2021)	6	p.m.	2 386 617 319			p.m.	2 386 617 319
14 02 99 02	Conclusão de anteriores instrumentos de cooperação para o desenvolvimento (até 2021)	6	p.m.	2 501 419 000			p.m.	2 501 419 000
14 02 99 03	Conclusão de relações com países terceiros no âmbito do Instrumento de Parceria e do instrumento de financiamento para a cooperação com os países industrializados (até 2021)	6	p.m.	133 201 130			p.m.	133 201 130
14 02 99 04	Conclusão do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos e de ações anteriores do domínio das missões de observação eleitoral (até 2021)	6	p.m.	133 000 000			p.m.	133 000 000
14 02 99 05	Conclusão de ações anteriores nos domínios das ameaças globais à segurança e da resposta e preparação para situações de crise (até 2021)	6	p.m.	242 000 000			p.m.	242 000 000
	Artigo 14 02 99 — Subtotal		p.m.	5 396 237 449			p.m.	5 396 237 449
	Capítulo 14 02 — Totais		11 744 125 623	6 187 424 534	160 000	40 000	11 744 285 623	6 187 464 534

Observações

As dotações no âmbito do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas operacionais relacionadas com ações realizadas ao abrigo do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (IVCDCI), cujo objetivo geral é defender e promover os valores e os interesses da União a nível mundial, a fim de prosseguir os objetivos e aplicar os princípios da ação externa da União, tal como previsto no artigo 3.o, n.o 5, e nos artigos 8.o e 21.o do TUE.

Em conformidade com ess objetivo geral, os objetivos específicos do IVCDCI são os seguintes:

a) apoiar e promover o diálogo e a cooperação com as regiões e os países terceiros da vizinhança, da África Subsariana, da Ásia e do Pacífico, bem como das Américas e das Caraíbas;

b) a nível mundial, consolidar e apoiar a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos, apoiar as organizações da sociedade civil, promover a estabilidade e a paz e enfrentar outros desafios à escala mundial, incluindo a migração e a mobilidade;

c) reagir rapidamente a: situações de crise, de instabilidade e de conflito; enfrentar os desafios em matéria de resiliência e assegurar a ligação entre ajuda humanitária e as ações de desenvolvimento; e necessidades e prioridades de política externa.

Pelo menos 92 % das do IVCDCI devem cumprir os critérios para a ajuda pública ao desenvolvimento, tal como estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos.

Além disso, as ações realizadas ao abrigo do IVCDCI deverão contribuir com 25 % da sua dotação financeira global para os objetivos em matéria de clima e com 10 % para combater as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas e apoiar a gestão e a governação da migração.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou outros países) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Atos de referência

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 14 de junho de 2018, que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional [COM(2018) 460].

14 02 01
Programas geográficos

Observações

Os programas geográficos podem abranger todos os países terceiros, exceto os candidatos e potenciais candidatos no Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) e os países e territórios ultramarinos, definidos na Decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro. Os programas geográficos no domínio da vizinhança podem abranger qualquer país especificado num regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional. A fim de atingir os objetivos estabelecidos no referido regulamento, os programas geográficos são executados com base em programas nacionais e plurinacionais baseados nos seguintes domínios de cooperação:

—	boa governação, democracia, Estado de direito e direitos humanos,

—	erradicação da pobreza, luta contra as desigualdades e desenvolvimento humano,

—	migração e mobilidade,

—	ambiente e alterações climáticas,

—	crescimento económico inclusivo e sustentável e emprego digno,

—	segurança, estabilidade e paz,

—

parceria.

14 02 01 20
África Ocidental

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1 570 844 222	36 288 430	– 206 429 300		1 364 414 922	36 288 430

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir ações na África Ocidental nos domínios de cooperação especificados no IVCDCI.

Os países incluídos na África Ocidental são os seguintes: Benim, Burquina Faso, Cabo Verde, Chade, Costa do Marfim, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Libéria, Mali, Mauritânia, Níger, Nigéria, Senegal, Serra Leoa, Togo.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas

p.m.

6 5 0 0

14 02 01 21
África Central e Oriental

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1 135 550 040	26 232 600	– 149 226 000		986 324 040	26 232 600

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir ações na África Central e Oriental nos domínios de cooperação especificados no IVCDCI. Os países incluídos na África Central e Oriental são os seguintes: Burundi, Camarões, Congo, Eritreia, Etiópia, Gabão, Guiné Equatorial, Jibuti, Quénia, República Centro-Africana, República Democrática do Congo, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Somália, Sudão do Sul, Sudão, Tanzânia, Uganda.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas

p.m.

6 5 0 0

14 02 01 22
África Austral e Oceano Índico

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1 078 772 538	24 920 970	– 141 764 700		937 007 838	24 920 970

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir ações na África Austral e Oceano Índico nos domínios de cooperação especificados no IVCDCI. Os países incluídos na África Austral e no Oceano Índico são os seguintes: África do Sul, Angola, Botsuana, Comores, Essuatíni, Lesoto, Madagáscar, Maláui, Maurícia, Moçambique, Namíbia, Seicheles, Zâmbia, Zimbabué.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas

p.m.

6 5 0 0

14 02 01 30
Médio Oriente e Ásia Central

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
449 537 010	p.m.	–60 046 350		389 490 660	p.m.

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir ações no Médio Oriente e Ásia Central nos domínios de cooperação especificados no IVCDCI

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas

p.m.

6 5 0 0

14 02 01 31
Ásia do Sul e Ásia Oriental

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
521 029 643	p.m.	–69 595 890		451 433 753	p.m.

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir ações na Ásia do Sul e Ásia Oriental nos domínios de cooperação especificados no IVCDCI.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas

p.m.

6 5 0 0

14 02 01 32
Pacífico

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
112 655 058	p.m.	–15 047 760		97 607 298	p.m.

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir ações no Pacífico nos domínios de cooperação especificados no IVCDCI.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas

p.m.

6 5 0 0

14 02 01 40
Américas

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
254 243 790	p.m.	–33 981 430		220 262 360	p.m.

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir ações nas Américas nos domínios de cooperação especificados no IVCDCI.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas

p.m.

6 5 0 0

14 02 01 41
Caraíbas

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
178 880 214	p.m.	–23 908 570		154 971 644	p.m.

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir ações nas Caraíbas nos domínios de cooperação especificados no IVCDCI.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas

p.m.

6 5 0 0

14 02 01 70
IVCDCI - Provisionamento do fundo comum de provisionamento

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1 318 306 110	28 228 584	700 000 000		2 018 306 110	28 228 584

Observações

Esta dotação destina-se a disponibilizar recursos financeiros para o provisionamento do fundo comum de provisionamento, relativamente às garantias orçamentais e assistência financeira nas regiões abrangidas pelo IVCDCI. As receitas afetadas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, igualmente no âmbito de garantias orçamentais de QFP anteriores.

Bases jurídicas

Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente o título X.

14 02 02
Programas temáticos

Observações

A fim de atingir os objetivos estabelecidos no IVCDCI, os programas temáticos abrangem ações ligadas à prossecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável a nível mundial nos seguintes domínios de intervenção:

—	direitos humanos e democracia,

—	organização da sociedade civil,

—	estabilidade e paz,

—	desafios globais.

14 02 02 40
Pessoas — Desafios mundiais

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
132 784 671	5 336 430	160 000	40 000	132 944 671	5 376 430

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir ações no domínio dos programas temáticos relativos aos desafios mundiais, correspondentes aos domínios de intervenção especificados no IVCDCI, nomeadamente os seguintes: saúde, educação, igualdade de género e emancipação das mulheres e das raparigas, infância e juventude, migração e deslocação forçada, trabalho digno, proteção social e desigualdade, cultura.

TÍTULO 16

DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANUAIS FIXADOS NO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
		Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
16 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANUAIS FIXADOS NO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
16 02	MOBILIZAÇÃO DE MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE (INSTRUMENTOS ESPECIAIS)	50 000 000	70 000 000	47 981 598	47 981 598	97 981 598	117 981 598
16 03	APOIO À INOVAÇÃO NO DOMÍNIO DAS TECNOLOGIAS E PROCESSOS HIPOCARBÓNICOS NO ÂMBITO DO REGIME DE COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO (RCLE)	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
16 04	GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA ÀS OPERAÇÕES DE CONTRAÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS ENVOLVENDO OS ESTADOS-MEMBROS	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
16 05	OUTRAS DESPESAS	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Título 16 — Totais	50 000 000	70 000 000	47 981 598	47 981 598	97 981 598	117 981 598

CAPÍTULO 16 02 —   MOBILIZAÇÃO DE MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE (INSTRUMENTOS ESPECIAIS)

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
			Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
16 02	MOBILIZAÇÃO DE MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE (INSTRUMENTOS ESPECIAIS)
16 02 01	Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE)
16 02 01 01	Assistência aos Estados-Membros relacionada com eventos elegíveis nos termos do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE)	S	50 000 000	50 000 000	47 981 598	47 981 598	97 981 598	97 981 598
16 02 01 02	Assistência aos países que negociam a adesão relacionada com eventos elegíveis nos termos do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE)	S	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 16 02 01 — Subtotal		50 000 000	50 000 000	47 981 598	47 981 598	97 981 598	97 981 598
16 02 02	Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)	S	p.m.	20 000 000			p.m.	20 000 000
16 02 03	Reserva de Ajustamento ao Brexit	S	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
16 02 99	Conclusão de anteriores programas e atividades
16 02 99 01	Conclusão do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (anterior a 2021)	S	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 16 02 99 — Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Capítulo 16 02 — Totais		50 000 000	70 000 000	47 981 598	47 981 598	97 981 598	117 981 598

Observações

Este capítulo destina-se a inscrever as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e da Reserva de Ajustamento ao Brexit, todos instrumentos especiais previstos no Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, quaisquer receitas afetadas inscritas no mapa de receitas dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Bases jurídicas

Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 11).

Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28).

16 02 01
Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE)

Observações

Este artigo destina-se a inscrever as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia em caso de catástrofes de grandes proporções ou de catástrofes regionais, bem como de emergências graves de saúde pública, nos Estados-Membros e em países envolvidos em negociações de adesão com a União Europeia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3).

16 02 01 01
Assistência aos Estados-Membros relacionada com eventos elegíveis nos termos do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE)

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
50 000 000	50 000 000	47 981 598	47 981 598	97 981 598	97 981 598

Observações

Esta rubrica destina-se a inscrever as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para eventos elegíveis que ocorram nos Estados-Membros. O montante que a Comissão propõe inscrever no projeto de orçamento corresponde ao montante máximo para adiantamentos, em conformidade com o artigo 4.o-A, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho.

CAPÍTULO 16 04 —   GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA ÀS OPERAÇÕES DE CONTRAÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS ENVOLVENDO OS ESTADOS-MEMBROS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
16 04	GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA ÀS OPERAÇÕES DE CONTRAÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS ENVOLVENDO OS ESTADOS-MEMBROS
16 04 01	Apoio à balança de pagamentos
16 04 01 01	Garantia da União Europeia aos empréstimos da União destinados ao apoio das balanças de pagamentos	O	p.m.		p.m.
	Artigo 16 04 01 — Subtotal		p.m.		p.m.
16 04 02	Empréstimos Euratom
16 04 02 01	Garantia dos empréstimos contraídos pelo Euratom	O	p.m.		p.m.
	Artigo 16 04 02 — Subtotal		p.m.		p.m.
16 04 03	Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF)
16 04 03 01	Garantia da União Europeia a favor de empréstimos da União contraídos para efeitos de assistência financeira no âmbito do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF)	O	p.m.		p.m.
16 04 03 02	Receitas do exercício da supervisão orçamental a transferir para o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF)	O	p.m.		p.m.
	Artigo 16 04 03 — Subtotal		p.m.		p.m.
16 04 04	Instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE)
16 04 04 01	Garantia da União Europeia a favor de empréstimos da União contraídos para efeitos de assistência financeira no âmbito do SURE	O	p.m.		p.m.
	Artigo 16 04 04 — Subtotal		p.m.		p.m.
16 04 05	Instrumento de Recuperação da União Europeia (EURI)
16 04 05 01	Garantia da União Europeia a favor de empréstimos da União contraídos para efeitos de assistência financeira no âmbito do EURI	O	p.m.		p.m.
	Artigo 16 04 05 — Subtotal		p.m.		p.m.
	Capítulo 16 04 — Totais		p.m.		p.m.

Observações

As rubricas orçamentais incluídas neste capítulo constituem a estrutura principal das várias garantias concedidas pela União no âmbito dos instrumentos ou mecanismos de assistência aos Estados-Membros. Estas permitirão à Comissão assegurar o serviço da dívida em caso de incumprimento por parte de um dos Estados-Membros.

Para cumprir as suas obrigações, a Comissão pode assegurar provisoriamente o serviço da dívida através da sua tesouraria. Neste caso, é aplicável o artigo 14.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria (JO L 168 de 7.6.2014, p. 39).

Um anexo específico da presente secção apresenta um resumo das operações de contração e concessão de empréstimos garantidas pelo orçamento geral, incluindo a gestão da dívida, em capital e juros.

16 04 05
Instrumento de Recuperação da União Europeia (EURI)

16 04 05 01
Garantia da União Europeia a favor de empréstimos da União contraídos para efeitos de assistência financeira no âmbito do EURI

Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
p.m.		p.m.

Observações

Novo número

O Instrumento de Recuperação da União Europeia (EURI) proporcionará financiamento para as diferentes políticas abrangidas pelo Plano de Recuperação da União Europeia. Irá, nomeadamente, mobilizar novos financiamentos em nome dos Estados-Membros e prestar apoio, sob a forma de subvenções e de empréstimos, à implementação dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros ao abrigo do Mecanismo de apoio à Recuperação e Resiliência, prestar novos apoios ao investimento no quadro das garantias orçamentais já vigentes ou em fase de proposta (Fundo FEIE/InvestEU) e reforçar o apoio aos principais setores económicos afetados pela crise através da política de coesão e de saúde de emergência. O presente número permitirá à Comissão, se necessário, assegurar o serviço da dívida no caso de incumprimento por um devedor de um empréstimo concedido ao abrigo da presente garantia.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23).

Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

TÍTULO 20

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA COMISSÃO EUROPEIA

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2021		Orçamento retificativo n.o 1/2021		Novo montante
		Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
20 01	MEMBROS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS	2 395 527 000	2 395 527 000	406 337	406 337	2 395 933 337	2 395 933 337
20 02	OUTRO PESSOAL E DESPESAS RELACIONADAS COM PESSOAS	284 312 767	284 312 767			284 312 767	284 312 767
20 03	DESPESAS OPERACIONAIS ADMINISTRATIVAS	839 707 073	839 707 073	– 406 337	– 406 337	839 300 736	839 300 736
20 04	DESPESAS DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	204 636 396	204 636 396			204 636 396	204 636 396
20 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
20 20	PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES	p.m.	1 275 089			p.m.	1 275 089
	Título 20 — Totais	3 724 183 236	3 725 458 325	0	0	3 724 183 236	3 725 458 325

CAPÍTULO 20 01 —   MEMBROS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
20 01	MEMBROS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS
20 01 01	Membros
20 01 01 01	Vencimentos, subsídios e pagamentos relacionados com os membros da instituição	7.2	10 305 000		10 305 000
20 01 01 02	Outras despesas de gestão dos membros da instituição	7.2	4 600 000		4 600 000
20 01 01 03	Subsídios dos antigos membros	7.2	3 055 000		3 055 000
	Artigo 20 01 01 — Subtotal		17 960 000		17 960 000
20 01 02	Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários
20 01 02 01	Remunerações e subsídios — Sede e Gabinetes de representação	7.2	2 195 860 000	406 337	2 196 266 337
20 01 02 02	Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções — Sede e Gabinetes de representação	7.2	13 607 000		13 607 000
20 01 02 03	Remunerações e subsídios — Delegações da União	7.2	130 799 000		130 799 000
20 01 02 04	Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções — Delegações da União	7.2	7 595 000		7 595 000
	Artigo 20 01 02 — Subtotal		2 347 861 000	406 337	2 348 267 337
20 01 03	Funcionários temporariamente destacados em serviços públicos nacionais, organizações internacionais ou instituições ou empresas públicas ou privadas	7.2	230 000		230 000
20 01 04	Funcionários com estatuto de não ativo, reformado no interesse do serviço ou despedido	7.2	8 451 000		8 451 000
20 01 05	Política e gestão do pessoal
20 01 05 01	Serviço Médico	7.2	4 934 000		4 934 000
20 01 05 02	Estruturas de acolhimento de crianças	7.2	6 073 000		6 073 000
20 01 05 03	Outras despesas sociais	7.2	5 783 000		5 783 000
20 01 05 04	Mobilidade	7.2	2 675 000		2 675 000
20 01 05 05	Despesas de concursos, seleção e recrutamento	7.2	1 560 000		1 560 000
	Artigo 20 01 05 — Subtotal		21 025 000		21 025 000
	Capítulo 20 01 — Totais		2 395 527 000	406 337	2 395 933 337

20 01 02
Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários

20 01 02 01
Remunerações e subsídios — Sede e Gabinetes de representação

Números (Dotações não diferenciadas)

Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
2 195 860 000	406 337	2 196 266 337

Observações

Com exceção do pessoal afetado a países terceiros, esta dotação destina-se a cobrir, relativamente aos funcionários e agentes temporários que ocupam lugares do quadro de pessoal:

—	os vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos,

—	os seguros de acidente e de doença e outros encargos sociais,

—	o subsídio de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a efetuar pela Comissão a favor dos agentes temporários a fim de constituir ou manter os direitos à pensão nos respetivos países de origem,

—	outros abonos e subsídios diversos,

—	no que respeita aos funcionários e aos agentes temporários, os subsídios por turnos ou por adstrição ao local de trabalho ou ao domicílio,

—	a indemnização de funcionário estagiário em caso de perda da qualidade de funcionário por incompetência manifesta,

—	a indemnização por resolução pela instituição do contrato com um agente temporário,

—	o reembolso das despesas relativas à segurança das habitações dos funcionários afetados às representações da Comissão e às delegações da União no território da União,

—	os subsídios fixos e subsídios à taxa horária relativos às horas extraordinárias dos funcionários da categoria AST e que não tenham podido ser compensados, nos termos das normas em vigor, por tempo livre,

—	custos dos coeficientes de correção aplicáveis à remuneração dos funcionários e dos agentes temporários, bem como o efeito do coeficiente de correção aplicado à parte da remuneração transferida para um país que não o do local de afetação,

—	o custo de quaisquer ajustamentos de remuneração durante o exercício.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas

50 943 144

3 2 0 1

Bases jurídicas

Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

CAPÍTULO 20 03 —   DESPESAS OPERACIONAIS ADMINISTRATIVAS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
20 03	DESPESAS OPERACIONAIS ADMINISTRATIVAS
20 03 01	Infraestruturas e logística — Bruxelas
20 03 01 01	Aquisição e arrendamento de imóveis	7.2	193 303 000		193 303 000
20 03 01 02	Despesas relativas a imóveis	7.2	73 327 000		73 327 000
20 03 01 03	Equipamento e mobiliário	7.2	5 866 000		5 866 000
20 03 01 04	Serviços e outras despesas de funcionamento	7.2	6 660 000		6 660 000
	Artigo 20 03 01 — Subtotal		279 156 000		279 156 000
20 03 02	Infraestruturas e logística — Luxemburgo
20 03 02 01	Aquisição e arrendamento de imóveis	7.2	45 681 000		45 681 000
20 03 02 02	Despesas relativas a imóveis	7.2	14 409 000		14 409 000
20 03 02 03	Equipamento e mobiliário	7.2	938 000		938 000
20 03 02 04	Serviços e outras despesas de funcionamento	7.2	915 000		915 000
	Artigo 20 03 02 — Subtotal		61 943 000		61 943 000
20 03 03	Infraestruturas e logística — Grange
20 03 03 01	Aquisição e arrendamento de imóveis	7.2	2 185 000		2 185 000
20 03 03 02	Despesas relativas a imóveis	7.2	1 317 000		1 317 000
20 03 03 03	Equipamento e mobiliário	7.2	234 000		234 000
20 03 03 04	Serviços e outras despesas de funcionamento	7.2	22 000		22 000
	Artigo 20 03 03 — Subtotal		3 758 000		3 758 000
20 03 04	Infraestruturas e logística — Representações da Comissão
20 03 04 01	Aquisição e arrendamento de imóveis	7.2	12 113 000		12 113 000
20 03 04 02	Despesas relativas a imóveis	7.2	3 657 000		3 657 000
20 03 04 03	Equipamento e mobiliário	7.2	1 024 000		1 024 000
20 03 04 04	Serviços e outras despesas de funcionamento	7.2	691 000		691 000
	Artigo 20 03 04 — Subtotal		17 485 000		17 485 000
20 03 05	Infraestruturas e logística — Delegações da União
20 03 05 01	Aquisição, arrendamento e despesas conexas	7.2	22 097 000		22 097 000
20 03 05 02	Despesas relativas a imóveis	7.2	453 000		453 000
20 03 05 03	Equipamento e mobiliário	7.2	298 000		298 000
	Artigo 20 03 05 — Subtotal		22 848 000		22 848 000
20 03 06	Projetos imobiliários da Comissão — Adiantamentos	7.2	p.m.		p.m.
20 03 07	Despesas de segurança e controlo
20 03 07 01	Segurança e controlo — Sede	7.2	11 249 000		11 249 000
20 03 07 02	Vigilância de imóveis — Bruxelas	7.2	30 401 000		30 401 000
20 03 07 03	Vigilância de imóveis — Luxemburgo	7.2	8 207 000		8 207 000
20 03 07 04	Segurança — Grange	7.2	445 000		445 000
20 03 07 05	Segurança — Representações da Comissão	7.2	3 350 000		3 350 000
20 03 07 06	Segurança — Delegações da União	7.2	5 685 000		5 685 000
	Artigo 20 03 07 — Subtotal		59 337 000		59 337 000
20 03 08	Publicações e informação
20 03 08 01	Publicações	7.2	464 000		464 000
20 03 08 02	Biblioteca e recursos eletrónicos	7.2	2 719 000		2 719 000
20 03 08 03	Aquisição de informações	7.2	1 470 000		1 470 000
20 03 08 04	Contribuição da União para o funcionamento dos arquivos históricos da União	7.2	1 525 492		1 525 492
	Artigo 20 03 08 — Subtotal		6 178 492		6 178 492
20 03 09	Custas jurídicas
20 03 09 01	Aconselhamento jurídico, litígios e infrações — Custas jurídicas	7.2	3 500 000		3 500 000
20 03 09 02	Custas jurídicas — Representações da Comissão	7.2	p.m.		p.m.
20 03 09 03	Danos	7.2	150 000		150 000
20 03 09 04	Pedidos de indemnização resultantes de ações jurídicas contra as decisões da Comissão no domínio da política de concorrência	7.2	p.m.		p.m.
	Artigo 20 03 09 — Subtotal		3 650 000		3 650 000
20 03 10	Despesas de tesouraria
20 03 10 01	Encargos financeiros	7.2	946 000		946 000
20 03 10 02	Gestão de tesouraria	7.2	p.m.		p.m.
20 03 10 03	Despesas excecionais relativas a crises	7.2	p.m.		p.m.
	Artigo 20 03 10 — Subtotal		946 000		946 000
20 03 11	Interpretação
20 03 11 01	Despesas com a interpretação	7.2	16 300 000		16 300 000
20 03 11 02	Apoio profissional	7.2	195 000		195 000
20 03 11 03	Cooperação interinstitucional — Interpretação	7.2	150 000		150 000
	Artigo 20 03 11 — Subtotal		16 645 000		16 645 000
20 03 12	Organização de conferências
20 03 12 01	Equipamento e serviços técnicos relativos às salas de conferência da Comissão	7.2	2 300 000		2 300 000
20 03 12 02	Despesas relativas à organização de conferências	7.2	p.m.		p.m.
	Artigo 20 03 12 — Subtotal		2 300 000		2 300 000
20 03 13	Tradução
20 03 13 01	Despesas com a tradução	7.2	11 000 000		11 000 000
20 03 13 02	Cooperação interinstitucional — Tradução	7.2	p.m.		p.m.
	Artigo 20 03 13 — Subtotal		11 000 000		11 000 000
20 03 14	Contribuições diversas
20 03 14 01	Contribuição da Euratom para o funcionamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom	7.2	130 000		130 000
20 03 14 62	Agência de Execução para a Investigação — Contribuição para a conclusão dos programas não consagrados à investigação	7.2	2 034 000		2 034 000
20 03 14 72	Agência de Execução para a Investigação — Contribuição para a execução do programa de investigação do carvão e aço e dos programas não consagrados à investigação	7.2	2 086 000	– 406 337	1 679 663
	Artigo 20 03 14 — Subtotal		4 250 000	– 406 337	3 843 663
20 03 15	Serviços e organismos interinstitucionais
20 03 15 01	Serviço das Publicações	8	107 802 540		107 802 540
20 03 15 02	Serviço Europeu de Seleção do Pessoal	8	26 504 000		26 504 000
	Artigo 20 03 15 — Subtotal		134 306 540		134 306 540
20 03 16	Serviços e organismos administrativos
20 03 16 01	Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais	8	43 170 000		43 170 000
20 03 16 02	Serviço de Infraestruturas e Logística — Bruxelas	8	84 339 477		84 339 477
20 03 16 03	Serviço de Infraestruturas e Logística — Luxemburgo	8	27 106 000		27 106 000
	Artigo 20 03 16 — Subtotal		154 615 477		154 615 477
20 03 17	Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)	8	61 088 564		61 088 564
20 03 18	Despesas resultantes do mandato dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude	7.2	200 000		200 000
	Capítulo 20 03 — Totais		839 707 073	– 406 337	839 300 736

20 03 14
Contribuições diversas

20 03 14 72
Agência de Execução para a Investigação — Contribuição para a execução do programa de investigação do carvão e aço e dos programas não consagrados à investigação

Orçamento 2021	Orçamento retificativo n.o 1/2021	Novo montante
2 086 000	– 406 337	1 679 663

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de funcionamento da Agência de Execução para a Investigação, incorridas em resultado da delegação do programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.

O quadro do pessoal da agência está estabelecido no anexo«Pessoal» da presente secção.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução para o Clima, a Infraestrutura e a Ambiente, a Agência de Execução para a Saúde e a Digital, a Agência de Execução para a Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empresas, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9).

Tarefas decorrentes da autonomia administrativa da Comissão, nos termos do artigo 58.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

Tarefas decorrentes das disposições jurídicas relativas à administração pública em linha, nos termos do artigo 147.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

Atos de referência

Decisão C(2021) 952 da Comissão de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia da Investigação com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no domínio da investigação e inovação, de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, e de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas, incluindo, em particular, a execução das dotações inscritas no orçamento geral da União.