i)

o ponto 3), subalínea ii), alínea b), passa a ter a seguinte redação:

ii)

é aditado o ponto 4), com a seguinte redação:

i)

As alíneas e), f), g), h) e i) passam a ter a seguinte redação:

(*1)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de setembro de 2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3)."

(*2)  Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1)."

ii)

A alínea k) passa a ter a seguinte redação:

«b)

A emissão inicial da caderneta técnica da aeronave deve ser aprovada pela autoridade competente especificada no ponto CAMO.A.105 do anexo V-C (parte CAMO) ou no ponto M.1 do presente anexo (parte M) ou no ponto CAO.1, ponto 1), do anexo V-D (parte CAO), conforme aplicável. Quaisquer alterações subsequentes a esse sistema devem ser geridas em conformidade com o ponto CAMO.A.300, alínea c), com o ponto M.A.704, alíneas b) e c), ou com o ponto CAO.A.025, alínea c).»;

i)

a primeira frase da alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«Em derrogação às disposições da alínea a), quando um componente é instalado na aeronave, a manutenção desse componente pode ser efetuada por uma entidade de manutenção aeronáutica certificada em conformidade com a subparte F do presente anexo ou com o anexo II (parte 145) ou com o anexo V-D (parte CAO), bem como pelo pessoal de certificação a que se refere o ponto M.A.801, alínea b), ponto 1).»;

ii)

a primeira frase da alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«A manutenção de componentes a que se refere o ponto 21.A 307, alínea c), do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, instalados ou temporariamente desmontados de uma aeronave para melhorar o acesso, deve ser efetuada por uma entidade de manutenção aeronáutica certificada em conformidade com a subparte F do presente anexo ou com o anexo II (parte 145) ou com o anexo V-D (parte CAO), conforme aplicável, pelo pessoal de certificação a que se refere o ponto M.A.801, alínea b), ponto 1), ou pelo piloto-proprietário a que se refere o ponto M.A.801, alínea b), ponto 2).»;

«a)

Os componentes com vida útil limitada e sujeitos a controlo do tempo não devem ultrapassar o limite aprovado tal como especificado no PMA e nas DA, exceto nos casos previstos no ponto M.A.504. alínea b).»;

«5.

uma lista do pessoal de certificação e, se aplicável, do pessoal de avaliação da aeronavegabilidade, juntamente com o âmbito da certificação, e;»;

i)

a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

ii)

a alínea i) passa a ter a seguinte redação:

«a)

A entidade de manutenção certificada deve registar todos os dados relativos aos trabalhos executados. Deve manter os registos necessários para comprovar o cumprimento de todos os requisitos aplicáveis para efeitos de emissão do certificado de aptidão para serviço, incluindo os documentos emitidos pelos subcontratantes, e de certificados de avaliação da aeronavegabilidade.

«b)

A entidade de manutenção certificada deve fornecer ao proprietário da aeronave uma cópia de cada CRS, juntamente com uma cópia de todos os registos de manutenção pormenorizados relativos aos trabalhos efetuados, necessários para demonstrar a conformidade com o ponto M.A.305 do presente anexo (parte M) ou o ponto ML.A.305 do anexo V-B (parte ML), conforme aplicável.»;

«a)

A aprovação permanece válida até 24 de setembro de 2021, sob reserva do seguinte:»;

i)

o ponto 1) passa a ter a seguinte redação:

ii)

o ponto 7) passa a ter a seguinte redação:

i)

a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

ii)

a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

iii)

a alínea i) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Para poderem efetuar avaliações dos requisitos de aeronavegabilidade e, se aplicável, emitir licenças de voo, as entidades certificadas para fins de gestão da aeronavegabilidade permanente devem dispor do pessoal de avaliação adequado para emitir os certificados de avaliação da aeronavegabilidade ou as recomendações a que se refere a secção A, subparte I, do anexo I (parte M) ou a secção A, subparte I do anexo V-B (parte ML) e, se aplicável, emitir licenças de voo em conformidade com o ponto M.A.711, alínea c):»;

i)

a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

ii)

a alínea b) é retificada do seguinte modo:

iii)

as alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redação:

«M.A.709

Documentação

«M.A.710

Avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade

Sempre que uma entidade certificada em conformidade com o ponto M.A.711, alínea b), do presente anexo (parte M), realizar avaliações da aeronavegabilidade, deve para tal cumprir o disposto no ponto M.A.901 do presente anexo (parte M) ou o ponto ML.A.903 do anexo V-B (parte ML), conforme aplicável.»;

i)

na alínea a), o ponto 4) passa a ter a seguinte redação:

ii)

na alínea a), é aditado o ponto 5):

iii)

na alínea b), o ponto 1) passa a ter a seguinte redação:

«a)

A entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deve registar todos os dados referentes aos trabalhos executados. Devem ser conservados os registos exigidos nos termos do ponto M.A.305 do presente anexo (parte M) ou do ponto MLA.305 do anexo V-B (parte ML), conforme aplicável, e, se for caso disso, do ponto M.A.306 do presente anexo (parte M).»;

«a)

A aprovação permanece válida até 24 de setembro de 2021, sob reserva do seguinte:»;

«a)

Uma constatação de nível 1 corresponde a uma não conformidade significativa com os requisitos estabelecidos no presente anexo (parte M) e no anexo V-B (parte ML), conforme aplicável, que reduz o nível de segurança e compromete seriamente a segurança de voo;

b)

Uma constatação de nível 2 corresponde a uma não conformidade com os requisitos estabelecidos no presente anexo (parte M) e no anexo V-B (parte ML), conforme aplicável, que pode reduzir o nível de segurança e comprometer a segurança de voo.»;

«a)

Exceto no caso das aeronaves consideradas aptas para serviço por uma entidade de manutenção certificada em conformidade com o anexo II (parte 145), deve ser emitido um CRS após a conclusão de qualquer manutenção efetuada numa aeronave em conformidade com o ponto M.A.502 do presente anexo (parte M).»;

i)

na alínea c), o proémio passa a ter a seguinte redação:

«No caso das aeronaves utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 e das aeronaves com MTOM superior a 2 730 kg que se encontrem num ambiente controlado, a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente da aeronave referida na alínea b), ponto 1), pode, em conformidade com o ponto CAMO.A.125 do anexo V-C, alínea e), ou com o ponto M.A.711, alínea b), do presente anexo ou o ponto CAO.A.095, alínea c), ponto 1), do Anexo V-D, conforme aplicável, e mediante cumprimento do disposto na alínea j):»;

ii)

na alínea e), a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

«No caso das aeronaves não utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, e em relação às aeronaves com MTOM igual ou inferior a 2 730 kg, uma CAMO ou uma CAO da escolha do proprietário ou operador pode, em conformidade com o ponto CAMO.A.125, alínea e), do anexo V-C, com o ponto M.A.711, alínea b), do presente anexo, ou com o ponto CAO.A.095, alínea c), do anexo V-D, conforme aplicável, e sob reserva do disposto na alínea j):»;

«3.

recomendações de avaliação da aeronavegabilidade emitidas pela CAO ou pela CAMO;»;

«a)

Por forma a contribuir para a melhoria da segurança aérea, as autoridades competentes devem participar num intercâmbio mútuo de todas as informações necessárias, em conformidade com o artigo 72.o do Regulamento (UE) 2018/1139.»;

«c)

Em caso de aprovação indireta, tal como previsto no ponto M.A.302, alínea c), o procedimento respeitante ao PMA da CAO ou da CAMO deve ser aprovado pela autoridade competente com base no manual do referido organismo, referido no ponto CAO.A.025 do anexo V-D, no ponto M.A.704 do presente anexo ou no ponto CAMO.A.300 do anexo V-C, conforme aplicável.»;

«M.B.302

Isenções

Todas as isenções concedidas ao abrigo do artigo 71.o do Regulamento (UE) 2018/1139 devem ser registadas e conservadas pela autoridade competente.»;

«b)

Para que a entidade possa introduzir alterações na caderneta técnica da aeronave sem a aprovação prévia da autoridade competente, a autoridade competente deve aprovar o procedimento relevante a que se refere o ponto CAMO.A.300, alínea c), do anexo V-C, ou o ponto M.A.704, alínea c), do presente anexo ou o ponto CAO.A.025, alínea c), do anexo V-D.»;

«M.B.703

Emissão da certificação

«a)

Quando forem encontradas provas da não conformidade com um requisito estabelecido no presente anexo (parte M) ou no anexo V-B (parte ML), conforme aplicável, durante as auditorias ou por qualquer outro processo, a autoridade competente deve tomar as seguintes medidas:»;

«c)

Para qualquer alteração ao manual de gestão da aeronavegabilidade permanente:

i)

a frase relativa à certificação do formulário 15b da AESA passa a ter a seguinte redação:

«Em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, a seguinte entidade, certificada em conformidade com a secção A do anexo V-C (parte CAMO) ou com a secção A da subparte G do anexo I (parte M) ou com a secção A do anexo V-B (parte CAO) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão,

[NOME E ENDEREÇO DA ENTIDADE CERTIFICADA]

[REFERÊNCIA DA CERTIFICAÇÃO]

certifica que efetuou uma avaliação da aeronavegabilidade, em conformidade com o ponto M.A.901 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, da seguinte aeronave:»;

ii)

a versão do formulário 15b da AESA é substituída pela sua «Versão n.o 6»;

i)

as casas correspondentes à categoria A2 passam a ter a seguinte redação:

ii)

as casas correspondentes à categoria A4 passam a ter a seguinte redação:

«3.

O piloto-proprietário (ou a respetiva CAMO ou CAO contratada) deve identificar as tarefas do piloto-proprietário de acordo com estes princípios básicos no programa de manutenção e assegurar que o documento é atualizado em tempo útil.»;

i)

a primeira frase da alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«A entidade deve definir e controlar o nível de competências do pessoal envolvido em todas as atividades de manutenção, avaliação da aeronavegabilidade, gestão e/ou auditorias de qualidade, em conformidade com um procedimento e um nível estabelecidos pela autoridade competente.»;

ii)

A alínea k) passa a ter a seguinte redação:

«d)

Os danos são avaliados e as modificações e reparações são efetuadas utilizando os dados especificados no ponto M.A.304 do anexo I (parte M) ou MLA.304 do anexo V-B (parte ML), consoante aplicável.»;

i)

as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

ii)

na alínea c), o primeiro período passa a ter a seguinte redação:

«A entidade deve conservar uma cópia de todos os registos de manutenção pormenorizados, bem como de quaisquer dados de manutenção conexos, durante um período de três anos a contar da data em que a aeronave ou o componente de aeronave a que se referem os trabalhos foi certificado apto para serviço pela entidade. Além disso, deve conservar uma cópia de todos os registos relacionados com a emissão de certificados de avaliação da aeronavegabilidade e recomendações durante um período de três anos a contar da data de emissão, entregando uma cópia dos mesmos ao proprietário da aeronave.»;

«12.

Os procedimentos e o sistema de qualidade estabelecidos pela entidade nos termos dos pontos 145.A.25 a 145.A.90 do presente anexo (parte 145) ou qualquer procedimento adicional aplicado em conformidade com o anexo I (parte M) e com o anexo V-B (parte ML), conforme aplicável;»;

i)

na página 1 de 2 do Formulário 3-145 da AESA, a frase de certificação passa a ter a seguinte redação:

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho e com o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, sob reserva das condições abaixo especificadas, [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO (*)] certifica:

[NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA]

como entidade de manutenção em conformidade com o disposto no anexo II (parte 145), secção A, do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, certificada para proceder à manutenção dos produtos, peças e equipamentos enumerados no plano de certificação em anexo, e para emitir os correspondentes certificados de aptidão para serviço, utilizando as referências acima indicadas, bem como, quando estipulado, emitir recomendações e certificados de avaliação da aeronavegabilidade, após uma avaliação da aeronavegabilidade, tal como especificado no ponto ML.A.903, do anexo V-B (parte ML) do regulamento supracitado, no respeitante às aeronaves enumeradas no plano de certificação em anexo.»;

ii)

no quadro da página 2 de 2 do Formulário 3-145 da AESA, na coluna «LIMITAÇÃO», linhas «AERONAVE», o conteúdo é substituído por «(****)»;

i)

a alínea e), ponto 1), passa a ter a seguinte redação:

ii)

a primeira frase da alínea f) passa a ter a seguinte redação:

«Para as aeronaves não incluídas na alínea e), a fim de satisfazer os requisitos da alínea a), o proprietário da aeronave pode contratar as tarefas associadas à gestão da aeronavegabilidade permanente junto de uma entidade certificada como CAMO ou CAO, em conformidade com o anexo V-C (parte CAMO), a subparte G do anexo I (parte M) ou o anexo V-D (parte CAO).»;

iii)

a alínea h) passa a ter a seguinte redação:

(*3)  Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).» "

i)

O ponto 3) passa a ter a seguinte redação:

ii)

A frase introdutória do ponto 4) passa a ter a seguinte redação:

(*4)  Regulamento (UE) 2018/395 da Comissão, de 13 de março de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com balões, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 71 de 14.3.2018, p. 10)."

(*5)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1976 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com planadores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 326 de 20.12.2018, p. 64).» "

«b)

O pessoal de avaliação da aeronavegabilidade que atue em nome de uma entidade referida na subparte F ou na subparte G do anexo I (parte M), no anexo II (parte 145), no anexo V-C (parte CAMO) ou no anexo V-D (parte CAO) deve estar qualificado em conformidade com a subparte F ou a subparte G do anexo I (parte M), com o anexo II (parte 145), com o anexo V-C (parte CAMO) ou com o anexo V-D (parte CAO), respetivamente.»;

«d)

Durante a realização da avaliação da aeronavegabilidade, a autoridade competente deve ter acesso aos dados aplicáveis especificados nos pontos ML.A.305, ML.A.306 e ML.A.401.»;

i)

o título do ponto CAMO.A.125 passa a ter a seguinte redação:

«Termos de certificação e prerrogativas da entidade»;

ii)

o título do ponto CAMO.A.300 passa a ter a seguinte redação:

«Manual de gestão da aeronavegabilidade permanente (CAME)»;

iii)

é aditada a seguinte entrada:

«Apêndice I — Certificado da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente — Formulário 14 da AESA»;

i)

na alínea d), o ponto 4) passa a ter a seguinte redação:

ii)

na alínea d), é aditado o ponto 5), com a seguinte redação:

iii)

a alínea e), ponto 1), passa a ter a seguinte redação:

«c)

As alterações ao CAME devem ser geridas de acordo com a definição do procedimento referido na alínea a), ponto 11), subalínea v). As alterações não incluídas no âmbito do procedimento referido na alínea a), ponto 11), subalínea v), bem como as relacionadas com as alterações a que se refere o ponto CAMO.A.130, alínea a), devem ser aprovadas pela autoridade competente.»;

«2)

As funções exigidas nos termos das alíneas b), c), f) e g) do ponto M.A.301 do anexo I (parte M) ou do ponto ML.A.301 do anexo V-B (parte ML), consoante aplicável, estão claramente especificadas.»;

«CAMO.A.325

Dados de gestão da aeronavegabilidade permanente

A entidade deverá conservar e utilizar dados de manutenção aplicáveis e atualizados, especificados no ponto M.A.401 do anexo I (parte M) ou no ponto ML.A.401 do anexo V-B (parte ML), conforme aplicável, para a execução das tarefas relacionadas com a gestão da aeronavegabilidade permanente referidas no ponto CAMO.A.315 do presente anexo (parte CAMO). Esses dados podem ser fornecidos pelo proprietário ou pelo operador, mediante um contrato adequado a celebrar com esse mesmo proprietário ou operador. Nesse caso, a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente apenas tem de conservar os dados durante a vigência do contrato, salvo disposição em contrário no ponto CAMO.A.220, alínea a).»;

i)

é suprimida a entrada relativa ao ponto CAO.B.015;

ii)

o título do ponto CAO.B.045 passa a ter a seguinte redação:

«Processo de certificação inicial»;

iii)

o título do ponto CAO.B.050 passa a ter a seguinte redação:

«Emissão do certificado inicial»;

iv)

o título do apêndice I passa a ter a seguinte redação:

«Certificado de entidade de aeronavegabilidade combinada (CAO) — Formulário 3-CAO da AESA»;

«a)

A entidade pode recorrer a meios de conformidade alternativos em relação aos meios de conformidade aprovados pela Agência, a fim de demonstrar a conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 e os seus atos delegados e de execução.»;

«CAO.A.080

Dados de gestão da aeronavegabilidade permanente

A CAO deverá conservar e utilizar dados de manutenção aplicáveis e atualizados, especificados no ponto M.A.401 do anexo I (parte M) ou no ponto ML.A.401 do anexo V-B (parte ML), conforme aplicável, para a execução das tarefas relacionadas com a gestão da aeronavegabilidade permanente referidas no ponto CAO.A.075 do presente anexo (parte CAO). Esses dados podem ser prestados pelo proprietário, sob reserva de um contrato, tal como referido no ponto 2) da alínea h), nos pontos 1) e 3) da alínea i), do anexo I (parte M), no ponto 1) da alínea e) ou na alínea f) do ponto M.A.201; nesse caso, a CAO só necessita de conservar esses dados durante a vigência do contrato, a menos que deva conservar os dados em conformidade com a alínea b) do ponto CAO.A.090 do presente anexo (parte CAO).»;

«CAO.A.085

Avaliação da aeronavegabilidade

A CAO deve proceder a avaliações de aeronavegabilidade em conformidade com o ponto M.A.901 do anexo I (parte M) ou com o ponto ML.A.903 do anexo V-B (parte ML), conforme aplicável.»;

«4).

Prorrogar, em conformidade com a alínea f) do ponto M.A.901 do anexo I (parte M) ou com a alínea c) do ponto ML.A.901 do anexo V-B (parte ML), um CAA que tenha sido emitido pela autoridade competente, ou por outra entidade ou pessoa, consoante o caso.»;

«a)

Se a autoridade competente determinar que o requerente cumpre o disposto no ponto CAO.B.045, emitirá o certificado, utilizando o modelo 3-CAO da AESA que consta do apêndice I, e especificará os termos da certificação.»;