32015R1374

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Regulamento de execução - 2015/1374 - EN - EUR-Lex

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Document 32015R1374

Regulamento de Execução (UE) 2015/1374 da Comissão, de 7 de agosto de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

JO L 212 de 11.8.2015, p. 3–6 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2015/1374/oj

Date of document:: 07/08/2015; Data de adoção
Date of effect:: 12/08/2015; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 2
Date of end of validity:: No end date

Author:: Comissão Europeia
Responsible body:: Service for Foreign Policy Instruments, FPI
Form:: Regulamento de execução

Treaty:

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Legal basis:

32002R2368 - A19

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Modifies:

Relation	Act	Comment	Subdivision concerned	From	To
Modifies	32002R2368	substituição	anexo III	12/08/2015

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EUROVOC descriptor:

Subject matter:

Directory code:

11.60.50.00 Relações externas / Política comercial / Outras medidas de política comercial

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Official Journal

11.8.2015

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/3

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1374 DA COMISSÃO

de 7 de agosto de 2015

que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 estabelece que a Comissão deve manter uma lista de autoridades comunitárias no anexo III;

(2)

Portugal designou uma autoridade comunitária e informou a Comissão desse facto. A Comissão concluiu que foram fornecidas informações suficientes que demonstram que esta autoridade pode desempenhar de modo fiável, atempado, eficaz e adequado as funções exigidas nos capítulos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 2368/2002.

(3)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Cecilia MALMSTRÖM

Membro da Comissão

(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.

ANEXO

«ANEXO III

Lista das autoridades competentes dos Estados-Membros e respetivas funções tal como previsto nos artigos 2.o e 19.o

BÉLGICA

Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand en Energie, Dienst Vergunningen

Service Public Fédéral Economie, PME, Classes moyennes et Energie, Service Licence

Italiëlei 124, bus 71

B-2000 Antwerpen

Tel. +32 22775459

Fax +32 22775461

Endereço eletrónico: kpcs-belgiumdiamonds@economie.fgov.be

Na Bélgica, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo presente regulamento, bem como o tratamento pautal, são efetuados unicamente por:

The Diamond Office,

Hovenierstraat 22

B-2018 Antwerpen

BULGÁRIA

Ministério das Finanças

Direção das Instituições financeiras internacionais e da cooperação

102, G. Rakovski str.

Sófia, 1040

Bulgária

Tel. +359 2985924/98592401

Fax +359 298592402

Endereço eletrónico: ific@minfin.bg

REPÚBLICA CHECA

Na República Checa, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo presente regulamento, bem como o tratamento pautal, são efetuados unicamente por:

Generální ředitelství cel

Budějovická 7

140 96 Praga 4

República Checa

Tel. +420 261333841, +420 261333541, telemóvel +420 737213793

Fax +420 261333870

Endereço eletrónico: diamond@cs.mfcr.cz

Serviço permanente na estância aduaneira designada — Praga Ruzyně

Tels. +420 2220113788/+420 2220119678

ALEMANHA

Na Alemanha, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo presente regulamento, incluindo a emissão de certificados comunitários, são efetuados unicamente pela seguinte autoridade:

Hauptzollamt Koblenz

Zollamt Idar-Oberstein

Zertifizierungsstelle für Rohdiamanten

Hauptstraße 197

D-55743 Idar-Oberstein

Tel. +49 678156270

Fax +49 6781562719

Endereço eletrónico: poststelle.za-idar-oberstein@zoll.bund.de

Para efeitos do disposto no artigo 5.o, n.o 3, nos artigos 6.o, 9.o e 10.o, no artigo 14.o, n.o 3, e nos artigos 15.o e 17.o do presente regulamento, em especial no que se refere às obrigações de apresentação de relatórios à Comissão, a autoridade competente alemã é a seguinte:

Bundesfinanzdirektion Südost

Krelingstraβe 50

D-90408 Nuremberga

Tel. +49 9113763754

Fax +49 9113762273

Endereço eletrónico: diamond.cert.bfd-suedost@zoll.bund.de

PORTUGAL

Autoridade Tributária e Aduaneira

Direção de Serviços de Regulação Aduaneira

Rua da Alfândega, 5

1149-006 Lisboa

Tel. +351 218813888/9

Fax +351 218813941

Endereço eletrónico: dsra@at.gov.pt

Em Portugal, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo presente regulamento, bem como o tratamento pautal, são efetuados unicamente por:

Alfândega do Aeroporto de Lisboa

Aeroporto de Lisboa

Terminal de Carga, Edifício 134

1750-364 Lisboa

Tel. +351 210030080

Fax +351 210037777

Endereço de correio eletrónico: aalisboa-kimberley@at.gov.pt

ROMÉNIA

Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor

(National Authority for Consumer Protection)

Bd. Aviatorilor Nr. 72, sectorul 1 București, România

(72 Aviatorilor Bvd., sector 1, Bucharest, Romania)