REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1212 DA COMISSÃO

de 25 de julho de 2016

que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários normalizados para a comunicação de informações em conformidade com a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (1), nomeadamente o artigo 99.o-E, n.o 3,

Considerando o seguinte:

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Pontos de contacto

1.   Para cada Estado-Membro, as autoridades competentes designam um ponto de contacto único para a transmissão das informações referidas nos artigos 2.o e 3.o, bem como para as comunicações sobre qualquer questão relacionada com a apresentação dessas informações.

2.   As autoridades competentes notificam à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) o ponto de contacto a que se refere o n.o 1.

3.   A ESMA designa um ponto de contacto para a receção das informações referidas no artigo 2.o, bem como das comunicações sobre qualquer questão relacionada com a receção das informações referidas nos artigos 2.o e 3.o.

4.   A ESMA publica o ponto de contacto a que se refere o n.o 3 no seu sítio web.

Artigo 2.o

Apresentação anual de informações agregadas

As autoridades competentes fornecem à ESMA as informações referidas no artigo 99.o-E, n.o 1, da Diretiva 2009/65/CE preenchendo o formulário constante do anexo I do presente regulamento.

Essas informações referem-se a todas as sanções e medidas impostas durante o ano civil transato.

Os formulários são preenchidos por via eletrónica e enviados à ESMA por correio eletrónico através do ponto de contacto referido no artigo 1.o, n.o 3, até 31 de março de cada ano.

Artigo 3.o

Procedimentos e formulários de comunicação

1.   As autoridades competentes comunicam à ESMA as sanções e medidas administrativas a que se refere o artigo 99.o-E, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE, utilizando as interfaces existentes asseguradas pelo sistema informático, bem como a base de dados conexa, criada pela ESMA para gerir a receção, a armazenagem e a publicação de informações sobre as sanções e medidas administrativas em conformidade com o artigo 99.o-E da Diretiva 2009/65/CE.

2.   As sanções e medidas administrativas são comunicadas à ESMA num ficheiro de relatório segundo o formato estabelecido no anexo II.

Artigo 4.o

Invalidação e atualização de relatórios

1.   Se uma autoridade competente pretender invalidar um ficheiro de relatório existente, anteriormente transmitido à ESMA em conformidade com o artigo 3.o, anula o relatório existente e envia um novo ficheiro de relatório.

2.   Se uma autoridade competente pretender atualizar um ficheiro de relatório existente, anteriormente transmitido à ESMA em conformidade com o artigo 3.o, transmite de novo o ficheiro de relatório com as informações atualizadas.

Artigo 5.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  JO L 302 de 17.11.2009, p. 32.

(2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).