This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32015D1782
Council Decision (CFSP) 2015/1782 of 5 October 2015 repealing Common Position 2004/487/CFSP concerning further restrictive measures in relation to Liberia and amending Common Position 2008/109/CFSP concerning restrictive measures imposed against Liberia
Decisão (PESC) 2015/1782 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, que revoga a Posição Comum 2004/487/PESC que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria e que altera a Posição Comum 2008/109/PESC que impõe medidas restritivas contra a Libéria
Decisão (PESC) 2015/1782 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, que revoga a Posição Comum 2004/487/PESC que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria e que altera a Posição Comum 2008/109/PESC que impõe medidas restritivas contra a Libéria
JO L 259 de 6.10.2015, p. 25–26
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 21/06/2016; revog. impl. por 32016D0994
- Date of document:
- 05/10/2015; Data de adoção
- Date of effect:
- 07/10/2015; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 4
- Date of end of validity:
- 21/06/2016; revog. impl. por 32016D0994
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
- Legal basis:
- Link
- Link
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document No data available in the table
- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Repeal 32004E0487 07/10/2015 Modifies 32008E0109 revogação artigo 3 07/10/2015 Modifies 32008E0109 alteração artigo 4 07/10/2015 Modifies 32008E0109 alteração artigo 5 07/10/2015
No data available in the table
- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Implicitly repealed by 32016D0994 22/06/2016 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
|
6.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 259/25 |
DECISÃO (PESC) 2015/1782 DO CONSELHO
de 5 de outubro de 2015
que revoga a Posição Comum 2004/487/PESC que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria e que altera a Posição Comum 2008/109/PESC que impõe medidas restritivas contra a Libéria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 29 de abril de 2004, o Conselho adotou a Posição Comum 2004/487/PESC (1) que prevê certas medidas financeiras. |
|
(2) |
Em 12 de fevereiro de 2008, o Conselho adotou a Posição Comum 2008/109/PESC (2) que prevê medidas restritivas relativas às viagens e um embargo às armas. |
|
(3) |
Em 9 de dezembro de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2188 (2014) respeitante à Libéria, que prorroga as medidas restritivas relativas às viagens e o embargo às armas por um período de nove meses. |
|
(4) |
Em 2 de setembro de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2237 (2015) respeitante à Libéria, pondo termo às medidas restritivas financeiras e relativas às viagens estabelecidas no ponto 4 da Resolução 1521 (2003) do CSNU e no ponto 1 da Resolução 1532 (2004) do CSNU e renovando, até 2 de junho de 2016, o embargo às armas no que diz respeito a todas as pessoas e entidades não governamentais que operam no território da Libéria. |
|
(5) |
A Posição Comum 2008/109/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade e a Posição Comum 2004/487/PESC deverá ser revogada. |
|
(6) |
É necessária uma ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É suprimido o artigo 3.o da Posição Comum 2008/109/PESC.
Artigo 2.o
O artigo 4.o da Posição Comum 2008/109/PESC passa a ser o artigo 3.o.
O artigo 5.o da Posição Comum 2008/109/PESC passa a ser o artigo 4.o.
Artigo 3.o
A Posição Comum 2004/487/PESC é revogada.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 5 de outubro de 2015.
Pelo Conselho
O Presidente
N. SCHMIT
(1) Posição Comum 2004/487/PESC do Conselho, de 29 de abril de 2004, que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria (JO L 162 de 30.4.2004, p. 116).
(2) Posição Comum 2008/109/PESC do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que impõe medidas restritivas contra a Libéria (JO L 38 de 13.2.2008, p. 26).
