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Document 32020D0467
Commission Implementing Decision (EU) 2020/467 of 25 March 2020 fixing the definitive allocation of Union aid to Member States for school fruit and vegetables and for school milk for the period from 1 August 2020 to 31 July 2021 and amending Implementing Decision C(2019) 2249 final (notified under document C(2020) 1795)
Decisão de Execução (UE) 2020/467 da Comissão de 25 de março de 2020 que fixa a repartição definitiva da ajuda da União pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2020 a 31 de julho de 2021 e que altera a Decisão de Execução C(2019) 2249 final [notificada com o número C(2020) 1795]
Decisão de Execução (UE) 2020/467 da Comissão de 25 de março de 2020 que fixa a repartição definitiva da ajuda da União pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2020 a 31 de julho de 2021 e que altera a Decisão de Execução C(2019) 2249 final [notificada com o número C(2020) 1795]
C/2020/1795
JO L 98 de 31.3.2020, p. 34–37
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force: This act has been changed. Current consolidated version: 17/03/2021
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Modified by | 32021D0462 | substituição | anexo I | 17/03/2021 |
31.3.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 98/34 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/467 DA COMISSÃO
de 25 de março de 2020
que fixa a repartição definitiva da ajuda da União pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2020 a 31 de julho de 2021 e que altera a Decisão de Execução C(2019) 2249 final
[notificada com o número C(2020) 1795]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6,
Considerando o seguinte:
(1) |
Nos termos do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão (2), os Estados-Membros que pretendam participar no regime de ajuda da União para distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino (regime de distribuição nas escolas) devem apresentar anualmente à Comissão, até 31 de janeiro, os pedidos de ajuda da União para o ano escolar seguinte e, se for caso disso, atualizar o pedido de ajuda da União relativo ao ano letivo em curso. |
(2) |
Em conformidade com o artigo 137.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, os programas e atividades da União autorizados ao abrigo do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 ou de anteriores perspetivas financeiras são executados em 2019 e 2020, no que concerne ao Reino Unido, com base no direito da União aplicável. |
(3) |
A fim de assegurar uma aplicação eficaz do regime de distribuição nas escolas, deve fixar-se a repartição da ajuda da União para distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas entre os Estados-Membros participantes, com base nos montantes indicados no pedido de ajuda da União por parte desses Estados-Membros e tendo em conta as transferências entre as dotações indicativas dos Estados-Membros a que se refere o artigo 23.o-A, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
(4) |
Todos os Estados-Membros enviaram à Comissão os seus pedidos de ajuda da União para o período compreendido entre 1 de agosto de 2020 e 31 de julho de 2021, especificando o montante da ajuda solicitada para distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas ou para ambas as partes do regime. Os montantes solicitados pela Bélgica, França, Chipre e Suécia tiveram em conta as transferências entre dotações indicativas. |
(5) |
A fim de maximizar o potencial dos recursos financeiros disponíveis, a ajuda da União não solicitada deve ser repartida pelos Estados-Membros que participam no regime de distribuição nas escolas que, no seu pedido de ajuda da União, indiquem a vontade de utilizar um montante superior ao da respetiva dotação indicativa, no caso de estarem disponíveis recursos suplementares. |
(6) |
Nos seus pedidos de ajuda da União para o período de 1 de agosto de 2020 a 31 de julho de 2021, a Suécia e o Reino Unido solicitaram um montante inferior ao da dotação indicativa para distribuição de fruta e produtos hortícolas e/ou de leite nas escolas. A Bulgária, a Chéquia, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a Croácia, a Itália, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, a Hungria, os Países Baixos, a Áustria, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia, a Eslováquia e a Suécia comunicaram a vontade de utilizar um montante superior ao da dotação indicativa para distribuição de fruta e produtos hortícolas e/ou de leite nas escolas. |
(7) |
A repartição definitiva da ajuda da União para distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2020 a 31 de julho de 2021 deve ser fixada com base nas informações facultadas pelos Estados-Membros. |
(8) |
A Decisão de Execução C(2019) 2249 final da Comissão (4) fixou a repartição definitiva, pelos Estados-Membros participantes no regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas, da ajuda da União para o período de 1 de agosto de 2019 a 31 de julho de 2020. Alguns Estados-Membros atualizaram o pedido de ajuda da União relativo a este ano letivo. A Alemanha, a Espanha, o Luxemburgo, os Países Baixos e a Áustria comunicaram a realização de transferências entre a dotação definitiva da ajuda para distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas e a dotação definitiva da ajuda para distribuição de leite nas escolas. A Bélgica, os Países Baixos e Portugal solicitaram um montante inferior à dotação definitiva da ajuda para distribuição de fruta e produtos hortícolas e/ou de leite nas escolas. A Chéquia, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, a Hungria, a Áustria, a Roménia e a Eslováquia comunicaram a vontade de utilizar um montante superior à dotação definitiva da ajuda para distribuição de fruta e produtos hortícolas e/ou de leite nas escolas. |
(9) |
A Decisão de Execução C(2019) 2249 final deve ser alterada com base nas informações facultadas pelos Estados-Membros. |
(10) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A repartição definitiva da ajuda da União para distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2020 a 31 de julho de 2021 entre os Estados-Membros que participam neste regime é estabelecida no anexo I.
Artigo 2.o
O anexo I da Decisão de Execução C(2019) 2249 é substituído pelo texto que figura no anexo II da presente decisão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de março de 2020.
Pela Comissão
Janusz WOJCIECHOWSKI
Membro da Comissão
(1) JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à ajuda da União à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino (JO L 5 de 10.1.2017, p. 1).
(3) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
(4) Decisão de Execução C(2019) 2249 final da Comissão, de 27 de março de 2019, que fixa a repartição definitiva da ajuda da União pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de fruta, produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2019 a 31 de julho de 2020 e que altera a Decisão de Execução C(2018)1762 final.
ANEXO I
Ano escolar de 2020/2021
(em EUR) |
||
Estado-Membro |
Repartição definitiva da ajuda para distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas |
Repartição definitiva da ajuda para distribuição de leite nas escolas |
Bélgica |
3 405 459 |
1 613 200 |
Bulgária |
2 562 226 |
1 145 871 |
Chéquia |
3 918 810 |
1 813 713 |
Dinamarca |
2 249 220 |
1 578 867 |
Alemanha |
24 582 347 |
10 712 157 |
Estónia |
542 176 |
727 890 |
Irlanda |
2 238 463 |
1 029 094 |
Grécia |
3 218 885 |
1 550 685 |
Espanha |
16 237 995 |
6 302 784 |
França |
17 990 469 |
17 123 194 |
Croácia |
1 636 896 |
874 426 |
Itália |
20 493 267 |
9 016 105 |
Chipre |
390 044 |
400 177 |
Letónia |
769 194 |
736 593 |
Lituânia |
1 089 604 |
1 082 982 |
Luxemburgo |
333 895 |
204 752 |
Hungria |
3 666 098 |
1 927 193 |
Malta |
319 478 |
200 892 |
Países Baixos |
6 683 866 |
2 401 061 |
Áustria |
2 796 946 |
1 250 119 |
Polónia |
14 394 215 |
10 941 915 |
Portugal |
3 283 397 |
2 220 981 |
Roménia |
7 866 848 |
10 771 254 |
Eslovénia |
701 580 |
359 649 |
Eslováquia |
2 098 537 |
1 004 766 |
Finlândia |
1 599 047 |
3 824 689 |
Suécia |
0 |
9 217 369 |
Reino Unido |
0 |
4 898 661 |
Total |
145 068 962 |
104 931 038 |
ANEXO II
«ANEXO I
Ano escolar de 2019/2020
(em EUR) |
||
Estado-Membro |
Repartição definitiva da ajuda para distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas |
Repartição definitiva da ajuda para distribuição de leite nas escolas |
Bélgica |
2 506 459 |
855 200 |
Bulgária |
2 592 914 |
1 156 473 |
Chéquia |
4 163 260 |
2 103 744 |
Dinamarca |
1 807 661 |
1 460 645 |
Alemanha |
26 436 867 |
10 437 134 |
Estónia |
573 599 |
765 332 |
Irlanda |
2 266 887 |
1 201 217 |
Grécia |
3 218 885 |
1 550 685 |
Espanha |
17 454 573 |
6 136 910 |
França |
17 990 469 |
17 123 194 |
Croácia |
1 660 486 |
800 354 |
Itália |
20 811 379 |
9 120 871 |
Chipre |
390 044 |
400 177 |
Letónia |
814 976 |
788 002 |
Lituânia |
1 144 738 |
1 150 401 |
Luxemburgo |
381 828 |
165 000 |
Hungria |
3 886 202 |
2 171 100 |
Malta |
296 797 |
211 122 |
Países Baixos |
7 255 860 |
1 320 848 |
Áustria |
3 116 669 |
1 113 019 |
Polónia |
14 579 625 |
11 005 606 |
Portugal |
1 553 912 |
2 151 570 |
Roménia |
6 866 848 |
11 301 317 |
Eslovénia |
708 635 |
362 276 |
Eslováquia |
2 206 132 |
1 140 984 |
Finlândia |
1 599 047 |
3 824 689 |
Suécia |
0 |
8 998 717 |
Reino Unido |
0 |
4 898 661 |
Total |
146 284 753 |
103 715 247 |