EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32017B1714
Decision (EU) 2017/1714 of the European Parliament of 27 April 2017 on discharge in respect of the implementation of the budget of Eurojust for the financial year 2015
Decisão (UE) 2017/1714 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2015
Decisão (UE) 2017/1714 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2015
JO L 252 de 29.9.2017, p. 308–308
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
29.9.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 252/308 |
DECISÃO (UE) 2017/1714 DO PARLAMENTO EUROPEU
de 27 de abril de 2017
sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2015
O PARLAMENTO EUROPEU,
— |
Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2015, |
— |
Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Eurojust (1), |
— |
Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
— |
Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Eurojust quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0056/2017), |
— |
Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
— |
Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
— |
Tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/187/JAI, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (4), nomeadamente o artigo 36.o, |
— |
Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o, |
— |
Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento, |
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0129/2017), |
1. |
Dá quitação ao diretor administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2015; |
2. |
Regista as suas observações na resolução que se segue; |
3. |
Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
O Presidente
Antonio TAJANI
O Secretário-Geral
Klaus WELLE
(1) JO C 449 de 1.12.2016, p. 193.
(2) Ver nota 1.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.