(1)

Em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE, os prestadores de serviços de comunicação de dados abrangem três tipos diferentes de entidades: sistemas de reporte autorizados (ARM), sistemas de publicação autorizados (APA) e prestadores de informações consolidadas (CTP). Embora estes tipos de entidades desenvolvam atividades diferentes, a Diretiva 2014/65/UE prevê um processo de autorização semelhante para todas.

(2)

O requerente de uma autorização como prestador de serviços de comunicação de dados deve fornecer no seu pedido de autorização um programa de atividades e um organograma. O organograma deve identificar quem é responsável pelas diferentes atividades, para que a autoridade competente possa avaliar se o prestador de serviços de comunicação de dados dispõe de recursos humanos suficientes e se as suas atividades são supervisionadas. O organograma deve abranger não só o âmbito dos serviços de comunicação de dados como também quaisquer outros serviços que a entidade preste, uma vez que assim se poderão evidenciar domínios suscetíveis de afetar a independência do prestador de serviços de comunicação de dados e de dar origem a um conflito de interesses. O requerente de uma autorização como prestador de serviços de comunicação de dados deve fornecer igualmente informações sobre a composição, o funcionamento e a independência dos seus órgãos diretivos, para que as autoridades competentes possam avaliar se as políticas, os procedimentos e a estrutura de governo societário asseguram a independência do prestador de serviços de comunicação de dados e evitam os conflitos de interesses.

(3)

Podem surgir conflitos de interesses entre o prestador de serviços de comunicação de dados e os clientes que utilizam os seus serviços para cumprirem as suas obrigações regulamentares e outras entidades que adquirem dados aos prestadores de serviços de comunicação de dados. Em particular, esses conflitos podem surgir quando o prestador de serviços de comunicação de dados está envolvido noutras atividades, nomeadamente na qualidade de operador de mercado, empresa de investimento ou repositório de transações. Se os conflitos forem deixados por resolver, poderá ocorrer uma situação em que o prestador de serviços de comunicação de dados tem um incentivo para adiar a publicação ou a apresentação de dados ou para negociar com base em informações confidenciais que recebeu. O prestador de serviços de comunicação de dados deve, por conseguinte, adotar uma abordagem global para a identificação, prevenção e gestão dos conflitos de interesses existentes e potenciais, incluindo a preparação de um inventário dos conflitos de interesses e a implementação de políticas e procedimentos adequados para gerir esses conflitos e, quando necessário, deverá separar as funções e o pessoal envolvido por forma a limitar o fluxo de informações sensíveis entre as diferentes áreas comerciais do prestador de serviços de comunicação de dados.

(4)

Todos os membros do órgão de administração de um prestador de serviços de comunicação de dados devem ter a idoneidade necessária e possuir conhecimentos, competências e experiência suficientes, uma vez que essas pessoas desempenham um papel fundamental na garantia de que o prestador de serviços de comunicação de dados respeita as suas obrigações regulamentares e contribuem para a definição da sua estratégia comercial. É, por conseguinte, importante que o prestador de serviços de comunicação de dados demonstre que possui um processo sólido de nomeação e avaliação do desempenho dos membros do órgão de administração e que existem canais de comunicação claros e uma apresentação regular de relatórios ao órgão de administração.

(5)

A externalização de atividades, em especial de funções críticas, é suscetível de constituir uma alteração significativa das condições de autorização de um prestador de serviços de comunicação de dados. Para garantir que a externalização de atividades não prejudica a capacidade do prestador de serviços de comunicação de dados para cumprir as suas obrigações ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE nem conduz a conflitos de interesses, o prestador de serviços de comunicação de dados deve ser capaz de demonstrar a existência de uma supervisão e de um controlo suficientes dessas atividades.

(6)

Os sistemas informáticos utilizados por um prestador de serviços de comunicação de dados devem ser adaptados aos diferentes tipos de atividades que essas entidades podem desempenhar, ou seja, publicar relatórios comerciais, apresentar comunicações de transações ou fornecer um sistema de prestação de informações consolidadas, e suficientemente sólidos para assegurar a continuidade e a regularidade da prestação dos referidos serviços. Tal inclui assegurar que os sistemas informáticos do prestador de serviços de comunicação de dados conseguem lidar com flutuações no volume de dados a tratar. Tais flutuações, designadamente aumentos inesperados no fluxo de dados, podem ter um impacto negativo na eficácia dos sistemas do prestador de serviços de comunicação de dados e, em consequência, na sua capacidade para publicar ou comunicar informações completas e exatas nos prazos exigidos. Para fazer face a este problema, um prestador de serviços de comunicação de dados deve testar periodicamente os seus sistemas, a fim de assegurar que sejam suficientemente robustos para lidar com alterações das condições operacionais e moduláveis.

(7)

Os sistemas e as estruturas de salvaguarda estabelecidos por um prestador de serviços de comunicação de dados devem ser suficientes para permitir que continue a prestar os seus serviços, mesmo quando ocorram incidentes que perturbem as suas atividades. Um prestador de serviços de comunicação de dados deve definir os prazos máximos aceitáveis de recuperação de funções críticas, que serão aplicáveis em caso de incidente com perturbação das atividades e deverão permitir o cumprimento dos prazos para a apresentação de relatórios e a divulgação de informações.

(8)

Para garantir que está em condições de prestar os serviços, o prestador de serviços de comunicação de dados deve analisar as tarefas e atividades que são críticas para essa prestação e os cenários possíveis que possam dar origem a um incidente com perturbação das atividades, incluindo a adoção de medidas para prevenir e atenuar essas situações.

(9)

Quando ocorre uma perturbação do serviço, um prestador de serviços de comunicação de dados deve comunicar a situação à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem, a quaisquer outras autoridades competentes relevantes, aos seus clientes e ao público, uma vez que a perturbação pode também significar que essas partes não serão capazes de cumprir as suas próprias obrigações regulamentares, nomeadamente o dever de remeter as comunicações de transações a outras autoridades competentes ou de tornar públicos os pormenores das transações efetuadas. A notificação deve permitir que essas partes adotem medidas alternativas para assegurar o cumprimento das suas obrigações.

(10)

A implementação de atualizações dos sistemas informáticos poderá potencialmente afetar a eficácia e a solidez dos sistemas utilizados para a prestação de serviços de dados. Para evitar que o funcionamento do seu sistema informático seja, em qualquer momento, incompatível com as suas obrigações regulamentares, em particular com as obrigações de dispor de um mecanismo de segurança sólido e concebido de forma a garantir a segurança dos meios de transferência das informações, de minimizar o risco de corrupção dos dados e de evitar fugas de informação antes da publicação, um prestador de serviços de comunicação de dados deve utilizar metodologias de desenvolvimento e teste claramente delineadas a fim de assegurar que os controlos da conformidade e da gestão do risco integrados nos seus sistemas funcionam como previsto e que o sistema poderá continuar a funcionar eficazmente em qualquer situação. Se um prestador de serviços de comunicação de dados efetuar uma alteração importante do sistema, deve notificar a autoridade competente do respetivo Estado-Membro de origem e outras autoridades competentes, nos casos pertinentes, para que estas possam avaliar se a atualização terá um impacto sobre os seus próprios sistemas e se as condições da autorização continuam a estar cumpridas.

(11)

A divulgação pública prematura, no caso dos relatórios comerciais, ou a divulgação não autorizada, no caso das comunicações de transações, poderão dar indicações quanto à estratégia de negociação ou revelar informações sensíveis, como a identidade dos clientes do prestador de serviços de comunicação de dados. Por conseguinte, o prestador de serviços de comunicação de dados deve implementar controlos físicos, tais como instalações trancadas, e controlos eletrónicos, incluindo firewalls e palavras-passe, para garantir que só o pessoal autorizado tenha acesso aos dados.

(12)

As violações da segurança física ou eletrónica de um prestador de serviços de comunicação de dados constituem uma ameaça à confidencialidade dos dados dos clientes. Por conseguinte, sempre que ocorra uma tal violação, um prestador de serviços de comunicação de dados deve notificar imediatamente a autoridade competente relevante, bem como quaisquer clientes que tenham sido afetados. A notificação à autoridade competente do Estado-Membro de origem é necessária para permitir que essa autoridade competente cumpra as suas responsabilidades de supervisão contínua no que diz respeito à questão de saber se o prestador de serviços de comunicação de dados está a manter devidamente mecanismos de segurança sólidos para garantir a segurança das informações e minimizar o risco de corrupção dos dados e de acesso não autorizado. Outras autoridades competentes que disponham de uma interface técnica com o prestador de serviços de comunicação de dados devem também ser notificadas, na medida em que podem ser negativamente afetadas, em especial se a violação estiver relacionada com os meios de transferência da informação entre o prestador de serviços de comunicação de dados e a autoridade competente.

(13)

Uma empresa de investimento que tenha obrigações de informação sobre transações, conhecida como uma «empresa declarante», pode optar por recorrer a um terceiro para apresentar as comunicações de transações em seu nome a um ARM, que será a «empresa que apresenta a comunicação». Em virtude do papel que desempenha, a empresa que apresenta a comunicação terá acesso às informações confidenciais que apresenta. Contudo, a empresa que apresenta a comunicação não deve ter o direito de aceder a quaisquer outros dados sobre a empresa declarante ou sobre as transações da empresa declarante realizadas no âmbito do ARM. Tais dados podem dizer respeito a comunicações de transações que a própria empresa declarante enviou ao ARM ou a outra empresa, para posterior envio ao ARM. Estes dados não devem estar acessíveis à empresa que apresenta a comunicação, na medida em que podem conter informações confidenciais como a identidade dos clientes da empresa declarante.

(14)

Um prestador de serviços de comunicação de dados deve assegurar-se de que os dados que está a publicar ou a apresentar são exatos e completos e deve garantir que dispõe de mecanismos para detetar erros ou omissões causados pelo cliente ou pelo próprio prestador. No caso de um ARM, tal pode incluir conciliações de uma amostra da população dos dados apresentados ao ARM por uma empresa de investimento ou gerados pelo ARM em nome da empresa de investimento com os dados correspondentes fornecidos pela autoridade competente. A frequência e a abrangência dessas conciliações devem ser proporcionadas ao volume de dados tratados pelo ARM e à medida em que este irá gerar comunicações de transações a partir dos dados dos clientes ou transmitir comunicações de transações preenchidas pelos clientes. A fim de assegurar uma comunicação atempada e isenta de erros e omissões, um ARM deve monitorizar continuamente o desempenho dos seus sistemas.

(15)

Quando um ARM provocar um erro ou uma omissão, deve corrigir sem demora essa informação, bem como notificar esse erro ou omissão à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem e a qualquer outra autoridade competente à qual apresente relatórios, uma vez que tais autoridades competentes são afetadas pela qualidade dos dados que lhes são apresentados. O ARM deve igualmente notificar o erro ou omissão ao seu cliente e fornecer-lhe informações atualizadas, de modo a que os registos internos do cliente possam ser alinhados com as informações que o ARM apresentou à autoridade competente em nome desse mesmo cliente.

(16)

Os APA e os CTP devem poder apagar e alterar as informações que recebem de uma entidade que lhes faculte informações para lidarem com situações em que, em circunstâncias excecionais, a entidade que relata esteja a deparar-se com dificuldades técnicas e não possa apagar ou alterar ela própria essas informações. Contudo, os APA e os CTP não devem ser responsáveis pela correção de informações contidas nos relatórios publicados se o erro ou a omissão for imputável à entidade que faculta as informações. Tal deve-se ao facto de os APA e os CTP não poderem saber com certeza se uma omissão ou um erro observado está, de facto, incorreto, dado que não participaram na transação executada.

(17)

Para facilitar uma comunicação fiável entre um APA e a empresa de investimento que comunica uma transação, nomeadamente no que diz respeito a anulações e alterações de transações específicas, o APA deverá incluir nas mensagens de confirmação enviadas às empresas de investimento que comunicam as transações o código de identificação da transação que foi atribuído pelo APA ao tornar pública a informação.

(18)

Para efeitos de cumprimento das suas obrigações de comunicação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), um ARM deve assegurar o fluxo regular de informação de e para uma autoridade competente, incluindo a capacidade de transferir relatórios e de lidar com relatórios rejeitados. O ARM deve, por conseguinte, estar em condições de demonstrar que pode cumprir as especificações técnicas estabelecidas pela autoridade competente no que se refere à interface entre o ARM e a autoridade competente.

(19)

Um prestador de serviços de comunicação de dados deve também assegurar que armazena as informações de comunicação de transações e de comunicação comercial que trata durante um período suficiente para permitir a recuperação de informações históricas por parte das autoridades competentes. No caso específico dos APA e CTP, devem garantir que estabelecem os mecanismos organizativos necessários para conservar os dados pelo menos durante o período especificado no Regulamento (UE) n.o 600/2014 e que estão em condições de responder a qualquer pedido de prestação de serviços regulado pelo presente regulamento.

(20)

O presente regulamento estabelece uma série de serviços adicionais que um CTP pode realizar e que aumentam a eficiência do mercado. Tendo em conta as possíveis evoluções do mercado, não é adequado apresentar uma lista exaustiva dos serviços adicionais que um CTP pode realizar. Um CTP deve, por conseguinte, ser capaz de fornecer outros serviços para além dos serviços adicionais especificamente previstos no presente regulamento, desde que esses outros serviços não coloquem qualquer risco para a independência do CTP ou para a qualidade do sistema de prestação de informações consolidadas.

(21)

A fim de assegurar uma divulgação eficiente das informações publicadas pelos APA e CTP e um acesso e utilização simples dessas informações por parte dos participantes no mercado, a informação deve ser publicada num formato passível de leitura por máquina através de canais robustos que permitam o acesso automático aos dados. Embora nem sempre os sítios web possam oferecer uma arquitetura suficientemente robusta e modulável para permitir um acesso fácil e automático aos dados, essas limitações tecnológicas poderão ser ultrapassadas no futuro. Por conseguinte, não deve ser definida uma tecnologia específica, mas sim os critérios a cumprir pela tecnologia que será utilizada.

(22)

No que diz respeito aos instrumentos de capital próprio e equivalentes, o Regulamento (UE) n.o 600/2014 não exclui a possibilidade de as empresas de investimento tornarem públicas as suas transações através de mais do que um APA. Contudo, deve existir um acordo específico para permitir que as partes interessadas consolidem as informações comerciais provenientes de diversos APA, nomeadamente CTP, a fim de identificar as potenciais transações duplicadas, uma vez que, se isso não for feito, uma mesma transação poderá ser consolidada várias vezes e repetidamente publicada pelos CTP. Tal poderia comprometer a qualidade e a utilidade do sistema de prestação de informações consolidadas.

(23)

Aquando da publicação de uma transação, os APA devem, por conseguinte, publicar as transações comunicadas pelas empresas de investimento incluindo um campo de «reimpressão» que indique se uma comunicação representa um duplicado. A fim de permitir uma abordagem neutra em termos da tecnologia utilizada, é necessário prever diferentes formas possíveis de um APA conseguir identificar duplicados.

(24)

Para assegurar que cada transação é incluída apenas uma vez no sistema de prestação de informações consolidadas, reforçando por conseguinte a fiabilidade das informações facultadas, os CTP não devem publicar informações relativas a uma transação publicada por um APA que esteja identificada como um duplicado.

(25)

Os APA devem publicar informações sobre as transações, nomeadamente os carimbos de tempo relevantes, como a hora a que as transações foram executadas e a hora a que foram comunicadas. Além disso, a granularidade dos carimbos de tempo deve refletir a natureza do sistema de negociação em que a transação foi executada. Deve prever-se uma maior granularidade na publicação de informações sobre as transações executadas em sistemas eletrónicos do que para as transações executadas em sistemas não eletrónicos.

(26)

Os CTP podem publicar informações sobre os instrumentos representativos de capital e os instrumentos não representativos de capital. Tendo em conta os diferentes requisitos para o funcionamento dos registos e, em particular, o âmbito significativamente mais vasto dos instrumentos financeiros não representativos de capital e a aplicação diferida das disposições da Diretiva 2014/65/UE para o sistema de prestação de informações consolidadas sobre esses instrumentos, o presente regulamento apenas especifica no seu âmbito os CTP que consolidam informações sobre instrumentos de capital.

(27)

As disposições do presente regulamento estão estreitamente relacionadas, uma vez que lidam com a autorização, os requisitos de organização e a publicação das transações no que respeita aos prestadores de serviços de comunicação de dados. Para assegurar a coerência entre estas disposições, que devem entrar em vigor simultaneamente, e facilitar uma visão abrangente pelas partes interessadas e, em especial, pelas partes sujeitas às obrigações previstas, é necessário incluir estas normas técnicas de regulamentação num único regulamento.

(28)

O presente regulamento especifica os requisitos de publicação de dados aplicáveis aos APA e CTP. Para garantir práticas coerentes na publicação de informações de negociação em todas as plataformas de negociação, APA e CTP, bem como para facilitar a consolidação de dados por parte dos CTP, o presente regulamento deve ser aplicável em conjugação com os Regulamentos Delegados (UE) 2017/587 (3) e (UE) 2017/583 (4) da Comissão, onde são definidos os requisitos pormenorizados aplicáveis à publicação de informações sobre transações.

(29)

Por razões de coerência e a fim de assegurar o funcionamento eficiente dos mercados financeiros, é necessário que as disposições do presente regulamento e as correspondentes disposições nacionais de transposição da Diretiva 2014/65/UE sejam aplicáveis a partir da mesma data. Uma vez que o artigo 65.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE é aplicável a partir de 3 de setembro do ano seguinte ao ano de entrada em vigor do presente regulamento, determinadas disposições do presente regulamento deverão ser aplicáveis a partir dessa data posterior.

(30)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.

(31)

A ESMA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),